Arquivo de dezembro, 2012

 

O consumo de substâncias químicas lícitas e ilícitas hoje é mais do que um problema dentro das empresas. Antes apenas relacionado aos mais jovens, o uso de drogas agora atinge o alto escalão até de multinacionais.

Desde funcionários terceirizados até executivos podem tornar-se dependentes por fatores como estresse, pressão por resultados, sobrecarga de trabalho, falta de reconhecimento e de “feedback” dos chefes.

O consumo de álcool e outras drogas tem afetado a vida de boa parte dos 82 milhões de trabalhadores brasileiros, com prejuízos enormes para as empresas. Segundo cálculos do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), o Brasil perde por ano US$ 19 bilhões por absenteísmo, acidentes e enfermidades causadas pelo uso dessas substâncias.

Estatísticas recentes apontam o Brasil entre os cinco primeiros do mundo em número de acidentes no trabalho. São em média 500 mil por ano e 4 mil deles resultam em mortes. Os setores em que mais ocorrem são: construção civil, indústrias de metal e mecânica, eletroeletrônica, moveleiras e madeireiras.

O uso abusivo de drogas torna o candidato a uma vaga de emprego um fator de risco à comunidade laboral. O usuário de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas tem 500% mais risco de acidente no trabalho, 900% de causar acidente com carro e 360% de causar acidentes envolvendo colegas, segundo dados da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Mesmo diante de todas essas estatísticas, o Conselho Federal de Medicina – através do relator conselheiro Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen – resolveu alertar os médicos quanto à realização de exames para detectar drogas no sangue de candidatos a vagas de emprego.

A alegação é de que “não é eticamente aceitável a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, pois isso contraria os postulados éticos”.

Anthony Wong, chefe do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da FMUSP, contesta essa argumentação. Para o médico, os exames reforçam os anseios morais da população brasileira, que repudia a disseminação das drogas. “Os exames são instrumentos essenciais para diminuir os riscos de acidente e o “contágio” dos demais trabalhadores ao impor uma barreira à entrada de drogas”, avalia o toxicologista.

O médico rebate ainda que os exames não são discriminatórios, porque obedecem ao artigo 168 da CLT, aplicado independente de raça, sexo, religião e idade, e atendem às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em suas intervenções e recomendações sobre drogas no ambiente de trabalho.

Fonte: Revista Proteção / Jornal Cidade, 09.12.2012

Esse Pais não aprende mesmo !!!!!

Mais esse remendo, na CLT, sem consultar as áreas envolvidas, vai trazer mais confusão, aumento de custos e não tem nada a ver… com o tema , daqui a pouco quem sofre assalto com a “saidinha de banco”, vai receber periculosidade.

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

Um motorista da empresa Transchemicals Systems Ltda que se acidentou e perdeu a visão quando descarregava carga com soda cáustica deverá receber uma indenização de R$ 1 milhão por dano estético e moral.

Esse foi o teor da decisão da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que condenou a Sumatex Produtos Químicos Ltda, fornecedora do produto, e a Ferreira Santos Administração e Participações Ltda, destinatária do material, de forma solidária, que consiste na possibilidade de exigir de qualquer um dos responsáveis o pagamento da indenização.

Em seu depoimento, o autor relatou que em 27/6/2000 fazia entrega da carga de soda cáustica fornecida pela Sumatex, sendo que o tanque que armazenava a produto não proporcionava o isolamento entre o trabalhador e a substância, de alto grau de periculosidade. Inclusive, segundo o autor, a insegurança da atividade teria sido avisada à empregadora.

Já as rés alegaram na contestação ter havido negligência do trabalhador no manuseio do produto. Porém, segundo o laudo do perito, o autor usava o equipamento de proteção individual (EPI), que, no entanto, não foi suficiente para evitar os riscos do contato do material com o corpo humano.

Para a magistrada Claudia Regina Reina Pinheiro, que prolatou a sentença, não existiram quaisquer medidas efetivas de proteção ao trabalho de alto risco, desrespeitando a valorização do trabalho, mandamento previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que tem como objetivo não permitir a “coisificação” do ser humano por meio de sua submissão irrestrita aos ditames do empregador.

Além da indenização por dano estético e moral, no valor de R$ 500 mil cada, a magistrada condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total líquido, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a quatro salários mínimos, mais dois salários mínimos para despesas com cuidados médicos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

( Processo 0127500.24.2006.5.01.0022 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 13.12.2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Moinho Aratu (M. Dias Branco S/A) de rescindir o contrato de um ajudante de caminhão que se encontrava em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, quando a empresa encerrou as atividades da filial na qual ele trabalhava. Em todas as instâncias, o entendimento foi o de que o fechamento da unidade não prejudica o direito do empregado de manter a suspensão do contrato até poder voltar às atividades.

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente de trabalho que o afastou das atividades profissionais, passando a receber benefício previdenciário.

Em outubro de 2009, a empresa fechou a filial onde ele trabalhava, em Vitória da Conquista (BA), “em decorrência da necessidade de otimização de sua estrutura de logística de distribuição e comercialização”, e entendeu que o contrato de trabalho deveria ser extinto.

Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhador por meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, o moinho informou que tinha como prática, antes mesmo de homologar a rescisão contratual no sindicato, depositar as verbas devidas na conta salário do empregado, “apenas a título de cautela”. No caso do ajudante, disse que adotou o mesmo procedimento e tentou, sem sucesso, fazer a homologação.

A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista rejeitou a pretensão. “É que o contrato de trabalho, suspenso que estava, não podia ser rompido àquela altura, salvo na hipótese de ocorrência de justo motivo, o que não era o caso”, afirmou o juiz, lembrando que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que, no caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371). “É dever da empresa, portanto, manter o contrato de trabalho até a recuperação da sua capacidade laboral”, concluiu, assinalando que a extinção da filial não altera este entendimento.

Em recurso ordinário, a empresa reiterou o pedido de validação do depósito já efetuado ou, caso fosse mantida a nulidade da dispensa, que se determinasse a devolução dos valores alegadamente pagos ao empregado.

Com os mesmos fundamentos do primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença e negou seguimento a recurso de revista da empresa, motivando-a a interpor agravo de instrumento ao TST. No agravo, o moinho insistiu na tese de que a extinção das atividades impede a continuidade do vínculo mesmo para os empregados que estejam com os contratos de trabalho suspensos, e reiterou o pedido de devolução.

O relator, ministro Viera de Mello Filho, negou provimento ao agravo. “A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa”, afirmou. O entendimento se aplica principalmente aos casos em que não ocorre o encerramento total, como na hipótese dos autos, em que o fechamento foi o de uma filial.

Segundo o ministro, o intuito da norma – artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (Lei da Previdência Social) – é amparar o empregado vítima de acidente de trabalho no momento em que, não estando plenamente recuperado, tiver dificuldades de prover seu próprio sustento e de sua família, garantindo-lhe a manutenção do contrato de trabalho.

Quanto à devolução dos depósitos feitos pela empresa antes da homologação, o magistrado observou que, segundo o TRT, a empresa não apresentou nenhuma prova de que teria efetivamente depositado os valores mencionados, nem de que tal valor fosse destinado à quitação das verbas rescisórias.

“O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do seu deferimento”, esclareceu. “Este requisito não foi cumprido pela empresa”.

( AIRR 6120713-87.2010.5.05.0000 )

– O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Carmem Feijó, 05.12.2012

 

O fenômeno do trabalho é interessante. Se nos afastarmos de seus aspectos técnicos e nos aproximarmos dos aspectos psicológicos, mais precisamente da psicologia do trabalho, poderemos observar algo, no mínimo, intrigante. O trabalho carrega consigo forte contexto emocional, para o bem e para o mal.

É condição paradoxal. Seu aspecto positivo e ao mesmo tempo negativo nos provoca sentimentos antagônicos, que merecem reflexão. Vamos aos exemplos. Todos desejam ardentemente o trabalho, mais precisamente o emprego. Mas, ao mesmo tempo, não é raro perceber que quem ama a figura do emprego geralmente odeia a figura da empresa.

Como é possível desejar algo que se odeia? Aliás, aqueles que se proclamam de esquerda possuem comumente um discurso dicotômico nesse sentido: são ardentemente a favor do emprego, mas combatem intensamente a empresa, como se esta fosse a encarnação do mal em si. É um discurso que a lógica não sustenta. Mesmo assim, essas pessoas continuam defendendo algo que é racionalmente indefensável.

Outro exemplo: dizem que o trabalho cura; que salva literalmente as pessoas, tira-as da miséria, insere os indivíduos na sociedade. Mas também não é raro vermos situações em que o trabalho deixa as pessoas doentes, justamente porque estão trabalhando.

Como pode o trabalho ser, ao mesmo tempo, remédio e veneno? Aliás, o trabalho realmente está inserido no contexto da enfermidade: note-se que os magistrados costumam classificar uma boa sentença, uma adequada decisão judicial, de um “remédio jurídico” para determinadas situações.

O trabalho é considerado sinônimo de prazer. Mas se assim é, como entender quem deseja ardentemente se aposentar, para poder então “viver a vida”? Será que o tempo de trabalho representava apenas momentos de sacrifício?

Aposentadoria significa liberdade, e trabalho, prisão? Dizem que o trabalho é a melhor forma de dignificar o ser humano, mas não raro pode ser uma das piores formas de humilhação para o homem. Como pode o trabalho ser o bem e o mal?

A história do trabalho mostra essa contradição. O trabalho foi e é uma das mais perfeitas formas de o ser humano produzir o belo, mas também o torna capaz das piores coisas, por conta da exploração do homem pelo homem.

O excesso de trabalho mata; a falta também. Estar trabalhando pode representar o inferno ou o paraíso. Ou seja, o trabalho é um dos bens da humanidade e traz consigo os mais intrigantes paradoxos.

E, neste século que se inicia, nada indica que isso vá mudar. Trabalho é prazer, dever e sofrer, tudo ao mesmo tempo. Mas, por mais antagônica que seja sua essência, a regra geral prevalece: todos desejam o trabalho.

(*) mestre em Relações Sociais pela PUC-SP, é sócio da Pastore Advogados

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Eduardo Pastore, 06.12.2012

A Nova NR36

Publicado: dezembro 7, 2012 em Bad news and good news, Segurança do Trabalho
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Em breve teremos mais uma NR, a de numero 36, com o titulo “Segurança e Saúde no Trabalho de Abate e Processamento de Carnes e Derivados”. Veja o texto que esta em consenso abaixo no linjk

NR36Frigorifico

Revisão NR 15

Publicado: dezembro 7, 2012 em Bad news and good news, Segurança do Trabalho
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Esta aberta para consulta publica, ate o dia 31 de Dezembro,  a proposta de texto para alteração da Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e Operações Insalubres) divulgada para Consulta Pública, para coleta de sugestões da sociedade.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, até o dia 31 de dezembro de 2012, das seguintes formas:

a)      via e-mail:

normatizacao.sit@mte.gov.br

b)      via correio:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST

Coordenação-Geral de Normatização e Programas – CGNOR

Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

A proposta estabelece os Valores de Referência de Exposição Ocupacional – VRO a serem utilizados como um dos indicadores na avaliação e prevenção dos riscos e, subsidiariamente, para caracterização de condições de trabalho insalubres com a finalidade de pagamento de adicionais de remuneração, na forma da lei.

Esta proposta de alteração vai ser polemica, uma vez que a tendencia mundial é de não se estabelecer valores para a Saúde (monetarização da saúde). Deveríamos aproveitar a revisão e acabar com o pagamento do adicional de insalubridade.

Acesse o texto no no Blog em  Link uteis no MTe Normas Regulamentadoras

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (3) para debater o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008). Foram discutidos tanto o projeto que tramita no Congresso, do senador Paulo Paim (PT-RS), quanto a lei que regulamenta a profissão (Lei 12.619/2012), recentemente aprovada.
 
A lei trata de questões como a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais, para minimizar os riscos inerentes à atividade. Proíbe, por exemplo, o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem que haja um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O descanso diário deve ser de 11 horas, com paradas obrigatórias também para as refeições.
 
Na avaliação dos participantes do debate, caberá ao projeto que cria o Estatuto do Motorista corrigir distorções na lei em vigor. Eles foram unânimes em reconhecer que a legislação representou um grande avanço, mas, também entendem que uma certa flexibilização contribuiria para dar efetividade à norma.
 
– Precisamos encontrar um meio termo que seja produtivo para todo o país. Não mais o exagero das 26 horas ininterruptas de direção, mas também é inadmissível que, em longas jornadas, o motorista seja obrigado a descansar durante 11 horas, longe de sua casa – opinou o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Rio Grande do Sul, Carlos Alberto Litti Dahmer.
 
Uma solução, na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Luiz Alberto Micarone, seria dar ao motorista a possibilidade de descansar menos – até nove horas – e compensar as horas trabalhadas a mais no retorno para casa.
 
– É melhor que ele desfrute dessas horas de descanso com sua família, ao invés de nos postos de gasolina, nas beiras de estrada, à mercê da prostituição e de vícios diversos – disse.
 
Pedro Lopes, presidente da Federação de Empresas de Transporte de Carga e Logística Santa Catarina (Fetrancesc), também diretor da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (ANTC), destacou compromissos dos transportadores com a busca de soluções, mas também preocupação com os custos e as dificuldades operacionais associadas à aplicação das novas regras.
 
Neori Tigrão, do Movimento Brasil Caminhoneiro, que representa caminhoneiros autônomos, disse que, a seu ver, o ideal é que as jornadas até o momento da parada para descanso sejam reduzidas de forma gradual, até que se chegue aos limites determinados pela lei num prazo de cinco anos.
 
Ao mesmo tempo, manifestou otimismo em relação a entendimentos entre todas as partes para solucionar impasses em relação à lei recente e também em relação ao conteúdo do Estatuto do Motorista.
 
Mesa de negociação
 
Os debatedores também apontaram a necessidade da presença de representantes do governo e das empresas embarcadoras na mesa de negociações. O vereador de Uberlândia e representante da Força Sindical, Célio Moreira, frisou que cabe ao governo, por exemplo, investir nos pontos de apoio nas principais rodovias para garantir o cumprimento da lei. O superintendente da Associação Brasileira de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), José Luiz Antolin, concordou:
 
– Se o governo não estiver presente e não caminhar no mesmo passo, a solução não virá.
 
O representante do Ministério do Trabalho, o auditor fiscal Naldenis Martins, apresentou números que mostram que o transporte rodoviário de cargas lidera com folga os dados referentes aos acidentes fatais no país.
 
Naldenis fez um apelo às empresas embarcadoras, para que incluam a preocupação com os motoristas de suas cargas entre suas políticas de responsabilidade social.
 
– Muitas empresas demonstram muita preocupação com a origem do produto, preterindo, por exemplo, fornecedores que utilizam trabalho escravo. No entanto, não se preocupam com as condições do transporte de suas mercadorias – disse.
 
Estatuto do Motorista
 
O projeto do Estatuto do Motorista propõe a regulação de assuntos excluídos da Lei 12.619/2012, como pagamento de adicional de periculosidade e garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.
 
A matéria tramita em conjunto com os PLS 91/2003, 301/2012 e 213/2012, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Também passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última decisão terminativa.
 
Otávio Viana Vieira da Cunha Filho, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, afirmou que o projeto  avança em pontos importantes. Citou, como exemplo, a exigência de cursos de formação e qualificação para os motoristas do transporte urbano. Ele observou que os novos veículos incluem avanços tecnológicos que impõem maior qualificação. Porém, salientou que alguns benefícios sugeridos podem impactar os custos das empresas em até 30%.
 
Entre os pontos que se refletirão em novos custos, citou a proposta de aposentadoria aos 25 anos de serviço para os motoristas do transporte urbano. Nesse caso, as empresas teriam que arcar com uma contribuição adicional para a Previdência.
 
Outros itens são a instituição de adicionais por hora noturna e de “penosidade”, além de 100% do valor sobre as horas extras e uma jornada diária de seis horas de trabalho. Como disse Otávio Viana, algumas capitais já asseguram jornada inferior a oito horas, como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, mas em tais casos as administrações subsidiam o transporte urbano. Ele afirmou que, sem subsídios,  esses ganhos irão impactar o custo das tarifas para os usuários. A seu ver, esses benefícios devem continuar sendo objeto de negociação dentro dos acordos coletivos entre os sindicatos patronais e de trabalhadores.
 
Entendimentos
 
Ficou decidido, na audiência, que representantes da área patronal e dos motoristas vão realizar novas rodadas de encontro para debater os pontos abordados, além de nova audiência na CDH, da próxima vez com convites ao Ministério da Fazenda e da Previdência.
 
A intenção é chegar a um entendimento com as duas pastas, em relação ao futuro estatuto, evitando possíveis vetos ao texto. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), a intenção é votar o projeto ainda em 2013. Também participou da audiência o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fonte: Agência Senado, 04.12.2012

 

 

Esse tema é comum em muitas empresas, achei importante divulgar ….Verdade seja dita: ninguém gosta de ter seus pertences revistados e muito menos se despir para passar por revista íntima. Alvo de polêmicas, o tema segue gerando controvérsias.

De um lado as empresas que alegam o legítimo direito de realizar as revistas, em defesa do direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Do outro, os trabalhadores reclamam da prática, sob o argumento da invasão da intimidade e privacidade – também protegidos pelo mesmo artigo 5º da Constituição, mas no inciso X.

O grande problema é conciliar o legítimo interesse do empregador em defesa de seu patrimônio com o indispensável respeito à dignidade do trabalhador.

A matéria especial dessa semana é sobre o tema revista íntima, incluída aí a revista a bolsas e sacolas, a lei que proibiu a realização de revista íntima nas funcionárias e a jurisprudência sobre o tema.

Veja matérias na integra:

1) Os limites da revista imposta aos trabalhadores
2) Projeto prevê pena de detenção para revista íntima.
3) Entrevista : Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares , de 01.12.2012 à 03.12.2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revólver e pistola. A ausência de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministério do Trabalho impediu a concessão da verba.

A NR16 estabelece como atividades e operações perigosas as que envolvem explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Admitido em 2002, o vigilante alegou, na inicial da reclamação trabalhista, que a empresa exigia o uso das armas, embora ele não tivesse habilitação legal. Mesmo sem treinamento, disse que era responsável pela limpeza e manutenção de aproximadamente seis pistolas. Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário nominal.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) rejeitou o pedido com base no laudo pericial, segundo o qual o trabalho não se dava em condições perigosas. O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupõe a caracterização e a classificação da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT), o que não ocorreu no caso.

No recurso ao TST, o vigilante insistiu na tese de que sua profissão se enquadra como perigosa devido ao porte de armas. Para ele, o indeferimento do pedido de adicional violaria o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, que garante a parcela “para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, porém, ressaltou que o artigo 193 da CLT, recepcionado pelo artigo 7º, inciso XXIII da Constituição, restringe o pagamento à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. “Como destacado pelo Regional, a utilização de arma de fogo não enseja a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que a legislação sobre a matéria enumera as hipóteses de cabimento de tal benesse”, esclareceu. A decisão foi unânime.

( RR-28600-09.2006.5.02.0303 )

– O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Carmem Feijó, 30.11.2012