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O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

Segundo o magistrado, no caso dos autos, o laudo técnico apresentado pelo autor atestou que os trabalhadores das Indústrias de Calçados de Franca laboram expostos a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados.

Além disso, por determinação judicial, houve a elaboração de laudo técnico pericial, que comprovou que o autor exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente.

O desembargador federal explicou: “A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial conforme carteiras de trabalho e CNIS anexado, verificando-se que o autor manteve desde 1980 até 2011 diversos vínculos empregatícios, em funções ligadas à indústria calçadista (empresas de fabricação de calçados), no município de Franca – São Paulo, notório polo industrial de calçados. A parte autora apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, através de visita em estabelecimentos de porte e ambiente similar, não havendo que se desqualificar tal documento, vez que atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, especialmente por se tratar de funções cuja insalubridade decorre do uso de equipamentos e produtos químicos inerentes a determinado ramo de atividade”.

Dessa forma, o relator concluiu que a parte autora tem direito à aposentadoria especial.

( 0003658-55.2010.4.03.6113/SP )

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 15.08.2014
 

 

DECRETO No- 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 64. ………………………………………………………………………
§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste
artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo
fixado no caput:
I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e
II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde
ou à integridade física.
§ 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a
saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente
nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho
esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo
critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios
da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR)

TEXTO COMPLETO, NO D.O.U.

 

11/09/2012 – Dr. Edson Machado Filgueiras Jr.

Exposição á ruídos acima de 85db(a) – Atividade Especial após 05.03.1997 (Sumula 32 da TNU)

No âmbito das aposentadorias especiais ou aposentadoria por tempo de contribuição um dos agentes nocivos agressivos á saúde, mais alegados pelos segurados, para obtenção do acréscimo legal é o agente físico RUÍDO!!

Nesse sentido muitos segurados que trabalham muitos anos expostos a altos níveis de ruídos, gerando riscos à sua saúde e integridade física nos termos da legislação previdenciária, buscam o enquadramento dessas respectivas atividades como especiais, objetivando usufruir do acréscimo (homem 40% e mulher 20%) no tempo de contribuição definido por lei para quem comprovar essa exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Um ponto de grande complexidade para os segurados é saber o nível de ruído que a legislação previdenciária reconhece como especial ante a divergência de regras entre a legislação trabalhista e a legislação previdenciária até então.

Nesse sentido a Instrução Normativa n º 45/2010, que é a norma administrativa que vincula os servidores do INSS, estabelece a seguinte regra e níveis de ruído.

1º) Atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64): limite de tolerância de 80 dB(A), onde só pode ser enquadrado como especial exposição acima de 80 db(A);

2º) Atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97): limite de tolerância de 90 dB(A) onde só pode ser enquadrado como especial exposição acima de 90 db(A);

3º) Atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03): limite de tolerância de 85 dB(A), onde só pode ser enquadrado como especial exposição acima de 85 db(A);

Com base nesse entendimento a jurisprudência ratificava esse entendimento do INSS, tanto que expediu a SÚMULA 32 da TNU-Turma Nacional de Uniformização em 20.01.2006 que determina que:

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6);superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003”.

Mas avaliando a legislação trabalhista no tocante ao nível de ruído (NR 15) passível de reconhecimento de adicional de insalubridade pelo agente nocivo ruído verificamos que o limite de tolerância é 85 db(A), ou seja qualquer exposição acima de 85 db(A) de modo habitual e permanente sem neutralização é passível de adicional de insalubridade

NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, PORT. 3214 DO MTE

ANEXO 1

LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE

Nível de ruído
dB (A)
Máxima exposição diária
PERMISSÍVEL
85 8 horas
86 7 horas

O fato é que, nos deparamos com uma INCONGRUÊNCIA LEGISLATIVA para o agente físico RUÍDO, onde para o direito trabalhista esse agente nocivo é prejudicial apenas quando está acima de 85 db(A) e para a legislação previdenciária no intervalo de 05.03.1997 a 17.11.2003 só é prejudicial se tiver acima de 90db(A), o que demonstra uma total contrassenso e um evidente erro do legislador previdenciário que definiu o respectivo nível de tolerância de 90 db(A) sem base técnica-científica, tanto que reverteu tal entendimento em 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), mas deixou no período acima o erro legislativo em pleno vigor.

Mas em se tratando de Direito Previdenciário, é sempre importante aplicar o Princípio do Primado do Trabalho e da Dignidade da pessoa humana e combater atos que confrontam a proteção ao trabalho.

Nesse sentido se a legislação previu um limite de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto 2.172)  como nível de tolerância para enquadramento da atividade como especial é porque a medicina não se encontrava evoluída o suficiente para cuidar da saúde de segurados expostos a condições piores.

Nesse raciocínio, se a Lei posteriormente permitia exposição até 90 dB como nível de tolerância e, em seguida, percebendo o equívoco, dadas as consequências práticas de uma decisão equivocada, reduz o limite de tolerância para 85 dB, é porque a saúde do trabalhador não poderia suportar o que se vinha permitindo até então.

Considerando-se que os regulamentos sobre limites de tolerância a agentes insalubres devem necessariamente espelhar a realidade fática, e uma vez verificando-se que o limite de tolerância a ruídos é de no máximo 85dB, em média, inexiste óbice à aplicação retroativa das disposições regulamentares mais recentes contidas no Decreto nº 4.882/03, eis que, além de objetivamente mais benéficas aos segurados, revelam norma de natureza regulamentar e explicitamente declaratória, sem qualquer traço de incompatibilidade com a disciplina legal a ela anterior.

Tendo em vista tal incongruência felizmente em 14.12.2012 ocorrei a REFORMA da SÚMULA 32 da TNU-Turma Nacional de Uniformização que passou ter o seguinte teor

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Precedentes: PEDILEF 200832007034908 e PEDILEF 200461840752319

Como tal alteração traz ao segurado, que irá se aposentar ou aquele que já está aposentado, o direito de buscar o reconhecimento como especial de suas atividades expostas a ruído acima de 85 db(A) e abaixo de 90 db(A) como especial, facilitando com isso a implementação dos requisitos para uma aposentadoria, aconselhamos a todos a se alertarem com relação a essa alteração da Súmula 32 e entrar em contato conosco para orientações de como conseguir o reconhecimento desse direito na via judicial.

 

A União está a um passo de obter um importante precedente na discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Falta apenas um voto para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região dar ganho de causa ao governo.
 
Oito dos 15 desembargadores que compõem a Corte Especial do TRF do Sul do país votaram recentemente pela constitucionalidade do fator, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003. Falta apenas o voto do desembargador Álvaro Junqueira para o término do julgamento, que deverá ser retomado em meados de agosto.
 
A maioria seguiu o voto do desembargador Rômulo Pizzolatti. Para ele, a norma é constitucional e justa, pois garante que a contribuição seja recolhida em valores proporcionais ao risco da atividade e da empresa. “Exigir-se que todos os elementos da fixação do valor da contribuição estejam postos na lei formal, mais que levar a ferro e fogo o princípio da legalidade, seria desconsiderar por completo o princípio da proporcionalidade”, diz em seu voto.
 
Para José Diogo Cyrillo da Silva, procurador regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, o entendimento da maioria é que a lei contribuirá para reduzir o número de acidentes de trabalho no médio prazo. “Reduzir gera um custo”, diz.
 
Mesmo com o voto-vista do desembargador Álvaro Junqueira, a Fazenda Nacional ainda teria maioria de votos. Entretanto, advogados que representam as empresas ainda esperam reverter o placar com a mudança de posicionamento de alguns magistrados.
 
A desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, que levou o caso envolvendo as Lojas Renner à apreciação da Corte Especial, mudou seu entendimento, segundo advogados. “Na 2ª Turma, ela já havia votado de forma contrária aos contribuintes. Hoje, entende que há violação ao princípio da legalidade”, diz Rafael Nichele, sócio do Cabanellos Schuh Advogados Associados. “Outros podem seguir o mesmo caminho.”
 
No julgamento, a desembargadora considerou o FAP essencial para a fixação das alíquotas do RAT – que variam de 1% a 3%. Por isso, de acordo com ela, os critérios para o cálculo do fator deveriam estar previstos na lei que o criou. “Tal metodologia de cálculo, adotada por meio de decretos e resoluções, viola o princípio da segurança jurídica”, afirma a desembargadora.
 
Ela levou em consideração ainda o fato de o FAP oscilar muito – de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos – e só ser conhecido após o cálculo de índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
 
Para Rafael Mallmann, sócio do escritório Tozzini Freire em Porto Alegre, que representa as Lojas Renner, a lei só cria o FAP. “Sem o decreto [que regulamentou o FAP], não consigo fazer a lei funcionar”, diz. Segundo ele, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma terá grande impacto sobre as empresas. “Não haveria mais o risco de o contribuinte ter a alíquota do RAT dobrada.”
 
Com a aplicação do FAP, segundo a advogada Camila Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial, empresas passaram a recolher valores muito maiores de RAT. A diferença chega à casa do milhão de reais. “Para a grande maioria dos contribuintes, o fator significou aumento da carga tributária”, afirma.
 
Apesar do precedente do TRF, quem baterá o martelo sobre o assunto será o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros deram repercussão geral ao tema. A constitucionalidade do FAP também está na pauta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo, 16.07.2012

 

No momento em que o Congresso Nacional acabou de aprovar a Lei 12.618/2012 que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para equilibrar as finanças da previdência pública, vários parlamentares se movimentam para extinguir o fator previdenciário, que tem por finalidade, igualmente, equilibrar as finanças da previdência privada e do INSS.
 
O fator previdenciário foi criado em 1999. Trata-se de uma regra que reduz o valor da aposentadoria para quem se aposenta precocemente e aumenta aquele valor para quem se aposenta mais tarde.
 
A Previdência Social estima que, desde que entrou em vigor (2000), a medida ajudou a economizar cerca de R$ 10 bilhões. Numa eventual extinção dessa regra, a despesa será galopante.
 
Segundo o ex-ministro da Previdência Social José Cechin, só no primeiro ano o gasto adicional será de R$ 4 bilhões. A partir dali, o montante irá escalando, ano a ano, de forma que no 24.º ano a despesa atingirá a fabulosa soma de R$ 40 bilhões anuais – sem nenhuma garantia de receita correspondente. Ou seja, os estragos ao longo do tempo serão de grandes proporções.
 
O Brasil correrá o risco de ter de desviar recursos da educação e da saúde para acudir o déficit da Previdência Social ou, alternativamente, criar mais impostos, aumentando a já pesada carga tributária.
 
É preciso avaliar as graves consequências de propostas desse tipo. O INSS já apresenta um déficit colossal – que ronda a casa dos R$ 50 bilhões por ano. Somando-se essa quantia ao déficit da Previdência Social do setor público, que também é estimado em R$ 50 bilhões, o governo está sendo forçado a buscar no mercado nada mais, nada menos do que R$ 100 bilhões todos os anos. Imaginem o que será sem o fator previdenciário!
 
São números estratosféricos e que exigem a mais absoluta cautela. A irresponsabilidade do presente pode condenar a proteção das gerações futuras, desequilibrando, de uma vez por todas, as finanças públicas – um imenso retrocesso.
 
Ao contrário do que ocorre na maioria das nações, no Brasil, não há idade mínima para se aposentar. Nos países mais avançados, além de haver idade mínima, ela está subindo. Na França, o governo elevou a idade mínima de 60 anos para 62 anos. Na Espanha e em Portugal é de 65 anos.
 
Na Alemanha é de 67. Nesses países, qualquer trabalhador pode se aposentar antes dessa idade, mas receberá um valor menor, pois, afinal, ele viverá por muito tempo como aposentado. No caso da Alemanha, por exemplo, a redução é de 0,3% para cada mês de antecipação da aposentadoria.
 
Na Espanha, é de 8% ao ano. No Brasil, na ausência de idade mínima, muitas aposentadorias ainda ocorrem em pessoas que têm pela frente uma longa sobrevida à custa da Previdência Social.
 
Os que clamam pela extinção do fator previdenciário alegam injustiça para com os trabalhadores que se aposentam mais cedo. O argumento não procede, pois, sendo mais novos, eles viverão por mais tempo como aposentados. Os que se aposentam mais tarde, sendo mais velhos, fazem jus a um valor maior, pois viverão menos tempo como aposentados. Nada mais justo.
 
Há ainda os que invocam a improcedência da revogação do direito dos que estavam no sistema antigo. O tema é controverso, mas, ao que se sabe, a lei brasileira não reconhece a mera expectativa de direito.
 
O governo parece estar atento em relação à tentativa ensaiada por grupos de deputados federais. O assunto já foi vetado pelo ex-presidente Lula e, segundo notícias da imprensa, seria vetado pela presidente Dilma.
 
Os dois sabem que o fim do fator previdenciário representará um enorme desastre nas finanças públicas e reduzirá sobremaneira a confiança no futuro da economia brasileira. O ministro Garibaldi Alves Filho dispõe de todos os cálculos para mostrar que essa tentativa é devastadora para a Previdência Social.
 
(*) Professor da FEA- USP, e membro da Academia Paulista de Letras.
Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore (*), 03.07.2012

 

O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria?
 
Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da empregadora do pagamento do adicional (SAT) destinado especificamente ao custeio das aposentadorias especiais, a resposta é afirmativa.
 
Mas este não foi o entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que aplicou ao caso a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
 
Ainda segundo a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. Segundo o colegiado, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade.
 
A questão, trazida ao STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 664335) interposto pelo INSS, teve a repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual e será julgada pela Corte. A decisão dos ministros do STF neste processo deverá orientar todos os litígios semelhantes, em todas as instâncias do Poder Judiciário.
 
De acordo com o relator do processo, ministro Luiz Fux, a questão constitucional posta à apreciação do STF pelo INSS será discutida à luz dos artigos 195, parágrafo 5º, e 201, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal.
 
“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, afirmou o ministro Fux em sua manifestação pela repercussão geral da matéria.  
 
No caso em questão, um auxiliar de produção trabalhou entre 2002 e 2006 no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC) e laudos apontaram que o ruído chegava a 95 decibéis de modo habitual e permanente. A empresa afirma que os EPIs fornecidos eram adequados para afastar os efeitos nocivos do agente insalubre.
 
O INSS afirma que, ao reconhecer a especialidade do período, ignorando as informações apresentadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovam que o trabalhador não exerceu atividade sob condições especiais porque utilizou equipamentos de proteção individual eficazes, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina violou o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, na medida em que concedeu benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.
 
(ARE 664335)
Fonte: Supremo Tribunal Federal, 25.06.2012

 

A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção.
 
O Ministério da Previdência Social defende que o mecanismo seja substituído por uma fórmula que soma o tempo de contribuição com a idade – a soma deve ser de 95 anos para mulheres e de 105 anos para homens. Como, no entanto, esta fórmula ainda não foi discutida em âmbito de governo, o fator previdenciário deve permanecer.
 
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou ao Valor na semana passada que “há pressão para a votação do fim do fator previdenciário”, e que a questão recebeu apoio maciço dos líderes dos partidos.
 
O Palácio do Planalto ainda avalia que a votação pode ser “contornada”, segundo afirmou uma fonte, mas que, no cenário em que o projeto seja votado e aprovado no Congresso, Dilma “não hesitará” em vetar.
 
“Trata-se de algo impopular, porque ninguém é a favor do fator previdenciário, nem o próprio governo, mas não podemos substituir uma fórmula sem colocar outra no lugar”, resumiu uma fonte graduada do governo.
 
O Valor apurou que o assunto foi tratado no Palácio do Planalto entre os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, há cerca de um mês, quando o projeto que prevê a extinção do fator previdenciário ganhou força na Câmara dos Deputados.
 
O principal defensor do projeto é o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), presidente licenciado da Força Sindical e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo.
 
Nas conversas conduzidas por técnicos da Previdência Social com líderes das centrais sindicais, entre o fim do ano passado e o início deste ano, a fórmula “95/105″, como é conhecida, foi rechaçada pelos sindicalistas.
 
As centrais defendem a substituição do fator previdenciário por uma combinação entre tempo de contribuição e idade que some 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.
Fonte: Valor Econômico, por João Villaverde e Lucas Marchesini, 25.06.2012