Arquivo de outubro, 2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.

O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justiça trabalhista – e não à Justiça comum – julgar o pedido de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho. “Após a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a competência é da Justiça do Trabalho”, diz o deputado.

Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto é necessário para evitar dúvidas e novas discussões judiciais sobre essa competência.

A proposta também explicita que serão julgadas na Justiça do Trabalho as ações interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doença ocupacional, acidente no trabalho ou “culpabilidade do empregador” por negligência.

Tramitação – O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 25.10.2013

DECRETO No- 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 64. ………………………………………………………………………
§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste
artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo
fixado no caput:
I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e
II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde
ou à integridade física.
§ 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a
saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente
nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho
esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo
critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios
da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR)

TEXTO COMPLETO, NO D.O.U.

What is Alzheimer’s Disease?

Publicado: outubro 23, 2013 em Bad news and good news
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Veja o video no youtube.

http://youtu.be/dGhyR-1I2oc

O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no início voltado para a área tributária, por meio do qual as empresas passaram a ter a obrigação de fornecer, de forma digital e unificada, todas as informações contábeis e fiscais que anteriormente eram objeto de diversos programas, livros e formulários apartados.

 

Inicialmente conhecido como EFD-Social, o agora chamado E-Social trata-se de um módulo do SPED, definido como a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

 

A partir da implantação, para as empresas em geral, terão acesso ao sistema a Secretaria da Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o INSS, a Caixa Econômica Federal, o Conselho Curador do FGTS e a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das reclamações trabalhistas.

 

Em 17 de julho deste ano, por meio do Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, foram disponibilizados os primeiros layouts do sistema, os quais, pela ampla gama de informações requeridas e sua complexidade, além da possibilidade de reflexos negativos para as empresas, têm gerado inúmeras discussões, inclusive quanto à legalidade de suas exigências.

 

Há ainda, informações de cunho subjetivo. Por exemplo, sobre a aquisição de casa própria pelo empregado com o uso dos recursos do FGTS, dado que a empresa não detém e terá de obter do trabalhador, podendo ser entendida como invasão da privacidade.

 

Também não tem base legal a indicação de riscos ergonômicos e mecânicos / acidentes dentre os riscos ambientais a que o empregado está exposto, que servirão para compor o seu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

 

Isto porque, a legislação somente considera agentes nocivos os riscos químicos, físicos e biológicos previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social. Assim, é defensável dizer que as empresas não estão obrigadas a informá-las ao Esocial.

 

Existe, ainda, a previsão de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para trabalhador não empregado, o que não se sustenta legalmente.

 

Sobre os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs), a Norma Regulamentadora nº 7 do MTE exige apenas a indicação no documento se o empregado encontra-se apto ou inapto ao trabalho. Já os layouts disponibilizados pela Receita Federal trazem opções que não encontram embasamento na referida norma.

 

As empresas estarão obrigadas, ainda, a lançar todas as horas extras do empregado e, caso haja extrapolação habitual do limite legal de duas horas diárias, pode haver interpretação equivocada por parte da fiscalização, de que os empregados estão sendo submetidos a jornadas exaustivas, as quais, no conceito subjetivo do MTE, podem dar margem à interpretação equivocada acerca de condição degradante de trabalho, gerando inúmeras consequências negativas às empresas.

 

Haverá também a obrigatoriedade de se lançar todos os atestados médicos apresentados pelo empregado, com previsão de afastamento do trabalho, ainda que por menos de um dia, o que vai gerar excessiva burocracia. E, caso a folha de pagamento já tenha sido emitida, deverá ser refeita e reencaminhada.

 

O assunto ainda é muito incipiente, e gera muitas dúvidas e discussões. Tanto que a Receita Federal está em vias de aumentar os prazos para a entrada em vigor do sistema conforme a modalidade em que as empresas se enquadram.

 

Assim, as empresas tributadas pelo Lucro Real devem se cadastrar a partir de abril de 2014; as MEI e Pequeno Produtor Rural terão a implantação com recolhimento unificado no final do primeiro semestre de 2014; e as empresas Tributadas pelo Lucro Presumido e componentes do Simples, devem se cadastrar a partir de setembro de 2014.

 

Considerando que o acesso às informações prestadas será de conhecimento de diversas autoridades, os riscos de aplicação de multas administrativas, reclamações trabalhistas com pedido de indenização por dano moral em decorrência de doença profissional e outras, tende a aumentar.

 

As empresas, em primeiro lugar, devem zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro, aprimorando os procedimentos internos, por meio de auditorias internas, a fim de atender integralmente à legislação trabalhista e normas regulamentadoras do MTE.

 

É certo, ainda, que as informações prestadas devem ser coerentes e embasadas em documentos que possam contribuir com a defesa da empresa, caso necessário.

 

Por fim, embora o módulo ESocial seja uma boa ferramenta para unificação das informações e eliminação de formulários de papel, as empresas devem estar atentas aos informes que serão neles inseridos, treinando e orientando o pessoal responsável pelo preenchimento dos formulários, a fim de se evitar dados desencontrados, bem como riscos trabalhistas e de autuações, tanto por parte do MTE, quanto do INSS e da Receita Federal.

 

(*) é advogada do Mesquita Barros Advogados, pós-graduada em direito previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD)

O TRT do Paraná decidiu reduzir o valor da indenização a ser paga por uma empreiteira e uma empresa de construção civil a um trabalhador que se recusava a utilizar equipamento de proteção individual (EPI) e que acabou sofrendo acidente de trabalho, em Curitiba.

O empregado foi atingido por uma pilha de blocos de concreto que o prensou contra uma grade de proteção, provocando, em seguida, queda para o andar inferior. No acidente, ele sofreu fratura da face e da coluna vertebral. Teve, ainda, lesão no calcanhar esquerdo e perdeu o dedo anelar da mão esquerda.

A sentença de primeiro grau condenou as empresas no pagamento da indenização de R$ 15 mil a título de danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos.

No processo, uma das testemunhas disse que no mesmo dia do acidente o empregado foi advertido porque uma vez mais trabalhava sem fazer uso da proteção contra quedas e que “normalmente o reclamante andava pela obra com o cinto de segurança sem o talabarte ou com este preso à própria roupa, e não à linha de vida”.

O próprio autor da ação admitiu que tinha sido advertido, em treinamentos, por causa do hábito de não usar adequadamente o equipamento de proteção, e que “havia uma reunião semanal para tratar de assuntos de segurança de trabalho, das quais não participava, pois chegava atrasado”.

Para os desembargadores da Sétima Turma, ficou claro que “o autor teve culpa pelo infortúnio que lhe acometeu, pois não observou as normas de segurança ou as orientações dos empregadores”.

No entanto, entenderam que as empresas também tiveram parcela de culpa pelo sinistro, por omissão, porque permitiram que o empregado continuasse trabalhando na obra, mesmo deixando de comparecer às reuniões de segurança e mesmo após várias advertências.

A decisão do Tribunal, da qual cabe recurso, foi pela redução do valor que tinha sido arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3 mil e por danos estéticos para R$ 5 mil.Redigiu o acórdão o desembargador relator Ubirajara Carlos Mendes.

( Processo 24955-2012-001-09-00-1 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 22.10.2013

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Como se sabe, com o objetivo de incentivar as empresas a cuidar da saúde de seus funcionários e diminuir o número de acidentes de trabalho – minimizando, assim, os gastos com pagamentos de benefícios, a Previdência Social utiliza o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Trata-se de uma taxa que interage diretamente no valor que a empresa deve pagar referente à contribuição de Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). Ela divide ou multiplica esta contribuição – aumentando ou diminuindo a despesa da empresa. E, sim, é possível trabalhar para diminuir o FAP.

Vamos explicar do começo. Para ajudar a financiar seus gastos com benefícios de trabalhadores afastados, aposentados por invalidez e pensionistas, entre outros, a Previdência atribui a cada Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) um fator de risco de varia de 1% a 3% sobre a Folha de Pagamento, o RAT.

Trabalhar em um escritório certamente traz menos riscos do que consertar antenas de transmissão no topo de um prédio – e é este tipo de consideração que é levada em consideração.

A Previdência então criou uma espécie de “bonificação” para as empresas com boas práticas: ela comparou as companhias com mesmo CNAE e atribuiu uma taxa de FAP, que multiplica o RAT de 0,5 a 2.

Ou seja, organizações que na comparação se encontram com um menor número de afastados, com afastamentos menos graves, que custam menos à Previdência podem receber um FAP de 0,5, dividindo o valor a ser pago referente ao RAT pela metade. Pelo contrário, companhias com um alto número de funcionários no INSS, podem ter o RAT multiplicado por 2, fazendo com que a contribuição chegue até 6% da Folha.

Em uma empresa com alto risco (RAT = 3), de 1000 funcionários, com um salário médio de R$ 2.000 e FAP 2 teria que pagar um RAT mensal de R$ 120 mil, valor que poderia cair para R$30 mil caso fosse avaliada com FAP 0,5.

Mas como diminuir o FAP? A resposta é muito mais simples do que se imagina. Graças a uma eficiente gestão de afastados, algumas empresas brasileiras já conseguiram economizar milhões, que podem, inclusive, ser reinvestidos na própria qualidade de vida dos funcionários – aumentando a produtividade e, consequentemente, maximizando o lucro da companhia.

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Primeiro, para os funcionários já afastados, a empresa precisa olhar de perto este profissional, acompanhar seu tratamento, auxiliá-lo a encontrar as melhores formas de recuperar sua saúde e voltar ao trabalho.

Outra maneira que traz resultados extremamente positivos é identificar possíveis afastamentos futuros e tratar este funcionário através de campanhas, médico da empresa, programas de saúde e outras ferramentas. Já existem softwares capazes de mapear todos os dados relativos à saúde dos funcionários, de atestados de falta a uso do plano de saúde.

Um profissional que foi ao médico e fez uma ressonância no punho pode ser um candidato a afastamento por tendinite e um programa de fisioterapia prévio pode custar muito menos à empresa do que um aumento no RAT.

Claro que um único caso não vai influenciar, mas quando se analisam grandes populações através de ferramentas de Business Intelligence e realiza-se um trabalho preventivo, isso com certeza faz diferença.

Aliás, tais ferramentas ajudam também em uma terceira forma de derrubar o FAP. Algumas doenças são intrínsecas a algumas atividades: perda auditiva a locais de trabalho muito ruidosos, por exemplo, é considerada acidente de trabalho, pesando mais na atribuição do FAP.

Com o histórico dos pacientes, o advogado e o médico da empresa podem comprovar ao INSS se a doença não foi um acidente de trabalho – e sim algo que ocorreu fora do ambiente profissional, diminuindo, assim, o impacto do FAP.

Em resumo, investir em qualidade de vida com inteligência é a proposta maior e já há um grande número de ferramentas para ver e gerenciar isso claramente, ligando a saúde dos funcionários diretamente às finanças da empresa, beneficiando amplamente pessoas físicas e jurídicas.

(*) – É sócia-fundadora da GST – Gesto Saúde & Tecnologia – (www.gestosaude.com.br).

Fonte: Empresas & Negócios, por Fabiana Salles (*), 11.10.2013

Empresa de alimentos foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar por danos morais uma funcionária devido à restrição de uso de banheiro na empresa. Pela conduta, a trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil.

Segundo ela, durante o trabalho de desossa de frangos, o tempo para ir ao banheiro era de 14 minutos, divididos e em horários pré-determinados, já incluídos o tempo de deslocamento até o banheiro, a retirada de avental, luvas e botas. Ainda de acordo com a trabalhadora, caso sentisse necessidade fora da hora prevista, deveria solicitar a sua substituição. Se não houvesse ninguém para substituí-la, “o jeito era aguentar a vontade”.

A pretensão da empregada foi negada pela 1ª Vara de Trabalho de Criciúma (SC), que entendeu que o que havia era controle, e não proibição de utilização do banheiro. Segundo a sentença, as falhas nos controles sanitários seriam inadmissíveis, já que a funcionária manejava alimentos, “sob pena de pôr em risco a saúde da população”. A tese da Vara foi acatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Mas para o relator do processo na Sexta Turma do TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o fato de a empresa restringir o uso do banheiro e fiscalizar o tempo gasto não pode ser considerado conduta razoável, e configura “afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador”. O ministro lembrou ainda que o TST vem firmando o entendimento de que esse tipo de conduta expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, justificando a condenação. Por unanimidade, a Sexta Turma entendeu violado o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Os aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS só poderão requerer uma nova aposentadoria, ou a chamada desaposentação, apelando ao Judiciário.

A regra que permitiria ao beneficiário abrir mão da aposentadoria e tentar receber outra com valor maior recebeu uma pesada pressão do governo federal, o que jogou por terra a esperança sobre uma possível regulamentação da questão, com a rejeição, na última semana, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Entretanto, a possibilidade de mudança na aposentadoria já é praticamente um consenso na Justiça, que tem reconhecido pedidos de desaposentação como um direito dos contribuintes que se aposentam e continuam a trabalhar e a contribuir com Regime Geral da Previdência Social.

“Enquanto as decisões judiciais favoráveis a isso se multiplicam, o governo se articulou para impedir que esse direito se torne uma lei, fazendo com que o único caminho possível seja a Justiça”, comenta o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

“O que observo no escritório é um crescente número de ações pedindo a desaposentação e de decisões favoráveis na Justiça sobre o tema se multiplicam, vemos que finalmente os aposentados perceberam que o governo não irá ajudar e passaram a acreditar que realmente possuem este direito. É quase certo que quem entrar com ação receberá os valores de direito”, alerta Guilherme de Carvalho.

Nas primeira e segunda instâncias, têm sido aceitos os pedidos de desaposentação.

Mesmo com diversas decisões anteriores ne sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu em maio de 2013 decisão a favor da desaposentação. Com ela, os demais tribunais ficam obrigados a seguir o mesmo entendimento do STJ, mesmo sem lei regulando a matéria.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) também está na pauta. A Corte reconheceu a repercussão geral de dois Recursos Extraordinários que serão votados em plenário.

No julgamento de maio, a Primeira Seção do STJ confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido.

Ministros como Hamilton Carvalhido (aposentado em maio de 2011), Laurita Vaz, entre outros também tem se posicionado a favor da desaposentação. “A aposentadoria é um direito patrimonial que a pessoa pode abrir mão, e o interessado pode escolher o sistema que melhor lhe assiste”, disse Carvalhido seguido por Laurita, em ação julgada em 2010.

A rejeição do PL que iria regular a desaposentação, de acordo com o advogado, já era esperada. “Ela só fortalece as lutas nos tribunais, não é interesse do governo que a desaposentação se torne lei, pois, isso teria reflexo direto no déficit previdenciário, que já é grande. Por isso, com certeza várias barreiras serão colocadas impedindo a aprovação do projeto”.

“De acordo com o texto que estava em tramitação, quem já tem aposentadoria [por idade, especial ou por tempo de contribuição] e voltou a trabalhar tem o direito de renunciar ao seu benefício e, mais tarde, pedir um novo, nada mais justo.

A vantagem é que quanto maior o tempo de contribuição, maior o benefício. O universo de aposentados beneficiados é estimado em cerca de 500 mil pessoas”, complementa.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Fabiana Barreto Nunes, 17.10.2013

 

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, entre outros, ser obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico, com viseira, ou, na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso, tanto pelo condutor como pelo passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior.
 
O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.
 
Ficou também proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.
 
Resolução Contran nº 453

Trabalho Infantil

Publicado: outubro 1, 2013 em Segurança do Trabalho
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Meninos e meninas têm as mãos queimadas por ácido e perdem as digitais dos dedos no processo de quebra da castanha de caju. Mesmo após denúncias, o problema persiste no Rio Grande do Norte.

Passado um primeiro momento de grande arrancada na prevenção e eliminação do trabalho infantil no Brasil, do início dos anos 1990 a meados dos anos 2000, o país enfrenta um novo desafio para manter o ritmo de queda. Enquanto a primeira fase foi marcada pela retirada de crianças e adolescentes das cadeias formais de trabalho, o novo desafio são as piores formas de exploração, como o processamento da castanha, que o poder público tem mais dificuldade de erradicar. O trabalho informal e precário atinge especialmente os adolescentes e jovens e está relacionado à evasão escolar e à falta de alternativas oferecidas pelo mercado. A erradicação requer um plano com ações, metas e indicadores. E uma ação política coordenada.

Muitos leitores ficam irritados quando conectamos trabalho infantil ou escravo ao nosso consumo, o que significa nos inserir como parte beneficiária da cadeia de escoamento. Pois não deveriam. Não é culpa que se busca com a transparência da origem dos produtos que consumimos, mas essa informação é fundamental para pressionar governos e empresas a adotarem políticas a fim de garantir que isso não aconteça. Afinal de contas, a ignorância é um lugar quentinho.

A reportagem é de Daniel Santini, da Repórter Brasil, que foi a João Camara, no Rio Grande do Norte, verificar as condições das crianças que perdem as digitais no processamento da castanha:

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Olhe a ponta do seu dedo. Repare no conjunto minúsculo de linhas que formam sua identidade. Essa combinação é única, um padrão só seu, que não se repete. As crianças que trabalham na quebra da castanha do caju em João Câmara, no interior do Rio Grande do Norte, não têm digitais. A pele das mãos é fininha e a ponta dos dedos, que costumam segurar as castanhas a serem quebradas, é lisa, sem as ranhuras que ficam marcadas a tinta nos documentos de identidade.

O óleo presente na casca da castanha de caju é ácido. Mais conhecido como LCC (Líquido da Castanha de Caju), esse líquido melado que gruda na pele e é difícil de tirar tem em sua composição ácido anacárdico, que corrói a pele, provoca irritações e queimaduras químicas. No vilarejo Amarelão, na zona rural de João Câmara, as castanhas são torradas – além de corroer a pele, o óleo é inflamável – e quebradas em um sistema de produção que envolve famílias inteiras, incluindo as crianças.

colocara uma legenda aqui

Com a pele cada vez mais lisa, as pontas dos dedos perdem as digitais, e as linhas e traços de identidade se esfacelam (Fotos Daniel Santini/Repórter Brasil)

O óleo é pegajoso. Basta pegar uma castanha e quebrá-la para ficar com a pele manchada por alguns dias. Nem todas as crianças e os adultos que trabalham no processo sabem que o óleo é ácido. Muitos acham que a mão fica assim machucada por conta da água sanitária utilizada para tirar o preto encardido da mão depois de horas seguidas manuseando e quebrando as castanhas torradas. “Se fosse assim, as pessoas que usam água sanitária para limpeza estariam roubadas! É o óleo LCC que tem uma ação irritante, ele é cáustico, produz lesões e chega a retirar as digitais”, explica o médico Salim Amed Ali, autor de diferentes estudos sobre doenças ocupacionais para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do Ministério do Trabalho e Emprego. A perda da identidade não é permanente. Com o tempo, as digitais voltam se a pessoa se afastar da atividade.

Sobrevivência – O médico fez pesquisas específicas sobre a saúde de trabalhadores de unidades industriais de processamento de castanhas de caju e diz que a atividade pode ser considerada insalubre. No caso em questão, em que a produção é totalmente artesanal e as famílias dependem do trabalho para sobreviver, ele destaca quão contraditória é a situação. “A subsistência está calcada em condições de trabalho inviáveis. Para viver, o sujeito precisa se submeter a condições inaceitáveis e as crianças acabam sacrificadas. Não dá para aceitar isso em pleno século 21”, afirma.

Um menino e uma adolescente se revezando ao redor da mesa. A garota é quem cuida do fogo, alimenta a lata improvisada com cascas de castanha e controla as labaredas espirrando água com uma garrafinha. A fumaça sobe e cobre seu rosto. Um cachorro dorme perto do fogo. Eles estão nessa atividade desde a madrugada, começaram às 3 horas. É preciso começar cedo, no sol do sertão nordestino, não dá para continuar com o calor de meio-dia.

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Os trabalhos começam cedo, devido ao calor do sertão nordestino; ao meio-dia, o sol é muito forte para prosseguir

O garoto tem 13 anos e, assim como a irmã, cursou até a quarta série do ensino fundamental mas tem dificuldades para ler e escrever. Largou a escola na quinta série porque teria de viajar uma hora de ônibus para ir até uma que atende alunos mais velhos, localizada na área urbana de João Câmara – trabalhar e estudar ao mesmo tempo já é difícil quando a escola é perto; quando não há escolas perto, impossível. Ele quebra as castanhas com agilidade, seus dedos fininhos seguram, selecionam e escapam das pancadas duras.

São poucas as palavras, ambos trabalham em silêncio e as respostas são curtas. Na mesa vizinha, os mais velhos reclamam da falta de água – a que a prefeitura tem entregue para abastecer as cisternas do bairro é salobra. “Dá dor de barriga e aí a gente tem de comprar água de garrafa, vê se pode”, conta uma mulher de 63 anos, que já passou fome e acha melhor que as crianças trabalhem com castanhas do que colhendo algodão ou roçando pasto para o gado, atividades que exerceu quando criança.

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Meninas, meninos, pais, mães e famílias inteiras se misturam para organizar a produção das castanhas

Em outra unidade de produção, uma família adapta o ritmo à existência de um recém-nascido. Uma adolescente, também de 15 anos, se reveza com o marido de 18 anos e sai, de tempos em tempos, para amamentar o bebê. “Eu lavo as mãos bem antes de pegá-lo, para não sujá-lo”, conta a mãe, antes de fazer uma pausa às 4 horas. O trabalho costuma ir até as 11 horas e, à tarde, todos trabalham tirando a pele fininha.

O emprego de crianças na quebra da castanha de caju está incluído na lista de piores formas de trabalho infantil, ao lado de atividades como beneficiamento do fumo, do sisal e da cana-de-açúcar. A situação a que estão submetidas as crianças de João Câmara (RN) não chega a ser novidade. A auditora fiscal do trabalho Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho da Criança e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, tem realizado sucessivas ações de fiscalização, denunciado a situação e cobrado soluções. “Não dá para aceitar que as crianças continuem nessa situação, mas não basta reprimir, é preciso oferecer alternativas”.

Além de identificar as crianças e reunir informações para relatório a ser entregue ao Conselho Tutelar da cidade, ela também tem procurado cobrar providências por parte da prefeitura sobre a situação das famílias. Os programas sociais são considerados insuficientes pelos moradores, que reclamam da atuação do poder público. “Sabemos do que está acontecendo, mas até agora não conseguimos avançar”, admite Maria Redivan Rodrigues, secretária de Assistência Social e primeira-dama de João Câmara, que promete solucionar o problema em um ano, até setembro de 2014. O Brasil se comprometeu a erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015, mas, mesmo com denúncias, situações com a de João Câmara persistem.

Em 24 de fevereiro de 2012, o promotor Roger de Melo Rodrigues, do Ministério Público Estadual, abriu o Inquérito Civil nº 06.2012.00003777-7 após denúncias. “Ele disse que ia processar as famílias, tentou proibir as pessoas de trabalhar, deixou todo mundo apavorado. Foi muito ruim”, diz Ivoneide Campos, presidente da Associação Comunitária do Amarelão. “A fumaça faz mal, a gente sabe, mas as famílias não querem mudar o método com que sempre trabalharam. E não adianta forçar, tem de transformar em querer, ajudar na busca de alternativas”, defende.

Procurado para comentar a reclamação, o promotor negou, em nota, que sua atuação tem sido meramente repressiva. Ele diz que “os problemas relacionados à queima de castanha, tais como impacto ambiental, danos à saúde dos moradores e trabalho infantil, não têm passado desapercebidos do Ministério Público Estadual” e que “em vez de buscar a repressão de delitos relacionados ao caso, esta Promotoria tem priorizado o diálogo com a respectiva comunidade, já havendo sido realizadas duas reuniões no local com todos os interessados e representantes de órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a construção de um consenso para solucionar o caso”.

O promotor reclama, porém, que embora “busque uma resposta adequada e legítima aos problemas, tem enfrentado alguma resistência relacionada ao costume já enraizado, da parte de algumas famílias locais, de proceder à queima de castanhas ao alvedrio dos respectivos danos decorrentes, o que não impedirá uma atuação isenta e efetiva para a resolução do caso”.

Potiguar – Entre as famílias que dependem do processamento de castanhas de caju para sobreviver estão as de um assentamento localizado na região de índios Potiguar, um dos poucos núcleos remanescentes dessa etnia que no passado povoou o estado inteiro. Os ganhos são mínimos. A castanha crua é comprada de pequenos produtores da região de Serra do Mel. Um saco de 50 kg rende, em média, 10 kg de castanha processada. As famílias contam que ganham de R$ 30 a R$ 100 por semana, vendendo a produção a intermediários que revendem em feiras e mercados de cidades.

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Assim que as castanhas estão torradas, as mãos se levantam; pancadas quebram uma noz, depois outra e outra, e outra

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O óleo se esparrama em torno das unhas, pela ponta dos dedos e, quando se vê, as mãos inteiras já estão cheias de ácido

“Tentamos identificar quem lucra com isso, mas é um sistema muito primitivo. As indústrias organizaram a produção e estão processando diretamente as castanhas, não identificamos nenhuma envolvida. Os intermediários são pequenos comerciantes que adquirem o produto diretamente com as famílias”, explica o auditor fiscal José Roberto Moreira da Silva.

Criatividade na busca por soluções para as famílias não falta. Nilson Caetano Bezerra, do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho da Criança e de Proteção ao Adolescente Trabalhador Aprendiz, por exemplo, sonha em fazer parcerias com as empresas de produção de energia eólica, que fazem multiplicar o número de torres de geração na região, para empregar adolescentes como aprendizes. E em providenciar máquinas para que os adultos não tenham de manusear as castanhas torradas. Experiências com mecanização já aconteceram, mas o descasque manual ainda é o preferido porque a taxa de desperdício é menor.

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Mesmo que já exista formas de produção mecanizadas, ainda há preferência pelas técnicas manuais, que seriam mais produtivas

Em fevereiro, o juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa, visitou a comunidade e também encontrou as crianças trabalhando na produção de castanhas. Ele escreveu um artigosobre a questão e, desde então, tenta articular soluções e envolver mais interessados em resolver o problema. “Quando estive lá como juiz, me perguntavam se ia prender alguém. Não é esse o papel do judiciário, o objetivo não é prender ninguém, é achar solução”, diz, defendendo a formação de cooperativas e mecanismos de economia solidária como o melhor caminho para erradicar o trabalho infantil e melhorar a condição de trabalho dos adultos. “A gente tenta corrigir essas questões há séculos, sem sucesso. Não bastam ações repressivas, que vão além de tentar punir.”

(Reportagem Leonardo Sakamoto, produzida em parceria com Promenino/Fundação Telefônica Vivo, e publicada também no site Promenino, que reúne mais informações sobre combate ao trabalho infantil)