Arquivo de julho, 2013

 

 

Uma ex-gerente do Banco Santander foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e indenizações moral e material dizendo-se inconformada com a dispensa ocorrida cerca de dois anos após suposta queda de escada nas dependências da empresa. O acidente teria desencadeado dor, necessidade de uso de analgésicos e hérnia discal. 
 
A perícia atestou a possibilidade do acidente ter sido o agravante de uma doença pré-existente na hipótese de a empregada já estar com um disco da lombar previamente desidratado ou degenerado no momento da queda. Por sua vez, o banco questionou a sua real ocorrência. Segundo a magistrada, por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, incumbia a ela o ônus de comprovar o suposto evento traumático agravador do seu quadro clínico, e fator decisivo para a configuração do trabalho como concausa para o desencadeamento da doença.
 
Na sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso, a juíza registra que, apesar da conclusão da perita no sentido de relacionar a enfermidade ao trabalho, bem como do fato de o acidente ter sido ratificado pelas testemunhas da trabalhadora (uma delas revelando mover processo idêntico no qual alega também ter sofrido queda da mesma escada), a própria autora da ação, em provável conluio com o seu esposo e procurador, acabou deixando transparecer a sua má-fé ao trazer aos autos, por distração, um relatório de diagnóstico de atendimento realizado no Hospital Santa Lúcia, em outubro de 2010, aproximadamente dois meses após o falso acidente. 
 
O documento traz o registro de que a paciente declarou ao médico durante o atendimento que a dor por ela relatada era “sem história de trauma”, sendo este, no entendimento da magistrada, uma prova clara de que “o acidente não ocorreu, ou, no mínimo, não foi o responsável pelo surgimento da dor lombar”. “Do contrário, ao ser atendida no dia 28/12/2010, a reclamante certamente o teria mencionado, e não negado a ocorrência de qualquer trauma”, afirma a magistrada na sentença.
 
Assim, de acordo com juíza Tamara Gil Kemp, ficou comprovado que a ex-gerente, diante da sua dispensa imotivada e contrariando o histórico médico evolutivo da sua doença degenerativa, procurou associá-la com o trabalho por meio da simulação de um acidente que não possuía qualquer registro formal. 
 
“Assim, impõe-se a este juízo, no sentido de preservar a dignidade do Judiciário e a moralidade do processo, instrumento que deve ser utilizado pelas partes para atuação do direito e realização da justiça, condenar, de ofício, a reclamante, na multa de 0,2% sobre o valor atribuído à causa – R$ 1.800.000,00 -, mais honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 5.000,00”, determinou a magistrada.
 
( Processo 1276-21.2012.5.10.0009 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Brasília, 19.07.2013
 

A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) terá que pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos por ter se utilizado de mão de obra terceirizada irregularmente, além de estar obrigada, a partir de agora, a não insistir nessa prática. 
 
A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (24) pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), por unanimidade, em julgamento de recursos da empresa e do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), autor da ação civil pública. Os desembargadores também determinaram a reinclusão dos nomes dos sócios da Coelba como réus na ação.
 
′′Esse é um momento histórico em que a Justiça também está dando uma resposta ao clamor das ruas′′, afirmou a desembargadora Graça Boness durante a sessão. Ela argumentou que era necessário manter a condenação à empresa em R$ 5 milhões e reincluir os sócios da empresa como responsáveis subsidiários no processo. 
 
Coube a ela ainda sugerir que os recursos sejam destinados ao recém-criado Fundo do Trabalho Decente (Funtrad), do governo baiano. A posição da magistrada foi seguida pela relatora da matéria, desembargadora Nélia Neves, e pela desembargadora Ana Lúcia Bezerra, aprovando o parecer por unanimidade.
 
Para o procurador Alberto Balazeiro, autor da ação e um dos articuladores do projeto do MPT contra a terceirização irregular nas companhias de eletricidade, a decisão do TRT da Bahia é de grande importância para combater a terceirização em um dos setores que mais causam acidentes com trabalhadores terceirizados, que é o setor elétrico. 
 
′′Além de fazer as concessionárias pagarem à sociedade pelos danos morais coletivos, estamos conseguindo obrigá-las a contratar e treinar os trabalhadores, evitando assim que continue a ocorrer o grande número de acidentes de trabalho nesse setor′′, afirmou.
 
MORTES DE TRABALHADORES – No processo, o MPT-BA alegou que a falta de capacitação, os salários menores e as condições precárias de trabalho dos terceirizados funcionam como fator para ampliar consideravelmente o risco de acidentes, muitas vezes fatais. 
 
Dados da própria companhia elétrica revelam que a Coelba teve, de 2004 a 2010, 62 mortes de terceirizados e cinco de trabalhadores próprios durante atividades como manutenção de redes elétricas. Além dos números apresentados na ação civil pública, o procurador levou para a sessão desta quarta dados mais recentes, que apontam para a ocorrência de mais cinco mortes de terceirizados da Coelba do ano passado para cá.
 
O advogado da empresa, o ex-ministro do TST José Simpliciano, alegou em sua sustentação oral, que não havia espaço para determinar que a terceirização da atividade-fim na Coelba era ilícita, mas o procurador Alberto Balazeiro apresentou como argumento a ideia de que ′′o Ministério Público do Trabalho não está aqui para condenar ninguém. Queremos apenas acabar com o grande número de mortes e de acidentes graves que atingem principalmente o trabalhador terceirizado′′.
 
PIONEIRISMO – Segundo o procurador, a ação contra a Coelba é pioneira no projeto nacional do MPT de combate à terceirização nas companhias elétricas. Ela teve início em 2012 e serviu de base para uma série de outras ações em curso em outros estados. 
 
Dessas, quatro (Celpe/PE – Cemig/MG – CPFL/SP – Ceron/RO/AC) também já estão com decisões em segunda instância favoráveis aos pedidos do MPT e outras duas (Cesp/SP e Energisa/SE) já obtiveram sentenças em primeira instância atendendo aos pedidos do MPT. Ainda não houve manifestação da Justiça trabalhista contrária ao entendimento do MPT.
 
A decisão desta quarta (24) e as recentes decisões semelhantes em outros estados reforçam a posição da Subseção 1 de Dissídios do TST, que, em processos envolvendo empresas de telefonia e eletricidade, entendeu que a Lei de Privatizações não autoriza as empresas a terceirizar suas atividades-fins. 
 
Outro impacto é em relação à responsabilidade das concessionárias em relação aos custos do INSS com acidentes de trabalho de terceirizados. A Advocacia Geral da União também está ingressando com ações regressivas para obter ressarcimento, junto às concessionárias de energia, de despesas com seguridade social de trabalhadores de terceirizadas acidentados.
 
ENTENDA O CASO – A ação civil pública movida pelo MPT contra a Coelba e seus sócios – Moises Afonso Sales Filho, Gonzalo Gómez Alcântara, Erick da Costa Breyer, Paulo Roberto Dutra, Lady Batista de Morais e Solange Pinto Ribeiro – corre na 16ª Vara do Trabalho de Salvador. 
 
A Justiça do Trabalho concedeu liminar ao MPT-BA obrigando a empresa, em um prazo de 180 dias, a substituir todos os contratos com empresas terceirizadas pela contratação direta de trabalhadores para as atividades-fim, tais como manutenção e instalação de redes elétricas, leitura de relógios de consumo, etc, e atividades em que houvesse subordinação de terceirizados a funcionários da empresa.
 
A liminar, no entanto, teve seus efeitos suspensos por decisão da presidente do TRT5, desembargadora Vânia Chaves, atendendo a pedido dos advogados da companhia. 
 
Em sentença proferida pela juíza Andréa Presas Rocha, a empresa também fora condenada a suspender a terceirização nessas atividades e a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O julgamento desta quarta-feira foi dos recursos impetrados tanto pelo MPT quanto pela empresa contra a sentença, que foi mantida. Ainda cabe recurso da decisão.
 
( ACP nº 0001111-25.2011.5.05.0016 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Bahia, 25.07.2013

 

 

Processo é por descumprir normas de segurança e terceirizar ilegalmente em obras da Usina Hidrelétrica de Dardanelos.  A Construtora Norberto Odebrecht foi condenada em R$ 2 milhões por promover terceirização ilícita e descumprir normas de saúde e segurança nas obras da Usina Hidrelétrica de Dardanelos, no rio Aripuanã (MT). 
 
O dinheiro será revertido a instituições nas áreas de saúde e assistência, como o Hospital do Câncer e a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). Dada pela Vara do Trabalho de Colniza (MT), em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a sentença é por dano moral coletivo e tem amplitude nacional. Mas cabe recurso. 
 
Uma das maiores empresas no ramo da construção civil no país, a Odebrecht é líder do consórcio responsável pelas obras da usina, tendo firmado contrato com a empresa Energética Águas da Pedra S/A em 2007 para construir o empreendimento, que utiliza os potenciais hidráulicos do rio Aripuanã. 
 
Pelo contrato, a Odebrecht seria a responsável pela execução de todas as obras civis e pelo fornecimento e montagem dos equipamentos eletromecânicos. Mas terceirizou parte de suas atividades à Energética. 
 
Morte – As irregularidades foram constatadas após fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso (SRTE/MT), realizada em novembro de 2009. A conduta errada da empresa voltou a chamar atenção em 2010, depois que a imprensa noticiou a morte de um trabalhador, que sofreu descarga elétrica na obra.  
 
De acordo com a juíza do Trabalho Karina Correia Marques, que deu a sentença, a conduta da Odebrecht acarretou danos diretos à coletividade dos trabalhadores envolvidos no projeto e, indiretamente, à toda a sociedade. 
 
“O dano moral coletivo surge para tutelar as lesões que atingem a coletividade, como, no caso, a malfadada prática da terceirização em atividades fins, que se mostra como verdadeira chaga social nos dias atuais, precarizando os contratos de trabalhadores”.
 
As ações foram ajuizadas pelos procuradores Jefferson Luiz Maciel Rodrigues e Leontino Ferreira de Lima Júnior, e depois conduzidas pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. 
 
Obrigações – A Odebrecht não poderá prorrogar sua jornada além das duas horas diárias estabelecidas na legislação trabalhista e terá que implementar programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT). 
 
A construtora deve ainda realizar exames médicos admissionais e periódicos específicos para algumas atividades, adotar medidas de proteção coletiva e instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. 
 
( Processos 0000412-27.2012.5.23.0136 e 0-32.2012.5.23.0136 )
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, 24.07.2013

Em tempos de protestos nas ruas pelo fim da corrupcao e outras medidas por parte dos governantes, o artigo abaixo preocupa. Sempre acreditei que a Etica comeca em nos.Algumas empresas apresentam um Codigo de etica, porem a etica vem de casa.
Eustaquiodiniz

 

Recente pesquisa realizada pela consultoria ICTS demonstra um cenário alarmante sobre ética no ambiente de trabalho. Os dados compilados permitem visualizar um problema que ameaça a integridade das empresas e deixam clara a importância de um programa de compliance. 
 
A pesquisa entrevistou 3.211 profissionais de 45 empresas, metade ocupantes de cargos de gestão. A outra metade, de técnicos operacionais. Questionados se cumprem as normas éticas da empresa, 11% declararam não cumprir e 69% responderam com um eloquente “depende”.
 
Dos entrevistados, 38% aceitariam receber dinheiro e 40% aceitariam presentes para favorecer um fornecedor. Metade dos profissionais adotaria “atalhos antiéticos” para cumprir metas. 
 
Um terço dos gestores usaria dados e informações sigilosos em proveito próprio. No extremo, “apenas” 18% admitiriam furtar quantias consideráveis em caso de necessidade. Omissivamente, 52% não denunciariam condutas eticamente inadequadas de outrem.
 
Esses números servem de alerta. A ética nas organizações é um tema que adquire centralidade nas últimas décadas. Uma cultura corporativa calcada em valores éticos, preocupada com os impactos das decisões das empresas para além do lucro imediato, é essencial para o sucesso da instituição.
 
A ética é fim e meio para proteger os trabalhadores em sua individualidade e preservar a empresa em sua integridade.
 
Ética organizacional é o conjunto de valores, princípios e fins que pautam as ações da empresa e balizam sua cultura organizacional. Sintetiza a identidade empresarial e, de certa forma, limita a atuação dos tomadores de decisão e demais trabalhadores, que devem estar em sintonia com os códigos de conduta e ética e demais regimentos internos.
 
A matéria acima referida transparece algumas decorrências nefastas que a ausência de ética pode acarretar. Os cerca de 40% dos profissionais que receberiam vantagens (dinheiro ou presentes) de fornecedores podem fazer com que a empresa mantenha contratos desvantajosos, desperdiçando dinheiro. 
 
A metade que buscaria atingir suas metas com procedimentos antiéticos pode manipular os resultados e levar os gestores a tomar decisões equivocadas. O terço dos gestores que usariam dados confidenciais em seu proveito pode liquidar a empresa perante a concorrência. Os 18% que admitiram até furtar quantias consideráveis dispensam maiores comentários.
 
Mas até a omissão pode ser um mal grave. O silêncio dos bons, representado por 52% dos entrevistados que não denunciariam desvios de seus colegas, pode significar a perpetuação de condutas antiéticas e o agravamento dos prejuízos para a organização. 
 
A denúncia contra ilícitos e malfeitos pode e deve ser utilizada. Tome-se o exemplo do Dodd-Frank Act, a lei americana promulgada em resposta à crise financeira de 2008.
 
Esta estabelece que o whistleblower, a pessoa que denuncia fraudes no sistema financeiro, pode receber um prêmio entre 10% a 30% do valor da multa aplicada à instituição fraudulenta. Porém, há outras decorrências de um ambiente de trabalho sem ética que não aparecem na pesquisa. Dentre outras, o assédio moral se destaca.
 
Assédio moral é um conjunto de agressões reiteradas que atacam a subjetividade da vítima, por meio da humilhação, do constrangimento. Agressões que atentam contra a honra, a moral, a personalidade, a intimidade, a privacidade da vítima, e desestabilizam o ambiente de trabalho.
 
Inegavelmente, o assediador é uma pessoa sem ética, que ataca motivado por poder, vaidade, sadismo, insegurança. Suas ações destoam, por completo, daquilo que se tem por ético: injúrias, difamações, rudeza, preconceitos por raça, gênero ou origem social.
 
Um programa de compliance é causa e consequência de um ambiente de trabalho ético. Causa porque oferece métodos e instrumentos para o estabelecimento e aderência da ética na organização; consequência porque a ética é o que sustenta o compliance, que só funciona plenamente em um ambiente fortemente enraizado em valores éticos.
 
Um bom código de conduta e ética é só o início. Declaração expressa e enfática de reprovação de condutas inadequadas e conflitos indesejados, treinamento contínuo sobre os valores da empresa, canais de denúncia diretos ou por meios do sindicato, com preservação da identidade do denunciante, instâncias aptas a apurar com acesso às informações necessárias, dentre outras ações, são os meios necessários a se buscar um equilíbrio no ambiente de trabalho.
 
A ética é fim e meio para proteger os trabalhadores em sua individualidade e preservar a empresa em sua integridade. A busca incessante pelo equilíbrio organizacional por meio de sólidos valores éticos será, mais e mais, o mote da economia, mormente após a crise de 2008. Esta será a régua que determinará quais empresas atingirão o sucesso e quais perecerão.
 
(*)  é mestre em direito do trabalho pela USP é advogado da área trabalhista e de compliance do escritório Peixoto e Cury
 

Fonte: Valor Econômico, por Vinicius da Silva Cerqueira, 24.07.2013

 

 

Com o número cada vez mais alto de empregados que saem das corporações e levam consigo dados confidenciais pertencentes à empresa, muitas companhias têm adotado medidas preventivas para que um segredo industrial não seja revelado, um modelo de serviço não seja copiado ou uma patente não seja usada de maneira indevida. 
 
 
De acordo com um estudo de nível mundial encomendado pela Symantec – companhia que tem suas atividades concentradas em segurança da internet – 50% dos trabalhadores que deixaram um emprego nos últimos 12 meses tem levado consigo dados confidenciais pertencentes à empresa. 
 
Segundo o sócio-coordenador do setor de propriedade intelectual do Siqueira Castro Advogados, Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, o empresariado tem se movimentado no sentido de resguardar suas criações por meio da prevenção . “As empresas tem tido a preocupação em proteger suas invenções que valem a pena ser abrigadas, seja por meio de registro ou por meio de termos que garantam o caráter confidencial do serviço para que não haja uma concorrência desleal”, diz. 
 
O advogado destaca que esse movimento para mitigar os riscos de um empregado levar dados confidenciais da empresa é respaldado por instrumentos jurídicos dos mais variados que podem conceder esse tipo de proteção para a empresa. 
 
“Firmar termos, criar medidas cautelares para manter o sigilo de informações e serviços são algumas intervenções adotadas por empresas para inibir condutas que atingem a propriedade intelectual. 
 
Estes comedimentos não asseguram que os empregados não violem o direito da companhia, mas munidas destas medidas elas têm um instrumento de execução firme, caso precise colocar em ação qualquer discussão de violação de confidencialidade”, explica. 
 
O professor do curso de especialização em propriedade intelectual da faculdade da Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Wilson Pinheiro Jabur, diz que o empresariado deve estabelecer uma série de cautelas. 
 
Segundo ele mapear as informações e segregar as que merecem proteção é a primeira delas. “Daí serão estabelecidas medidas práticas para a proteção da informação ou serviço, que passa por criptografia de um sistema até o bloqueio de entrada para pen drives num computador, ou manter acesso restrito a um centro de pesquisa”, exemplifica Pinheiro Jabur. 
 
Gonçalves diz que a banca tem sido muito demandada para formatar planos de proteção da propriedade intelectual. “Vamos à empresa conversar com os executivos e diretores para explicar as peculiaridades da propriedade intelectual, o que é um nome de domínio, uma patente, uma informação confidencial, um termo sigiloso. 
 
Dentro dessa formatação constatamos também o que empresa tem em mãos para realmente se proteger, quais são as medidas e que provas ela irá precisar coletar para comprovar uma violação num possível caso judicial”, explica os sócio-coordenador do setor de propriedade intelectual do escritório Siqueira Castro Advogados. 
 
O especialista diz ainda que conseguir no Judiciário comprovar que um ex-funcionário esta utilizando as informações que ele teve acesso na empresa, não é um trabalho fácil, por isso, os efeitos preventivos como o estabelecimento de termos e contratos minimizam os riscos e são instrumentos que dão proteção as empresas.
 
Segundo outro estudo da Symantec foi considerado ineficaz os compromissos de sigilo sobre informação firmada entre as organizações e os colaboradores. Ainda conforme a análise encomendada pela companhia, as pessoas que subtraem propriedades intelectuais das empresas já tem muitas vezes emprego assegurados noutra organização ou criam seu próprio, quando se apropriam da informação. 
 
De acordo com a Symantec cerca de 20% desses empregados são contratados por outra empresa interessada nos dados, e 25% oferecem a propriedade intelectual a uma empresa estrangeira ou a organizações em outros países. 
 
A informação torna-se mais valiosa quando se tratam de segredos comerciais (52% dos casos) ou informações comerciais (por exemplo, informações de faturamento, listas de preços e outros dados administrativos). E de acordo com essa demanda as informações que tratam dos segredos comerciais alcançam 30% das subtrações, segundo a divulgação do estudo. 
 
Em outras situações (20%) são levados o código fonte, em (14%) estão as subtrações de todo o software do proprietário, informações de clientes (12%) e planos de negócio (6%). Apesar de os funcionários usarem meios técnicos para levar esses dados, a maioria dos roubos é descoberta por empregado com pouco perfil técnico. 
 
Gonçalves lembra que uma medida também utilizada por grandes corporações é estabelecer um termo contratual que impeça o executivo de trabalhar para outra empresa durante um determinado período, afim de evitar repasses de dados sigilosos. 

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Fabiana Barreto Nunes, 24.07.2013

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA No- 392, DE 18 DE JULHO DE 2013
Aprova o Regulamento Técnico para luvas
de segurança utilizadas na atividade de corte
manual de cana-de-açúcar.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de
2004 e de acordo com o disposto na alínea “c” do item 6.11.1 da
Norma Regulamentadora n.º 6, com redação dada pela Portaria n.º 25,
de 15 de outubro de 2001, resolvem:
Art. 1º Aprovar, conforme disposto no Anexo desta Portaria,
o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos de
identidade e desempenho aplicável a luvas de segurança utilizadas na
atividade de corte manual de cana-de-açúcar.
Art. 2º Depois de decorrido o período de 12 (doze) meses da
publicação desta portaria, os empregadores somente poderão disponibilizar
aos trabalhadores da atividade de corte manual de cana-deaçúcar
luvas com Certificado de Aprovação – CA emitido de acordo
com o Regulamento Técnico anexo a esta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

ANEXO

 

O crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs). 

Em muitas situações, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou mesmo a utilização incorreta, atribuindo à empresa a responsabilidade pela falha.

Nesse sentido, é importante observar que não basta para a empresa informar, em juízo, o fornecimento dos equipamentos de proteção, colocados à disposição dos empregados. É imprescindível que haja uma comprovação da real entrega destes, em perfeito estado de conservação e quantidade suficiente, assim como uma fiscalização efetiva quanto à sua regular e correta utilização.

Isso porque alguns empregadores apenas se preocupam em fornecer o EPI e colher a assinatura do empregado, indicando o tipo de material que está sendo entregue. Ocorre que, muitas vezes o empregado, mesmo recebendo o equipamento, deixa de utilizá-lo por conta de fatores como esquecimento, incômodo e comprometimento da mobilidade e agilidade do serviço.

Desta forma, em uma eventual ação trabalhista, a empresa não está plenamente resguardada apenas pela apresentação dos recibos de entregas de EPIs. Ela precisa comprovar que sua correta utilização era fiscalizada, o que pode ser feito por meio de advertências e suspensões aos empregados que descumprem esse procedimento. 

A atitude pode até mesmo configurar rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Isso é possível, pois, pelo não fornecimento de EPI, além da empresa ficar exposta a condenações ao pagamento de adicional de insalubridade  / periculosidade, poderá ser responsabilizada pela ocorrência de eventuais acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais por exposição a riscos ambientais.

Portanto, considerando a gravidade das possíveis consequências decorrentes do irregular uso de EPIs, a empresa pode usar com rigor as penalidades disciplinares, inclusive aplicar a justa causa pela recusa na utilização do equipamento.

A partir do momento que o empregado percebe que a não utilização de EPI pode ter como consequência o seu desligamento da empresa, este, ainda que não queira, certamente fará uso do equipamento. Até mesmo porque terá conhecimento de que a recusa pela utilização dos equipamentos de proteção pode ensejar, por culpa única e exclusiva sua, a rescisão do contrato de trabalho sem o recebimento das verbas a que faria jus numa dispensa sem justa causa.

Como já ressaltado, a empresa que não fiscaliza a utilização de EPI por seus funcionários assume o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e, como consequência, pode ser responsabilizada pelo pagamento de dano moral, material, estético e pensão vitalícia, impactando o custo da empresa. Se os procedimentos de controle de utilização dos EPIs são observados, esse risco pode ser minimizado.

Atualmente, há diversos equipamentos de proteção adaptados para cada função, razão pela qual não se justifica a recusa dos empregados para utilização destes. É preciso conscientizar a todos que se trata da segurança do próprio trabalhador. 

Com efeito, uma empresa que não fiscaliza e não repreende a ausência de utilização do EPI, não transmite credibilidade quanto à aplicação das normas de segurança do trabalho. Uma postura negligente da empresa desestimula os empregados e faz com que estes não prezem pelo uso e conservação do equipamento, e, consequentemente, pela sua própria segurança, trazendo uma imagem negativa para a empresa, além das consequências jurídicas já expostas.

A mudança de postura da sociedade diante do estabelecimento de novas regras de certa forma leva tempo para consolidar-se e não é algo fácil. Mas podemos observar que as regras que trazem a possibilidade de cobrança coercitiva, com aplicação de penalidades, são mais facilmente seguidas.

Prova disso é que hoje tornou-se natural o cumprimento de normas que há poucos anos sequer eram cogitadas. Isso poder ser exemplificado com a utilização obrigatória do cinto de segurança.

Entretanto, é possível observar que outras normas, apesar de estarem em fase de adaptação – como a preferência do pedestre em travessias de faixas -, já trazem mudanças concretas no comportamento da sociedade.

Quanto à entrega e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual, cabe, nesse momento, à empresa fazer o rigoroso controle dos funcionários e promover a conscientização destes pelo regular uso. 

Agindo desta forma, poder-se-á reverter o entendimento dos tribunais no sentido de que a responsabilidade é sempre da empresa pela não utilização do EPI pelos empregados.

 

(*)  é advogada especializada em direito do trabalho do Trigueiro Fontes Advogados.

 
Fonte: Valor Econômico, por Priscilla Costa Halasi (*), 25.07.2013