Arquivo de maio, 2012

Com todo o respeito que a classe merece não vejo que a materia seja motivo de aprovação. Se formos pensar bem antes dos garçons tem muitas outras categorias. 
 

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto que assegura a concessão de aposentadoria especial a garçons após 25 anos de trabalho. A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF) e agora segue para votação em Plenário.
 
Além de garçons, o projeto beneficia trabalhadores que atuem nas funções de maître, cozinheiro de bar ou de restaurante e confeiteiro. Para isso, a proposta altera a lei de planos e benefícios da Previdência para instituir contribuição adicional de 1% para as empresas cuja atividade preponderante tenha relação direta com a área.
 
Ao justificar a proposta, Argello disse que profissionais que atuam em bares e restaurantes são submetidos a condições prejudiciais à saúde como a necessidade de permanecer em pé durante longos períodos e a exposição a forte variação de temperatura, em câmaras frigoríficas ou próximos a fogões e fornos, por exemplo. Isso, argumentou o autor, justifica a concessão do benefício.
Fonte: Agência Senado, 31.05.2012

 

Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
 
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e da 4ª Região resolveram bater o martelo sobre o assunto, remetendo recursos para serem julgados por suas Cortes Especiais.
 
Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nesses tribunais. A questão, porém, será resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).
 
As mudanças no cálculo do antigo Seguro Acidente de Trabalho entraram em vigor em 2010 e foram questionadas por inúmeros contribuintes. Com a adoção do FAP, que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, as alíquotas da contribuição (de 1% a 3%) podem ser reduzidas à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos.
 
Na Justiça, as empresas alegam que, embora o mecanismo esteja previsto em lei – artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelecer a metodologia de cálculo, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN).
 
Apesar de colecionarem derrotas na Justiça Federal, os contribuintes apostam em uma reviravolta em pelo menos dois tribunais. Na 4ª Região, a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora de um processo das Lojas Renner na 2ª Turma, reviu seu entendimento e considerou inconstitucional o FAP.
 
Em seu voto, que foi seguido pela maioria dos desembargadores, suscitou questão de ordem e decidiu arguir a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666. O assunto, agora, está na pauta da Corte Especial. “Há uma sinalização de que pode haver uma mudança de entendimento”, diz a advogada Camila Borel Barrocas, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial.
 
Desembargadores do TRF da 1ª Região também determinaram a remessa de um recurso à Corte Especial. Por unanimidade, a 8ª Turma acolheu a arguição de inconstitucionalidade ao analisar um recurso apresentado pela Construtora BS, representada pelo escritório Azevedo Sette Advogados.
 
Para a relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, “o artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, está eivado de ilegalidade e de inconstitucionalidade”.
Fonte: Valor Econômico, por Arthur Rosa, 31.05.2012

 

 

 

Revisão na NR 24 Sugestões

Publicado: maio 29, 2012 em Segurança do Trabalho
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Nos ultimos dois anos varias NRs, foram revisadas. Agora chegou avez da NR 24.Trata-se de proposta de texto para alteração da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) divulgada para Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 320, de 23/05/2012 para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, até o dia 09 de julho de 2012, das seguintes formas:

  1. via e-mail:

normatizacao.sit@mte.gov.br

  1. via correio:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST

Coordenação-Geral de Normatização e Programas – CGNOR

Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

Faça o download no Blog na pagina do Ministerio do Trabalho, ou Veja o texto em para Consulta Pública diretamente no link abaixo 

 
Como Prof.  da materia e profisional da area, aguardo ansioso a revisão da NR 14 Fornos, que esta inserida em uma atividade economica de grande importancia na nossa economia e de grande risco. E o menor texto das NRs nunca sofreu uma revisão nesses 34 anos.
 

FAP em risco

Publicado: maio 29, 2012 em Segurança do Trabalho
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Veja na materia abaixo que o FAP, esta correndo risco de ser considerado inconstitucional, o que seria uma pena uma vez que a idea do legislador e de cobrar mais das empresas que tem um numero maior de acidentes, e redução da aliquota de contribuição para as empresas que apresentam redução de suas taxas de acidente.

 

Validade do FAP está próxima de decisão definitiva em Tribunal Regional Federal.

 

As discussões jurídicas a respeito da validade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) podem estar perto de um final. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu incidente de arguição de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 10.666/03, que criou o FAP, o que significa que a própria Corte regional pode declarar que a norma viola a Constituição e afastar sua aplicação, decisão que valeria para todos os casos nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
 
Outro alento para as diversas empresas que procuram a Justiça para se livrar da alíquota pode vir do Supremo Tribunal Federal (STF): a mais alta instância do Judiciário do País já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral. A relatora é a ministra Cármen Lúcia e o último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora.
 
Caso a repercussão venha a ser reconhecida, todas as ações que discutem o FAP ficariam suspensas até a resolução de mérito do STF. A definição, no entanto, pode demorar: o Supremo tem hoje 285 processos leading case com repercussão geral reconhecida e com mérito pendente de julgamento – apenas 23 deles estão na pauta de julgamentos. A decisão do Supremo valeria para os processos que tramitam em todas as instâncias sobre o assunto.
 
Enquanto isso, o caso no TRF-4 pode ter desfecho mais célere. Ao suscitar a inconstitucionalidade do artigo 10 da lei do FAP, a Corte Especial do Tribunal julga se as regras do FAP violam a Constituição antes mesmo do Supremo, a quem compete analisar questões constitucionais.
 
As milhares de companhias que entraram com ações na Justiça para se livrar do pagamento já têm algo a comemorar. “O incidente de arguição, a princípio, assinala mudanças, já que as duas turmas do TRF-4 já tinham entendimento pacífico pela constitucionalidade do fator acidentário”, afirma a advogada Camila Borel Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial.
 
Segundo ela, não há data para o julgamento, mas ele deve ser feito em breve. “Quando a inconstitucionalidade é suscitada, o Tribunal não costuma demorar. Nos próximos meses teremos uma definição”, diz.
 
A desembargadora relatora do caso, Luciane Corrêa Münch, reviu sua opinião. A 2ª Turma do TRF-4, ao acolher a questão de ordem, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, por “ofender, a um só tempo, o artigo 150, inciso I, da Constituição de 1988 (princípio da legalidade tributária/tipicidade) e o princípio da segurança jurídica, perante a Corte Especial”, segundo termos do acórdão.
 
Camila afirma que o TRF da 1ª Região também já sinaliza uma mudança de entendimento, pois reconheceu o mesmo tipo de arguição em um caso sobre o FAP.
 
O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave.
 
O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.
 
Em outras palavras, o índice se destina a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, a fim de permitir que a sua contribuição seja graduada de forma característica frente às devidas pelas demais empresas do segmento econômico em que atua. Quanto mais frequentes, graves e onerosos sejam os acidentes de trabalho, maior a contribuição.
 
O principal argumento levado em conta pelos magistrados do País nos casos contra a alíquota é a ofensa à legalidade, já que os métodos do FAP não estão previstos em lei, apenas em decretos e resoluções.
 
Além disso, não são divulgados os critérios do pagamento, nem o enquadramento de outras empresas, dados que estariam protegidas por sigilo. A Justiça tem entendido que essa posição fere o contraditório e a ampla defesa.
 
No final de 2010, a 2ª Turma do TRF-4 entendeu que os mecanismos do FAP não violam a Constituição ou princípios legais e ainda disse que a análise de aspectos do caso pela Justiça só seria possível após ter sido esgotada a via administrativa, o que pode demorar meses.
 
A decisão trouxe preocupação para as empresas pois poderia ser replicada em outros casos, mesmo não havendo dispositivo legal que permita fazer essa vinculação.
 
Recentemente, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) conseguiu inédita decisão na primeira instância da Justiça de Porto Alegre afastando a aplicação do FAP.
 
Pela primeira vez foi validada uma ação ordinária coletiva para questionar o mecanismo de cálculo da alíquota e 20 mil farmácias e drogarias no País foram beneficiadas.
Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Andréia Henriques, 28.05.2012

 

 

 

Tribunal da 2ª Região disponibiliza em vídeo os cinco painéis apresentados no 1º Simpósio de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

 

Representantes da iniciativa privada, de sindicatos e profissionais ligados a segurança e saúde laborais reuniram-se no mês passado, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo – SP, para trocar experiências e debater métodos de prevenção de acidentes e doenças ligadas ao trabalho. Foi o 1º Simpósio de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
 
No evento, foram apresentados cinco painéis, que agora estão publicados na íntegra no Canal do TRT-2 no YouTube (www.youtube.com/trtsp2).
 
Acesse os links abaixo e confira:
 
PAINEL 1
http://www.youtube.com/watch?v=q6y3cvWKTuM
 
PAINEL 2
http://www.youtube.com/watch?v=3X_q0Ue2Ii8
 
PAINEL 3
http://www.youtube.com/watch?v=2HtN5wqdLIE
 
PAINEL 4
http://www.youtube.com/watch?v=VOhGAYr9qHg
 
PAINEL 5
http://www.youtube.com/watch?v=6-fB8zSZgs0
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / SACS, 28.05.2012

 

 

Luciene Paes

Na entrevista concedida ao Informe ENSP por Marcelo Firpo, pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador (Cesteh/ENSP), e Renan Finamore, doutorando da ENSP e pesquisador do projeto Environmental Justice Organisations, Liabilities and Trade (EJOLT), eles explicaram como acontece a contaminação por urânio e os riscos da mineração do urânio para os trabalhadores e a população que reside no entorno das mineradoras, inclusive dos casos suspeitos de câncer. Outros assuntos tratados na entrevista foram o movimento de justiça ambiental, a oficina Justiça Ambiental, Exploração de Urânio e Monitoramento Comunitário de Radioatividade e a participação na Rio+20. 

Confira, a seguir, a entrevista:

Informe ENSP: Onde é feita a mineração de urânio?

 

Marcelo Firpo: Atualmente, no Brasil, só em Caetité, na Bahia. No futuro, existe a possibilidade de explorar urânio associado a fosfato em Santa Quitéria, no Ceará. Em Poço de Caldas, Minas Gerais, a mineração de urânio já cessou, e a mina encontra-se em processo de descomissionamento.

  Informe ENSP: Por que a mineração de urânio ganhou importância?
Renan Finamore: O Programa Nuclear Brasileiro ganhou força nos últimos anos. Além de Angra 3, no Rio de Janeiro, há projetos de construção de mais quatro usinas, mas o governo federal divulgou a suspensão desses planos, que serão tratados após 2020.

Marcelo Firpo: Em função do acidente nuclear em Fukushima, no Japão, vários países estão revendo seus planos de utilização de energia nuclear para fins de geração de eletricidade.  

Informe ENSP: Quantas toneladas de urânio são extraídas por ano?  

Marcelo Firpo: O principal uso deste material radioativo continua sendo a geração de eletricidade a partir de usinas nucleares, que consome boa parte da demanda global de urânio de cerca de 70 mil toneladas anuais, ou seja, a discussão do urânio, além da questão bélica e militar (armas nucleares, submarino nuclear etc.), necessariamente levanta o debate sobre a política energética no planeta e, em particular, no Brasil.

Renan Finamore: No caso brasileiro, a mina de Caetité possui capacidade de produção anual de 400 toneladas de concentrado de urânio.

Informe ENSP: Quais os riscos da mineração de urânio para os trabalhadores e a população que reside no entorno das mineradoras?

Renan Finamore: A exposição em níveis elevados de radioatividade e condições inadequadas de trabalho oferece riscos à saúde dos trabalhadores na mina e à população que habita o entorno das minas.

Marcelo Firpo: Há falta de informações adequadas a respeito dos riscos, o que foi denunciado pelo sindicato dos trabalhadores. O problema é agravado no caso dos trabalhadores terceirizados, uma vez que não são funcionários do quadro das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) – detentoras do monopólio da exploração de urânio no país –, pois, neste caso, existe maior precarização de trabalho. Trabalhadores denunciam que recebem menos treinamento, apesar de realizarem trabalhos semelhantes, a rotatividade de pessoal é alta, e,  na prática, essa diferenciação implica em redução de direitos e maior exposição aos riscos.

Informe ENSP: Que tipo de informações são omitidas?

Renan Finamore: Os trabalhadores relatam não ter acesso aos resultados dos diversos exames ocupacionais que realizam periodicamente. A INB, no entanto, alega que eles recebem tais resultados. Além do mais, boa parcela da população local denuncia que a INB não torna público os resultados dos monitoramentos periódicos que faz sobre a qualidade das águas subterrâneas locais para verificar a presença de radionuclídeos. Tais fatos contrariam a Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação, já que as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica (Portaria CNEN-NN-3.01) definem diversos procedimentos que envolvem a saúde dos trabalhadores, além da população em geral exposta.
Marcelo Firpo: Os trabalhadores são avaliados constantemente em relação a suas condições de saúde, e é medida a quantidade de radiação recebida por meio do dosímetro que portam no corpo. Em julho de 2010, foi realizada a Missão da Plataforma Dhesca Brasil em Caetité, com a presença da relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, e foram feitas visitas às comunidades residentes no entorno da mina, quando foram denunciadas a falta de informações passadas à população e os possíveis problemas que se referem aos vazamentos provenientes da mina, que podem ter contaminado as pessoas. Há um temor também em relação ao possível aumento de casos de câncer.

Informe ENSP: Há estudos ou pesquisas que comprovam aumento de casos de câncer na região?

Marcelo Firpo: Estudos da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia indicam maior prevalência de alguns tipos de câncer na região. Há polêmicas sobre isso, pois a empresa e alguns especialistas ligados a ela dizem que já existe  a radioatividade natural mais elevada que o normal em Caetité, mas é preciso considerar que um acréscimo decorrente de alguma exposição adicional somente ocorreria após 10, 15 anos ou mais. Contudo, isso poderia mudar caso vazamentos acidentais colocassem a população sob risco mais elevado de exposição à radiação. Há, em nossos contatos com entidades locais, a sensação transmitida pela população e por organizações de justiça ambiental de que o número de casos de câncer tem crescido após a mineração de urânio. A mineração começou em 2000, e houve acidentes após a mineração que poderiam, em tese, vir a elevar os níveis de exposição acima do limite aceitável.

Informe ENSP: Como acontece a contaminação por urânio?

Renan Finamore: Ao manipular o yellowcake de maneira inadequada, ou ao ingerir água ou alimentos com teor de radioatividade acima do tolerável, por exemplo. Esse material, o yellowcake, também conhecido como concentrado de urânio, é o produto final da exploração na mina. De Caetité ele é enviado ao exterior a fim de realizar o enriquecimento de urânio, etapa fundamental para possibilitar sua utilização como combustível das usinas nucleares.

Marcelo Firpo: Além dos problemas para os trabalhadores e para a população do entorno da mina, os riscos podem ocorrer principalmente de duas formas. A primeira é a liberação acidental de material contaminado radioativo para o meio ambiente (atmosfera, solos e corpos hídricos), que pode ser absorvido de várias maneiras, respirando, ingerindo água ou mesmo alimentos contaminados produzidos na área afetada.

Renan Finamore: A região mais próxima onde se situa a mina de Caetité é composta basicamente de comunidades de pequenos agricultores que, após o início da exploração de urânio, passaram a ser estigmatizados e não conseguem vender e comercializar seus produtos, a não ser entre si. Houve inclusive um caso suspeito de contaminação de um poço artesiano na região próxima da mina, o qual é usado para consumo humano, dada a ausência de sistema de abastecimento público de água para estas comunidades.

Marcelo Firpo: Uma segunda forma de risco está relacionada ao transporte de material radioativo. Também  aconteceu um evento recente de mobilização comunitária que marcou a cidade e os movimentos por justiça ambiental na região. Em 15 de maio de 2011, descobriu-se, por meio de informações não oficiais, que estava chegando carga radioativa vinda de Iperó, em São Paulo, para ser processada em Caetité, no âmbito da INB. Houve manifestação popular histórica, com cerca de 6 mil pessoas nas ruas para impedir que os caminhões descarregassem.

Renan Finamore: A suspeita era que o material fosse rejeito nuclear, fato negado pela INB, mas ainda não esclarecido devidamente.

Marcelo Firpo: A Prefeitura local, representantes da sociedade civil local e autoridades criaram uma comissão para lidar com o problema, mas representantes da comunidade denunciam que o acordo feito acabou em boa parte não sendo implementado. De outro lado, membros do sindicato dos trabalhadores dizem que a chegada dos primeiros caminhões que conseguiram levar a carga radioativa implicou procedimentos operacionais que nunca foram realizados anteriormente, com riscos importantes para os quais os trabalhadores não estavam preparados.

Renan Finamore: Esse evento serviu para despertar a consciência crítica dos trabalhadores. Outro sério temor é que, como a mina é aberta, ao detonar a rocha, é liberada poeira que contém material radioativo. Dentre as substâncias que mais preocupam está o gás radônio, que pode ser absorvido pela respiração e futuramente causar câncer de pulmão.
Informe ENSP: Quais as pesquisas que a ENSP desenvolve sobre esses impactos?

Marcelo Firpo: Começamos apenas recentemente a estudar os problemas da mineração do urânio, em função de se tratar de um dos casos do Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, um projeto desenvolvido em conjunto pela Fiocruz e a Fase, voltado para cooperação técnico-científica em apoio aos movimentos por justiça ambiental. As denúncias da população e dos trabalhadores são acompanhadas por várias entidades, como a Plaforma Dhesca, a Associação Movimento Paulo Jackson, a Comissão Pastoral da Terra da Bahia, o Ministério Público, dentre outras, e esse conflito é debatido com frequência no âmbito da Rede Brasileira de Justiça Ambiental. A ideia de nosso trabalho é contribuir com essas entidades para reverter os impactos negativos já existentes e evitar o aparecimento de novos problemas com a mineração de urânio na região. Há também uma solicitação, feita em dezembro de 2010 por parte de algumas organizações,  à Presidência da Fiocruz para que a instituição se pronuncie sobre o uso que a INB fez de um relatório de pesquisa produzido por um grupo da própria Fiocruz. A empresa, em resposta a uma condicionante do Ibama, contratou uma pesquisa à Fiotec e, em seu Boletim Informativo, afirma que a referida pesquisa teria comprovado cientificamente que a mineração de urânio não teria aumentado o número de casos de câncer na região. Há um sentimento de desconforto por parte de representantes da comunidade com este fato e o silêncio institucional, pois, até o momento, não houve posicionamento público da Presidência da Fiocruz ou dos pesquisadores envolvidos no relatório sobre  essa polêmica, e seria importante esclarecer melhor. De nossa parte, podemos dizer que, até o momento, não é possível afirmar que a mineração não produz problemas à saúde da população.

Informe ENSP: O que é o movimento de justiça ambiental?

Marcelo Firpo: O movimento pela justiça ambiental vem se desenvolvendo nas últimas décadas a partir da luta contra dinâmicas discriminatórias que colocam sobre o ombro de determinados grupos populacionais os malefícios do capitalismo global. O projeto de pesquisa internacional EJOLT, coordenado pelo pesquisador da Universidade Autônoma de Barcelona, Joan Martinez-Alier, atua analisando e enfrentando conflitos ambientais ou casos de injustiça ambiental. O referencial teórico é o da ecologia política, que analisa criticamente os efeitos de um comércio internacional injusto e insustentável em tempos de globalização econômica. Tal visão coloca-se como contraposição às outras correntes do ambientalismo internacional, baseadas em uma visão ecológica romântica de uma natureza sem pessoas, ou na visão da ecoeficiência, que busca unir ciência tecnocrática e mercado para dar respostas à crise ambiental sem mudar as bases do atual modelo de desenvolvimento, produção e consumo.

Informe ENSP: Será realizada uma oficina sobre o tema? Quando acontecerá?

Marcelo Firpo: Sim. A oficina Justiça Ambiental, Exploração de Urânio e Monitoramento Comunitário de Radioatividade será realizada nos dias 8 e 9 de junho, em Caetité,  na Bahia. Estarão também presentes ativistas africanos, sul-americanos e europeus para compartilhar experiências sobre o problema da mineração de urânio. Na oportunidade, também acontecerá um mini curso comunitário sobre radioatividade, ministrado por um engenheiro nuclear francês da organização francesa CRIIRAD, para representantes de movimentos sociais da região. O CRIIRAD trabalha com justiça ambiental e é especializado em gerar informações independentes sobre energia nuclear e prestar assessoria a populações afetadas pelo risco nuclear. Por exemplo, após o acidente do Japão, ele produziu um vídeo para auxiliar as populações afetadas pelo acidente de Fukushima no monitoramento dos níveis de radioatividade. O trabalho deles possibilita uma contra expertise para fazer a análise crítica, com compromisso de defender a saúde das comunidades.

Informe ENSP: Qual é a sua expectativa pós oficina?

Marcelo Firpo: Discutir uma parceria ou cooperação nacional e internacional para apoiar o movimento de justiça ambiental em torno desse problema de Caetité. Nosso projeto de pesquisa de base comunitária objetiva gerar informações sobre riscos, saúde e mineração de urânio. Nosso objetivo maior é tornar mais transparente e democrático o debate público a respeito dos riscos da mineração.   

Informe ENSP: Será elaborado algum documento a partir da oficina?  

Marcelo Firpo: Vamos produzir futuramente um documento de pesquisa que vai aprofundar as questões debatidas na oficina, apontando problemas e propostas de solução, tendo como referência central a defesa da saúde da população, em articulação com os direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à informação e à participação sobre a gestão do território.  

Informe ENSP: Outras instituições irão participar da oficina?

Marcelo Firpo: Estamos trabalhando junto com a Universidade Estadual da Bahia, com o grupo de pesquisa Tramas, da Universidade Federal do Ceará, e outras instituições que porventura venham a se integrar. Além disso, entidades internacionais de justiça ambiental estão conosco nessa empreitada, inclusive o CRIIRAD.  

Informe ENSP:  Vão participar da Rio+20?

Marcelo Firpo: Nos dias 12 e 13 de junho, faremos uma oficina para convidados do EJOLT, e, no dia 14 de junho, haverá um evento público sobre saúde e justiça ambiental, que acontecerá no auditório térreo da ENSP. Posteriormente, vários participantes dessa oficina se juntarão aos inúmeros eventos que irão ocorrer na Cúpula dos Povos entre 15 a 22 de junho, inclusive as chamadas Toxic Tours às Baías de Guanabara e Sepetiba, e a passeata que marcará a Marcha dos Povos dia 17 no Centro do Rio. Também acontecerá uma Conferência Internacional de Economia Ecológica, na qual vários membros do EJOLT participarão discutindo questões de sustentabilidade e justiça ambiental

(Qua, 23 Mai 2012 10:27:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização no valor de R$ 80 mil, por danos morais e estéticos, a um trabalhador de 19 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho, o que reduziu a capacidade para o desempenho de suas atividades. Conservou, também, o pagamento de pensão vitalícia ao empregado.

A Empresa Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura recorreu ao TST, a fim de reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), no sentido de diminuir o valor da indenização, bem como cessar o pagamento da pensão quando o empregado completasse 65 anos de idade.

O Regional reconheceu culpa grave da empresa no acidente que levou à amputação da perna do trabalhador, visto que a empresa não observou as normas de segurança do trabalho. Também destacou que as consequências do acidente sofrido podem trazer “danos devastadores” ao empregado ao longo de sua vida. Diante dos prejuízos experimentados, os magistrados da 12ª Região concluíram pela obrigação da empresa de indenizar o trabalhador.

A Quinta Turma do TST confirmou a decisão do TRT de Santa Catarina. O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, avaliou que, além da indenização, o trabalhador acidentado tem direito a pensão mensal vitalícia pela redução na sua capacidade para o trabalho, com base no que dispõe o artigo 950 do Código Civil, o qual determina que na indenização incluem-se o pagamento das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, além de pensão.

Diante da gravidade do acidente sofrido, o relator negou provimento ao recurso da empresa para cessar o pagamento da pensão quando o trabalhador completasse 65 anos de idade, sustentando que “a pensão mensal devida ao empregado acidentado pela redução da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho”.

O voto do relator foi seguido por unanimidade.

(Leticia Tunholi / RA)

Processo: RR-23200-16.2009.5.12.0049