Arquivo de setembro, 2012

 

O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor.
 
A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91.
 
Este foi o cenário encontrado no processo analisado pela 7ª Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inúmeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de benefício previdenciário, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito à estabilidade provisória acidentária.
 
No caso do processo, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da indenização relativa à estabilidade no emprego e uma indenização por danos morais em face do procedimento adotado pela ré. E tanto o juiz de 1º Grau quanto o relator do recurso da empresa, Márcio Toledo Gonçalves, lhe deram razão.
 
O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisória por doença profissional ou acidente de trabalho são necessários dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ou então a existência de doença profissional, quando constatada após a dispensa.
 
No caso analisado, as provas deixaram claro que o trabalhador sofreu típico acidente do trabalho no exercício de suas funções para a construtora. A perícia médica comprovou a fratura de costela, esclarecendo que ela se consolida em 30 dias, com tempo de recuperação estimado de 40 dias.
 
Na avaliação do julgador, a culpa da empregadora no infortúnio ficou evidente, sendo óbvio que o trabalhador necessitava de afastamento superior a 15 dias. No entanto, ele não recebeu auxilio-doença acidentário. Além de não emitir a CAT, a empregadora não deu ouvidos aos relatos de dor do empregado.
 
Após afastamento ínfimo, de apenas 3 dias, ele voltou a trabalhar normalmente, mesmo impossibilitado. “Não se pode chancelar a fraude praticada pela ré, que deixou de emitir a CAT oportunamente, sonegando ao demandante o direito à estabilidade provisória acidentária, devida”, registrou o relator no voto.
 
Com essas considerações, o julgador confirmou a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a conversão em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, já que o prazo parar reintegração no emprego havia se esgotado. A construtora foi condenada ainda a pagar indenização por danos morais no valor de R$35.000,00, o que também foi confirmado pela Turma de julgadores.
 
(  RO 0149800-82.2009.5.03.0033 ) 
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 27.09.2012

 

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram portaria com os índices por atividade econômica que serão utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência a partir do ano que vem. Os fatores individualizados por empresa serão divulgados no dia 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita, com acesso mediante senha.
 
A Portaria MPS/MF n. 424/2012, assinada pelo ministro Garibaldi Alves Filho, também regula o processamento e julgamento das contestações e recursos administrativos pelas empresas contra os FAP que serão a elas atribuídos. As companhias terão de 1º de novembro a 4 de dezembro para preencher um formulário eletrônico de contestação.
 
O advogado Theodoro Vicente Agostinho, do Simões Caseiro Advogados, afirma que a divulgação não alterou significativamente o cenário anterior. Com isso, os critérios do polêmico fator continuarão sendo motivos de brigas de diversas empresas na Justiça no próximo ano, cenário que se repete desde 2010.
 
Segundo Daniel Báril, do Silveiro Advogados, os contribuintes devem analisar e confirmar se o número de ocorrências consideradas para cálculo do FAP está de acordo com o registrado pela Previdência. Ele afirma que a tendência do governo tem sido responder que o cálculo do FAP está certo.
 
Mas, mesmo sem a chance de êxito, o escritório deve trabalhar para nos próximos 30 dias preparar os recursos. “Temos visto muitos erros de cálculo e é possível, com a apresentação dos documentos, mudar o fator”, afirma. Segundo o advogado, são muito comuns os erros nos setores aéreo e de construção civil.
 
Theodoro Agostinho afirma que a orientação seguirá a mesma: que a empresa siga atenta ao trabalho na prevenção de acidentes e que vale o questionamento na via administrativa. “Quando o FAP é questionado, sua cobrança é suspensa.
 
Se for negado, pode-se buscar a alteração na Justiça, quando também há a suspensão. São duas estratégias para questionar o FAP”, afirma. Para ele, os erros devem continuar em larga escala e os custos para as empresas acabam sendo transferidos para o consumidor final.
 
Na Justiça ainda há um impasse. A definição final deve vir do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral.
 
O último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora, ministra Cármen Lúcia. Porém, com o julgamento do Mensalão o caso deve demorar a entrar em pauta.
 
“A metodologia segue sendo questionada. O FAP precisa ser mais transparente”, diz Agostinho. Não são divulgados os critérios da alíquota, nem o enquadramento de outras empresas, o que segundo advogados fere o contraditório e a ampla defesa.
 
O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.
 
As empresas devem ter dados de todos os acidentes de trabalho, os laudos obrigatórios de engenharia e segurança de trabalho e todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs).
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Andréia Henriques, 28.09.2012

 

Por Marcos de Vasconcellos

O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores, “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.

A ação será ajuizada, na tarde desta segunda-feira (24/9), na Justiça Federal de Porto Alegre, pelo presidente do INSS Mauro Hauschild e o procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Alessandro Stefanutto. O frigorífico Doux-Frangosul é acusado de praticar o chamado “dumping social”, pois reduziu seus encargos financeiros ao não seguir as normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

O histórico de afastamentos ocupacionais da empresa, justifica a ação, é “bastante expressivo e destoante da média dos demais setores econômicos”. Mais de uma centena de benefícios acidentários foram concedidos a empregados de apenas uma das funções do frigorífico: a de abatedor.

Além de ressarcir os cofres públicos, o INSS diz que o “mais importante dos objetivos” é a adoção de uma postura proativa de caráter punitivo-pedagógico, que visa incentivar a observância das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.

Para que seja possível ajuizar uma ação regressiva acidentária, é necessário comprovar a culpa da empresa pelos acidentes de trabalho, o que, para o INSS, está representado pela negligência quanto à fiscalização e o cumprimento de normas protetivas da saúde e segurança.

Como prova da tipicidade dos acidentes e doenças ocupacionais dos trabalhadores do frigorífico, a ação apresenta as Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs) emitidas pela própria empresa e a avaliação médico-pericial a que foram submetidos os segurados no requerimento dos benefícios previdenciários.

“Em abril de 2010, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou Relatório de Inspeção em Saúde e Segurança do Trabalho referente às condições de ergonomia naquele estabelecimento, constatando que o adoecimento dos trabalhadores resultou das condições de trabalho inadequadas e gravemente agressivas à saúde dos empregados”, aponta a ação. Até mesmo um vídeo foi produzido pelo MTE na unidade de Montenegro (RS) do frigorífico. Em decorrência das irregularidades, foram lavrados diversos autos infrações administrativas.

O MTE já fez 69 fiscalizações no estabelecimento em Montenegro (RS). Na última diligência, em 16 de dezembro de 2009, foram lavrados 14 autos de infração contra o frigorífico.

O três principais problemas causados pelo ambiente de trabalho inadequado foram mononeuropatias dos membros superiores, tenossinovites, sinovites e tendinites do membro superior e lesões nos ombros. As moléstias são classificadas pelo INSS como “epidemiológicas” entre os trabalhadores da Doux-Frangosul.

“As violações das normas de proteção do trabalho foram operadas em dois grandes campos: por um lado, o planejamento e organização do trabalho e dos programas de prevenção de riscos definidos na legislação vigente são inadequados; por outro, todo o processo produtivo foi executado por meio de condições agressivas à saúde dos trabalhadores, causando graves consequências físicas e psíquicas”, explica o INSS.

A autarquia cita também ações de ex-funcionárias na Justiça do Trabalho, que foram indenizadas pela companhia por lesões adquiridas quando trabalhavam na companhia.

“A demandada, ao submeter os trabalhadores a condições nocivas à saúde, obrigando-os a trabalhar em ritmo intenso, sem proteção ergonômica, realizando movimentos repetitivos, sendo ainda submetidos a um regime de controle total e opressor por parte dos supervisores, criou e permitiu a agravação do risco decorrente das condições ergonômicas negativas, resultando no desenvolvimento e agravamento de doenças osteomusculares nos trabalhadores”, pontua a ação.

Todos os eventos, diz o INSS, poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

A AGU diz estar aberta a acordos. Indica até mesmo uma tabela, na qual se verifica que, em acordos firmados até a contestação da ação, será dado 20% de desconto, para acordo feito até a sentença, será dado desconto de 15% e, até o julgamento em segunda instância, poderá ser feito acordo com até 10% de desconto.

Além dos valores, o INSS aponta diversas posturas a serem adotadas pela companhia. A ação é assinada pelo procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, por Alessandro Steffanutto, e pelo procurador regional federal da 4ª Região João Ernesto Aragonês Vianna.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012

 

 

A psicóloga e doutora em Medicina Preventiva Lis Andréa Pereira Soboll, professora da UFPR, volta ao TRT10 para apresentar o workshop “Vivências subjetivas no trabalho: sofrimento e adoecimento das relações”. A iniciativa da Escola Judicial possibilitou a servidores do Tocantins, do Foro de Brasília e da Sede (nos dias 20 e 21) refletir sobre temas como assédio moral, processo saúde-doença relacionado ao trabalho, saúde mental e trabalho, adoecimento e afastamento do trabalho – suas causas e implicações, formas e mecanismos de controle organizacional, entre outros.
 
Sofrimento no Trabalho em questão – A desembargadora presidente Elaine Vasconcelos abriu o workshop no Foro de Brasília pela manhã e no Edifício Sede à tarde (21), e esclareceu a origem desse projeto ligado à saúde e desenvolvimento de pessoas, com ênfase na educação continuada dos servidores do TRT10.
 
Segundo a presidente, a iniciativa deriva de uma preocupação com o número significativo de doenças psicopatológicas (como a depressão) vinculadas a vivências no trabalho. “A ideia surgiu de um conhecimento tácito da vida – de que o mundo está sofrendo de um mal que tem nascedouro em vários ambientes, um dos quais é o ambiente de trabalho.
 
Este pode ser a salvação, o que dá prazer e reconhecimento ao indivíduo; mas também pode ser em alguns momentos motivo de profundo sofrimento. Daí surgiu a proposta de fazer algo concreto pelo Tribunal, agindo no sentido de minimizar o sofrimento de servidores e magistrados, para melhorar a relação homem-trabalho”, disse.
 
Para a desembargadora Elaine Vasconcelos, a questão em pauta é: como podemos trabalhar melhor diante de tantas pressões no ambiente de trabalho? “As mudanças na vida e no trabalho podem ser momentos difíceis. Liz Soboll nos traz reflexões sobre questões fundamentais como assédio moral e as mudanças nas relações de trabalho em um mundo globalizado.
 
A solução é entender o outro, compreender as mudanças e refletir sobre elas para podermos agir com solidariedade para melhorar nosso espaço de trabalho, tornando-o mais fraterno e humano”, sublinhou a presidente. O intuito é que os servidores tenham informação e auxílio para melhor vivenciar as relações em todos os âmbitos de suas vidas – social, familiar, amoroso, e no ambiente de trabalho.
 
Estudos de um problema atual – Lis Soboll lembrou antes de começar a palestra do privilégio que é poder discutir essas questões sobre o ambiente de trabalho no âmbito do TRT. Considerou que sua pesquisa e seu trabalho se fundamentam em uma reflexão sobre as problemáticas nessa área e em uma proposta de intervenção na realidade a partir desse conhecimento.
 
“Trabalhar é viver junto, e ao vivermos juntos nos transformamos”, afirma a psicóloga. Ela ressaltou a importância de reservamos esse momento em que podemos nos distanciar de tantas pressões e pensar como essas pressões se refletem no nosso corpo e no adoecimento das relações.
 
Liz Soboll demonstra como a sociedade contemporânea atribui ao trabalho um papel de realização dos indivíduos, e avalia como esse processo de individualização faz com que as pessoas se associem a partir de vínculos utilitários de interesse. Usando exemplos concretos como o Facebook e a globalização econômica, destaca como a dissolução das fronteiras do tempo e do espaço afetam as relações pessoais e do trabalho.
 
Neste último, a intensificação do ritmo derivada do desenvolvimento tecnológico resulta em maiores exigências em termos de produtividade e resposta em tempo real – a qualquer hora, em qualquer lugar, as informações estão disponíveis, tornando difusas e permeáveis as fronteiras entre o tempo do trabalho e o tempo da vida privada.
 
“Por a informação estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, somos roubados do controle do tempo. A supervalorização do imediato e a hiperconectividade criam sentimentos de frustração, ansiedade e alerta. Há uma falsa imagem de uma rede muito ampla de apoio social, como no Facebook, mas perde-se a dimensão presencial, de olho no olho, e das relações de longo prazo”, afirma.
 
Para a professora Lis Soboll, os novos vínculos geram relações superficiais, de curto prazo e utilitárias, em que as pessoas são descartáveis, o que corrompe e transforma o nosso caráter.
 
No âmbito do trabalho, tudo é urgente, imediato, para ontem, e aqui também se revelam as mudanças de padrões no sentido da flexibilidade e descartabilidade das relações. Outro aspecto é a valorização de resultados parciais de algumas poucas tarefas que são feitas.
 
Lis Soboll mostra como, na configuração atual do mundo do trabalho, “sempre temos que fazer mais. Tudo deve ser traduzido em números, porque só a quantificação atribui valor. O que é efetivamente realizado é muitas vezes invisível, porque não se encaixa nos que é valorizado pelo empregador”.
 
Dada a flexibilização dos valores, a sociedade oferece o trabalho ou a carreira como o espaço de realização e reconhecimento do indivíduo. Mas essa ideologia traz implícita a ideia de que se não chegarmos “lá”, no sucesso, a culpa é exclusivamente da pessoa. Liz questiona se de fato o trabalho deve ser o fator fundamental nos projetos de vida, e lembra que o que nos constitui como sujeitos plenos tem uma dimensão muito mais ampla, que deve ser levada em conta – aspectos como relações afetivas, familiares, de amizade, que são também fundamentais.
 
Em suas palavras, “É dado um lugar ao trabalho que não é dele. Tudo é centrado nele, e não na dimensão do amor. É necessário às pessoas outras referências de si, além do trabalho, pois ele pode prover a realização financeira e profissional, mas não a emocional. Se somos coniventes com esse processo de coisificação, nos tornamos os maiores exploradores de nós mesmos”.
 
A professora elenca os principais fatores de sofrimento no trabalho – medo da incompetência, pressões do tempo e políticas que afetam a qualidade do trabalho, falta de esperança de ser reconhecido –, e associa-os ao enfraquecimento dos vínculos grupais de força, como a ruptura dos movimentos sindicais de colaboração.
 
Todo esse quadro leva a novas formas de adoecimento, que são estratégias de defesa do organismo para o que identifica como ameaça. Entre elas, Lis Soboll destaca as patologias da sobrecarga – como LER/DORT, ou a síndrome de esgotamento emocional (“burnout”); as patologias da solidão; e as patologias da violência – assédio moral e suicídio. Alerta para a aparência de normalidade que camufla o sofrimento. Lembra que o sofrimento é um alerta, um sinal do corpo que promove a possibilidade de reflexão sobre o que estamos fazendo.
 
Como conclusão, Lis Soboll ressalta que existe um espaço de ação e mudança, e que cada um de nós pode ter uma grande influência nas relações com sua equipe. Cita Carlos Drummond de Andrade para afirmar: “A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade”.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Brasília,25.09.2012
A resolução que determina a suspensão por até 180 dias do cumprimento da Lei do Descanso dos Caminhoneiros está publicada na edição em 13.09 do Diário Oficial da União. A medida foi aprovada durante reunião ontem do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concluiu que é necessário, primeiro, fazer um mapeamento das rodovias federais e depois partir para a fiscalização.
 
Em seis meses, deverá ser publicada uma lista das estradas que devem atender aos critérios da nova lei. O trabalho, segundo a Resolução nº 417, será coordenado pelos ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego. O adiamento do cumprimento da nova lei foi definido a partir dos primeiros dias desta semana em que a medida passou a valer.
 
Na prática, os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei constataram que as rodovias brasileiras não estão preparadas para a execução da nova norma. Uma das situações identificadas foi a ausência de locais de parada para repouso dos caminhoneiros. A medida, segundo o governo, visa a reduzir os riscos de acidentes de trânsito.
 
A nova lei estabelece o tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais em pontos de parada nas vias federais. A medida determina também que os pontos de parada devem ter condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso dos caminhoneiros, assim como alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, conforme as normas federais.
 
Em nota publicada ontem, o Ministério das Cidades informa que a medida foi tomada pelas dificuldades relacionadas aos pontos de descanso destinados aos motoristas. “O Ministério das Cidades esclarece que a recomendação do Contran se deu pela dificuldade, no contexto atual, de cumprimento do tempo de descanso em grande número de vias federais, por carecerem de pontos de parada que garantam a segurança do motorista profissional”, diz o texto.
 
A resolução é assinada pelo presidente do Contran, Júlio Ferraz Arcoverde, e mais oito dirigentes do órgão. O texto completo: Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012.
Fonte: Associação Nacional de Medicina do Trabalho / Agência Brasil, 14.09.2012
A proposta de criação do item III da Súmula  378, no sentido de assegurar a garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho também ao indivíduo submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, foi amparada pelos termos da Convenção nº 168, que trata do respeito à proteção dos trabalhadores doentes.
 
Considerou-se, também, a precária segurança do trabalhador no Brasil, no qual o elevado índice de acidentes de trabalho “cria um exército de inválidos ou semi inválidos, que merecem, à luz da política pública do pleno emprego, lugar no mercado” e, ainda, o fato de a Lei 8.213/91, não diferenciar a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador, para concessão de tal garantia.
 
Nesse sentido, foi criado o item III da Súmula 378, que passou a ter a seguinte redação:
 

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. […] III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.” 

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Cristina Gimenes, 17.09.2012

 

 

A nova Súmula do TST que trata sobre dispensa discriminatória – aprovada na 2ª Semana do TST – garante a reintegração ao empregado portador de HIV – ou outra doença grave – que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminação.
 
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a adoção da nova Súmula se deu diante da jurisprudência pacificada do TST que indica haver presunção de ato discriminatório na dispensa de trabalhador vitimado por vírus HIV. A nova Súmula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do ministro Maurício Godinho Delgado.
 
O presidente realça que a nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nº s 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a “eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação”.
 
Para Dalazen, a nova Súmula, ajusta a jurisprudência do TST às preocupações mundiais em se erradicar práticas discriminatórias existentes nas relações de trabalho. Neste contexto, assinala que é papel do poder judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença.
 
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Dirceu Arcoverde, 17.09.2012