Arquivo de agosto, 2012

Ames oferece curso

Publicado: agosto 31, 2012 em Cotidiano
 Cursos – 1º Curso de Noções Básicas de Perícias Judiciais de Periculosidade, Insalubridade e Conhecimento
Horário: 08h  às 18h

Local:  Av. Álvares Cabral, 1.600 – 7° andar – CREA – MG –  B. Santo Agostinho – BH/MG

Carga horária: 40 horas

Objetivo: Capacitar com noções básicas profissionais para acompanhamento de perícias judiciais de periculosidade e insalubridade.

Publico Alvo: Profissionais  destinados a acompanhar perícias. Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro de manutenção,  Engenheiro de operação,Administrador, Gerente, Advogado e  Prepostos.

Nota: Não se trata de curso de Assistente Técnico.

 Programa

 1. Aspectos Jurídicos – 8 horas/aula

– Estrutura da Justiça do Trabalho;

– Processo Judicial do Trabalho;

– Legislação Pertinente às Perícias;

– Conceitos Técnicos e Legais de Periculosidade e de Insalubridade;

2. Básico de Periculosidade-  

– Inflamáveis;

– Energia Elétrica;

– Explosivos;

– Radiações Ionizantes.

3. Básico de Insalubridade

– Portaria nº 3.214/78 do MTE – Norma Regulamentadora NR – 15 –

Atividades e Operações Insalubres;

– Agentes Físicos: Ruído, Vibrações, Radiações Inonizantes;

– Radiações não Ionizantes, Frio, Umidade e Calor;

– Agentes Químicos:

* Anexo 11,

* Anexo 12,

* Anexo 13.

– Agentes Biológicos:

* Anexo 14;

4. Teoria de Medição

– Instrumentos de Medição;

– Calibração e Aferição de Instrumentos;

– Estratégias de Amostragem;

5. Conhecimento de como é a Prática de Preparação de Laudos

– Elaboração de Laudos Judiciais;

– Estruturação de Laudos;

– Elaboração de Quesitos;

Coordenação Técnica: Luiz Carlos de Souza, Diretor de Educação e Ensino

Investimentos: R$ 500,00 para associados

                          R$ 550,00 para não associados

Parcelado em 3 vezes – Entrada, 30 e 60 dias.

Infomações sobre o investimento

Estão incluídos no investimento

  • Certificado de Participação
  • Material didático
  • Coffee break

Após sua inscrição, será emitido o boleto bancário considerando a forma de pagamento escolhida.

  • Para pagamento à vista, será emitido um boleto com valor integral que deve ser quitado na data do vencimento.
  • Para pagamento parcelado, será emitido apenas o boleto da primeira parcela. As demais, serão pagas através de cheques pré-datados no primeiro dia do curso.

Caso não ocorra o pagamento até o vencimento a inscrição será automaticamente cancelada.

Desistência ou Cancelamentos de Inscrições

  • Até 5 dias úteis antes do curso a devolução da inscrição será integral.
  • Após este período, a devolução será de 50% do valor pago

A AMES, se reserva o direito de adiar ou cancelar o curso caso não haja quorum mínimo de participantes e o valor pago, será integralmente devolvido.

Reembolsos

Os reembolsos serão realizados em até 05 dias úteis após o comunicado e a informação sobre os dados bancários.

Informações e Inscrições: (31) 3291-5995 ames@ames.eng.br

 

 

A legislação previdenciária protege o trabalhador dos infortúnios que ocorrem não apenas na sua atividade laborativa em sentido estrito, mas também fora dos locais e horários de trabalho, considerando-os como acidente do trabalho, para fins de garantir benefício acidentário e estabilidade acidentária.
 
Daí porque é importante aferir se um determinado evento equipara-se ou não a acidente do trabalho, face as suas conseqüências no campo do direito do trabalho, especialmente por conferir estabilidade no emprego ao trabalhador que se afasta em gozo de auxílio-doença acidentário.
Uma questão polêmica a esse respeito se relaciona ao acidente ocorrido na situação descrita no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.213/91.
 
De acordo com o art. 21 da Lei nº 8.213/91 equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho nos “períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho” (§ 1º)
 
 Isso significa que é equiparado a acidente do trabalho, o acidente típico sofrido pelo segurado-empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho e sem decorrer do exercício do trabalho em si, desde que durante o período destinado a refeição ou descanso, porque nesse período o empregado é considerado no exercício do trabalho.
 
Contudo, quando o empregado sofre acidente em razão de sua participação voluntária em atividade de lazer, como por exemplo, partida de futebol, durante o seu tempo livre, sem qualquer determinação da empregadora, entendemos que não há acidente do trabalho.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
 
“ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Não configura acidente de trabalho o sinistro que, a despeito de verificado no período em que o trabalhador se encontrava à disposição da empregadora, decorreu de sua decisão em participar, durante tempo livre, de evento com finalidade de lazer, que não guardava nenhuma relação com as suas atividades laborais. (TRT 10ª R, RO 00836-2006-020-10-00-8; Primeira Turma; Relª Juíza Elaine Machado Vasconcelos; Julg. 31/10/2007; DJU 16/11/2007; Pág. 10)
 
“ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura acidente de trabalho o infortúnio sofrido nas dependências da empresa, quando da realização de atividade de lazer proposta pelos próprios empregados, sem qualquer determinação ou participação da empregadora, ante a ausência de nexo entre o acidente sofrido e a prestação do trabalho, consoante se infere das normas dos artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/91” (TRT 18ª R; RO 3093/2000; Rel. Juiz Marcelo Nogueira Pedra; Julg. 06/03/2001)
 
“JOGO DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO CIVIL. TRABALHISTA. O direito à indenização acidentária, em razão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, que o empregado tenha sofrido dano à sua saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, encontrar-se recebendo o benefício previdenciário. Conforme regular exame demissional, o autor se encontrava apto para o trabalho, não havendo, pois, falar-se em nexo de causalidade entre o dano e o trabalho, capaz de gerar a culpa objetiva do empregador. Mais a mais, o acidente relatado durante partida de futebol não pode caracterizar acidente de trabalho, pois o lazer, ainda que estimulado pela empresa, não se enquadra como tal. (TRT 3ª R; RO 16936/99; Primeira Turma; Relª Juíza Cleube de Freitas Pereira; DJMG 29/09/2000; pág. 5)
 
NULIDADE DA DISPENSA. ACIDENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE LAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EVENTO INFORTUNÍSTICO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. O fato do trabalhador estar jogando futebol em horário de lazer não configura evento infortunístico, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.213/91. Logo, não se configurou a existência de acidente de trabalho e, portanto, não havia estabilidade acidentária, a teor do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (TRT 17ª R; RO 00239.2006.006.17.00.9; Rel. Juiz Lino Faria Petelinkar; Julg. 13/12/2006)
 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu as indenizações postuladas, por restar configurado nos autos, que o reclamante não sofreu  acidente de trabalho, mas sim, acidente ocorrido em horário de lazer, que em nada se relacionava com a atividade para qual tinha sido contratado na reclamada, inexistindo amparo na legislação a justificar a pretensão obreira. (TRT 11ª R; RO 0108900-13.2009.5.11.0008; Primeira Turma; Relª Desª Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto; DOJTAM 15/09/2010
 
Embora a legislação previdenciária não diga isso expressamente, é fato que durante o intervalo intrajornada supõe-se que o empregado está realmente descansando ou se alimentando para recuperar suas energias de modo a estar pronto para retomar as atividades laborais. Jogar futebol durante o momento de descanso não é evento contemplado na legislação.
 
Já o infortúnio que ocorre quando o empregado está participando de evento esportivo em seu momento de lazer, por determinação do empregador, equipara-se a acidente do trabalho, porque o trabalhador está seguindo ordem e, portanto, encontra-se a serviço do seu empregador. Nessa hipótese, o empregado que goza do benefício auxílio-doença acidentário faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 :
 
“ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. O trabalhador que se machuca em evento de natureza laboral ao qual estava obrigado a comparecer, mesmo que em momento de lazer, sofre acidente de trabalho e, no retorno, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto. (TRT 2ª R; RO 0001721-60.2011.5.02.0053; Ac. 2012/0775160; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Davi Furtado Meirelles; DJESP 16/07/2012)
 
Assim, para o infortúnio que ocorre fora de locais e horários normais de trabalho, deve ser empreendida uma análise das peculiaridades que envolvem cada caso concreto, para se saber se o conceito de acidente do trabalho é ou não extensível, porque não é possível estabelecer uma regra geral.
Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (*) ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ) , 06.08.2012
O Ministério do Trabalho e Emprego alterou a redação de alguns subitens da Norma Regulamentadora (NR) 33, que trata da segurança e saúde no trabalho em espaços confinados para determinar, no que se refere à capacitação para trabalhos em espaços confinados, que todos os trabalhadores autorizados, vigias e supervisores de entrada devem receber capacitação periódica a cada 12 meses, com carga horária mínima de 8 horas, e que a capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e vigias deve ter carga horária mínima de 16 horas, ser realizada dentro do horário de trabalho, observado o conteúdo programático estabelecido.

Disciplinou ainda, por meio da portaria em fundamento, que todos os supervisores de entrada devem receber capacitação específica, com carga horária mínima de 40 horas para a capacitação inicial.

Portaria MTE nº 1.409, de 29.08.2012 – Norma Regulamentadora 33 – alterações.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, aprovada pela Portaria MTE nº 202, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“…..

33.3.5.3 Todos os trabalhadores autorizados, Vigias e Supervisores de Entrada devem receber capacitação periódica a cada doze meses, com carga horária mínima de oito horas.

33.3.5.4 A capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e Vigias deve ter carga horária mínima de dezesseis horas, ser realizada dentro do horário de trabalho, com conteúdo programático de:

a) definições;

b) reconhecimento, avaliação e controle de riscos;

c) funcionamento de equipamentos utilizados;

d) procedimentos e utilização da Permissão de Entrada e Trabalho; e

e) noções de resgate e primeiros socorros.

…..

33.3.5.6 Todos os Supervisores de Entrada devem receber capacitação específica, com carga horária mínima de quarenta horas para a capacitação inicial.

…..”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

(*) Republicada por ter saído indevidamente no DOU nº 169, de 30.08.2012, Seção 2, pág. 66.

Fonte: Boletim online IOB – Instituto IOB / Diário Oficial da União, nº 170, Seção I, p. 100, 31.08.2012
Infelizmente aspectos tecnicos são deixados de lado, e apenas aspectos politicos são levados em consideração. Imagine se essa lei for aprovada, os fumantes passivos de todas as empresas poderão solicitar o pagamento de adicional. O caminho correto é a conscientização e não estipular um valor para a saude como no caso do adicional de insalubridade. Esse adcional deveria acabar….
 
 
24/08/2012 09:37

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3677/12, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimentos fabricantes de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. De acordo com a proposta, o adicional será fixado pelo Executivo.

O autor ressalta que os trabalhadores dessas instituições são afetados drasticamente pelo contato com o produto, estando sujeitos ao desenvolvimento de doenças cardiovasculares e respiratórias.
“Não é crível que um trabalhador seja exposto todos os dias em seu local de trabalho ao tabagismo, ou seja, em condição insalubre, sem receber atenção especial por conta dos danos sofridos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A matéria tramita em caráter 
conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§                     PL-3677/2012
Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘
Agência Câmara de Notícias

AFP – Agence France-Presse

Publicação: 25/08/2012 12:10 Atualização: 25/08/2012 12:16

 

Fogo pode ser visto de longa distância depois da explosão ( (REUTERS/Carlos Velasco ))  
Fogo pode ser visto de longa distância depois da explosão

 CARACAS, Venezuela – Vinte e quatro pessoas morreram e mais de 50 ficaram feridas depois da explosão ocorrida na madrugada deste sábado na refinaria de Amuay, a maior da Venezuelana.

“Vinte e quatro pessoas morreram, a maioria efetivos da Guarda Nacional. Quatro estão hospitalizados, dois foram levados para o Estado de Zulia e 50 pessoas, graças a Deus, receberam alta”, informou o vice-presidente Elías Jaua, que se deslocou para acompanhar a situação da principal refinaria do país, localizada no Estado Falcón.

Jaua, que estava acompanhado pelo ministro da Energia e Petróleo, Rafael Ramírez, não precisou o estado de gravidade dos feridos que continuam hospitalizados.

A explosão ocorreu aproximadamente a 01H11 local (03H41 de Brasília).

A onda expansiva da explosão, provocada por um vazamento de gás, afetou principalmente o complexo habitado por um comando da Guarda Nacional Bolivariana, encarregada da segurança da refinaria, assim como várias instalações vizinhas, explicou Jaua, em declarações ao canal oficial VTV.

“Foi uma explosão na área de armazenamento, produto de um vazamento de gás que, pelas condições climáticas que reinavam, ficou acumulado na área e, diante de uma fonte de ignição, explodiu”, detalhou, por sua vez, Ramírez, depois de fazer um reconhecimento das instalações.

Imagem do canal venezuelano Telesur mostra fumaça oriunda do incêndio ( (AFP PHOTO/TELESUR))  
Imagem do canal venezuelano Telesur mostra fumaça oriunda do incêndio

O acidente gerou um incêndio em várias áreas da refinaria, mas o fogo já foi controlado, segundo ainda Ramírez, explicando que a enorme fumaça negra que ainda é vista no complexo se deve a alguns resíduos de hidrocarbonetos nos tanques e que é preciso esperar até que se consumam por completo.

“Temos conhecimento de que existem muitas famílias afetadas, que estão fora de suas casas, que foram evacuadas ou que assumiram elas mesmas a evacuação. Vamos executar o plano de assistência para elas”, afirmou o número dois do governo.

A governadora de Falcón, Stella Lugo, também se encontrava no local da explosão acompanhando a situação.

A refinaria de Amuay, que faz parte do Centro de Refinamento Paraguaná, e a maior deste país petroleiro e processa 645 mil barris de petróleo por dia.

Segundo o site da PDVSA, o Centro de Refinamento de Paraguaná cobre mais de 60% da demanda de combustível da Venezuela.

A Venezuela – primeiro produtor de petróleo na América do Sul e quinto exportador mundial – produz em média três milhões de barris diários (mbd), segundo dados oficiais, apesar de a Opep afirmar que a oferta de petróleo do país é de 2,3 mbd.

A Opep certificou em 2011 que a Venezuela tem as maiores reservas mundiais de petróleo, com 296,5 bilhões de barris, acima das da Arábia Saudita, o país com maior capacidade de refino.

Em março passado, as autoridades venezuelanas informaram que esta cifra aumentou para 297,57 bilhões de barris.

 

 

 

 Agência O GloboPor Danilo Fariello  

  • BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira à audiência pública que vai auxiliar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que pode levar ao fim do uso do amianto crisotila do país. Por determinação do ministro Marco Aurélio, o Supremo ouvirá 35 pessoas sobre o tema, entre defensores do uso seguro da fibra e aqueles que pregam o fim do uso.

Na manhã desta sexta-feira, primeiro dia da audiência que terá outra sessão na próxima sexta-feira, foram ouvidos representantes da União, que refletiram o impasse dentro do próprio governo acerca do tema.

Os ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Previdência Social defenderam o banimento da exploração comercial do amianto no país, principalmente por seus impactos na saúde dos trabalhadores da indústria e na população brasileira em geral, tanto em termos ambientais quanto em termos financeiros, caso do INSS.

Enquanto isso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e o Ministério de Minas e Energia, defenderam a manutenção do aproveitamento do amianto crisotila principalmente por argumentos econômicos, haja vista que se trata de um mercado onde o Brasil exporta 12,4% de tudo que é negociado mundo afora.

Segundo o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador no Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) é clara ao indicar que todo tipo de amianto explorado no mundo é cancerígeno.

– Não há limite seguro para se evitar o câncer – disse Franco Netto.

Apenas entre 2011 e meados de 2012 o governo federal já gastou no SUS com tratamento quimioterápico, cirurgias oncológicas, internações em UTIs e leitos por conta de doenças causadas pela exposição ao amianto R$ 291,871 milhões, segundo dados inéditos do Ministério da Saúde.

Esses gastos têm trajetória crescente, mas poderiam ser reduzidos se o Brasil banisse o amianto, por exemplo, na construção de telhas, disse Franco Netto.

Também favorável ao fim da exploração do amianto no país, a diretora de qualidade ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Sérgia de Souza Oliveira, destacou a dificuldade no controle de resíduos com amianto como risco à saúde da população e do meio ambiente.

Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, do ministério da Previdência Social, disse que é clara a causalidade de exposição ao amianto em casos de doenças específicas, como câncer de pleura ou mesotelioma. Ele destaca que, quem trabalha exposto ao amianto, pode ser aposentar com apenas 20 anos de trabalho, enquanto que o normal são 35 anos.

– Há subsídio fiscal pago por todos os brasileiros para sustentar essa aposentadoria precoce – disse Oliveira – São 15 mil expostos em relação a milhões que sofrerão efeitos difusos desses custos na Previdência – concluiu.

Entre os defensores do amianto no governo, Antônio José Juliani, analista do MDIC, destacou que se trata de um mercado anual de US$ 2,5 bilhões que gera 170 mil empregos no país. O fim desse mercado do fibrocimento com crisotila, segundo ele, elevaria o preço das coberturas para residências e demais imóveis no país, uma vez que as alternativas são o fibrocimento com polipropileno, produzido apenas pela Brasilit, ou o material com PVA, que é importado.

– Haveria corte na oferta, corte em empregos e um significativo impacto na nossa balança comercial, que já não vai muito bem – disse Juliani.

Contudo, o subprocurador-geral da República, Mário Gisi, questionou o número de 170 mil desempregados com o fim do amianto, citado por Juliani, destacando-o como “falacioso”, uma vez que parte desses trabalhadores seriam absorvidos nos mercados substitutos do amianto.

Claudio Scliar, secretário de Geologia do Ministério de Minas e Energia, também defendeu a manutenção do uso controlado do amianto, destacando que 143 países no mundo mantém essa regra, enquanto apenas cerca de 50 decidiram pelo banimento. Segundo ele, o amianto crisotila tem características naturais que o torna insubstituível por seu custo e por seus aspectos.

– Essa não é só uma questão de saúde e de trabalho, mas de interesses econômicos – disse Scliar.

Essa audiência pública é importantíssima. É um modo de o STF implementar a democracia participativa prevista na Carta Magna – disse o ministro Ricardo Lewandowski, também presente no início do evento em Brasília hoje.

Rafael de Araújo Gomes,

Procurador do Trabalho em Araraquara/SP

No final de seu segundo mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de permitir a flexibilização de direitos trabalhistas, através da ampla prevalência do negociado sobre o legislado.

Esse projeto de lei (n. 5.483/2001), que chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, previa:

O art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho’”.

Ou seja, todo e qualquer direito não previsto expressamente na Constituição Federal poderia ser limitado ou excluído por completo através de negociação coletiva, exceto se relacionado à segurança e saúde do trabalho.

Apesar de sua aprovação na Câmara, esse projeto teve a tramitação conturbada e envolvida em intenso conflito, sendo energicamente denunciado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como uma tentativa de flexibilizar direitos trabalhistas e gerar precarização social.

A resistência encabeçada pela CUT e pelo PT, em 2001, acabou ganhando a adesão de grande número de outras entidades e especialistas em matéria trabalhista, entre eles o então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que defenderam inclusive a inconstitucionalidade do projeto.

O assunto atraiu, inclusive, a atenção da Organização Internacional do Trabalho, a partir de provocação da CUT e do PT, como esclareceu Maximiliano Nagl Garcez, da Assessoria Parlamentar do Partido dos Trabalhadores1:

Respondendo a consulta apresentada pela CUT, a OIT, através do diretor do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Jean-Claude Javillier, condenou formalmente o projeto de flexibilização do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (P.L n. 5.483/01, na Câmara, e agora sob o n. 134/01, no Senado).

A Organização Internacional do Trabalho considera que o projeto, caso transformado em lei, afrontará diversas convenções da OIT reconhecidas pelo Brasil, eis que as convenções e acordos coletivos de trabalho teriam força superior às convenções internacionais ratificadas por nosso país.

O documento da OIT foi encaminhado ao governo brasileiro e às centrais sindicais, e condena a possibilidade de que os acordos coletivos contenham ‘disposições que impliquem menor nível de proteção do que prevêem as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil’”.

Por esses motivos queixava-se em 2002 José Pastore, um dos principais representantes do pensamento neoliberal no meio trabalhista brasileiro, quanto às dificuldades para se conseguir aprovar com rapidez o projeto:

O PT e a CUT fizeram um estrondoso alarde durante a discussão do projeto de lei 5.483 que alterou o art. 618 da CLT. Pelos decibéis do alarido, estávamos próximos do fim do mundo. Isso criou no povo um sentimento de grande apreensão. Dizia-se que a nova lei iria revogar toda a CLT; que acabaria com o 13º salário, férias, licença à gestante; que os empregadores imporiam aos empregados condições selvagens; que sindicatos fracos fariam acordos em favor das empresas.

A tramitação do projeto chegou ao fim quando, em 2003, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu, através da Mensagem n. 78, a retirada do projeto, que então se encontrava no Senado.

De lá para cá passaram-se dez anos, o que não é muito tempo. De fato, em se tratando de convicções políticas e ideológicas sólidas e sinceras, dez anos não deveria ser tempo algum.

Entretanto, o brasileiro que porventura tiver passado a última década fora do país, e tiver retornado em 2012, sofrerá um verdadeiro choque. Ao abrir os jornais, talvez esse brasileiro venha a imaginar que foi magicamente transportado, como em um episódio da série “Além da Imaginação”, para uma dimensão paralela, na qual os fatos ocorrem da forma contrária ao que ocorre em nosso universo.

Esse brasileiro, que em 2002 leu José Pastore criticar a CUT por resistir ao projeto de lei de flexibilização de FHC, agora encontrará nos jornais o mesmo José Pastore dirigindo rasgados elogios à CUT por propor a flexibilização dos direitos trabalhistas: “A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece”.

Qual é a “idéia muito boa” da CUT, que José Pastore está a elogiar?

Trata-se do Anteprojeto de Lei do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, elaborado no âmbito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e que se tornou, instantaneamente, a “menina dos olhos” do meio empresarial e dos veículos de comunicação conservadores, como o jornal O Estado de São Paulo, que publicou em seu editoral: “os novos líderes dos metalúrgicos do ABC substituíram o confrontacionismo de seus antecessores por atitudes cooperativas e relações de parceria. Não só aceitaram o sistema de banco de horas, como também negociaram com as montadoras a flexibilização da legislação trabalhista”.

Ora, lideranças empresariais costumam ser bastante coerentes na defesa de seus interesses, bem como na rejeição de qualquer proposta que redunde em benefício aos trabalhadores e que acarrete ao mesmo tempo algum tipo de reflexo sobre os lucros. E todas essas lideranças estão batendo palmas para a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC.

A aproximação envolvendo CUT/Metalúrgicos do ABC e patronato, nessa matéria, vai além da troca de elogios. Os discursos de um e de outro tornaram-se praticamente indiscerníveis, inclusive no ataque de ambos à CLT, como pode ser visto a partir dos seguintes exemplos:

As relações de trabalho no Brasil estão sujeitas a uma legislação extensa e detalhada, nem sempre adequada à realidade dos trabalhadores e das empresas (…) trabalhadores e empregadores sempre buscaram superar essa herança limitadora, que se impõe até hoje como um obstáculo ao pleno exercício… da negociação coletiva (…). As recentes tentativas de promover a reforma do sistema de relações de trabalho por meio do diálogo social e da negociação tripartite… esbarraram na resistência conservadora de parte dos representantes de trabalhadores, empregadores e operadores do direito”.

A extensa e rígida legislação trabalhista… desestimula o mercado formal. A modernização da legislação do trabalho é fundamental para a expansão dos empregos formais (…). A moderna concepção das relações de trabalho pressupõe: sistema regulatório flexível, que permita modalidades de contratos mais adequadas à realidade produtiva e às necessidades do mercado de trabalho; maior liberdade e legitimidade para o estabelecimento de normas coletivas de trabalho, que reflitam a efetiva necessidade e interesse das partes. (…) Um novo sistema de relações de trabalho deve incentivar e priorizar a negociação voluntária e descentralizada, dentro de um marco regulatório básico, não intervencionista.”

Alguém consegue distinguir, nos dois textos acima transcritos, qual é aquele que consta na Agenda Legislativa 2012 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e qual aquele que está na Exposição de Motivos do Anteprojeto da CUT? Eu não mais consigo.

E o que propõe a CUT/Metalúrgicos do ABC através desse Anteprojeto?

Em síntese, o mesmo que buscava Fernando Henrique Cardoso através do Projeto de Lei n. 5.483/2001, e portanto o mesmo que a CUT combatia com unhas e dentes há meros 10 anos atrás: a flexibilização de direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, autorizando sindicatos e empresas a restringir ou eliminar direitos através da negociação coletiva.

Mas com algumas diferenças importantes.

A primeira delas é a seguinte: enquanto o projeto de FHC não autorizava a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho, necessárias para a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e para a prevenção de acidentes, o Anteprojeto da CUT autoriza flexibilizar inclusive isso. De modo que a aplicação da Norma Regulamentadora n° 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, que prevê normas de segurança para o setor da construção civil, poderia ser em todo ou em parte afastada através de um acordo coletivo.

Vejamos outro exemplo: certa empresa poderá ameaçar realizar demissões alegando não ter condições financeiras para instalar proteções coletivas em máquinas como prensas e serras, cujo investimento por vezes é alto. Não se trata de situação hipotética, casos assim são enfrentados diariamente pelo Ministério Público e pela Auditoria do Trabalho. Prevalecendo a proposta da CUT, o sindicato poderá celebrar acordo com a empresa eximindo-a do cumprimento dessa exigência legal, e assim “salvando os empregos”. Pergunto-me, entretanto, se tal resultado constituirá compensação à altura para os dedos, mãos e braços que serão decepados ou esmagados a seguir.

Enfim, a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC consegue ser pior que a de FHC, pois prevê a flexibilização inclusive do direito à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

A segunda diferença está em que o Anteprojeto da CUT prevê duas condições para que um sindicato possa celebrar o acordo coletivo com o propósito específico de flexibilizar direitos trabalhistas: ele precisa obter uma autorização própria a ser emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve constituir o Comitê Sindical de Empresa, definido como “órgão de representação do sindicato profissional no local de trabalho”.

Quanto à primeira condição, sabe-se de antemão de que forma a autorização será concedida: todo e qualquer sindicato que vier a pedir, e possuir algum padrinho político, a obterá. Simples assim. A Secretaria de Relações do Trabalho é, como todos sabem, um órgão político e não técnico. Não por acaso, há muitos anos ela vem autorizando a criação de um novo sindicato por dia no Brasil, como já denunciou o Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo Governo Lula e composto por sindicalistas para discutir os rumos da reforma sindical, cujas conclusões foram depois esquecidas: “…o processo de criação de um sindicato hoje no país acaba tendo como único limite a criatividade dos interessados para a denominação das categorias, muitas vezes sem nenhum compromisso com a real segmentação da atividade econômica e profissional2”.

Quanto à segunda condição, sabe-se desde já, também, como funcionará a maior parte dos Comitês Sindicais a serem criados: existirão, de fato, mas apenas no papel, “para inglês ver”, como ocorre há muito tempo com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), criadas por exigência legal, mas que funcionam na maioria das empresas de forma praticamente fictícia, sem qualquer efetividade.

E cumpridos tais requisitos, vale dizer, obtida através de ingerências políticas a autorização do MTE, e criado formalmente, no papel, o Comitê Sindical, o que acontecerá a seguir? Nada menos que isto: ganhará o sindicato o poder incontrastável de vida e de morte sobre todos os direitos trabalhistas hoje reconhecidos e que não estejam expressamente mencionados no art. 7º da Constituição Federal.

Muitos dirão, então – José Pastore entre eles, e também Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC – que nenhum sindicato (quer dizer, nenhum sindicalista) jamais abrirá mão de direitos trabalhistas, que os acordos trarão apenas benefícios aos trabalhadores, que não se trata de flexibilização, que a negociação é a forma “moderna” e “avançada” de resolver os conflitos, que os trabalhadores e a sociedade só têm a ganhar, etc.

Na condição de Procurador do Trabalho já tive a oportunidade de constatar que as coisas, infelizmente, não ocorrem assim.

Dou um exemplo concreto: em 2008, realizei em conjunto com a colega Larissa Lima uma audiência pública, com a presença de representantes de dezenas de sindicatos de trabalhadores e empregadores rurais da região abrangida pela Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (oeste de Minas Gerais, com forte presença de lavouras de café e feijão, entre outras), que foram alertados quanto a cláusulas que não deveriam ser incluídas em convenções e acordos coletivos.

A necessidade de tal audiência pública se fez óbvia ante a descoberta da proliferação, em toda a região, de acordos coletivos firmados com grandes fazendeiros que previam, entre outras coisas, que: a) o custo das ferramentas de trabalho (enxada e rastelo, por exemplo) seria suportado pelos trabalhadores rurais; b) o empregador era dispensado de fornecer na fazenda água potável e fresca; c) seria considerado como falta o dia em que o empregado não apresentasse a produtividade esperada pelo empregador, d) não haveria limitação ao número de horas extras diárias durante a colheita; entre outros absurdos.

Todos os sindicatos que foram flagrados celebrando acordos assim terminaram assinando com o Ministério Público termos de ajuste de conduta, comprometendo-se a não mais pactuar tais cláusulas, sob pena de multa.

Dou agora exemplos mais recentes, deste ano de 2012 e da rica região do interior de São Paulo que engloba Araraquara e São Carlos, onde me deparei com diversos acordos, celebrados por sindicatos de trabalhadores de categorias tradicionalmente fortes (alguns deles filiados à CUT), instituindo a possibilidade de supressão de anotação da jornada de trabalho, o desconto salarial por horas negativas lançadas no Banco de Horas, a redução do horário para descanso e alimentação para apenas vinte minutos e a sonegação de verbas rescisórias, ente outros problemas.

Ora, no “admirável mundo novo” proposto pela CUT/Metalúrgicos do ABC em seu Anteprojeto, acordos coletivos dessa natureza não poderão mais ser contestados por quem quer que seja – nem pelo Ministério Público, nem pela Justiça, nem pelos próprios trabalhadores atingidos -, pois o sindicato, autorizado pelo MTE e tendo constituído um “Comitê Sindical de papel”, poderá legitimamente celebrar acordos prevendo, entre outras coisas, que o custo da aquisição de instrumentos de trabalho competirá aos próprios empregados, que o empregador não precisa fornecer água, que não mais haverá limitação ao número de horas extras, que o número de dias de férias por ano será reduzido de trinta para dez, ou cinco, que as horas in itinere não precisarão ser pagas, que o salário poderá ser pago não até o 5º dia útil, mas até o 10º, ou 20º, que as normas de saúde e segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho não se aplicam, etc. Normas internacionais, editadas pela OIT, poderão ser desconsideradas todos os dias, o que sujeitará o Brasil a punições no plano internacional, mas internamente o acordo coletivo supressor de direitos não poderá ser questionado.

Vejam que não estou realizando aqui um exercício de “futurologia” ao prever que acordos coletivos serão celebrados nessas condições, em sendo transformado em lei o Anteprojeto da CUT/Metalúrgicos do ABC. Eu já sei que acordos assim serão firmados, pelo simples motivo de que hoje em dia, antes mesmo da aprovação do projeto, acordos desse tipo já são celebrados por inúmeros sindicatos em todas as partes do país.

A única diferença estará no fato de que, após a aprovação da proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC, acordos lesivos assim, que hoje são ilegais, não poderão ser questionados e passarão a ser reconhecidos como se lei fossem entre as partes, vinculando os trabalhadores.

Em síntese, nos últimos dez anos operou-se uma radical e surpreendente transformação na postura adotada pela Central Única dos Trabalhadores, sob o influxo de lideranças como Sérgio Nobre: de combatente de propostas neoliberais, tornou-se ela proponente de propostas neoliberais. Da defesa intransigente de direitos trabalhistas, passou ela a se engajar na flexibilização (leia-se eliminação) desses direitos.

Sem dúvida o leitor terá notado que, na maior parte dos casos, referi-me à autoria do Anteprojeto de flexibilização como sendo da CUT/Metalúrgicos do ABC, e não simplesmente da CUT. Não o fiz por acaso. A CUT é uma grande Central, a maior do país, e ainda congrega lideranças e sindicatos batalhadores, envolvidos na defesa dos interesses dos trabalhadores em toda e qualquer situação.

Os ventos que hoje sopram do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que são muito estranhos, e que poderiam com a mesma facilidade soprar das sedes da FIESP ou da CNI, em sua condenação ao caráter “arcaico e ultrapassado” da CLT, não são uma unanimidade dentro da CUT, longe disso. Há uma batalha sendo travada dentro da Central, com alguns pretendendo torná-la uma cópia da Força Sindical, aproximando-a de propostas de flexibilização e de acomodação aos interesses empresariais, e outros lutando contra isso, por ainda acreditarem no princípio da proteção, na impossibilidade de retrocesso social e nos valores que inspiraram o surgimento da legislação trabalhista.

Espera-se que, em breve, a CUT perceba o enorme risco que está a correr ao negar toda a sua história de luta e todas as expectativas que estão sobre ela depositadas, e anuncie o abandono em definitivo da proposta flexibilizadora de direitos e geradora de precarização social.

Pois uma Central Sindical envolvida com a flexibilização de direitos não será mais uma Central Sindical. Será um balcão de negócios, a maior parte dos quais inconfessáveis.

1O desrespeito do governo FHC às normas internacionais do trabalho – Condenação da OIT ao projeto de flexibilização da CLT”, autor Maximiliano Nagl Garcez.