Arquivo de agosto, 2013

 

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.
 
A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que agora poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso.
 
De acordo com a Primeira Seção, nesses casos, para o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou.
 
Em maio do ano passado, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo que a desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu também que a data de renúncia à aposentadoria anterior e de concessão da nova é a data do ajuizamento da ação de desaposentadoria.
 
O INSS apresentou os embargos de declaração porque um trecho do acórdão deu margem a dúvidas sobre as contribuições que deveriam ser computadas no cálculo do novo benefício – se todas as que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia.
 
De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação.
 
Isso já estava consignado no acórdão do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretações equivocadas.
 
Direitos disponíveis
 
No julgamento de maio, a Primeira Seção confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido.
 
Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.
 
Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuízo daquilo que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossível a renúncia ao benefício.
 
O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada como condição para o aproveitamento das contribuições.
 
( REsp 1334488 )

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 19.08.2013
 

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços.
 
Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição nociva somente com base nas alegações feitas pelo autor da reclamação trabalhista.
 
A decisão foi em um recurso de revista interposto pela Sodexho do Brasil Comercial Ltda., por meio do qual a empresa alegava que a não designação da perícia técnica cerceou seu direito de defesa.
 
O operário que ajuizou a reclamação trabalhista alegou que trabalhava em contato com poeira de minérios e irradiação solar sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à neutralização dos agentes nocivos.
 
A CLT considera atividades ou operações insalubres aquelas que, em razão da sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em virtude da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
 
A norma também dispõe que o exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura ao trabalhador um adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, conforme se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
 
Ao apreciar o recurso ordinário da empresa contra a condenação ao pagamento em grau máximo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ratificou a sentença.
 
Para o Regional, a empresa não comprovou que cumpria todas as medidas de segurança e higiene do trabalho, já que não demonstrou a entrega dos EPIs nem apresentou laudos técnicos capazes de demonstrar as condições da prestação de serviços. Os desembargadores destacaram também que a empresa sequer exigiu a realização de perícia.
 
Contudo, para o relator recurso de revista no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a CLT é clara ao estabelecer que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão atestadas através de perícia, que ficará a cargo de médico ou engenheiro do trabalho devidamente registrado.
 
Essa constatação não pode ser feita a partir apenas da exposição dos fatos pelo próprio trabalhador, e o ministro lembrou que o TST tem jurisprudência pacífica neste sentido.
 
A decisão de prover o recurso da empresa foi unânime e, agora, o processo retornará à 2ª Vara de Parauapebas (PA) para que seja reaberta a instrução, com verificação da insalubridade por meio de perícia.
 
( RR-277-62.2012.5.08.0126 )
  
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Cristina Gimenes, 19.08.2013

O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado. Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva.

Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Alves Vilela, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou as reclamadas a pagarem ao reclamante indenização correspondente ao período de garantia no emprego.

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho. Quando teve alta junto ao INSS ele não pode retornar ao trabalho, embora estivesse no período de garantia no emprego, pois a sua empregadora havia encerrado suas atividades por motivos financeiros.

Assim, o trabalhador ajuizou ação pretendendo a sua reintegração ou a condenação das reclamadas ao pagamento dos salários vencidos e vincendos relativos ao período de garantia no emprego, verbas decorrentes da rescisão contratual e FGTS mais a multa de 40%.

O juiz sentenciante entendeu que o reclamante tinha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, muito embora a reclamada já tivesse fechado as portas por motivos financeiros quando ele recebeu alta do INSS, o que tornou impossível o seu retorno ao trabalho.

A única solução encontrada foi o recebimento da indenização pelo período de garantia no emprego. O julgador salientou que o encerramento das atividades do estabelecimento ou da empresa não impede a garantia de emprego do trabalhador acidentado, devendo ser paga a indenização correspondente ao período da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família.

Diante dos fatos, o magistrado condenou as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante indenização relativa ao período de garantia no emprego, deferindo as verbas que abrangem os salários, 13º, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais a multa de 40% deste período. Não houve recurso da decisão.

( Processo 00587-2012-131-03-00-9 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 14.08.2013

O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, corresponde à aplicação dos percentuais abaixo incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.

– 1% para empresas cujo grau de risco seja considerado leve (grau de risco I);

– 2% para empresas cujo grau de risco seja considerado médio (grau de risco II);

– 3% para empresas cujo grau de risco seja considerado grave (grau de risco III);

As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente, em:

– 4%, 3% e 2%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999;

– 8%, 6% e 4%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000;

– 12%, 9% e 6%, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.

Além da responsabilidade das empresas em contribuir com este percentual para o custeio, há também a responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas.

Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.

Caracterização do Acidente de Trabalho

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91.

Conforme dispõe a IN INSS 31/2008, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença.

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento

Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação.

Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).

A Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Julgados Relacionados:

É OBRIGAÇÃO DE O EMPREGADOR EMITIR A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.

A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso não era verdade. É que o próprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a notícia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a ré admitiu ter recebido um atestado médico dando notícia do afastamento do empregado pelo período de 15 dias por motivo de doença. Depois disso, ele não retornou mais ao trabalho.

Para o magistrado, não restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91.

As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.

A conduta foi considerada inaceitável pelo o relator, que lembrou que a emissão da CAT é uma obrigação do patrão em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o não cumprimento desse dever não pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão do documento, em complemento à empresa.

O magistrado chamou a atenção para os inúmeros problemas causados pela omissão da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigação, ela contribuiu para que o empregado permanecesse após o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de benefício previdenciário e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao benefício previdenciário teria sido rápido e o trabalhador não teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta própria, receber o auxílio-doença.

“Demonstrada a omissão da ré quanto à emissão da CAT e despontando como lógico o nexo de causalidade com os danos daí advindos ao trabalhador, é patente o dever de indenizar”, concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral não precisa ser comprovado, bastando a demonstração do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento é amparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, considerou razoável o valor de R$2.300,00, fixado na sentença, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos. (0000601-05.2012.5.03.0025 RO). (Fonte: TRT/MG – 05/08/2013 – Adaptado pelo Guia Trabalhista )

NÃO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor.

A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91.

Este foi o cenário encontrado no processo analisado pela 7ª Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inúmeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de benefício previdenciário, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito à estabilidade provisória acidentária. No caso do processo, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da indenização relativa à estabilidade no emprego e uma indenização por danos morais em face do procedimento adotado pela ré. E tanto o juiz de 1º Grau quanto o relator do recurso da empresa, Márcio Toledo Gonçalves, lhe deram razão.

O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisória por doença profissional ou acidente de trabalho são necessários dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ou então a existência de doença profissional, quando constatada após a dispensa.

No caso analisado, as provas deixaram claro que o trabalhador sofreu típico acidente do trabalho no exercício de suas funções para a construtora. A perícia médica comprovou a fratura de costela, esclarecendo que ela se consolida em 30 dias, com tempo de recuperação estimado de 40 dias.

Na avaliação do julgador, a culpa da empregadora no infortúnio ficou evidente, sendo óbvio que o trabalhador necessitava de afastamento superior a 15 dias. No entanto, ele não recebeu auxilio-doença acidentário. Além de não emitir a CAT, a empregadora não deu ouvidos aos relatos de dor do empregado. Após afastamento ínfimo, de apenas 3 dias, ele voltou a trabalhar normalmente, mesmo impossibilitado. “Não se pode chancelar a fraude praticada pela ré, que deixou de emitir a CAT oportunamente, sonegando ao demandante o direito à estabilidade provisória acidentária, devida”, registrou o relator no voto.

Com essas considerações, o julgador confirmou a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a conversão em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, já que o prazo parar reintegração no emprego havia se esgotado.

A construtora foi condenada ainda a pagar indenização por danos morais, o que também foi confirmado pela Turma de julgadores. ( 0149800-82.2009.5.03.0033 AIRR ). ( Fonte: TRT/MG – 27/09/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista)

(*) é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*), 15.08.2013

 

 

Estabilidade provisória conferida a empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) finda com a conclusão da obra de engenharia, sendo devida a indenização em caso de dispensa sem justa causa antes do término do período estável.
 
É o que entendeu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas.
 
O trabalhador foi contratado pela empresa Paranasa Engenharia e Comércio S.A. na data de 19.5.2011 como servente. Em outubro do mesmo ano, foi eleito para exercer o cargo de suplente junto à CIPA até outubro de 2012.
 
Contudo, em 30.1.2012, o trabalhador foi dispensado sem justa causa. A empresa alegou que a dispensa foi lícita e legítima ante o encerramento da obra. Mas o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa Paranasa e Eldorado Celulose e Papel S.A. projetou o fim da obra para outubro de 2012.
 
“Concluiu-se que o trabalhador foi dispensado enquanto era membro suplente da CIPA, o que lhe dá o direito à estabilidade provisória até a data do encerramento da obra, considerada esta aquela prevista no contrato de prestação de serviços, isto é, 19.10.2012, já que as empresas detêm maiores condições e conhecimentos técnicos em relação ao informante do juízo para saber qual o período razoável para o término das obras”, expôs o relator do processo, desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.
 
Dessa forma, a empresa Paranasa foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a nove meses de salários, com férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.
 
( 0000513-35.2012.5.24.0072-RO.1 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Mato Grosso do Sul,14.08.2013
 

 

Em maio, foram publicadas no DOU, as Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), por meio das quais foram simplificados procedimentos para as empresas estabelecidas no Brasil contratarem mão de obra estrangeira
 
Tal medida foi adotada no intuito de dar continuidade ao projeto do Governo Federal de atrair mão de obra mais qualificada ao mercado de trabalho brasileiro e para reduzir a burocracia nas solicitações de visto de trabalho.
 
A RN nº 103 estabelece a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário ao estrangeiro matriculado em curso de mestrado, doutorado ou pós-graduação em instituição de ensino no exterior que pretenda vir ao Brasil para trabalho em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas.
 
A concessão desse visto dependerá de prévia autorização do MTE e o prazo de validade desse visto será de até 90 dias, sem prorrogação e vedada sua transformação em permanente.
 
A RN nº 104 traz procedimentos para simplificar o processo de solicitação de visto de trabalho. Além da redução do número de documentos exigidos e da possibilidade de envio dos documentos por meio digital, agora, a pessoa jurídica ou pessoa física interessada na contratação de trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar a autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do MTE, mediante a apresentação do “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho”, assinado e encaminhado por seu representante legal ou procurador.
 
A Coordenação-Geral de Imigração poderá conceder prazo de até 60 dias para apresentação da consularização e tradução dos documentos produzidos no exterior, sem que tal prazo impeça o processo de decisão de pedido de autorização de trabalho a estrangeiro.
 
De acordo com a RN nº 104 nas hipóteses de (i) transferência do estrangeiro para outra empresa do mesmo grupo econômico, (ii) mudança de função e/ou (iii) agregamento de outras atividades àquelas originalmente desempenhadas pelo estrangeiro, o empregador deverá comunicar e justificar referido ato ao MTE no prazo de até 15 dias após a sua ocorrência, apresentando aditivo ao contrato de trabalho, quando cabível.
 
A RN nº 104 acresceu à RN Nº 62 regra aplicável para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) e para sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios.
 
No primeiro caso, quando o estrangeiro chamado detiver poderes de representação geral, deverá ser apresentada carta de anuência do BC, quanto à indicação do estrangeiro para o cargo.
 
Já no segundo, quando se tratar de chamada de representante legal, deverá ser apresentado instrumento público de procuração delegando poderes ao estrangeiro e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
 
Importante ressaltar que o Brasil, no intuito de universalizar as relações de trabalho, mantêm Acordos Previdenciários Internacionais com diversos países, como, p. ex., Chile, Espanha, Grécia, Itália, Japão e Portugal, através dos quais o tempo de serviço do estrangeiro e as contribuições feitas no país de origem podem ser aproveitadas pelo empregado ao requerer benefício previdenciário em outro país signatário do Acordo.
 
É cada vez mais crescente a entrada de estrangeiros no mercado de trabalho brasileiro, seja em decorrência da crise financeira europeia e americana, seja em decorrência do crescimento econômico do Brasil nos últimos anos.
 
Para a Justiça do Trabalho brasileira, vige o entendimento de aplicação das leis trabalhistas brasileiras, que, regra geral, são mais benéficas aos trabalhadores, tanto para o empregado estrangeiro contratado para prestar serviços no Brasil, quanto para o empregado brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços no exterior.
 
Contudo, a análise individual de cada caso, preventivamente, é a decisão mais prudente em tal situação para os empregadores, visando evitar eventual passivo trabalhista e previdenciário.
 
(*) São, respectivamente, advogada responsável pela área Trabalhista e advogado associado do escritório Madrona Hong Mazzuco – Sociedade de Advogados (MHM).

Fonte: Empresas & Negócios, por Priscilla Carbone Martines e Matheus Cantarella Vieira (*), 15.08.2013
 

 

Representantes de empresários, trabalhadores, governo e parlamentares estão próximos de um acordo para a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado.
 
O diálogo entre as partes tem resultado num projeto que evitará a precarização do trabalho terceirizado e promoverá a segurança jurídica para as partes, segundo os especialistas.
 
De acordo com o relator do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), a lei foi fruto de um grande acordo entre governo, sindicatos e empresariado.
 
“Antes de abrirmos discussões na Comissão existiam 40 pontos de conflitos, hoje são apenas dois”, disse o parlamentar, ontem, durante o debate Regulamentação da Terceirização da Mão de Obra, que ocorreu no Fórum Brasil Competitivo: modernização do trabalho. O evento foi realizado em São Paulo pelo Grupo Estado, com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 

A votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado deve ser votada no próximo dia 14 na Comissão da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo e, se não houver recurso para ir para o plenário, seguirá direito para análise do Senado.
 
O deputado destacou que a regulamentação impedirá que empresas contratadas funcionem com múltiplos objetos sociais, e como intermediárias entre o trabalhador e a contratante da terceirização.
 
“Atualmente, na Câmara, por exemplo, a mesma empresa que serve o café, faz a limpeza e se, de repente, você precisar de um jornalista, ela também tem para oferecer”, explicou o parlamentar.
 
Segundo Maia, o relatório não fará diferença entre terceirizar atividade meio ou atividade fim. “O critério será a especialização. A empresa terceirizada tem que ter um objeto social único.”
 
Com o texto do PL todo tipo de serviço poderá ser terceirizado, mas por empresa que tenha serviço especializado voltado a uma única atividade social.
 
O relator da matéria diz que três pontos nortearão essa especialização: capacidade técnica, operacional e econômica. “Para evitar a precarização o PL cria uma série de exigências para que a empresa seja classificada com especializada”, diz Maia.
 
Segundo Maia, a busca do trabalho terceirizado será para melhorar prestação de serviço, e não para minimizar os gastos das empresas.
 
Segundo Adauto Duarte, diretor da Fiat e diretor Regional da Anfavea o cenário atual das empresas no Brasil, que é de grande competitividade, tem exigido um trabalho cada vez mais eficiente da empresa para ela se manter saudável no mercado.
 
De acordo com Duarte, a terceirização faz parte desse processo de competitividade que as empresas participam.
 
De acordo com o relator do PL, foi tomado todo cuidado para que o Projeto de Lei, que tramita há nove anos na Casa, seja aprovado pelo governo e pelos envolvidos no processo que tem gerado conflitos judiciais desde a sua utilização pelas empresas.
 
Pontos sensíveis do projeto que segundo os envolvidos geram insegurança jurídica e possível precarização da mão de obra, foram cuidadosamente discutidas ao longo da tramitação do Projeto na Câmara.
 
O deputado afirma que, tirou do substitutivo tudo que poderia dar interpretação dúbia ao texto. “Da técnica legislativa usamos sua forma subjetiva para trazermos um texto sem margens para diversas interpretações”.
 
Para Adauto Duarte, diretor da Fiat e diretor Regional da Anfavea, a insegurança jurídica vem justamente de um excesso de normas que abre precedentes para múltiplas interpretações.
 
O diretor, defensor do trabalho terceirizado e da aprovação do projeto, destaca que “o fato de as relações sociais desse âmbito acontecerem dentro das empresas é natural que ela participe do processo para interpretá-la”.
 
Adotando diálogo como centro para definir os dispositivos do Projeto de Lei, criado pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), a Comissão quadripartite formada por sete ministérios do Governo, sindicatos e instituições patronais deve se reunir na segunda-feira (12/8) para discutir alguns pontos não pacificados do PL como: o consenso na questão dos responsáveis por garantir o direito dos trabalhadores.
 
Um dos pontos essenciais para que a prestação de serviço terceirizado seja regularizada com segurança foi a classificação da atividade-fim.
 
Antes do projeto, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que regula a matéria, proíbe a terceirização de qualquer atividade considerada a finalidade da empresa contratante.
 
Se o novo regramento for aprovado a empresa contratante do serviço terceirizado será responsabilidade solidariamente se não fiscalizar a empresa contratada todo mês, “A responsabilidade é subsidiária. Quem contrata tem que fiscalizar, para saber se a empresa contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas previstas em lei. Se não, a responsabilidade será solidária”, disse o relator da matéria na CCJ.

 

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Fabiana Barreto Nunes, 07.08.2013
 

 

 

 

A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa na análise de pedidos relacionados a acidentes de trabalho. Se por um lado tem responsabilizado a empresa que não fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual (EPI), por outro tem mantido as demissões por justa causa de funcionários que comprovadamente se recusam a utilizá-los.
 
Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.
 
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, ao entender que houve descaso de uma empresa de engenharia no controle do uso do equipamento de proteção individual de seus funcionários, condenou a companhia a indenizar um pedreiro em R$ 25 mil por danos morais e materiais. Além do pagamento de pensão pelo período em ficou parado.
 
Segundo o processo, o pedreiro caiu do segundo andar de uma obra por estar sem o cinturão de segurança. Com a queda, o trabalhador fraturou a clavícula e o punho esquerdo e ficou afastado do trabalho por sete meses.
 
A empresa alegou que a culpa pelo acidente era exclusivamente do trabalhador, pois os equipamentos de proteção individual, cintos e cordas, estavam à disposição dos empregados, com ordem de uso sempre que o trabalho fosse realizado em altura. Os desembargadores entenderam, porém, ser obrigação da companhia fiscalizar o uso do equipamento.
 
Segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, “a empresa que não fiscaliza o uso do equipamento por seus funcionários assume o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais”. A consequência, é a possibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento de dano moral, material, estético e pensão vitalícia. Se os procedimentos de controle do uso dos EPI são observados, esse risco pode ser minimizado, diz o advogado.
 
Por outro lado, o trabalhador que não usa o equipamento pode ser por demitido justa causa. A recusa configuraria, segundo a Justiça, um ato de insubordinação do empregado, um dos motivos previstos no artigo 482 da CLT para esse tipo de dispensa.
 
Foi o que ocorreu em uma recente decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. A turma foi unânime ao manter a demissão por justa causa de um instalador de uma empresa de telefonia. Ele se recusou a usar o capacete de proteção ao efetuar reparos em linhas telefônicas, nas caixas aéreas fixadas nos postes da concessionária de energia elétrica.
 
O trabalhador alegou que se recusou porque ele estava machucado e que a demissão por justa causa foi uma punição desproporcional. Os desembargadores entenderam que a justa causa estaria suficientemente provada.
 
Segundo o processo, em menos de seis meses, ele chegou a ser advertido duas vezes por trabalhar sem o capacete. A empresa também chegou a fotografar o funcionário trabalhando sem proteção. Na decisão, foi ressaltado que o trabalhador já havia sido suspenso por outras irregularidades.
 
A relatora, desembargadora Cláudia Zerati, afirma na decisão que “não se poderia esperar da empregadora maior tolerância. Segundo ela, o funcionário colocou em xeque a autoridade do empregador, a normalidade da atividade da empresa e, “pior, a sua própria segurança.”
 
A advogada Priscilla Costa Halasi, do Trigueiro Fontes Advogados, ressalta que mesmo na hora de demitir por justa causa, muitas companhias ainda não sabem como munir-se de provas para evitar que a medida seja revertida pela Justiça e interpretada com uma punição desproporcional.
 
Para assegurar que a demissão seja mantida pela Justiça, é preciso, segundo os advogados Moreira e Priscilla, que a empresa siga determinados procedimentos. Entre eles, que a companhia faça o empregado assine um comprovante de que recebeu o equipamento.
 
Se ocorrer a recusa, ele deve ser advertido primeiro verbalmente, depois por escrito, pelo menos duas vezes. Em uma eventual recorrência, o empregado deve ser suspenso.
 
Se insistir em não usá-lo, a justa causa pode ser aplicada. “Nesse caso foram dados vários alertas e mesmo assim o funcionário insistiu no erro”, diz Priscilla. Segundo a advogada, a maioria das companhias sequer comprova que forneceu os equipamentos.
 
A advogada Gláucia Massoni, especialista em direito trabalhista do Fragata e Antunes Advogados, que assessora uma empresa do setor de fabricação de papel, aguarda o desfecho de um caso sobre o tema.
 
O funcionário foi demitido pela recusa em utilizar o equipamento de segurança. A empresa pretende manter a justa causa com provas testemunhais, mas ainda não há decisão.
 
Segundo Gláucia, há julgados que entendem que a justa causa só pode ser mantida, caso o funcionário tenha sido advertido anteriormente. Porém, há outros que mantêm a justa causa mesmo que o empregado se recuse a usar o equipamento uma só vez. “Tudo vai depender do caso e do risco envolvido. Até porque a recusa atenta contra a saúde do trabalhador”.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 12.08.2013

 

O ritmo de crescimento da economia brasileira esfriou, mas seu potencial para atrair trabalhadores estrangeiros está cada vez mais quente. Até junho deste ano foram emitidas 5.431 carteiras de trabalho pela superintendência do Ministério do Trabalho em São Paulo. O número é 23% superior ao de igual período do ano passado, quando 4.411 estrangeiros conseguiram o documento.
 
São os trabalhadores da América Latina os que lideram as três primeiras posições do ranking da carteira para estrangeiros neste ano: bolivianos (2.432), peruanos (303) e paraguaios (281).
 
Ocupam, em sua maioria, cargos de baixa qualificação e são absorvidos, principalmente, pelo setor têxtil e pelo pequeno comércio, segundo fiscais do Trabalho e consultorias de RH que atendem empresas de diversos setores.
 
Os haitianos (quarto lugar, com 203 carteiras) têm se empregado nos setores de construção civil e infraestrutura.
 
“O aumento de carteiras emitidas no Estado é reflexo em parte da maior fiscalização em confecções e oficinas de costura informais. E, em parte, resultado dos que migram por causa da crise do emprego em seus países de origem”, diz o superintendente do Ministério do Trabalho em São Paulo, Luiz Antonio de Medeiros.
 
Bares e Restaurantes
 
Com o agravamento da crise na Europa, cresce o número de portugueses e espanhóis que procuram o Ministério do Trabalho para conseguir o registro profissional.
 
É no turismo, em bares e restaurantes que portugueses, espanhóis e argentinos, de nível técnico ou inferior, estão encontrando vagas no Brasil, segundo entidades do setor e empresas de intermediação de mão de obra.
 
Nem mesmo uma oportunidade temporária é dispensada. Há 50 anos no mercado de contratação de profissionais temporários, a Gelre tem hoje em seu cadastro 8.000 europeus atrás de vagas. Esse número era menos da metade há quatro anos.
 
“Apesar do custo de vida elevado no Brasil e da alta carga tributária, dependendo da função, o ganho salarial aqui ainda é 30% maior em funções de nível técnico”, diz Jan Wiegerin, presidente e fundador da empresa.
 
Mas a importação não preocupa, diz o ministro Marcelo Neri, da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Mesmo com o crescimento registrado neste ano, a proporção de estrangeiros no país ainda é pequena.
 
Segundo o último censo do IBGE, eles representam cerca de 0,3% da população do Brasil. A média mundial é de 3%, de acordo com a ONU (Organizações das Nações Unidas), ou 214 milhões de pessoas vivendo e trabalhando em países estrangeiros.
 
No primeiro trimestre deste ano (dado mais recente disponível), foram concedidas 15.064 autorizações de trabalho a estrangeiros: 698 permanentes e 14.366 temporárias. Do total, 13.659 foram para homens e menos de 10%, 1.405, para mulheres.
 
A escassez de mão de obra especializada no Brasil continua impulsionando também a importação de profissionais para o alto escalão.
 
Com a falta de investimentos em educação, há cinco anos as empresas vão buscar lá fora executivos e engenheiros para as áreas de mineração, óleo e gás, mercado financeiro e tecnologia, diz Marcelo Ferrari, diretor de negócios da Mercer, uma das maiores consultorias de RH do mundo. “O Brasil só não bate os salários pagos nos EUA, onde as empresas adotam planos de incentivo de longo prazo, que incluem ações da companhia.”

Fonte: Folha de São Paulo, por Cláudia Rolli, 11.08.2013

 

Um trabalhador da Alcoa Alumínio S.A. que sofreu um acidente em janeiro de 1985 no qual teve perda completa da visão esquerda será indenizado em R$ 150 mil. O valor foi adequado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso de revista da empresa quanto ao tópico.
 
O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, esclareceu que o ajuste do valor, fixado anteriormente em R$ 450 mil, foi necessário por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tratados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X.
 
A atual jurisprudência do TST admite a possibilidade de revisão dos valores estabelecidos pelos Regionais em ações condenatórias em indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por violação aos dispositivos constitucionais citados.
 
Dessa forma, sempre que os valores forem considerados desproporcionais, seja porque muito inferiores ou exageradamente superiores aos parâmetros médios, admite-se a necessidade de adequação para o equilíbrio da dosimetria da pena, conforme previsão do artigo 944 do Código Civil.
 
Para Vieira de Mello Filho, apesar de o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) ter reduzido à metade o valor fixado na Terceira Vara do Trabalho de São Luis, a importância de R$ 450 mil ainda era exagerada. Em comum acordo, os três integrantes da Turma arbitraram a indenização em R$150 mil.
 
O acidente
 
O mecânico explicou que trabalhava há dois anos na metalúrgica quando teve a córnea do olho esquerdo perfurada por uma lâmina de serra e sofreu perda total da visão. Segundo ele, o acidente ocorreu porque os óculos utilizados estavam folgados e não ofereciam a proteção adequada.
 
Conforme explicação feita por uma testemunha à juíza de primeira instância, no momento do acidente o operário usava óculos de segurança, mas o equipamento era do tipo aberto.
 
Esclareceu que existe outro modelo de óculos totalmente fechado, denominado de ampla visão, que é de utilização restrita a algumas atividades na empresa, dentre as quais não se incluía a executada pelo profissional naquele ato.
 
(  RR-99000-51.2007.5.16.0003 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Cristina Gimenes, 01.08.2013