FAP em risco

Publicado: maio 29, 2012 em Segurança do Trabalho
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Veja na materia abaixo que o FAP, esta correndo risco de ser considerado inconstitucional, o que seria uma pena uma vez que a idea do legislador e de cobrar mais das empresas que tem um numero maior de acidentes, e redução da aliquota de contribuição para as empresas que apresentam redução de suas taxas de acidente.

 

Validade do FAP está próxima de decisão definitiva em Tribunal Regional Federal.

 

As discussões jurídicas a respeito da validade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) podem estar perto de um final. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu incidente de arguição de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 10.666/03, que criou o FAP, o que significa que a própria Corte regional pode declarar que a norma viola a Constituição e afastar sua aplicação, decisão que valeria para todos os casos nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
 
Outro alento para as diversas empresas que procuram a Justiça para se livrar da alíquota pode vir do Supremo Tribunal Federal (STF): a mais alta instância do Judiciário do País já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral. A relatora é a ministra Cármen Lúcia e o último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora.
 
Caso a repercussão venha a ser reconhecida, todas as ações que discutem o FAP ficariam suspensas até a resolução de mérito do STF. A definição, no entanto, pode demorar: o Supremo tem hoje 285 processos leading case com repercussão geral reconhecida e com mérito pendente de julgamento – apenas 23 deles estão na pauta de julgamentos. A decisão do Supremo valeria para os processos que tramitam em todas as instâncias sobre o assunto.
 
Enquanto isso, o caso no TRF-4 pode ter desfecho mais célere. Ao suscitar a inconstitucionalidade do artigo 10 da lei do FAP, a Corte Especial do Tribunal julga se as regras do FAP violam a Constituição antes mesmo do Supremo, a quem compete analisar questões constitucionais.
 
As milhares de companhias que entraram com ações na Justiça para se livrar do pagamento já têm algo a comemorar. “O incidente de arguição, a princípio, assinala mudanças, já que as duas turmas do TRF-4 já tinham entendimento pacífico pela constitucionalidade do fator acidentário”, afirma a advogada Camila Borel Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial.
 
Segundo ela, não há data para o julgamento, mas ele deve ser feito em breve. “Quando a inconstitucionalidade é suscitada, o Tribunal não costuma demorar. Nos próximos meses teremos uma definição”, diz.
 
A desembargadora relatora do caso, Luciane Corrêa Münch, reviu sua opinião. A 2ª Turma do TRF-4, ao acolher a questão de ordem, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, por “ofender, a um só tempo, o artigo 150, inciso I, da Constituição de 1988 (princípio da legalidade tributária/tipicidade) e o princípio da segurança jurídica, perante a Corte Especial”, segundo termos do acórdão.
 
Camila afirma que o TRF da 1ª Região também já sinaliza uma mudança de entendimento, pois reconheceu o mesmo tipo de arguição em um caso sobre o FAP.
 
O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave.
 
O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.
 
Em outras palavras, o índice se destina a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, a fim de permitir que a sua contribuição seja graduada de forma característica frente às devidas pelas demais empresas do segmento econômico em que atua. Quanto mais frequentes, graves e onerosos sejam os acidentes de trabalho, maior a contribuição.
 
O principal argumento levado em conta pelos magistrados do País nos casos contra a alíquota é a ofensa à legalidade, já que os métodos do FAP não estão previstos em lei, apenas em decretos e resoluções.
 
Além disso, não são divulgados os critérios do pagamento, nem o enquadramento de outras empresas, dados que estariam protegidas por sigilo. A Justiça tem entendido que essa posição fere o contraditório e a ampla defesa.
 
No final de 2010, a 2ª Turma do TRF-4 entendeu que os mecanismos do FAP não violam a Constituição ou princípios legais e ainda disse que a análise de aspectos do caso pela Justiça só seria possível após ter sido esgotada a via administrativa, o que pode demorar meses.
 
A decisão trouxe preocupação para as empresas pois poderia ser replicada em outros casos, mesmo não havendo dispositivo legal que permita fazer essa vinculação.
 
Recentemente, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) conseguiu inédita decisão na primeira instância da Justiça de Porto Alegre afastando a aplicação do FAP.
 
Pela primeira vez foi validada uma ação ordinária coletiva para questionar o mecanismo de cálculo da alíquota e 20 mil farmácias e drogarias no País foram beneficiadas.
Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Andréia Henriques, 28.05.2012

 

 

 

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