Arquivo de fevereiro, 2014

 

José Cruz/Agência Senado
Data: 10/02/2014 / Fonte: Agência Senado

Brasília/DF – Em vigor desde abril de 2013, a norma específica para a segurança do trabalhador do setor de frigoríficos não está sendo plenamente aplicada por todas as empresas do setor.

A denúncia foi apresentada na segunda-feira (10) por representantes de trabalhadores em debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A ausência de empresários do setor e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi motivo de queixas.

Entre as determinações da Norma Regulamentadora 36 estão o uso obrigatório de equipamentos de segurança, concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados e alterações na estrutura dos locais de trabalho.

Além de sugerirem a aplicação de multas mais altas às empresas que descumprirem as determinações, debatedores também cobraram maior fiscalização dos frigoríficos e defenderam um boicote aos produtos das empresas que continuarem a desrespeitarem as regras.

“Os frigoríficos menores estão procurando cumprir, mas os maiores estão buscando subterfúgios para fugir da aplicação da norma. Eles não querem nem participar da discussão para dizer as dificuldades que estão tendo para aplicar a norma. Temos que ir para a ofensiva.  O diálogo, a busca do entendimento, tudo isso temos feito”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), Artur Bueno de Camargo (foto).

Para as empresas, pagar as multas aplicadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho  (MTE) é muitas vezes menos oneroso do que readequar as estruturas dos frigoríficos, observou o representante da pasta, Leoclides Milton Arruda.

“O empregador procura se proteger, criar anteparos à lei, naquilo que possa trazer prejuízo ao seu capital. Isso é natural, mas entendo que todos os nossos esforços devem ser direcionados para garantir condições mais dignas de trabalho”, afirmou.

Sugestões
Durante a reunião, foram apresentadas outras sugestões, como a contratação pelo governo de mais fiscais; realização de forças-tarefas de fiscalização em frigoríficos; criação de legislação que dê autonomia para médicos e engenheiros de segurança do trabalho que atuam nessas empresas; além da redução da jornada de trabalho para os trabalhadores do setor.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, prometeu buscar soluções para as reivindicações apresentadas pelos debatedores.

“Ninguém está contra os empresários aqui. Estamos a favor dos trabalhadores. Queremos que ele [o empresário] tenha o seu negócio, que lucre, mas que garanta trabalho decente”, disse Paim.

Acidentes
De acordo com a CNTA Afins, que lançou a Cartilha dos Trabalhadores do Setor Frigorífico, foram registrados 61.966 acidentes envolvendo trabalhadores em unidades de abate entre 2010 e 2012, com 111 mortes. Mais de 8 mil auxílios-doença foram concedidos para trabalhadores do setor no mesmo período.

As razões mais comuns apontadas pela CNTA Afins para o elevado índice de acidentes são a exposição a alterações bruscas de temperatura; a realização de movimentos repetitivos; e as jornadas exaustivas.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), os números podem ser ainda maiores em razão da baixa notificação de acidentes e a falta de denúncias por parte dos próprios trabalhadores, que muitas vezes temem a perda do emprego.

“Se os trabalhadores não denunciarem, se não chegar ao conhecimento do Ministério Publico do Trabalho ou ao sindicato, vocês vão morrer em cima dessas máquinas” disse o procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva.

Leia também:

Precarização no setor frigorífico é tema de audiência pública

 
Data: 07/02/2014 / Fonte: CNTA

Brasília/DF – A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) realiza nesta segunda (10/2), às 10h, audiência pública no Senado Federal para debater com empresários, governo e sociedade civil soluções para o combate aos acidentes e doenças ocupacionais no setor frigorífico.

O encontro será na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, na Ala Nilo Coelho, plenário 2. Atualmente, São Paulo ocupa o primeiro lugar no Brasil com maior número de trabalhadores em frigoríficos, somando mais de 63 mil, perdendo apenas para os Estados do Paraná, com 57 mil, e Rio Grande do Sul, com 52 mil.

Na ocasião, a entidade nacional, que representa cerca de 400 mil trabalhadores do setor nas atividades de abate e fabricação de produtos de carne no Brasil, irá lançar no Senado a Cartilha dos Trabalhadores do Setor Frigorífico e também pesquisa do Dieese sobre o Perfil dos Trabalhadores em Frigoríficos do Brasil.

O material de bolso foi elaborado pela CNTA Afins em abril de 2013 após a publicação da Norma Regulamentadora n°36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aborda novas condições de trabalho nas indústrias de carne (gado, suínos e aves).

Entre as principais mudanças que preveem a melhoria das condições de saúde e segurança nas indústrias, estão adaptações estruturais, rodízios de trabalho, concessões de pausas térmicas e ergonômicas, e a adoção obrigatória de Equipamentos de Proteção Individual.

Fiscalização
Segundo Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA Afins, a obrigaçãoCNTA  160 exigida pela NR 36 significa uma ferramenta a mais de combate à precarização do trabalho.

No entanto, é preciso fiscalização permanente. Em 2011, a entidade chegou a realizar uma manifestação nacional em frente à sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para reivindicar melhores condições de trabalho e salários para os trabalhadores do setor.

“O objetivo dessa audiência é cobrar um empenho maior das empresas e dos órgãos competentes de fiscalização para que possamos averiguar a aplicabilidade da NR36 (realizada de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores), sendo que itens importantes já estão em vigor desde abril, como a concessão de pausas e instalações de assentos nas fábricas. Também faremos uma discussão mais aprofundada nas ações preventivas, independente da NR, pois temos percebido a incidência de acidentes fatais por falta de sistemas de segurança mínima”, comenta Bueno.

Acidentes
O setor frigorífico, que possui alta rotatividade de emprego e baixa escolaridade de trabalhadores, segundo pesquisa do Dieese, é responsável por alto número de acidentes e doenças ocupacionais no país, ocasionados, principalmente, por extensas jornadas de trabalho, movimentos repetitivos e exposição à umidade e variações bruscas de temperatura.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), entre 2010 e 2012, foram registrados 61.966 acidentes no setor, com 111 mortes no mesmo período.

Já o número de auxílios-doença acidentários concedidos entre 2010 e 2012 foi de 8.138. Só em 2013, entre janeiro e outubro, cerca de 2 mil trabalhadores do setor receberam o benefício.

Acidentes registrados:
2010: 21.781
2011: 20.785
2012: 19.400

Óbitos:
2010: 42
2011: 31
2012: 38

Benefícios concedidos:
2010: 3.047
2011: 2.681
2012: 2.410

 

 
Data: 06/02/2014 / Fonte: Engenhacom

Todos os cintos de segurança para trabalho em altura e componentes deverão sair das fábricas com o selo de qualidade Inmetro, devido ao término, no dia 24 de janeiro, do prazo pelo Instituto para que os fabricantes se adequassem as normas estabelecidas.

A determinação, publicada em 24/07/2012, refere-se à avaliação da conformidade em Cinturões de Segurança, Dispositivos Trava-quedas e Talabartes. O principal objetivo da certificação é eliminar os acidentes por causa de falhas em produtos não conformes.

Acidentes relacionados com quedas lideram o ranking em diversos segmentos de trabalho. Somente na construção civil, dados do Ministério do Trabalho dão conta de 49% dos ocorridos.

Segundo Fernanda Neves, responsável pelo sistema de gestão da qualidade da Altiseg – primeira empresa a receber o selo -, o mais importante é que a certificação não abre margens para o boicote. “Os produtos passarão por auditorias regulares, que comprovam se a matéria prima utilizada é a mesma anunciada ao consumidor. Os processos de fabricação também serão auditados e incluem o pós-venda da empresa, ou seja, como ela trata os possíveis defeitos e reclamações que possam surgir por parte dos clientes. Quem ganha são os trabalhadores que executam o trabalho em altura”.

Entretanto, os consumidores finais ainda poderão encontrar cintos sem o selo Inmetro, pois o prazo para que distribuidores e revendedores vendam cintos sem a certificação vai até 24 de julho de 2015.

 

 

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou que o restaurante Libanus pague R$ 50 mil de indenização a um copeiro que sofreu acidente de trabalho ao manusear uma garrafa de cerveja, sendo R$ 20 mil por dano moral e R$ 30 mil por dano estético. 
 
Segundo os autos, o empregado estava colocando a garrafa no freezer, quando o vasilhame explodiu e estilhaços de vidro foram jogados em direção ao seu olho direito, provocando perda de acuidade visual.
 
A relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, afirmou que a culpa pelo acidente foi do empregador, que não forneceu equipamento de proteção individual (EPI) ao trabalhador, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
A magistrada apontou que o estabelecimento disponibilizava somente dois óculos para todos os empregados, sendo que auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que eles eram impróprios para a proteção dos trabalhadores. 
 
“Uma vez que há determinação de fornecimento de equipamento individual e a empregadora só tinha equipamento de uso coletivo (EPC) e ainda assim em desconformidade com as exigências do MTE, por óbvio que a ausência de uso do EPC não traduz nenhuma culpa do empregado”, destacou.
 
De acordo com a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, o laudo pericial comprovou a perda da acuidade visual no olho direito, a qual só pode ser reparada por tratamento de alto valor.
 
“Embora tenha afirmado que o tratamento é fornecido na rede pública, afirmou que a fila de espera é longa e que a recuperação da visão do empregado deve ser feito o quanto antes, para evitar a atrofia do olho e impossibilitar a recuperação”, salientou.
 
Para a magistrada, a visão monocular não só prejudica o exercício da função anteriormente exercida, como prejudica também a busca de uma colocação melhor e o exercício de determinadas profissões, reduzindo as possibilidades de emprego.
 
Além disso, a perita alertou para a possibilidade de atrofia do olho caso as cirurgias necessárias não sejam feitas rapidamente, no entanto, não há notícia nos autos de realização delas.
 
“O pagamento dos tratamentos oftalmológicos necessários à recuperação total do empregado é obrigação do empregador que descumpriu as regras mínimas de segurança e medicina do trabalho, mas não constituem excludentes da sua obrigação jurídica de indenizar os danos morais e estéticos”, concluiu a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos no voto aprovado pela Terceira Turma.
 
( Processo: 0002117-59.2011.5.10.0006 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Brasília, 18.02.2014
 

 

Atualmente, os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORTs) motivam a maioria dos processos trabalhistas, segundo o médico do trabalho José Oswair Drigo, que exerceu por mais de 35 anos a supervisão de medicina do trabalho para empresas de Sorocaba.
 
“Esses problemas têm solução com a ergonomia. É necessário adaptar o posto de trabalho ao empregado, e não ao contrário, como acontece. Eles agridem principalmente a coluna vertebral e os membros superiores do funcionário.”
 
Tais transtornos ocorrem pela falta de planejamento do local onde o assalariado trabalha e também porque alguns equipamentos são antigos e não possuem um projeto ergonômico. Além disso, a troca da máquina é dificultosa por causa do preço.
 
De acordo com Drigo, cerca de 70% das modificações que devem ser feitas nos aparelhos são simples, sendo que algumas adaptações têm resultados interessantes.
 
Ele alerta que o posto tem que ser adequado ao funcionário, mas que, infelizmente, o funcionário é que tem que se adaptar à máquina. “Não deveria haver riscos aos empregados, mas nem sempre é possível eliminá-los. Existem equipamentos que fazem barulho acima dos limites legais e o custo para realizar o enclausuramento acústico seria elevado, então, usa-se o protetor auricular.”
 
A legislação, que está em fase de atualização há alguns anos, indica a conciliação do grau do risco da empresa com a necessidade de um médico do trabalho no local ou enfermeiro de trabalho, técnico de segurança e engenheiro de segurança.
 
Entretanto, é sabido que é insuficiente este grupo de profissionais, pois deveria ser mais amplo, como, por exemplo, ser composta também com terapeutas ocupacionais, psicólogos, e assim formar uma equipe multidisciplinar para atingir os objetivos e bom funcionamento da companhia.
 
“Nós, profissionais da saúde, temos a missão de prevenir e fazer a manutenção do bem-estar físico e social das pessoas. A saúde ocupacional, portanto, liga tudo isso aos funcionários dentro das firmas”, lembra Drigo.
 
O médico do trabalho explica que existem várias leis e normas regulamentadoras, que 36 delas relativas à segurança e medicina do trabalho, que são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta. Algumas atividades exigem, também, normas específicas.
 
Ele destaca duas: a norma regulamentadora 4, que fala sobre a composição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), e diz exatamente qual deve ser a composição do SESMT frente ao risco de trabalho e ao número de assalariados na empresa; e também a NR-5, que define a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
 
As firmas com vinte ou mais funcionários são obrigadas a ter esta composição, que é formada por metade representante do empregador e outra metade representante dos empregados.
 
Criadas em dezembro de 1994, o médico chama atenção para a NR-7 e a NR-9. Na primeira, são determinados cinco tipos de exames médicos obrigatórios aos funcionários.
 
O primeiro é o admissional, que verifica a saúde do contratado e mostra se será seguro para ele a função que irá exercer. Caso não seja, o setor de relações humanas pode remanejá-lo para outra função.
 
O segundo é o periódico, realizado uma vez por ano. O objetivo é analisar a saúde integral, inclusive a saúde familiar do assalariado. O terceiro ocorre quando o trabalhador fica mais de 30 dias afastado do cargo.
 
O quarto é na ocasião em que acontece uma mudança de setor dentro da empresa que possa alterar a integridade física do funcionário. E, por fim, o quinto é o demissional.
 
Já a NR-9 diz respeito ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – (PPRA), que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
 
“Uma empresa chama um técnico para ver quais são os riscos que os funcionários estão expostos, como aos químicos, físicos, biológicos. O profissional da medicina ocupacional, vendo quais são, analisa as ações que deverá submeter os empregados às atitudes de prevenção.
 
As companhias, dependendo do seu porte, do número de funcionários e riscos, são obrigadas ou não a ter o seu próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, como é o caso das que possuem mais de 500 empregados.
 
Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador, as empresas de grau de risco 1 e 2 com até 25 assalariados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até dez trabalhadores.
 
Doenças mentais
No Brasil, as doenças e transtornos mentais são a terceira causa de afastamento do trabalhador. Elas podem estar ligadas às pressões exigidas dentro do serviço, quando um chefe chama atenção de forma contínua, o que caracteriza dano moral psicológico.
 
“É de difícil comprovação, mas existem. Os problemas mais frequentes, antigamente, eram lombalgias. Depois começaram os auditivos, por causa das máquinas. E, hoje em dia, estamos terminando a era dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho e entrando na fase das doenças mentais. Quadros de depressão, fóbicos e de ansiedade correspondem aos casos mais recorrentes aos que temos observado”, analisa Drigo.
 
Esforço físico
 
A coluna vertebral não foi feita para fazer esforço físico. Entretanto, a Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) ainda estabelece 60 kg como limite máximo que pode ser carregado por um empregado. Porém, a ergonomia estabelece 23 kg em boas condições físicas, e os sacos de cimento vêm com limite de 25 kg.
 
Com relação aos membros superiores, os trabalhos manuais, repetitivos, como a digitação, a legislação estabelece um certo número de toques por minuto e também o limite de 5h de trabalho na parte de digitação. “Consideramos que a ginástica laboral por si só não é a solução das DORTs.
 
Um dos elementos utilizados pela ergonomia já basta para sanar esses problemas ou melhorá-los. Rodízios das tarefas, pausas, realizar as medidas de um funcionário frente ao seu posto de trabalho também ajudam.”
 
Os empregados têm direitos, mas também possuem obrigações como: cumprir as normas de segurança impostas pela empresa; quando apresentar alteração na parte física, mental ou social, deve procure os serviços da companhia para que possa ser orientado e tratar-se o mais precocemente possível.
 
Estatísticas
 
Segundo a última estatística do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), na região de Sorocaba, que engloba 33 cidades, foram registrados nos oito primeiros meses do ano passado, 2.024 acidentes relacionados ao trabalho, nos quais 12 pessoas morreram.
 
Considerando que esta estatística vale de 1º de janeiro até 2 de setembro, ocorreram, em média, oito acidentes por dia. Porém, o número ainda é menor do que em 2012, quando foram registrados 30 óbitos.
 
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) concedeu ano passado 3.224 auxílios-doença por acidente de trabalho na região de Sorocaba. No ano retrasado, o número chegou a 5.317.

Fonte: Revista Proteção / Jornal Cruzeiro do Sul, 19.02.2014
 

 

A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor.
 
A proposta em análise (Projeto de Decreto Legislativo 1358/13), do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), estabelece que as regras desse anexo somente valerão para situações em que a fonte de calor for artificial.
 
De acordo com Domingos Sávio, se válidas para trabalhos realizados em ambiente aberto, essas regras podem inviabilizar “até 90% do dia de trabalho em várias capitais”.
 
Em Belém, segundo argumenta, não poderiam ser executadas atividades classificadas como moderadas e pesadas. “Já em relação às leves, sua execução estaria impedida em 87,4% do dia”, sustenta.
 
No entendimento do deputado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) “permite entender” que a regulamentação sobre conforto térmico aplica-se somente às atividades com fontes artificiais de calor ou frio.
 
“Corroboram com este entendimento os critérios estabelecidos pela Previdência Social para a concessão da aposentadoria especial apenas ao trabalho exercido com exposição ao calor oriundo de fontes artificiais”, diz o deputado.
 
Intensidade do calor
 
O anexo 3 prevê tempo de descanso que varia conforme a atividade (leve, moderada ou pesada) e a intensidade do calor (medida pelo chamado Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG). Em alguns casos, poderão ser 45 minutos de trabalho e 15 minutos descanso; 30 minutos de trabalho e 30 minutos descanso; ou 15 minutos de trabalho e 45 minutos descanso. Em índices extremos, não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.
 
Domingos Sávio afirma, no entanto, que não é possível medir corretamente o IBUTG a céu aberto, por causa da “influência direta de fatores que alteram o resultado, tais como: incidência solar, vento, umidade relativa do ar, nuvens, etc”. “A fonte solar não é passível de controle por parte do empregador, razão pela qual este não deve ser onerado excessivamente por questões que não pode administrar”, declara o parlamentar.
 
Tramitação – O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 17.02.2014
 

 

 

A Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.214/78 disciplina a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA de empresas que prestam serviços em um mesmo estabelecimento e daquelas que prestam serviços a outras empresas.
 
Sempre que duas ou mais empresas mantiverem empregados em um mesmo estabelecimento, devem manter CIPA autonomamente para seus respectivos empregados (quando estiverem obrigadas a constituir CIPA) ou designar responsável, conforme item 5.47.
 
Se uma das empresas, contratante ou contratada, não possuir número suficiente de empregados para constituição da CIPA, deverá designar um responsável que atuará dentro do estabelecimento comum para zelar pelo cumprimento dos objetivos da comissão, isto é, pela observância das medidas de segurança e saúde no trabalho e prevenção de acidentes e doenças do trabalho relativamente aos respectivos empregados.
 
Sendo assim, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto, com as CIPA ou designados das contratadas definir os mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento (item 5.47).
 
 
Além disso, a empresa contratante tem a obrigação de informar as empresas contratadas, às suas CIPA, aos designados e aos demais trabalhadores lotados no estabelecimento, sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, as medidas de proteção adequadas, bem como acompanhar o cumprimento pelas contratadas das medidas de segurança e saúde no trabalho.
 
Para que sejam definidos os mecanismos de integração em conjunto das CIPA ou designados da contratante e das contratadas, bem como para que a contratante possa repassar as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho às CIPA ou designados das contratadas, será necessário que as CIPA e/ou designados da contratante e das contratadas se reúnam para discutir os problemas em comum, o que deverá ser feito com a periodicidade e a forma com que escolherem livremente.
 
É que a NR-5, da Portaria n. 3.214/78 só estabelece a periodicidade das reuniões ordinárias da CIPA de cada empresa, que deve ser mensal (item 5.23).
 
Não há na NR-5, qualquer previsão sobre a periodicidade dessas reuniões conjuntas e nem os mecanismos que devem ser adotados para a implementação integrada das medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de modo que tais questões ficam ao livre arbítrio das CIPA e designados da contratante e contratadas.
 
O importante é que os objetivos previstos na NR-5 sejam atingidos.
Uma sugestão é que sejam realizadas reuniões específicas, com a presença de todos os  componentes das CIPA ou designados da contratante e das contratadas, para discutir os problemas comuns e a implementação das medidas de proteção adequadas à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
 
Por oportuno e pertinente, vale destacar os comentários de Sérgio Latance Júnior ao item 5.47 a NR-5 (Sérgio Latance Jr. CIPA Organização e administração NR-5 – Comentada e Atualizada. São Paulo: LTr. 2001, p. 70) :
 
“4. O objetivo precípuo deste item é que as comissões das empresas que trabalham em um mesmo estabelecimento discutam conjuntamente os problemas que tenham em comum, assim como que os empregados destas empresas tomem conhecimento e sejam esclarecidos em relação às decisões das comissões envolvidas e não apenas da CIPA ou designado de sua empresas.
 
5. Isto ocorre em função da importância que as comissões que atuam em um mesmo estabelecimento tomem decisões que concorram para a melhoria das condições de segurança e saúde de todos os funcionários que labutam naquele local, independentemente se são empregados da contratante ou da contratada, assim como para que todos esses funcionários tenham o conhecimento necessário para prevenir acidentes e doenças ocupacionais”
 
A empresa contratante também deve cumprir o disposto no item 5.48 da NR-5, segundo o qual a contratante e as contratadas deverão garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.  Garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento significa, segundo Sérgio Latance Jr (ob. cit. p. 71) :
 
“4. (….) que tanto os funcionários da contratante, como os da contratada, deverão trabalhar com os mesmos níveis de segurança, abrangendo:
 
4.1. Utilização dos mesmos tipos e qualidade de EPI;
4.2. Mesma qualificação profissional;
4.3. Mesmo tipo de treinamento e orientação;
4.4. Estarem informados sobre os riscos que estão submetidos no ambiente de trabalho;
4.5. Estarem informados dos meios de prevenção e limitação dos riscos;
4.6. Terem conhecimento das medidas adotadas pela empresa para a prevenção dos acidentes;
4.7. Conhecerem os procedimentos e política de prevenção de acidentes da empresa que estão trabalhando”
 
Em suma, a Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.2147/8 responsabiliza, solidariamente, contratantes e contratadas na criação de mecanismos de integração de políticas de segurança e saúde e de CIPA ou designados, de forma a garantir o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores do estabelecimento.
 
(*) Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (*), 17.02.2014