Você se sente esgotado há mais de 15 dias? O trabalho é uma das principais fontes do seu stress? Se a resposta for sim para essas duas perguntas, cuidado, é possível que esteja sofrendo da Síndrome de Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional.

Segundo a psicóloga Michella Velasquez, trata-se de uma síndrome que começou a ser estudada há pouco tempo e que resulta não apenas da exposição prolongada ao stress ocupacional, “mas também de estressores pessoais e históricos de psicopatologias de cada indivíduo”. Segundo a profissional, a doença é caracterizada por “sintomas de exaustão mental, físico e emocional por pelo menos 15 dias, por uma situação específica que já dura mais de seis meses”.

A maior incidência desse problema entre os trabalhadores é resultado de um conjunto de fatores que incluem a cobrança cada vez maior por celeridade e produtividade em várias áreas da vida, segundo Michella. “A nossa predisposição para perceber o stress é diferente. O que torna uma pessoa mais predisposta ao burnout vai muito além do trabalho. Se a saúde física está comprometida ou se estiver passando por uma situação pessoal difícil, aumentam as chances de desenvolver a síndrome”, explica.

O combate deve ser feito com prevenção e diagnóstico precoce do problema. Segundo a psicóloga, é preciso estar atento aos sinais de exaustão e buscar ter uma vida equilibrada que não se resuma apenas ao trabalho, mas também que inclua atividades que deem prazer.

Velasquez alerta ainda para alguns sinais, como baixa atenção, queda do desempenho, atestados médicos de forma constante ou mesmo faltas ao trabalho. Segundo ela, o empregador também pode contribuir para evitar ou combater o problema “oferecendo boas condições de trabalho e estando atento aos sinais nos trabalhadores”.

Síndrome de Burnout

Segundo o Ministério da Saúde, a síndrome é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante. Traduzindo do inglês, “burn” quer dizer queima e “out” exterior. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho.

Pesquisa realizada pela International Stress Management Association (Isma) mostra que a doença é mais comum do que se imagina e atinge cerca de 30% dos mais de 100 milhões de trabalhadores brasileiros.

A síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros.

Para mais informações acesse: http://bit.ly/2ni87NC

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, Sinara Alvares, 27.09.2019

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração S. A., de Ouro Preto (MG). Ela ocupava vaga reservada a pessoa com deficiência e baseava o pedido no fato de a empresa, após demiti-la, não ter contratado outro empregado para a mesma função. Segundo o colegiado, no entanto, a lei não obriga o empregador a contratar empregado com deficiência para exercer as mesmas funções exercidas pelo substituído.

Cota

De acordo com o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991), quando o empregador não contrata outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, a dispensa é considerada nula, o que autoriza a reintegração do empregado. 

A Samarco foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Ouro Preto a reintegrar a auxiliar, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo o TRT, apesar de a empresa ter demonstrado que o número de empregados com deficiência contratados superava a cota mínima estipulada em lei, não houve indicação de que a trabalhadora tivesse sido dispensada após a contratação de outro empregado nas mesmas condições. 

Sem distinção

Em dezembro de 2015, a Sexta Turma do TST julgou recurso da Samarco e reformou a decisão do TRT. Na época, o colegiado entendeu que a reintegração não era cabível, pois a lei se limita a exigir a contratação de substituto nas mesmas condições, ou seja, de pessoa com deficiência, mas não com a mesma deficiência.

SDI

O relator dos embargos da auxiliar, ministro Breno Medeiros,  reiterou que não há necessidade de contratação de substituto nas mesmas condições do empregado com deficiência para que a dispensa imotivada seja válida.  “A lei não exige que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado”, afirmou.

Ainda segundo o relator, a garantia de emprego prevista no artigo 93 da lei é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a pessoas com necessidades especiais. 

A decisão foi unânime.

(E-RR-779-16.2012.5.03.0069)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco, 27.07.2020

Em todo o país, foram abertos 5,6 mil inquéritos para avaliar infrações que vão de risco de contágio a demissões irregularesSÃO PAULO

Nos 133 dias entre 1º de março e 12 de julho, o Ministério Público do Trabalho recebeu 25 mil denúncias contra empresas e órgãos públicos que estariam expondo trabalhadores ao risco de contaminação pela Covid-19 ou violando direitos trabalhistas.

Esses relatos de suspeitas de irregularidades correspondem 55% de todas as 46,3 mil denúncias recebidas pelas procuradorias do trabalho nesses quatro meses de pandemia. Em 2019, no mesmo período, o MPT apurou 34,3 mil relatos de violação da legislação.

Ao todo, 8,7 mil inquéritos civis foram iniciados desde março e 64% deles apuram descumprimento da legislação e a omissão quanto a proteção dos trabalhadores.

O volume de investigações iniciadas neste ano é menor do que os 9.554 inquéritos iniciados em 2019 no mesmo período.

Desde março, porém, o número de inspeções feitas pelo MPT caiu, uma vez que muitas empresas estavam fechadas ou com atividades suspensas. Equipes de fiscalização, como as que apuram casos de trabalho infantil ou escravo, também tiveram a atuação limitada nos primeiros meses da pandemia.

Dos 5.636 inquéritos iniciados nas procuradorias regionais, 211 acabaram virando ações civis públicas.

O procurador-geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, coordenador do grupo de trabalho Covid-19 do MPT, diz que as medidas judiciais estão sendo propostas como último recurso. “A maioria das ações tem a ver com saúde e segurança, para que as empresas evitem o adoecimento [de funcionários] e para cuidar de quem já adoeceu”, afirma.

A prioridade do grupo de trabalho, segundo ele, é a conciliação e a soluções negociadas sempre que possível.

Frigoríficos, bancos, empresas de call center, e aplicativos de entregas e de transportes foram os setores que mais demandaram atenção dos procuradores do trabalho, seja por meio de notificações, mediações ou audiências.

Com esses procedimentos, os procuradores do trabalho tentam reverter demissões em massa e calote de verbas trabalhistas, como as ocorridas na rede de churrascarias Fogo de Chão, e pedem que as empresas sejam obrigadas adotar medidas que garantam segurança dos empregados, como é o caso das ações iniciadas contra frigoríficos e das diversas recomendações feitas a aplicativos de entregas e transportes.

Os motoboys que atendem esses aplicativos fizeram dois protestos para cobrar um valor único mínimo por corrida e o fornecimento de máscaras e álcool em gel.

As empresas que utilizam os serviços foram alvos de ações do MPT em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza -os procuradores tentam que elas sejam obrigadas a bancar os equipamentos de proteção individual.

No setor de telemarketing, ainda em março, no início da pandemia, operadores fizeram protestos em diversas cidades, como Recife, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte e São Paulo, para cobrar a implantação de escalas e reduzir o número de pessoas nos escritórios, de teletrabalho e o fornecimento de itens de proteção e higiene. Os sindicatos patronal e de funcionários montaram um comitê para monitorar o cumprimento das medidas.

Esses inquéritos e tentativas de mediações deram origem a quase 50 TACs (Termos de Ajuste de Conduta), que são acordos extrajudiciais nos quais as partes se comprometem a cumprir requisitos sob risco de serem multadas.

No setor frigorífico, três das quatro grandes empresas que atuam no mercado de carnes –Marfrig, Aurora e BRF– assinaram TACs com abrangência nacional.

Em Minas Gerais, a Vale fechou um acordo judicial no qual promete testar os trabalhadores de três minas do complexo minerário de Itabira e monitorar novos casos.

A empresa também se comprometeu a implantar distanciamento no trabalho e no transporte dos funcionários e a fornecer máscaras, além de criar uma rotina de substituição e higienização desses equipamentos.

Desde março, quando a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarõu a existência de uma pandemia do novo coronavírus, os procuradores do trabalho enviaram 11.445 recomendações a empresas e órgãos públicos quanto aos procedimentos para garantir a segurança dos trabalhadores.

Balazeiro diz que a prioridade do grupo de trabalho tem sido a mediação, mas que o entendimento dos procuradores é o de que os acordos são mais efetivos.

“A gente tem proposto ações nos estados especialmente para a entrega de EPIs [equipamentos de proteção individual], saúde e segurança. Eventualmente, em alguns casos, pedimos a interrupção da atividade até que seja restabelecida a saúde e segurança dos trabalhadores”, afirma o procurador-geral do trabalho.

O chefe do MPT diz que as empresas precisam ter planos detalhados de contingência.

“A gente quer evitar o improviso relacionado à Covid. Essa questão de afastamento, tipo de máscara, distanciamento, não são coisas empíricas, têm que estar em um plano embasado.”

O setor frigorífico é um que continua a preocupar os procuradores quanto à disseminação do coronavírus entre os trabalhadores.

Na semana passada, o MPT em Mato Grosso determinou a instauração de investigação das condições de controle da pandemia em dez plantas.

Segundo o órgão, há trabalhadores contaminados em oito unidades da JBS e duas da Vale Grande. A apuração também afeta Minerva, Naturafrig e Agra.

Em Mato Grosso do Sul, os procuradores solicitaram inspeção nos frigoríficos Frizelo e Boibrás, nos municípios de Juti e São Gabriel do Oeste. No primeiro, segundo o MPT, testagem apontou a contaminação de 118 funcionários (de 325 empregados).

No Rio Grande do Sul, 6.202 trabalhadores de frigoríficos já foram diagnosticados com a Covid-19, segundo balanço fechado pelo MPT no dia 12 de julho.

Entre os bancos, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a organizar as filas para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, além de medidas para garantir a segurança dos bancários, como fornecimento de máscaras, viseiras e luvas e o afastamento imediato de trabalhadores com sintomas ou dos grupos de risco.

Não foram só as questões sanitárias que levaram os procuradores a propor ações. As demissões em massa e a aplicação da controversa teoria do fato do príncipe, prevista no artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também resultaram em ações civis públicas.

O tal artigo diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Ao usar esse entendimento, as empresas deixavam de pagar verbas como a multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o aviso prévio.

No caso da Fogo de Chão, a empresa anunciou que pagaria o valor integral das rescisões dois dias depois de o MPT no Rio apresentar uma ação de R$ 70 milhões contra a empresa. Houveram decisões determinando a reintegração dos demitidos, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) suspendeu a determinação.

No Espírito Santo, 178 funcionários da viação Água Branca foram reintegrados após acordo para encerrar uma ação civil pública apresentada pela procuradoria regional do trabalho contra demissão em massa.

OUTRO LADO

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) diz que mantém mesas de negociação permanentes com as entid ades sindicais e que os bancos implementaram protocolos com distanciamento, proteção a grupos de risco e distribuição de equipamentos de proteção.

A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) afirma que as agroindústrias adotaram protocolos validados pelo hospital Albert Einstein e que os níveis de distanciamento seguem as recomendações da portaria interministerial nº 19 e os TACs firmados com o MPT. Entre os EPIs, diz que as empresas adotaram máscaras cirúrgicas, viseiras e barreiras laterais além dos uniformes habituais, que já incluem luvas e máscaras.

PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

Em março, o MPT criou um grupo de trabalho para monitorar a situação dos trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e às garantias de proteção à saúde e contra o coronavírus

DO QUE AS DENÚNCIAS TRATAVAM:

Saúde e segurança
Falta de equipamentos de seguranças, como máscaras, viseiras e álcool em gel
Distanciamento de pelo menos 1,5 m entre colegas de trabalho
Focos de aglomeração no local de trabalho

Direitos trabalhistas
Demissão em massa
Falta de pagamento de verbas trabalhistas
Verbas indenizatórias, como FGTS e aviso prévio, incompletos
Atraso no pagamento

Fonte: Folha de São Paulo, por Fernanda Brigatti, 17.07.2020

Entenda seus direitos com a nova portaria sobre a recontratação de profissionais demitidos durante a pandemia

Em portaria publicada esta terça-feira, 14, o governo autorizou que empresas demitam e recontratem os funcionários em menos de 90 dias enquanto houver a vigência da calamidade pública por causa da pandemia no novo coronavírus.

A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, muda norma de 1992 que estipulava como fraude esse tipo de movimentação e surgiu para evitar golpes no FGTS.

Segundo o advogado trabalhista Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, uma portaria é diferente de uma lei, que tem valor para todos. Essa ferramenta é uma orientação para os funcionários públicos do órgão em questão.

“Na minha visão, não muda muita coisa e não dá carta branca para as empresas dispensarem e logo em seguida recontratarem de forma distinta ao que acontecia”, fala ele.

Mascaro esclarece que nunca foi ilegal recontratar em menos de 90 dias o mesmo profissional.

Agora, a decisão orienta os funcionários do Ministério da Economia a não interpretar de início que uma recontratação no período de calamidade seja fraudulenta. O que não isenta a empresa de uma investigação ou ação na Justiça do Trabalho por essa razão, se for comprovado uma motivação ilegítima.

O documento também coloca que a recontratação “poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva”.

No entanto, segundo a advogada Adriana Pinton, do Granadeiro Guimarães Advogados, as empresas não poderão usar o recurso para reduzir seus custos com folha de pagamento. “Isso pode ser interpretado na justiça como má fé. E a má fé nunca vai ter aval do direito”, comenta ela.

Assim, a portaria não libera a recontratação em qualquer termo ou a redução imediata de direitos. Ainda o estabelecido pela CLT: apenas por meio de negociação coletiva com os sindicatos que as empresas poderão propor reduções de salário ou de benefícios.

Para a advogada, a decisão pode ser positiva no momento de retomada, dando segurança jurídica para que empresas priorizem a oferta de vagas a ex-funcionários dispensados recentemente.

Os dois não negam que exista um caminho para oportunismos, mas reforçam que a lei trabalhista está acima da publicação de hoje.

Para o trabalhador, a recomendação é manter um diálogo com seu sindicato, que pode identificar irregularidades nas novas propostas de emprego e terá mais condições para entrar com ação coletiva na justiça. Individualmente, Mascaro aconselha que os demitidos verifiquem se receberam todos os valores rescisórios a que têm direito.

“Se for recontratado, confira quais são as condições e se são exatamente as mesmas do contrato anterior. Se tiver algum direito reduzido, é um indício de dispensa fraudulenta”, explica ele.

Fonte: EXAME, por Luísa Granato, 14.07.2020 – Participação da sócia Adriana Pinton

É essencial o diálogo franco entre primado do trabalho e segurança jurídica

O sentimento de esperança que o fim da pandemia ou, que o seu controle sanitário, encontre algum futuro próximo, tem trazido à baila o necessário, porém complexo, debate acerca do futuro das relações de trabalho no cenário posterior à excepcionalidade da Covid-19.

É bom destacar que já estava em curso uma delicada discussão anterior à gravíssima crise de saúde e que atinge a todos de forma indistinta: a transformação dos modelos de produção e da composição de forças de trabalho que, a um só tempo, a eles são centrais e circundantes.

A tecnologia, agora espelhada nas chamadas plataformas digitais, cria novos contornos em que a livre atuação dos agentes econômicos e a proteção dos trabalhadores são vendidas como ideias antagônicas.

Nesse cenário, em que que a pandemia restringe de forma agressiva a atividade econômica, a busca por novos caminhos de ocupação da força de trabalho e de geração de renda para uma massa expressiva da nossa sociedade reforça a necessidade de retorno aos núcleos centrais da dignidade do trabalho e da razão de existir da tutela normativa da matéria.

O primeiro e mais basilar conceito de qualquer relação bilateral – ou trilateral se considerado o conceito tripartite internacional que envolve o estado como ente das relações laborais – conduz a que o diálogo, exercido à exaustão, seja o verdadeiro norte da construção de saídas que equilibrem dificuldades de empregados e empregadores no momento sequencial à tragédia de saúde igualmente singular.

Enfrentar o tema de uma verdadeira reforma do modelo sindical é um necessário complemento a um diálogo que não desconheça a necessidade de sustentação das entidades, sem tornar esse tema condicionante, ou principal, em uma conjuntura em que o essencial é afastar a falsa dicotomia entre primado do trabalho e segurança jurídica.

A validade e eficácia das ações de diálogo maduro podem demonstrar que o momento não recomendaria a adoção de mudanças legislativas feitas para atender situações específicas e passageiras que, em razão da crise, pela natural pressa em atender necessidades contingentes, não levem em conta a reestruturação da base produtiva em curso, assim como as projeções futuras de retomada do crescimento econômico, historicamente comum após grandes recessões.

Perenizar necessárias mudanças decorrentes e de vigência contemporânea a momentos de crise, embora tentador, impõe análises mais aprofundadas, pelos riscos que embutem.

Avançar em desburocratização, simplificação de normas e na consolidação de entendimentos interpretativos da normatividade vigente talvez seja o traço intermediário para fugir do perigoso paradoxo de fomento a uma desregulamentação que desconsidere o conceito de vulnerabilidades que norteia as relações de trabalho, empregatícias ou não.

Detectar formas de se exercer o trabalho que foram compulsórias na pandemia e testadas como jamais antes, como o teletrabalho ou o home office, e a partir dessas experiências direcionar novas vagas e dinâmicas de estimular, remunerar e proteger a ocupação laboral são inexoráveis.

Aqui reside mais um desafio importante. O que a doutrina abalizada denomina saúde laboral como um conceito de integração ao ambiente, separação entre vida privada e trabalho, direito a desconexão, ergonomia como o contexto em que se dá a prestação laboral, farão do passo seguinte um convite a identificar o que é uma real dinâmica que alie produtividade ao direito ao descanso e vida saudável.

Por outro lado, emprego e atividade econômica caminham juntos e se há migração do empreender para outros segmentos, sobretudo de serviços, o emprego, a ocupação e o trabalho trilham idênticos passos.

Se em cenários de pandemia ou guerras se alude a indústrias de transformação, voltadas para os bens que se consome naqueles especiais momentos, nos cenários subsequentes, práticas comerciais exitosas conduzem a reconversões de outra natureza, por exemplo logísticas, como na vivência atual de se demandar tudo ou quase tudo pela internet ou telefone – a cultura do delivery.

Esse cenário de consumo facilitado por meios tecnológicos não extinguirá jamais o contato pessoal, idêntica fonte de outras vagas no mercado de trabalho. Em todo caso, se exigirá sempre a proteção à saúde e segurança do trabalho e do trabalhador, sob qualquer forma em que for realizado.

O paradoxo final e, ao lado da solidariedade, um dos verdadeiros legados da crise é que a mesma chave que tem sustentado a estabilidade em meio a uma circunstância de saúde pública sem precedentes, é que abrirá o caminho para que diálogo e prudência conduzam os passos seguintes também no mundo do trabalho.

Atribui-se a Hegel a compreensão de que direito é a forma institucional da vida de um povo, no sentido de que somos também o conjunto das regras jurídicas que alicerçam nossa sociabilidade.

Sim, são elas, as instituições trabalhistas, sólidas e equilibradas, que nos serão o autêntico guia nessa transição para o mundo do “novo normal” também nos pactos trabalhistas.

Precisamos de soluções estruturais que permitam uma transição de um mundo do trabalho para uma sociedade pelo trabalho. O trabalho humano jamais será desprezado. A criatividade, a inovação e, principalmente, o respeito à dignidade na esfera do trabalho são referências básicas na busca dessas soluções.

Fonte: JOTA, por Alberto Bastos Balazeiro, 13.07.2020

Carteira verde-amarela mira trabalhador informal e aposta em IR negativo para complementar renda

A nova carteira verde-amarela que o governo está construindo deverá permitir o registro do pagamento de contratação por hora, respeitando o salário mínimo por hora. E o total de renda contabilizado nesse instrumento, que deve ser totalmente digital e sem incidência de qualquer tipo de tributo, servirá de referência para que o trabalhador receba o chamado “Imposto de Renda negativo”, um complemento que o setor público pagará para a faixa entre a assistência social e o salário mínimo formal, hoje em R$ 1.045.

“Por exemplo, se o IR negativo for de 20%, e ele recebeu de renda R$ 500, poderei pagar mais R$ 100”, disse fonte da equipe econômica, destacando que esse desenho permitirá a ascensão daqueles que estão na assistência social e acesso a possibilidades como o microcrédito. Seria um incentivo para que haja alguma formalização de um grupo de pessoas que hoje está totalmente fora do sistema.

“Nós queremos dignificar o trabalhador que está fora do mercado formal. Por isso daremos alguns incentivos. A carteira é quase uma máquina de calcular, a pessoa trabalha duas horas em um lugar, marca-se o valor. Depois, mais três horas em outro lugar, apresenta a carteira e marca. Ele pode ser empregado de oito pessoas ao mesmo tempo”, disse uma fonte ao Valor.

A possibilidade de contratação por hora foi contemplada na reforma trabalhista de 2017, dentro do modelo de trabalho intermitente, atingindo os trabalhadores da CLT. Com a carteira verde-amarela, tenta-se incluir o trabalhador informal, que pode ter no complemento do “IR negativo” um incentivo para declarar nela os trabalhos feitos com diferentes empregadores.

A visão do governo é que esse modelo livre de encargos e voltado para quem está fora do sistema vai fomentar a geração de emprego, exatamente em um momento no qual o país estará com níveis elevados de desemprego por causa da crise. Nesse contexto, a equipe econômica reforça o discurso para o avanço de projetos no Congresso que fomentem os investimentos na área de petróleo, gás, cabotagem, como ocorreu com o recém-aprovado marco do saneamento.

No fim do ano passado, o governo fez uma tentativa de emplacar a carteira verde-amarela. Mas ela era voltada para o público jovem, com até 29 anos. A medida provisória perdeu validade neste ano sem ser votada, embora tenha permitido a contratação de 12,9 mil pessoas.

O novo desenho em gestação, embora ainda nas etapas iniciais, é mais amplo, pois é genericamente voltado para o trabalhador informal, e será acoplado ao programa social Renda Brasil, que pretende ser uma versão turbinada do programa Bolsa Família, incluindo parte dos informais que hoje estão de fora.

As simulações iniciais sobre o Renda Brasil apontam que o novo programa atingirá cerca de 30 milhões de pessoas – os 19 milhões hoje do Bolsa Família mais cerca de 11 milhões do universo de informais. Dessa forma, os outros cerca de 25 milhões de informais poderão aderir à nova carteira.

Um dos desafios do governo para colocar os dois programas de pé é de natureza fiscal. O déficit do setor público está subindo muito neste ano, com as ações de combate à pandemia de covid-19, e, consequentemente, o endividamento público, que deve encostar em 100% do PIB. Dessa forma, os técnicos estão com a missão de colocar de pé esse novo desenho dentro das capacidades do governo.

No caso do Renda Brasil, a ideia é que a maior parte do aumento do programa seja bancada a partir da fusão com outros programas sociais, como abono salarial, seguro-defeso e salário-família. Embora tenha sido cogitada por alguns técnicos, a inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) perdeu um pouco de força, dado o potencial maior de polêmica (na reforma da Previdência foi tentado, mas nem sequer a idade de acesso o governo conseguiu mudar), embora ainda haja quem defenda juntá-lo no novo programa.

No IR negativo, a questão fiscal estava mais distante de ser equacionada, embora ideias preliminares já estejam sendo levantadas pelos técnicos.

Fonte: Valor Econômico, por Fabio Graner, 30.06.2020

Para Ministério Público do Trabalho, além das exigências sanitárias, empresas devem ter planejamento de risco

BRASÍLIA – A volta ao trabalho de uma parcela maior das atividades econômicas só poderá ser feita com planejamento para a segurança dos trabalhadores, alerta o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT)Alberto Bastos Balazeiro.

Assim como as empresas que mantiveram o funcionamento na pandemia precisaram traçar planos de contingência, o órgão cobrará dos empregadores planos de retorno na retomada do trabalho. “Tenho uma convicção. Ambiente de trabalho não se lida com improviso. Independentemente das determinações das autoridades sanitárias de cada Estado, as empresas devem apresentar planejamento de riscos. Estamos fazendo levantamento por setor sobre experiências internacionais. Vamos fazer notas que orientem sobre a continuidade da utilização de equipamentos de proteção”, afirmou Balazeiro ao Estadão/Broadcast.

O órgão de fiscalização dividirá as diretrizes para o retorno ao trabalho em três conjuntos. O primeiro trará orientações gerais que devem servir para a maioria das atividades, seguindo metodologias que foram usadas em outros países que já começam a tentar voltar à normalidade. O segundo conjunto de diretrizes estará relacionado com o estágio da pandemia em cada região do País. Por fim, haverá determinações específicas para alguns setores cujo trabalho tem características que exigem cuidados maiores.

“Para quase todas as pequenas e médias empresas será suficiente um plano que abarque as diretrizes gerais. As atividades de comércio e serviços em geral não têm tanta especificidade. Mas outros setores cuja atividade acarreta concentração de trabalhadores ou de público precisarão seguir diretrizes específicas”, detalha Balazeiro.

Da mesma forma, as exigências do MPT são distintas para empresas localizadas em cidades com maior ou menor quantidade de casos e transmissão comunitária de covid-19. “Não se pode falar em adoecimento generalizado e retorno generalizado. O retorno também tem de ser gradual e olhando realidades locais.”

Balazeiro promete ainda que a fiscalização do órgão não se limitará ao retorno inicial das atividades econômicas. Enquanto o País não estiver livre da pandemia – seja pela criação e distribuição de uma vacina, seja pela chamada imunidade de rebanho (contaminação gradual, mas ampla da população)–, o MPT buscará garantir a segurança dos trabalhadores. “Se um empregado ficar doente, o empregador terá de afastar quem também teve contato com esse trabalhador.”

Desde o início da atual crise, o MPT tem agido ativamente na negociação de acordos em diversas categorias, bem como tem fiscalizado o cumprimento de medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato, que já atingiram quase 10 milhões de trabalhadores. 

Fonte: Estadão, por Eduardo Rodrigues, 09.06.2020

Foi constatado no processo que a bancária estava com problemas emocionais. No entanto, o banco a transferiu de cidade sem prévio planejamento.

Um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma bancária vítima da síndrome de burnout. Ao apreciar recurso da instituição financeira, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG rejeitaram os argumentos levantados pelo reclamado e mantiveram a decisão oriunda da Vara do Trabalho de Muriaé. A única pretensão acatada foi a de redução do valor da indenização, que passou a ser de R$ 20 mil.

Atuando como relator, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar invocou Maslach e Jackson (1981) para explicar que o burnout é uma reação à tensão emocional crônica gerada a partir do contato direto e excessivo com outros seres humanos, particularmente quando estes estão preocupados ou com problemas, em situações de trabalho que exigem tensão emocional e atenção constantes e grandes responsabilidades. Ainda conforme a decisão, trata-se de uma resposta ao estresse laboral crônico, envolvendo atitudes e condutas negativas em relação aos usuários, clientes, organização e trabalho. É uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a organização.

No caso dos autos, a autora ocupou o cargo de gerente operacional, atuando em múltiplas frentes: atendia público, vendia produtos, fazia gestão administrativa, bem como controlava caixas. Em determinando momento, adquiriu doença do trabalho relativa a transtornos ansiosos e esgotamento, passando a perceber o auxílio-doença acidentário.

Para investigar a questão, determinou-se a realização de perícia, que concluiu que o trabalho executado pela trabalhadora para o banco por mais de 10 anos seria responsável por 50% do total dos danos sofridos por ela. Um documento do INSS anexado aos autos noticia como situação geradora da doença “sobrecarga laborativa com estresse mental”, registrando ser necessária “uma reavaliação criteriosa das rotinas, exigências e ambiente de trabalho“.

Ao perito, a trabalhadora relatou que, durante uma conversa por meio de videoconferência, o gerente-geral constatou que ela estava com problemas emocionais. Segundo a mulher, nos últimos dois anos, toda vez que ela ouvia a gestora por audioconferência, era afetada emocionalmente. Na época, não procurou atendimento médico e “foi empurrando a situação“.

O trabalho deixou de ser prazeroso com o tempo. As dificuldades para atingir suas metas aumentaram e surgiram problemas com os gestores. Sempre havia comparação entre as agências e ela era cada vez mais cobrada. Como punição por não bater meta, o empregado era transferido de cidade.

E foi assim que a autora contou ter sido transferida duas vezes de cidade. Sem planejamento prévio e para um local onde não possuía vínculo familiar. Ao saber pelo telefone que seria transferida, passou mal. Ali decidiu se dirigir ao posto de saúde e, posteriormente, passou por psiquiatras, afastando-se do trabalho. Depois voltou a trabalhar, mas acabou sendo afastada novamente.

De acordo com o laudo pericial, existem fatores laborais e extralaborais que concorreram para o resultado. No caso, o perito mencionou a cobrança de metas, as mudanças de cidade e o descumprimento da NR-17, que trata de ergonomia. Também registrou que a autora se divorciou do esposo e que a mãe é portadora de esquizofrenia.

Para o relator, o quadro delineado nos autos justifica a condenação do banco em indenização por danos morais. É que ficou evidente que o trabalho atuou como fator contributivo da doença ocupacional constatada. O perito indicou um quadro depressivo, identificando a síndrome de burnout. Para o juiz convocado, o fato de a doença ser fundada em mais de uma causa não afasta a caracterização como patologia ocupacional. Para a verificação da chamada concausa, aplica-se a teoria da equivalência das condições, segundo a qual se considera causa, com valoração equivalente, tudo o que concorre para o adoecimento.

O fato de o gerente-geral ter percebido que a bancária estava com problemas emocionais e nada ter feito para preservar sua integridade física e emocional pesou no julgamento. A instituição, ao contrário, a transferiu, sem prévio planejamento e para cidade onde não tinha nenhum conhecido.

Na visão do relator, os argumentos do banco no sentido de cumprir todas as exigências para a correta manutenção do estado de saúde dos empregados não convencem. Não houve prova de que a empresa possuísse PPRA, PCMSO, ou que houvesse a adoção de práticas como ginástica laboral, orientação para pausas durante o trabalho ou rodízios de funções. Essas práticas, notadamente considerando o quadro da autora, seriam de grande valia à preservação de sua integridade física e emocional.

O acervo probatório dos autos evidencia que a parte reclamada não se mostrou zelosa e diligente na questão da segurança e saúde ocupacional”, concluiu o magistrado, acrescentando que o empregador não só deve proporcionar um ambiente seguro, livre de riscos, como também tomar todas as medidas necessárias à sua eliminação. Deve também fiscalizar o efetivo cumprimento de normas de segurança e higiene no trabalho, inclusive no que concerne à saúde mental dos funcionários.

Como pontuado na decisão, cabe ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, garantindo a integridade física dos trabalhadores. É o que dispõe o artigo 157 da CLT. Ademais, nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é responsável pela assunção dos riscos decorrentes da atividade econômica. Entre esses riscos está o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro e sadio.

Foi salientado, ainda, que o esgotamento causado aos bancários é conhecido por todos, sendo decorrente de ambiente de trabalho exaustivo em função de grande responsabilidade atinente às atividades, bem como às cobranças pelo atingimento das metas.

Na visão do relator, ficou evidente que a instituição financeira praticou ato ilícito a ensejar a reparação pretendida, nos termos da legislação que regula a matéria. Sopesando diversos elementos, fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil, reduzindo, assim, o montante que havia sido fixado em 1º grau.

(0011588-92.2017.5.03.0068)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 08.06.2020

O tema foi julgado no plenário virtual, em votação finalizada nesta sexta-feira, 5.

Foi finalizado na noite desta sexta-feira, 5, o julgamento do RE que trata da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Por maioria, os ministros decidiram que não é possível a percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando.

O tema foi julgado em plenário virtual, sob relatoria do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Entenda o caso

O RE foi interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do TRF da 4ª região, que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.

O INSS alega violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da CF e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da lei 8.213/91 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria.

Para o instituto, o afastamento “visa primeiro cuidar da saúde do trabalhador e, segundo, justificar a sua aposentadoria antecipada e, se ele puder continuar trabalhando, não haverá mais a justificativa para o privilégio frente aos outros trabalhadores em atividades comuns”.

“Permitir que, depois da aposentação, continuasse o segurado exercendo as atividades em ambiente nocivo, significaria transformar essa adequação em privilégio descabido, mera vantagem de circunstância.”

No recurso, o instituto alega que o caso não é de transgressão ao princípio da liberdade de trabalho ou ofício, nem de cerceamento à liberdade de exercício de profissão ou à proteção previdenciária específica. “É dever do Estado evitar que o trabalhador continue, deliberadamente, prejudicando a sua saúde e integridade física após se aposentar em atividade que lhe exija isso”.

Voto do relator

Ministro Toffoli, relator, reconheceu a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da lei 8.213/91 e, por extensão, da vedação de simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais. “Entretanto, relativamente ao pedido para que se fixe como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade, encontro-me convencido de que ele não merece prosperar”.

S. Exa. votou por dar parcial provimento ao recurso e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral, subdivida em dois enunciados:

“i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.”

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Leia o voto do relator na íntegra.

Divergência

Ministro Fachin apresentou divergência e votou por negar provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese:

“Atenta a dignidade humana e ao direito ao trabalho a regra da perda da aposentadoria especial de segurado que continua laborando em condições especiais após a aposentadoria.”

Para S. Exa., declarar a constitucionalidade do dispositivo presente na lei 8.213/91 significaria, em verdade, estabelecer grave restrição à dignidade humana e ao direito ao trabalho do segurado que contribuiu por muitos anos e não teria direito a usufruir prestação advinda destas contribuições com base em evento futuro incerto.

Fachin foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Rosa Weber.

Leia o voto do ministro Fachin na íntegra.

Ministro Marco Aurélio também divergiu e sugeriu a seguinte tese:

“Surge incompatível com a Constituição Federal o § 8º do artigo 57 da lei 8.213/91, no que prevista vedação de percepção simultânea do benefício previdenciário da aposentadoria especial e do exercício da atividade que gerou a concessão do direito.”

S. Exa. acredita que não se deve obrigar o afastamento do aposentado, sob pena de impedi-lo do livre exercício do trabalho, necessário para que sejam produzidos os bens essenciais à vida em sociedade.

Leia o voto do ministro Marco Aurélio na íntegra.

Fonte: Migalhas, 06.06.2020

Preconceito etário, visto também durante pandemia, é cruel no mercado de trabalho, onde idade pesa no currículo; é preciso repensar valores de cultura jovem-cêntrica, diz especialista

om o avanço do novo coronavírus pelo País e as discussões a respeito de reabertura das atividades econômicas, tem se falado cada vez mais no “grupo de risco” representado pelos idosos. Apesar da letalidade da doença ser maior entre os mais velhos, é preciso fazer uma análise menos simplista da situação, caso contrário corremos o perigo de taxar todos os idosos do País como frágeis.

Com isso, em vez de ajudar estaremos reforçando ainda mais o preconceito etário existente em nossa sociedade, que já é enorme. Existe até um nome para isso: idadismo ou ageismo (de ageism, em inglês). São termos tão novos que o corretor não os reconhece enquanto eu escrevo esse texto, mas são mais comuns do que se imagina.

Na semana passada, duas notícias antagônicas de vizinhos nossos me chamaram a atenção aqui no site do Estadão: 1) 50% dos novos casos de pessoas infectadas pelo coronavírus no Chile têm menos de 40 anos; 2) Colômbia amplia quarentena até agosto para maiores de 70 anos.

Por aqui, enquanto os números oficiais mostram um avanço da doença entre os jovens, as notícias deixam claro que as condições para que uma pessoa realmente seja grupo de risco são: estado de saúde e classe social. Isso porque os mais afetados são os que possuem doenças crônicas e que têm menos acesso a condições sanitárias e atendimento médico/hospitalar de qualidade.

De acordo com dados divulgados pela ONG Rede Nossa São Paulo, que comparou mortalidade em função de covid-19 entre bairros pobres e ricos, o fator de risco para que a doença seja fatal no Brasil é o endereço.

Em uma cultura jovem-cêntrica como a nossa, onde os mais jovens são exaltados enquanto os mais velhos são esquecidos, é preciso repensar urgentemente os valores que nos levam a esse comportamento. Caso contrário, estaremos fadados à mediocridade e à depressão. Isso porque, com sorte, todos nós chegaremos à velhice, e essa fase será cada vez mais a mais longa de nossas vidas, com o rápido envelhecimento populacional no mundo e especialmente acelerado no Brasil, em função de estarmos vivendo mais e tendo menos filhos.

O preconceito etário é ainda mais cruel no mercado de trabalho, onde a idade continua pesando no currículo e sendo motivo de desclassificação em processos seletivos e programas de demissão. Em muitas empresas ainda existe a “aposentadoria compulsória” onde a pessoa é obrigada a se aposentar (deixar a empresa) quando completa uma determinada idade. Mesmo que esteja performando bem e realizando corretamente seu trabalho.

Por isso dizemos que, em função do envelhecimento populacional e da inversão da pirâmide etária no Brasil, em breve perderemos o “bônus demográfico”, onde a maior parte da população está em idade de trabalhar. Isso porque a “idade considerada para se trabalhar” é de 15 a 64 anos, como se, aos completar 65 anos a pessoa se tornasse automaticamente inapta a realizar atividades laborais, apesar da expectativa de vida no País aumentar ano a ano.

A dificuldade para conseguir uma recolocação ou mesmo manter-se no mercado de trabalho começa muito mais cedo do que isso. Muitas vezes aos 40 anos. Aos 50 já fica dificílimo, embora muita gente diga que está no seu ápice intelectual nesta idade.

Neste período de quarentena temos visto os mais maduros entrarem de cabeça no mundo digital para realizar suas atividades sociais e profissionais online, ao mesmo tempo em que o trabalho home office virou o normal nas empresas, que inclusive estudam manter essa forma de trabalho mesmo após o fim da quarentena (algumas até permanentemente).

Ainda assim, tenho testemunhado inúmeros casos de organizações demitindo seus funcionários mais velhos em função do “grupo de risco”, perdendo assim o ativo mais necessário nesse momento: pessoas com experiência, resiliência, calma, sabedoria, liderança e empatia, que já passaram por diversas crises e trazem uma visão holística da situação, auxiliando os jovens a lidarem melhor com a incerteza e ansiedade.

A diversidade e o encontro de gerações podem dar às empresas uma ótima oportunidade para se fortalecerem em tempos de crise.

Gestores, colaboradores jovens e colaboradores maturis: mais do que nunca, é hora de deixar os preconceitos de lado, valorizar as diferenças e unir-se para passar por esse momento de forma menos traumática e mais humana. A colaboração e empatia ajudará muitas empresas a não quebrarem e deixará um legado importante para o pós-crise. Pense nisso e faça sua parte!

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* Mórris Litvak é fundador e CEO da MaturiJobs e da MaturiServices (plataformas de recolocação e desenvolvimento profissional para pessoas 50+), graduado e pós-graduado em engenharia de software pela FIAP de São Paulo (morris@maturijobs.com).

Fonte: Estadão, por Mórris Litvak, 02.06.2020

O empregado sustentava que havia sido impedido de produzir prova.

03/06/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para Escritório Ltda., de Curitiba (PR), que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento do ação trabalhista, diante das demais provas consideradas pelas instâncias inferiores.

Perícia médica

O empregado sustentava que o perito nomeado pelo juízo estaria obrigado a cumprir “escrupulosamente” seu encargo, pois, para que fosse reconhecida a doença ocupacional, seria preciso conhecimento técnico. Em reforço à sua tese, disse que não haveria como afirmar que a conclusão do laudo seria mantida, caso o perito visitasse o seu local de trabalho. O operador acrescentou ainda que uma resolução do Conselho Federal de Medicina determina que o médico, além do exame clínico e dos exames complementares, deve considerar o estudo do local e da organização do trabalho e a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, estressantes e outros.

Nexo causal

No entanto, o juízo de primeiro grau considerou desnecessária a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho, levando em conta que os fatos e as provas contidas no processo eram suficientes para o julgamento da ação trabalhista. De acordo com a sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), não foi identificada a existência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as doenças e a função de operador de caldeira, exercida por 12 anos na empresa.

Cerceamento de defesa

O relator do recurso de revista do empregado na Quarta Turma, ministro Alexandre Ramos, observou que a perícia médica objetiva aferir a condição de saúde do empregado e que, conforme as conclusões médicas identificadas, ficou comprovado que a vistoria ao local de trabalho seria dispensável.

Ao entender que não houve cerceamento de defesa, o relator observou que, a partir dos exames clínicos e dos documentos médicos apresentados, o perito  concluiu que o trabalhador apresentava escoliose, coxartrose e espondilose, sem qualquer relação com suas atividades na empresa. O ministro disse ainda que o TRT formou seu convencimento diante das provas, “todas fundamentadas”.

(RR-1306-33.2013.5.09.0661)