Mantida multa de R$ 220 mil às Lojas Renner por não contratação de número adequado de trabalhadores com deficiência

Em 22/01/2013 publiquei um Post com o titulo ” Empresa não pode ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes”  Acordão da 5 turma do TRT da 2 região de São Paulo,com uma decisão exatamente ao contrario deste, vai entender a nossa justiça, que acaba criando insegurança jurídica. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa no valor de R$ 220 mil aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpre o artigo 93 da lei 8213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT4, houve descaso da empresa diante da legislação, que já vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. De acordo com informações dos autos, em inspeção realizada por auditor-fiscal do Trabalho em 8 de outubro de 2009, foi constatado que as lojas Renner possuíam 10,6 mil empregados, sendo 229 deles trabalhadores com deficiência. Conforme a previsão da lei 8.213 para empresas com mais de mil empregados, o percentual mínimo de pessoas com deficiência que devem obrigatoriamente ser admitidas é de 5%, totalizando 522 trabalhadores no caso da reclamante. Diante destes dados, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego lavrou Auto de Infração multando a empresa, que recorreu administrativamente na tentativa de anular a multa, mas não obteve sucesso. Inconformada com a medida do MTE, a companhia ajuizou ação anulatória de débitos fiscais na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação do Auto de Infração e a consequente desobrigação ao pagamento da multa. Dentre outras alegações, a rede de lojas afirmou que promove medidas visando à contratação de empregados com deficiência, mas que o cenário de baixa qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho no Brasil é ainda pior entre estes trabalhadores e que os poucos candidatos que se apresentam para as vagas de emprego não possuem os requisitos mínimos para admissão. Segundo a empresa, muitos candidatos preferem vagas de estágio para preservar o benefício de prestação continuada (BPC) que recebem da Previdência Social, e o Estado que impõe as contratações, sob pena de “pesadas multas”, é o mesmo que não oferece qualificação profissional a estes trabalhadores. Ainda conforme a rede de lojas, não é fácil localizar pessoas com deficiência para contratação, já que não existem outros órgãos, além do Sine, com banco de currículos desse público e que a reclamante não considera correto que as empresas arquem sozinhas com a procura e qualificação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho. O MTE, por sua vez, argumentou que antes da ação fiscal a empresa despediu diversos trabalhadores com deficiência sem providenciar a substituição destes profissionais por outros com as mesmas características, como determina a lei, além de não apresentar certidão negativa do Sine que comprovasse a inexistência de trabalhadores aptos a preencherem as vagas. O Ministério também alegou que a própria empresa podia se empenhar em qualificar essa mão de obra, e que tais trabalhadores podem ser encontrados também  em unidades técnicas de reabilitação do INSS e em escolas representativas das pessoas com deficiência, além de outras entidades. O MTE também observou que a legislação contempla direitos de pessoas com deficiências e reabilitados da previdência social presentes em diversos tratados internacionais com os quais o Brasil está comprometido, e que não se pode aceitar a justificativa de que a atividade da empresa não permite a contratação destes trabalhadores. Alegações improcedentes Ao julgar o caso em primeiro grau, o juiz Paulo Ernesto Dorn considerou improcedentes as alegações das Lojas Renner. O magistrado argumentou, na sentença, que não é possível ao Poder Judiciário definir novos critérios para a lei sob a alegação, utilizada pela empresa, de que é impossível cumpri-la, além de que, se de fato houvesse essa impossibilidade, não viria a ser firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em momento posterior, visando a este mesmo fim. Para o juiz, é certo que existe discriminação quanto a pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, e que não pode haver ilusão quanto ao cumprimento voluntário de normas programáticas da Constituição, como a redução das desigualdades e das discriminações. “Na ausência de leis infraconstitucionais cogentes que implementem o anseio do Legislador Originário estaria este frustrado, como de resto ocorre em outros casos”, concluiu o julgador. Segunda instância Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT4, mas os desembargadores da 3ª Turma mantiveram a sentença pelos seus próprios fundamentos. Conforme o relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, “mesmo considerando possíveis dificuldades para o atendimento da exigência legal em questão, dentro dos limites das iniciativas referidas  pela depoente, ainda assim é possível observar que a recorrente descumpriu a determinação legal, dada a ausência de prova da efetiva impossibilidade de seu cumprimento”. Já o desembargador Ricardo Carvalho Fraga, também integrante da 3ª Turma, ao expressar seu voto no julgamento, observou que “as eventuais dificuldades do mercado de trabalho, que existem para todos, deveriam ser superadas com treinamento, seja para estes ou para todos os trabalhadores”. ( RO 0001918-66.2011.5.04.0018 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 29.01.2013

Tragedia de Santa Maria

Este post é um e-mail de um amigo Engenheiro de Segurança e atualmente aluno do Curso de Medicina. Trabalhamos juntos e as suas considerações são sempre muito interessantes e resolvi compartilhar com todos.

Eustáquio, acompanho seu site e tenho certeza que muitos profissionais também o fazem.

 

Pensando sobre a tragédia de Santa Maria e outras que já aconteceram, gostaria de citar um ponto importante sobre este assunto que no final determina a conduta das casas de shows em geral:

 

O simples fato de você cobrar o pagamento da conta no ato da saída, na minha opinião é um ponto principal para a gravidade dos acidentes pela cadeia de eventos que este procedimento inicia.

 

1. O controle da saída é rígido, pois sair sem pagar acarreta umm prejuízo enorme ao estabelecimento;
2. Por isso é muito melhor ter só uma saída, pois, só se usa uma equipe de controle;
3. Os seguranças são instruídos para não deixarem passar ninguém sem a comanda paga, pode gritar que eles nem se importam;
4. As casas são verdadeiros cofres (o valor de uma dose de bebida chega a ter 1000% de lucro), com uma só entrada e uma só saída, nem a cozinha tem saída separada, para não ter roubo;
5. A adoção de várias saídas, conforme a legislação e o bom senso, seria um prejuízo gigante aos empreários;

Aí você pergunta, então qual o motivo de não cobrar por cada bebida consumida ou ter um cartão com créditos que vão acabando com sua utilização? Muitos alegam que isto inibe o consumo e eles não querem este tipo de consumidor, tipo pré-pago.

 

Mas na minha opinião, uma lei que obrigue o pagamento antes do consumo, com cartões pré-pagos ou algo similar, iria mudar a segurança destes estabelecimentos, o controle seria somente da entrada, com muitas portas de saída, sem controle de saída.

 

Nesta semana passou uma reportagem da Casa de Shows Galopeira em Belo Horizonte e estes depois do acidente em 2001, adotaram a cobrança por cartão pré-pago, sem exigir a comanda na saída. Ponto para eles.

 

Entendo que várias regras foram quebradas no acidente de Santa Maria, como sabemos da engenharia de segurança, um acidente é o resultado de uma cadeia de eventos e seria muito ingênuo achar somente 1 responsável por este acidente.

 

Alessandro Pujatti

Engenheiro Segurança do Trabalho

Legislação vaga abre espaço para tragédia em SP

29/01/2013 às 00h00 – Valor Econômico

 

 Depois de passar o dia de ontem reunidos para avaliar as condições das licenças municipais de funcionamento de casas noturnas e estabelecimentos similares, secretários municipais e técnicos da prefeitura de São Paulo chegaram a conclusão de que o episódio da boate Kiss de Santa Maria (RS), que deixou mais de 230 mortos, nunca poderia ocorrer na capital paulista uma vez que a casa não teria autorização para funcionar na cidade.

Apuração do Valor, entretanto, indica o que o processo de emissão de alvarás é lento e burocrático, o conjunto de normas de segurança, vago, e a fiscalização, insuficiente. Além disso, empresários do ramo do entretenimento e especialistas em risco reconhecem que inúmeros locais que abrigam festas e shows operam sem requisitos mínimos estabelecidos pela lei, como saídas alternativas, sinalização adequada e equipes preparadas para agir em situações de emergência. Ou seja, a tragédia poderia, sim, ter ocorrido em São Paulo. Não há, dizem empresários, um manual claro de regras a serem cumpridas quando se planeja a instalação de um clube noturno.

Criada em 1986, a primeira lei da cidade de São Paulo que dispôs sobre regras para a abertura de estabelecimento classificados como “locais da reunião” sofreu a última alteração em 2008, pelas mãos do então prefeito Gilberto Kassab (PSD). Criou-se uma disposição geral para esses locais – bares, restaurantes, teatros, cinemas, casas de show, boates, ginásios, estádios, museus, salões de festa, autódromos e até templos religiosos.

O número de extintores de incêndio necessários, a quantidade de saídas alternativas e de pessoal qualificado para agir em situação atípica e o tipo do plano de emergência, entretanto, só são definidos após o pedido de alvará ser entregue à prefeitura. Para se abrir um “local de reunião” é necessário que o estabelecimento passe pelo crivo técnico do Corpo de Bombeiros, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) e da Polícia Militar ou empresa credenciada que possa realizar uma vistoria em relação à segurança do local. Basicamente, a lei delega cada uma das necessidades de vistoria para diferentes órgãos e ela varia de acordo com o projeto arquitetônico do estabelecimento – tamanho, uso, material utilizado, número de pisos, rede elétrica e hidráulica, entre outros.

Não faltam críticas à legislação, que, segundo empresários ouvidos pela reportagem, é muito vaga em função dos diferentes tipos de empreendimentos contemplados no texto da lei, além de não deixar claro quais os requisitos necessários na hora de abrir um negócio.

Em São Paulo, diz o advogado e mestre em direito das relações sociais pela PUC-SP Luiz Cogan, a legislação contém mais exigências “por ser uma cidade mais diversificada”. Para estabelecimentos que comportam até 250 pessoas, o trâmite é mais simples e a legislação seguida é a antiga. Entre 250 e 500 frequentadores já vale a disposição de 2008, mas todo o processo é organizado pela subprefeitura que abriga o comércio. Só acima desse número é que o pedido de alvará é centralizado no Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), ligado à Secretaria Especial de Licenciamentos.

Ao longo do dia, o Valor pediu entrevista com algum representante da secretaria para explicar como se dá o processo de expedição e fiscalização do alvará em São Paulo e quais as exigências para uma boate como a Kiss. A pasta informou que não havia ninguém para falar sobre o assunto e se limitou a informar que em 2012 foram licenciados cerca de 500 locais, que permitem reunião de mais de 500 pessoas. “As exigências para obter a autorização de funcionamento partem de critérios objetivos como a proporção lotação/tempo de escoamento; o dimensionamento da rede elétrica; sinalização e balizamento das rotas de fuga; a comunicação visual do local; a exibição de um quadro com a lotação do estabelecimento e até a presença visível da brigada de combate a incêndio”, diz comunicado da prefeitura.

As exigências, contudo, raramente são cumpridas na prática, afirma Roberto Zegarra, executivo da Marsh, multinacional especializada em análise de riscos e corretagem de seguros. “Fazemos inspeções em diversos locais, muitas casas noturnas. Elas não têm opções de saída de emergência, não estão equipadas com sinalização adequada, muito menos tem brigadistas identificados, como vemos nos cinemas”, diz Zegarra.

Consultor técnico em segurança e professor do Instituto da Construção, Zenildo Ferreira lembra que uma regra simples, como a necessidade de uma porta de emergência em qualquer recinto fechado, não é respeitada na capital paulista. Segundo ele, são seis os itens principais que qualquer local precisa ter, não importando seu projeto arquitetônico: plano de emergência, sinalização da saída de emergência, a própria saída, sistema de detector de fumaça, plano de limpeza e avaliação dos materiais usados (se eles são inflamáveis ou não, por exemplo).

Ele diz ainda que casas noturnas em São Paulo que não respeitam as normas estabelecidas pela lei não são incomums. “Há sempre o jeitinho brasileiro. Não quero ser pessimista, mas algo do tipo pode voltar a ocorrer se não tomarmos medidas mais severas em relação à segurança”, afirma. “E saída de emergência não é a porta dos fundos por onde entram funcionários e fornecedores. Ela tem que ser acessível a todos os frequentadores.”

De acordo com informação da “Agência Brasil”, divulgada ontem a noite, donos de casas noturnas da capital paulista serão ouvidos pela prefeitura para propor mudanças na legislação que regulamenta a concessão de alvarás de funcionamento desses locais, segundo informou a prefeitura ontem. Para o secretário de Comunicação da prefeitura, Núnzio Briguglio, abrir esse canal de diálogo com os empresários é fundamental, pois são eles que garantem o cumprimento da legislação vigente.

Por Rodrigo Pedroso, Luciano Máximo e Letícia Casado | De São Paulo

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador.

A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contato de trabalho. Para o TST, a assistência ambulatorial ao empregado traduz coerência com os princípios constitucionais de valorização e dignidade da pessoa humana e de sua atividade laborativa. Dentre os recursos analisados pelo TST encontram-se os que apreciaram questões afetas à justa causa aplicadas a empregados reconhecidamente dependentes do álcool. Nos autos do AIRR-397-79.2010.5.10.0010 foi examinado recurso por meio do qual a Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pretendia ver reconhecida a conduta reprovável de empregado que havia sido demitido por justa causa. O julgamento ocorreu em 14 de novembro de 2012, em sessão da Sexta Turma. Segundo admitido pelo próprio carteiro, ele encontrava-se em estado de confusão mental causada pela ingestão de remédios controlados e álcool, quando praticou ofensas aos colegas de trabalho. A sentença que afastou a justa causa ante o reconhecimento da doença sofrida pelo reclamante foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). Para os desembargadores, a prova técnica atestou que o reclamante, que tem antecedentes hereditários de alcoolismo, preenchia seis critérios do DSM-IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), caracterizando a dependência do álcool pelo empregado. A conclusão do Regional foi a de que o reclamante não tinha consciência plena dos atos praticados, os quais, supostamente, embasariam a decretada justa causa alegada pela empresa para o encerramento do contrato de trabalho. No TST, o agravo de instrumento da ECT foi analisado pela Sexta Turma, que confirmou o acerto da decisão Regional. Para o relator dos autos, ministro Augusto César de Carvalho (foto), o carteiro não podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças, principalmente porque, naquele momento, encontrava-se licenciado para tratamento de saúde. O magistrado destacou, também, a falta de consciência do autor acerca de seus próprios atos. A consciência, um dos pilares da justa causa, é exigida daquele que comete atos de mau procedimento, bem como o discernimento de estar atuando de forma reprovável, em violação às normas de conduta social e ao próprio contrato de trabalho. No início de dezembro de 2012, a Sexta Turma também abordou a questão da impossibilidade da dispensa por justa causa em razão de mau comportamento de indivíduo dependente de substância alcóolica (AIRR-131040-06.2009.5.11.0052). Em que pese ter sido negado provimento ao recurso em razão de impropriedades técnicas, o fato é que a decisão do TRT-11 (AM) considerou a farta documentação dos autos atestando a doença do empregado para desconstituir a justa causa imputada. A Corte Trabalhista Regional ressaltou que o “portador da síndrome deveria ser submetido a tratamento, com vistas à sua reabilitação e não penalizado”. No entanto, a Justiça Trabalhista entende que a embriaguez em serviço de empregado saudável – não alcoólatra – constitui falta grave a justificar a aplicação da justa causa para o encerramento da relação de emprego. OMS A admissão como doença do alcoolismo crônico foi formalizada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, cujos dados divulgados em 2011 retratam que a cerveja é a bebida mais consumida no país. O mal foi classificado pela entidade como síndrome de dependência do álcool, cuja compulsão pode retirar a capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo. De acordo com estudo divulgado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o álcool também é a substância psicoativa preferida da população mundial, sendo consumida por quase 69% dos brasileiros. Os dados colhidos na pesquisa revelam, ainda, que 90% das internações em hospitais psiquiátricos por dependência de drogas ocorrem pelo uso de álcool. Legislativo O Poder Legislativo está atento à condição de o alcoolismo ser questão de saúde pública. Nesse sentido, destaca-se a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 83, de 2012, que, em atenção aos aspectos referidos pela jurisprudência trabalhista, propõe a alteração da alínea ‘f′ do artigo 482 da CLT. A intenção do legislador, conforme a justificação anexa ao Projeto de Lei, é distinguir o dependente alcoólico daquele usuário ocasional ou do consumidor regular que não apresenta padrão de dependência, “para evitar a aplicação indiscriminada das disposições do Projeto a pessoas que não demandam proteção específica da Lei”. Nos termos do texto original, ainda com a redação de 1943, época da aprovação do Decreto–Lei nº 5.452 (CLT), dentre outras razões de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, está a embriaguez habitual ou em serviço. O Projeto de Lei nº 83/2012 também objetiva a inserção de um segundo parágrafo no artigo 482 da CLT. O texto proposto, além de exigir a comprovação clínica da condição de alcoolista crônico, vincula o reconhecimento da embriaguez em serviço como causa de encerramento do contrato de trabalho por justa causa, exclusivamente, quando houver recusa pelo empregado de se submeter a tratamento assistencial. Por meio dessa mesma proposta, ante a justificativa de ausência de previsão, é também formalizada alteração do artigo 132 da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, autarquias e das fundações públicas federais), para promover a “proteção ao alcoolista que apresente dois dos mais notáveis sintomas de dependência: o absenteísmo e o comportamento incontinente e insubordinado – causas de demissão do servidor, nos termos dos incisos III e V do caput daquele artigo”. Atualmente, de acordo com o site do Senado Federal, o Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação de relator para a matéria. – TURMA: O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).   Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Cristina Gimenes, 28.01.2013

Tragedia de Carater: Furto de Sirenes Contra Desastres

Acabei de Postar um artigo de Gestão de Desastre ….e  fui surpreendido com essa noticia  ….

Tragédia pouca é bobagem. Não bastassem o sofrimento de centenas de famílias ainda sem suas casas e a morte de 408 pessoas nos desastres do verão de 2011 e 2012, ladrões levaram seis dos oito sistemas digitais de alertas por sirenes para a população de encosta, instalados em Nova Friburgo, na serra do Rio – cidade que ainda hoje sofre com as fortes chuvas e em estado de atenção.

A descoberta foi feita ontem pela Secretaria de Defesa Civil no bairro São Geraldo, um dos que mais corre risco de desastres. E não há dinheiro para aquisições.

Coube à prefeitura apelar ao bom senso e pedir que os moradores procurem os criminosos.  “Não podemos admitir atitude absurda e irresponsável como esta”, desabafa o secretário João Paulo Mori.

Até fim de Fevereiro, os moradores continuam sob o assombro do tempo fechado e risco de novas tragédias noturnas a qualquer hora. Desta vez sem sirene para alerta.

Em novembro passado, as sirenes ajudaram a salvar famílias de 20 casas atingidas por soterramento e pedras de toneladas no bairro de Três Irmãos. Pelo menos 34 sirenes dispararam em bairros de encosta na mata atlântica na cidade à ocasião.

Apenas nos desastres de Janeiro de 2011 morreram mais de 900 em cinco cidades da região serrana do Rio. Em 2012, com ajuda do governo estadual, as prefeituras instalaram 100 sirenes de alerta num investimento milionário – 42 delas em Nova Friburgo.

Agora, são 36.

Fonte: Blog Coluna Esplanada

Autor: Leandro Mazzini 26.01.13

UOL

Gestão de desastres

A primeira vista a terminologia pode parecer inusitada,no entanto o gerenciamento de desastres é uma área da administração que recebe a atenção de pesquisadores, acadêmicos e autoridades governamentais em nações desenvolvidas, mas ainda pouco estudada no Brasil.

O que seriam então desastres ? E gestão de desastres ? Desastre é o risco provocado por causas naturais ou derivado da participação humana que resulta em um evento de substancial destruição física, mortes ou mudanças drásticas no ambiente. Já o gerenciamento de operações de desastres diz respeito ao conjunto de atividades desempenhadas antes,durante e depois do desastre, com o objetivo de prevenir a perda de vidas humans, reduzir o impacto na economia e recuperar a normalidade do Estado.

São considerados tipos de desastres, aqueles naturais como tufões e furações (ciclones tropicais que ocorrem em oceanos do Sul asiático e Atlântico Norte), erupções vulcânicas, terremotos, enchentes e secas. Complementam a tipologia de desastres aqueles associados á vida humana: epidemias, insegurança alimentar,desastres de natureza tecnológica, ataques terroristas e movimentos populacionais seja por questões politicas, raciais ou naturais.

A gestão de desastres deve envolver concomitantemente o planejamento de ações preventivas, a operacionalização e a manutenção das atividades propostas.Mesmo sendo fenômenos geridos pelo Estado é de fundamental importância a mobilização da sociedade civil nas trés etapas da administração do evento.Quando bem administrado, aumenta a confiabilidade e a credibilidade do governo perante a comunidade atingida.

O recente episodio, em novembro de 2012, da passagem do furação Sandy nos Estados Unidos ilustra a mobilização envolvendo o governo federal, a prefeitura e a população de Nova York. A preparação para receber a tormenta envolveu a cobertura de todos os bueiros da cidade, sem contar a bem-sucedida retirada de moradores dos principais pontos de passagem do ciclone.De acordo com a mídia norte-americana, o sucesso da operação de prevenção e ações que se sucederam aos impactos do Sandy renderam votos estratégicos para garantir a reeleição do presidente Obama.

Alguns tipos de desastres fazem parte do cotidiano brasileiro. Especialmente nesta época do ano,convivemos com mais frequência com as enchentes, secas e acidentes rodoviários.A experiencia de tragedias causadas por transbordamentos de água tem mostrado que ainda não embutimos a cultura do planejamento para obras condicionadas aos possíveis transtornos provocados por chuvas intensas e continuas. As ações que deveriam estar previstas para os meses que antecedem o período das águas são lembradas após os estragos causados nos dias de grandes precipitações de chuvas. Consumada a tragedia, as falhas derivam da falta de recursos específicos para operacionalizar a reconstrução imediata da localidade afetada, da morosidade na liberação de de investimentos de emergência e o mais grave, do desvio dos recursos financeiros liberados para esses fins.

Muito pouco também evoluímos ao tratar os problemas da seca. Em termos científicos, enquanto na Espanha, pais em que certas regiões atingem um quarto do índice pluviométrico do semiárido mineiro, os territórios áridos são objeto de inúmeras dissertações e teses,no Brasil ainda é tímida a produção cientifica destinada a propor ações de preservação de nascentes e coletivização de propostas para a manutenção das bacias hidrográficas. Sem esquecer a legislação de recursos hídricos no Brasil, que não estabelece penalidades mais severas nos casos de mau uso da água.

Hoje é prevalecente o interesse em compreender melhor de que maneira gerenciar efetivamente os desastres, não só em função dos prejuízos materiais e imateriais decorrentes,mas também pelo fato de sabermos que esses fenômenos tendem a se agravar e continuarão a afetar as comunidades, os negócios e a economia.Caberá assim, cada vez mais ao Estado profissionalizar as operações de prevenção e manutenção para evitar futuras catástrofes.

Autor: Daniel Jardim Pardini Doutor em administração pela UFMG-Birmigham University,Coordenador da pós-graduação latu sensu da Universidade Fumec

fonte: Jornal Estado de Minas 26/01/2013

                                                                     

Período de Treinamento que antecede a contratação do trabalhador

É controvertida a questão do tempo despendido com treinamento ser ou não considerado como integrante do contrato de trabalho, quando antecede a efetiva contratação do trabalhador.    Uma corrente jurisprudencial entende que o período de treinamento, que tem como finalidade avaliar se o candidato possui as aptidões necessárias à sua contratação como empregado, nada mais é do que o período de prova do contrato de experiência disciplinado no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por isso, deve integrar o período do contrato de trabalho.    Outra corrente jurisprudencial entende que a participação do candidato em processo seletivo, dotado de etapas de treinamento e eliminatórias, não enseja, por si só, o reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador escolhido para ocupar a vaga, porque não há efetiva prestação de serviços, conforme se vê, a título exemplificativo, do seguinte julgado:   “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DE VIGÊNCIA. PERÍODO DE SELEÇÃO. Depoimento do autor a inviabilizar sua pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego no período em que participou do processo de seleção para recrutamento de futuros funcionários, processo este dotado de etapas de treinamento e eliminatórias, sendo a aprovação em tais fases de seleção uma exigência para a contratação do candidato e sua admissão nos quadros da empresa. Ausência de elementos que possam levar à conclusão de que estivessem presentes os pressupostos de relação de emprego. Recurso não provido”(TRT 4ª R. RO 00036-2004-002-04-00-6, 8ª T, Rel. Juiz Carlos Alberto Robinson, Julg. 17.11.2005; DOERS 02.12.2005)   Quando o candidato já foi aprovado no processo seletivo e é convocado pela empresa para participar de treinamento destinado a capacitá-lo para exercer as funções contratadas, antes da formalização do registro, não há dúvida de que o período correspondente ao treinamento deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e como tal integrar o contrato de trabalho para todos os fins.   Corroborando esse entendimento estão os seguintes julgados:   “(….) VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO. PERÍODO DE TREINAMENTO. O período destinado à realização de treinamento e provas de capacitação que antecedeu a assinatura da CTPS deve integrar o período contratual, porquanto não há como confundir processo seletivo com preparação e adaptação do indivíduo com vistas á realização da atividade-fim do empreendimento econômico, que se compreendem no âmbito do contrato de experiência. Apelo negado. (…)”(TRT 4ª R; RO 00175-2006-012-04-00-9; 6ª Turma; Relª Juíza Rosane Serafini Casa Nova; Julg. 28.05.2008, DOERS 09.06.2008)     “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. A seleção de candidatos não se confunde com o treinamento de empregados. A seleção tem por objeto escolher o candidato à vaga de emprego, ao passo que o treinamento tem por objeto capacitar o empregado que já foi contratado. O período em que o empregado esta em treinamento, portanto, deve ser anotado na CTPS como de efetivo vínculo de emprego. (TRT 4ª R; RO 01285-2006-005-04-00-0; Sexta Turma; Relª Desª Maria Cristina Schaan Ferreira; Julg. 26/11/2008; DOERS 05/12/2008)     “TREINAMENTO EM ALOJAMENTO DA EMPRESA – VINCULO DE EMPREGO – O período destinado ao treinamento em alojamento da empresa antes de anotada a CTPS integra o contrato de trabalho do empregado, haja vista a evidente disponibilidade e sujeição do obreiro aos desígnios do empregador. TRT 3ª Reg. 8ª T Rel. Denise Alves Horta, RO 00496-2006-033-03-00-0, DJMG 18/11/2006    ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO. Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no artigo 4º da CLT, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada. Recurso da ré a que se nega provimento. TRT 2ª Reg. RO 009977200340102006, (Ac. 4ª T. 20060833755), Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DJSP 27.10.06, p.85.   Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 14.01.2013

 

Caixa Econômica Federal não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a depositar o FGTS de funcionárias aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.   As ações julgadas na SDI-1 em 6 de dezembro de 2012 foram de duas funcionárias da Caixa Econômica Federal que, em decorrência de suas funções, adquiriram doença profissional causada por esforço repetitivo. Após passarem um período afastadas de suas funções foram aposentadas por invalidez. Em suas iniciais argumentam que desde a suspensão de seu contrato de trabalho a CEF suspendeu os depósitos de seus FGTS, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 e o inciso III do artigo 28 do Decreto n° 99.684/90.   Em seus recursos à SDI-1 as funcionárias renovaram os argumentos de que os depósitos do FGTS devem ser recolhidos enquanto perdurar a situação provisória de suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.   Na SDI-1 os acórdãos tiveram a relatoria dos ministros Augusto César Leite de Carvalho (foto) e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que observaram, ao manter as decisões das Turmas, que a jurisprudência do TST é no sentido de que o artigo 15 da Lei 8.036/90 se refere a obrigatoriedade de depósito somente nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Dessa forma entenderam, ao negar provimento aos recursos, que “a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador”. Uma das funcionárias (RR 105400) recorreu da decisão, por meio de embargos declaratórios opostos em 28 de dezembro.   ( RR-105400-39.2009.5.03.0079 / RR-120200-78.2009.5.03.0077 )   – SDI-1: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Dirceu Arcoverde, 23.01.2013

 

Empresa não pode ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes.

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência. Pela Lei 8.213, de 1991, as empresas são obrigadas a preencher entre 2% a 5% de seus cargos, a depender do número de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A magistrada considerou demonstrada a boa-fé da empresa e o justo motivo para o não cumprimento do percentual estabelecido em lei, já que a ré publicou diversos anúncios de oferta de empregos a candidatos com deficiência, bem como implantou um programa de qualificação dessas pessoas junto ao Senai. A relatora ainda concluiu: “E, para finalizar, importa sinalizar que a legislação em que se baseou o decisum (art. 93, Lei 8.213/91) não aponta como destinatário da norma o portador de deficiência sem nenhuma qualificação, mas, antes, os habilitados e reabilitados, não havendo como concluir que para estes devam as empresas abrir suas portas pelo simples fato de serem deficientes, desempregados, desativados do mercado de trabalho, resumidas como condição sine qua non para que as empresas estejam obrigadas a admiti-los, sem o preenchimento do requisito habilitação para tanto”. Nesse sentido, os magistrados da 5ª Turma julgaram improcedente a ação civil pública e reformaram a sentença, que determinara que a empresa pagasse uma multa de R$ 10 mil por cada funcionário não contratado e uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. “Ao contrário do esposado em sentença, é possível entrever que a ré tem preocupação em colocar em seus quadros pessoas portadoras de deficiência, levando-se à conclusão de que esta não ignora o fato, tampouco adota política discriminatória, impondo absolvê-la da condenação. Para tanto, considere-se a farta documentação encartada aos autos, bem como a presença de 34 empregados nesta condição”. ( RO 05224001320065020081 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 15.01.2013

Exposição ao Mércurio

Exposição ao mercúrio ameaça saúde de mais de 10 milhões, diz ONU

Comunidades de países em desenvolvimento estão enfrentando maiores riscos sanitários e ambientais vinculados à exposição ao mercúrio, alertou o Programa das Naçoes Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), em comunicado divulgado na quinta-feira (10).

“O mercúrio se mantém como um grande desafio global, regional e nacional em termos de ameaça à saúde humana e ao meio ambiente”, afirmou o diretor do Pnuma, Achim Steiner.

De acordo com ele, partes da África, Ásia e América do Sul podem ver um aumento dos níveis de mercúrio no meio ambiente, em decorrência do uso do metal pesado no garimpo em pequena escala e na queima de carvão para geração de eletricidade.

A exposição “representa uma ameaça direta para a saúde de dez a 15 milhões de pessoas diretamente envolvidas na mineração do ouro em pequena escala, nesses três continentes”, informou o Pnuma.
O anúncio se antecipa a uma grande conferência sobre o mercúrio, que ocorre em Genebra na próxima semana, com o objetivo de concluir as discussões sobre um tratado global para minimizar os riscos da exposição ao mercúrio.

Os novos relatórios do Pnuma, que serão divulgados em Genebra, revelam que as emissões de mercúrio decorrentes da mineração artesanal dobraram desde 2005, devido à elevação dos preços do ouro, entre outros motivos.

O diretor do programa disse ainda que um estudo realizado pelo Instituto Blacksmith, grupo com sede em Nova York que limpa locais contaminados, revela que um dispositivo de US$ 10,00 (equivalente a R$ 20,00) pode ser usado para aprisionar 90% ou mais do mercúrio usado no garimpo.

As principais barreiras ao uso destes métodos mais seguros são as condições socioeconômicas e a baixa conscientização dos riscos vinculados ao mercúrio, destacou o Pnuma.

“Nos últimos 100 anos, as emissões antrópicas dobraram a quantidade de mercúrio encontrada a cem metros de profundidade nos oceanos do mundo. Concentrações em águas mais profundas aumentaram 25%”, acrescentou a agência, destacando que grande parte da exposição humana ao mercúrio se deve ao consumo de peixe contaminado.

O envenenamento por mercúrio afeta o sistema imunológico e pode levar a problemas como distúrbios psicológicos, perda dos dentes e disfunções nos tratos digestivo, cardiovascular e respiratório.

Os informes também destacam um aumento nos níveis de mercúrio no Ártico, onde 200 toneladas da substância são depositadas todos os anos.

“Devido à rápida industrialização, a Ásia é o maior emissor regional de mercúrio e responde por quase metade de todas as emissões globais”, destacou o comunicado do Pnuma.

O Comitê de Negociação Internacional sobre o Mercúrio ocorre entre 13 e 18 de janeiro em Genebra. Os novos estudos da ONU representam o primeiro relatório global das emissões de mercúrio em rios e lagos. (Fonte: Globo Natureza)