Arquivo de setembro, 2013

 

 

A Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reverter a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de ter ingerido álcool antes do serviço.
 
O teor alcoólico ficou comprovado por bafômetro, mas, para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pena foi exagerada. “Não houve gradação na aplicação da penalidade”, afirmou o relator do recurso do trabalhador, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
 
Em março de 2011, o motorista foi submetido ao teste de bafômetro no início da jornada. Pelo exame, foi detectado 0,007 mg/l de teor alcoólico no seu organismo. Atualmente, pelo artigo 276 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997), qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no artigo 165, que considera infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa.
 
Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para quem o fato de o motorista ingerir bebida alcoólica horas antes de desempenhar seu ofício, por menor que seja a concentração de álcool detectada, constitui falta grave, capaz de ensejar a dispensa por justa causa.
 
Gradação
 
O entendimento do TRT foi reformado pela Sexta Turma do TST. O relator ministro Aloysio Correia da Veiga considerou que a postura mais razoável da empresa seria não autorizar o motorista a conduzir o veículo naquele dia e possibilitar mais um teste, “adotando como medida de censura a advertência ou suspensão no dia”.
 
O ministro ressaltou que, ainda que se trate de motorista profissional, o teor alcoólico foi constatado num único teste, e sabe-se que o etilômetro tem média de falha percentual de 0,04%, superior à dosagem do motorista. Outro aspecto considerado foi o fato de o empregado ter mais de 16 anos de trabalho, “sem qualquer pecha de desidioso”, e aquela foi a única vez em que não passou no teste.
 
Aloysio da Veiga observou que, desta forma, não houve evidência de que a conduta do motorista fosse habitual, capaz de enquadrá-lo na alínea “f” do artigo 482 da CLT (“embriaguez habitual em serviço”) como justa causa para a rescisão do contrato.
 
Segundo o relator, não há qualquer alusão a embriaguez do motorista, e deve ser adotada a gradação legal, “com o fim de se dar máxima efetividade ao princípio que consagra a proteção ao trabalho como direito constitucional”, concluiu.
 
( RR-795-88.2011.5.03.0041 )
 
– O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Ricardo Reis, 09.09.2013
 

 

Levantamento da Secretaria de Saúde de São Paulo mostra que, na média, pelo menos uma pessoa morre por dia vítima de acidente de trabalho nos municípios paulistas.
 
Com base nos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o órgão paulista registrou 457 acidentes de trabalho fatais em 2012, contra 507 no ano anterior e 472, em 2010.
 
Apesar da ligeira queda em relação aos dois anos anteriores, o número de óbitos mostra que o mercado de trabalho paulista, considerado o motor da economia brasileira, convive há pelo menos três anos com pelo menos uma morte por dia, ou, em média, 40 acidentes fatais por mês.
 
Brasil ocupa a 4ª colocação
 
Em 2011, de acordo com o último Anuário Estatístico do Ministério da Previdência Social, morreram 2.884 trabalhadores durante o exercício de suas atividades em todo o país, deixando o Brasil na quarta colocação no ranking mundial de mortes por acidentes de trabalho, atrás apenas de China, Estados Unidos e Rússia.
 
No total, foram registrados 711,1 mil acidentes ao longo de 2011. Os dados de São Paulo mostram uma evolução do número de notificações ao Sinan, o que pode sinalizar que o anuário de 2012, que deve ser divulgado entre setembro e outubro, pode vir pior que 2011.
 
Os registros, que dizem respeito a acidentes de trabalho fatais, graves ou que ocorreram com menores de 18 anos, cresceram de 25,6 mil, em 2010, para 35 mil em 2012. Em 2011, já haviam aumentado para 30,7 mil.
 
— As notificações vêm crescendo desde 2004, quando o sistema foi informatizado — diz Simone Alves dos Santos, diretora da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária de São Paulo, lembrando que o maior número de ocorrências fatais acontece no trajeto entre a casa e o trabalho ou durante atividade na rua.
 
Em 5 anos, indenizações já chegam a R$ 10 bilhões
 
Para o consultor em segurança e saúde do trabalho, Luís Augusto Bruin, os acidentes de trabalho já podem ser considerados “uma chaga social” no Brasil e um dos responsáveis pelo crescente rombo nas contas da Previdência.
 
Segundo ele, os registros de acidentes em todo o país entre 2006 (512,2 mil) e 2011 (711,1 mil), último levantamento da Ministério da Previdência Social, cresceram 40%, e têm consumido pelo menos R$ 10 bilhões em pagamentos de benefícios e indenizações.
 
— Se dividirmos o total de acidentes pelos gastos da Previdência Social, o custo chega a R$ 19 mil por acidente — diz Bruin.
 
Ele lembra ainda que, se for levado em conta que, para cada R$ 1 pago pela Previdência, a sociedade desembolsa outros R$ 3, o custo real seria de R$ 76 mil por acidente. Segundo o consultor, boa parte dos custos decorrentes dos acidentes fica oculta e, em alguns casos, é repassada para o preço dos produtos.
 
Em Bauru, no interior paulista, o Ministério Público do Trabalho (MPT), ingressou com uma ação civil pública contra a Raízen Energia, a maior produtora de açúcar e álcool, por omissão e morte de um trabalhador em uma de suas unidades em Barra Bonita, a Usina da Barra, uma das maiores da América Latina.
 
O valor da causa chega a R$ 10 milhões, e a ação se baseia em uma infração considerada comum: a falta de capacitação dos trabalhadores para o manuseio de máquinas, principal causa de mortes nos locais de trabalho e que acabou matando um empregado em abril do ano passado.
 
Antes do acidente, os fiscais do ministério já haviam aplicado 15 multas à empresa por irregularidades relacionadas à segurança do trabalho. Para o procurador do MPT, Luis Henrique Rafael, o caso da Raízen mostra que as empresas vêm sonegando direitos mínimos e expondo os trabalhadores a riscos, durante anos.
 
Exemplo disso foi o que aconteceu com o metalúrgico Antônio Carmo de Oliveira Filho, que perdeu os movimentos das pernas em 2004 por causa, segundo ele, de um desleixo da empresa onde trabalhava em Diadema.
 
— Na época (2002), a empresa não tinha equipamentos de proteção para os trabalhadores e, após o acidente, não fez a avaliação correta e acabou agravando minha lesão — conta Oliveira.
 
Entre 2002 e 2004, ele passou por três cirurgias na coluna e ficou com uma lesão medular, que lhe tirou os movimentos das pernas e o mantém na cama a maior parte do tempo. A empresa pagou várias indenizações e custeia até hoje o tratamento

Fonte: O Globo, Economia, por Lino Rodrigues, 08.09.2013
 

 

Perícias judiciais em processos trabalhistas que envolvem matéria relacionada a acidentes de trabalho foi o tema de seminário realizado pela Escola Judicial do TRT do Rio Grande do Sul, conjuntamente com a gestão regional do Programa Trabalho Seguro, também ligado ao Judiciário trabalhista local. Estiveram presentes juízes do trabalho, servidores e peritos, estes em número de quarenta.
 
Iniciativa com igual temática está ocorrendo em todos os TRTs, pois se constitui numa das metas nacionais do referido Programa. Desta forma, é tema de discussão em todo o país, o que demonstra a dimensão e importância dessa problemática.
 
De forma geral, após a alteração da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu ao Judiciário trabalhista os processos que envolvem responsabilidade civil em acidentes de trabalho, constatou-se a necessidade de aprimorar as investigações periciais para verificação de nexo causal.
 
No rico debate ocorrido no seminário realizado nos dias 8 e 9 de agosto passados, foi consenso que há necessidade de exame do local de trabalho, não só da pessoa do trabalhador, não só nos casos de óbito, mas também nos inúmeros casos de doenças ocupacionais.
 
Há necessidade de um processo investigativo tão profundo quanto for a controvérsia do processo, utilizando-se, se preciso for, recursos técnicos de mais de um especialista, acaso seja necessário o com curso de diversas especialidades. Caso clássico é o exame do local de trabalho, a conformidade de máquinas e equipamentos, ergonomia, e outros aspectos, por obra de engenheiro, ao passo que o exame da pessoa, identificação de nexo e detecção de moléstias, através de médicos, o que não exclui a participação de outros especialistas.
 
A perícia judicial não é só médica ou só técnica (de engenharia), ela está ligada intimamente ao conteúdo da controvérsia existente no processo. É este conteúdo que o magistrado deve identificar e, como diretor da prova, determinar sua solução.
 
Recorda-se que em matéria de responsabilidade civil, a perícia não é obrigatória por lei, como é na investigação de insalubridade e periculosidade, mas a crescente complexidade das relações laborais e a participação de diversos atores, impõe ampla gama de especialidades que refogem ao conhecimento geral do juiz que, não obstante, não está adstrito ao laudo.
 
De grande pertinência foi a recordação, havida durante exposições e debates no referido seminário, da plena vigência da Resolução 1488/98, do Conselho Federal de Medicina, que em todas as suas normas fornece um guia completo para o perito realizar a investigação.
 
Em especial, o Art. 2º, pelo qual o estabelecimento do nexo causal deve observar diversas etapas, como exame clínico físico e mental, história clínica ocupacional, exame do local de trabalho, estudo da organização do trabalho, dados epidemiológicos, literatura atualizada, identificação de diversos riscos, depoimento e experiência dos trabalhadores e conhecimentos e práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam eles da área da saúde, ou não.
 
São normas dirigidas aos médicos peritos, mas como seu conteúdo é de senso comum, todos os investigadores judiciais podem dela tirar proveito, pois o aprofundamento do conhecimento técnico dos casos envolvendo acidentes típicos e doenças ocupacionais é extremamente necessário para que não ocorra nesta fase investigativa, o perecimento do direito das pessoas, por falta de conhecimento ou desinformação.
 
O aprimoramento das perícias judiciais é assunto de que o Programa Trabalho Seguro, instituído pelo TST e capilarizado aos TRTs, no caso gaúcho com todo o apoio da Escola Judicial, se ocupará permanentemente. 
 
(*) desembargadores do Trabalho da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Raul Zoratto Sanvicente e Ricardo Carvalho Fraga (*), 10.09.2013
 

 

 

 

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram o pedido de um trabalhador que, alegando desvio de função, dizia ter exercido atividades próprias de bombeiro e não de vigilante brigadista.
 
 
Segundo a juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, citando a Lei 11.901/2009, o bombeiro civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.
 
 
Analisando o caso, a magistrada observou que o autor não comprovara, nos exatos termos do artigo 818 da CLT, que exercia as atividades de prevenção e combate a incêndio em caráter habitual, tal como exigido pelo artigo 2º da Lei 11.901/2009.
 
 
A empresa, em sua defesa, havia contestado especificamente as funções exercidas pelo trabalhador, afirmando que ele desempenhava atividades inerentes a vigilante brigadista, tais como: preservar e guardar o patrimônio da tomadora, prestar atendimento emergencial aos acometidos de mal súbito, dentre outras não relacionadas à Lei  11.901/2009.
 
 
E, de acordo com a relatora, era do autor o ônus da prova, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a juíza destacou que a função de vigilante brigadista está prevista nas normas coletivas contidas nos autos, com gratificação de função no importe de 10%, a qual era recebida pelo reclamante, conforme comprovantes de pagamento juntados por ele.
 
Dessa forma, os magistrados da 17ª Turma, mantendo a sentença na íntegra, negaram o pedido do autor, ou seja, diferenças salariais por desvio de função.
 
(Proc. nº 0001071-65.2011.5.02.0068 – Acórdão 20130610962)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, por João Marcelo Galassi, 10.09.2013
 

 

 

 

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez.
 
 O texto inclui: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e esclerose sistêmica.
 
Atualmente, duas leis definem as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que dão direito à aposentadoria: a 8.112/90, que se refere aos funcionários públicos, e a 8.213/91, que regulamenta os planos da Previdência Social para o setor privado.
 
“A proposta se baseia em pesquisas efetuadas em unidades de juntas médicas e em consultas a especialistas que atestam tratar-se de doenças que comprometem seriamente a capacidade laboral”, sustenta o relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
 
Ele chama a atenção para um possível vício de iniciativa em relação à parte que trata dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa deveria ser do Poder Executivo e não do Legislativo.
 
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Como cabe a essa comissão analisar apenas o mérito, votamos pela aprovação”, reiterou Lopes.
 
Pelo projeto, ficam isentos do Imposto de Renda os valores do benefício recebido a título de aposentadoria ou pensão por doença incapacitante de caráter permanente.
 
A isenção aplica-se também a planos de previdência complementar e seguro de vida. Ainda segundo a proposta, havendo sequelas físicas ou psicológicas, o segurado continuará recebendo o benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da doença.
 
A lei 8.112/90 relaciona como incapacitantes as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).
 
A lei que regula o setor privado (8.213/91) traz praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase, mas inclui contaminação por radiação.
 
Tramitação – O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, por Murilo Souza & Daniella Cronemberger, 05.09.2013

Energia elétrica enseja adicional de periculosidade apenas para quem atua na produção e transmissão.

 

No caso analisado, uma empresa recorreu ao Tribunal contra a condenação, imposta pela sentença, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não laborava em sistema elétrico de potência, mas sim em sistema de consumo.

 

De acordo com o voto da relatora do acórdão, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, “O legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica e, sim, oferecer um acréscimo salarial àqueles que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente”,  observou.

 

A magistrada destacou também que, apesar de a perícia constatar a existência de condições perigosas nas atividades exercidas pelo reclamante, com fulcro no art. 436, do CPC, não há como acolher integralmente seus fundamentos.

 

O adicional, para os empregados do setor de energia elétrica, teve sua concessão regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, que estabeleceu um quadro das atividades e áreas de risco bem precisas, no qual as operações abrangidas são aquelas incluídas em “sistemas elétricos de potência”.

 

Tais sistemas, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), englobam as operações desde as estações geradoras, as linhas de transmissão e os sistemas de distribuição, terminando o ciclo nos relógios medidores de consumo nos estabelecimentos transmissores.

 

Ante a análise da perícia, a magistrada reformou a sentença, “pois não enquadradas as atividades exercidas pelo autor naquelas previstas no quadro de atividades/ área de risco anexo ao mencionado decreto.”

 

Por fim, os desembargadores da 3ª Turma decidiram dar provimento parcial  ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos e, como consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista, absolvendo a reclamada de todo o pedido inicial, nos termos da fundamentação do voto da relatora.