Arquivo de março, 2015

 

 

Quem são e como agem os profissionais cuja missão é percorrer o País para resgatar trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.

O ambiente era repugnante. Antes mesmo de entrar no canteiro de obras, sentia-se o cheiro dos banheiros sem limpeza havia mais três meses. Os bebedouros estavam tão sujos que os trabalhadores passaram a levar água potável de casa. Por trás da operação que flagrou essa ausência de condições de trabalho em Itabirito, Minas Gerais, estava o auditor fiscal Marcelo Campos. A ação, liderada por ele e realizada em fevereiro, encontrou 309 pessoas submetidas a condições análogas à escravidão nas obras da maior produtora de minério de ferro do mundo, a brasileira Vale. “Era impossível respirar ali”, afirma Campos, que coordena o Projeto de Combate ao Trabalho Escravo no estado. Por meio de uma denúncia anônima, eles souberam que os funcionários eram submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes e foram vítimas de fraudes e promessas enganosas. Embora fossem empregados de uma empresa subcontratada, a Ouro Verde, os auditores consideraram a terceirização ilícita e autuaram a Vale por 32 infrações trabalhistas. “Quando vamos a campo, percebemos que as irregularidades têm relação com o processo de terceirização, é comum vermos empresas que querem economizar oprimindo os direitos dos trabalhadores”, diz Campos.

Em 2014, 1.590 pessoas foram resgatadas em 149 operações de fiscalização como a descrita acima. Acompanhados de policiais, procuradores, auditores e fiscais costumam percorrer quilômetros de distância em cidades do interior do País ou localizar trabalhadores em pequenas oficinas de regiões metropolitanas para flagrar e punir empresas que utilizam mão de obra escrava. Algumas vezes, a denúncia vem de algum ex-funcionário. Em outros casos, as equipes organizam operações de fiscalização em canteiros de obras, regiões que concentram atividades do agronegócio, do setor têxtil e da mineração. “Sempre recebemos denúncias do meio rural, mas nos últimos cinco anos começamos a perceber mais ocorrências urbanas e recentemente passamos a resgatar universitários em condições degradantes em cruzeiros”, afirma o auditor fiscal Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo. 

Nas estradas de terra que cortam a cidade de Alta Floresta, com pouco mais de 48 mil habitantes, na fronteira entre Mato Grosso e Pará, o procurador Rafael de Araújo Gomes participou de sua primeira operação de resgate. Lá, segundo ele, as denúncias eram semanais. “Partíamos rumo à fazenda com os policiais e, quando chegávamos, os trabalhadores costumavam se esconder e os donos das propriedades quase nunca estavam”, diz. “Situações degradantes, cerceamento de liberdade e a falta de condições de saúde atingem a dignidade das pessoas e tornam o ambiente insustentável. ”

Juliana Armede se dedica ao combate do trabalho escravo no meio urbano desde 2011. Como coordenadora da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria Estadual de Justiça de São Paulo, ela atua principalmente no setor têxtil, que lidera casos de exploração – foram 159 resgates no ano passado, a maioria de estrangeiros. Para ela, essas operações revelam questões sociais que muitas vezes passam despercebidas. “Eles chegam do país de origem direto para o local de trabalho e não fica claro que estão sendo explorados”, diz. O procurador do Ministério Público do Trabalho Luiz Carlos Fabre é autor da medida que pune as grandes empresas do setor de varejo têxtil que contratam serviços de pequenas oficinas. 

Segundo ele, toda a cadeia deve ser responsabilizada. “Há uma preocupação econômica, um efeito corrosivo que oferece uma vantagem competitiva para o explorador”, afirma. “Estamos batalhando para que haja uma diminuição na demanda por esse tipo de mão de obra.” O problema, porém, é que a luta pelo fim da exploração pode estar ameaçada. Em dezembro, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias entrou com uma ação de inconstitucionalidade e suspendeu no Supremo Tribunal Federal a publicação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo. Conhecida como lista suja, a publicação semestral continha 572 nomes de pessoas e empresas e era um dos melhores instrumentos de prevenção.

 

Fonte: ISTOÉ, por Fabíola Perez, 13.03.2015

 

Quase cinco anos depois de o então presidente Lula vetar o fim do fator previdenciário, o governo Dilma fala abertamente em extinguir a polêmica regra implantada em 1999 e substituí-la por uma fórmula conhecida como 85/95 – os números representam a soma de idade e anos de contribuição que seriam necessários para mulheres (85 anos) e homens (95) se aposentarem pelo INSS.

No cargo desde janeiro, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, tem dito que o fator previdenciário é ruim porque não cumpriu o papel de retardar as aposentadorias. Para ele, a nova fórmula vai favorecer o trabalhador. Mas, como tudo em matéria de previdência, a questão não é tão simples assim.

Na comparação com o fator, que reduz o valor da aposentadoria em 31%, em média, a regra em estudo aumentaria o benefício em boa parte dos casos, porque quem atingisse os requisitos receberia aposentadoria integral.

Por outro lado, a fórmula adiaria a aposentadoria de muita gente que, pela regra atual, já poderia se aposentar, ainda que recebendo menos. Além disso, trabalhadores mais velhos e com mais tempo de contribuição, que em alguns casos têm a aposentadoria elevada pelo fator, deixariam de ter essa vantagem.

Rombo

A troca do fator pela fórmula 85/95 tem efeito ambíguo também para as contas da Previdência Social. Nos primeiros anos, daria um alívio para o caixa. Mas, passado esse breve momento, a proposta aumentaria o já crescente rombo do INSS.

Embora o Brasil seja um país com população relativamente jovem, a Previdência responde por quase 40% dos gastos do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). No ano passado, a diferença entre o que ela arrecada e o que paga a aposentados e pensionistas ficou negativa em mais de R$ 50 bilhões.

Com o envelhecimento da população, fenômeno que nas próximas décadas vai reduzir o número de contribuintes e elevar o de beneficiários, o déficit previdenciário, hoje próximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, vai passar de 6% do PIB por volta de 2050.

PIB por volta de 2050.

Sem o fator previdenciário, o saldo ficaria ainda mais negativo. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que, de 1999 a 2012, o fator permitiu uma economia de quase R$ 45 bilhões ao caixa do INSS. Há dois anos, o mesmo ministério – que hoje, sob novo comando, propõe a mudança – alertou que a troca do fator pela regra 85/95 geraria um custo adicional de quase R$ 100 bilhões apenas na primeira década de vigência. Quanto maior o déficit, maior a pressão sobre os contribuintes, pois é o Tesouro quem cobre a diferença.

“Nos primeiros quatro anos, o uso da fórmula 85/95 como regra de acesso promoveria uma economia para a Previdência, porque pessoas já em condições de se aposentar usando o fator teriam que esperar mais alguns anos. Mas, na sequência, a nova regra engoliria metade da economia de custos que o fator garante hoje”, diz o especialista em Previdência Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Para Rolim, a proposta do governo é “um bom começo”. Pelas contas dele, para equilibrar as contas do INSS, a soma de idade e contribuição teria de ser elevada aos poucos, chegando a 100 anos para mulheres e 105 para os homens. “O fator é um mecanismo justo, mas não protege o trabalhador, que não tem cultura previdenciária”, diz. “A pessoa se aposenta por menos e segue trabalhando. Ou seja, sua renda cresce. Depois, quando para de trabalhar, fica só com a aposentadoria. É um choque”, diz.

Para criador da fórmula atual, proposta do ministro é “engodo”

O consultor em Previdência Renato Follador, um dos criadores do fator previdenciário, considera a proposta do ministro Carlos Gabas “um engodo para cima do trabalhador”. Para ele, o governo agora defende a regra 85/95 porque teme que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a chamada “desaposentação”, mecanismo pelo qual aposentados que continuem trabalhando – e contribuindo para o INSS – possam solicitar um reajuste em seus benefícios. O julgamento no STF, interrompido em outubro por um pedido de vista, está empatado em dois votos a dois.

“Se a pessoa contribui após a aposentadoria, faz uma poupança extra que não pode ser apropriada pelo INSS”, diz Follador. Ele defende a manutenção do fator, mas com a permissão para que, a cada cinco anos, o aposentado solicite a desaposentação. Nesse caso, diz, o benefício para o aposentado seria maior que com a regra 85/95.

“O fator é bom porque estabelece a justiça atuarial, ou seja, o trabalhador recebe o equivalente ao que ele efetivamente contribuiu. Se ele se aposentar cedo e contribuiu menos, terá mais anos de vida como aposentado e, portanto, uma parcela mensal menor”, diz. “E a estimativa de sobrevida fica a cargo do IBGE, um órgão técnico adequado para fazer projeções demográficas, e não ao Congresso, que não tem conhecimento de demografia nem de previdência.” (FJ)

Instituto defende solução mista

A proposta de trocar o fator previdenciário pela fórmula 85/95 provocou reações contraditórias entre especialistas, lideranças sindicais e defensores de aposentados. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), por exemplo, que sempre foi contrário ao fator, agora o defende como alternativa para quem não alcançar os requisitos da regra em estudo.

“A regra 85/95 cria, indiretamente, uma idade mínima para a aposentadoria. Mas no Brasil temos um problema sério de empregabilidade para quem tem mais de 50 anos. Quem perde o emprego tem dificuldade para recuperar”, diz Jane Berwanger, presidente do IBDP. “Assim, defendemos que quem não atingir a soma de 85 ou 95 possa se aposentar usando o fator.” (FJ)

Como funciona hoje – e o que pode mudar.

Veja as principais regras em vigor e o que mudaria com a fórmula 85/95:

A aposentadoria hoje

Desde a reforma de 1998, o benefício é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, respeitando-se o “teto” da Previdência, hoje em R$ 4.663,75. Essa regra, por si só, já achata o benefício. E deve seguir em vigor.

Para se aposentar por idade, mulheres têm de atingir 60 anos e homens, 65. Se a pessoa não tiver contribuído por ao menos 30 anos, o benefício diminui. Uma mulher com 60 anos de idade e 26 de contribuição, por exemplo, recebe 96% do benefício integral.

Para se aposentar por tempo de contribuição, a exigência é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Aqui entra o fator previdenciário. A fórmula leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado. Hoje, um homem que se aposenta com 55 anos de idade e 35 de contribuição perde cerca de 30% do benefício.

Quem atinge os mínimos de idade e contribuição pode escolher a fórmula mais vantajosa. Em alguns casos, o fator previdenciário aumenta o benefício. Homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, ganham um “extra” de quase 7%.

A regra 85/95

A fórmula substituiria o fator previdenciário, garantindo o benefício integral para o aposentado. Mas, se ela for adotada como regra de acesso, o trabalhador terá de contribuir por mais tempo para poder se aposentar.

A fórmula mantém o tempo mínimo de contribuição atual. Na soma de contribuição com idade, as mulheres teriam de atingir 85 anos e os homens, 95. Na prática, a regra institui a idade mínima para a aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens).

 

Fonte: Gazeta do Povo, por Fernando Jasper, 16.03.2015

 

Um médico particular emite um atestado dizendo que uma empregada deve mudar de função no trabalho. Outro médico, contratado pelo empregador, discorda e diz que a funcionária tem condições de saúde para realizar suas atribuições normais. Ao analisar conflito envolvendo a empresa de telemarketing Contax e uma analista de recursos humanos, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram, por unanimidade, que o atestado do médico de empresa tem prevalência.

A empregada procurou a Justiça do Trabalho pedindo uma indenização por dano moral pelo fato de a empresa não ter cumprido as orientações do médico particular. Reivindicava pagamento de R$ 10 mil.

“Não caracteriza dano moral o mero dissabor de a empresa ter acatado o atestado médico que não ratificou o laudo de médico particular”, explicou na decisão o desembargador-relator Francisco Gomes. Ele destacou que as súmulas números 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho destacam que a empresa não é obrigada a acatar atestado de clínico particular, podendo recorrer ao serviço médico próprio.

Histórico: A empregada foi admitida pela empresa em janeiro de 2001, tendo como responsabilidade administrar os afastamentos e retornos de funcionários à empresa. Em novembro de 2013, ela precisou se afastar para tratar de um problema de saúde. Ao fim da licença, apresentou a recomendação médica para que tivesse sua função alterada.

A decisão da 2ª Turma do TRT/CE altera sentença anterior da 16ª vara do trabalho de Fortaleza, que concedia a indenização por dano moral.

Ainda cabe recurso.

( 0000576-37.2014.5.07.0016 )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região Ceará, 13.02.2015

 

Uma cena nada inusitada para os dias atuais me fez refletir sobre o uso do celular durante a jornada de trabalho. Um auxiliar de serviços gerais do prédio em que moro limpava o chão do corredor ao mesmo tempo em que tentava equilibrar o aparelho celular no ombro. Dei bom dia e sequer fui notada. Noutromomento, cansado daquela manobra, segurava o telefone com uma mão e com a outra fazia movimentos de vai-e-vem com o rodo, sem, contudo, conseguir executar com êxito o seu trabalho.Não bastasse isso, mensagens de texto pareciam chegar a todo o momento, provavelmente do WhatsApp, o que deixava aquele homem ainda mais atrapalhado no desempenho da sua função. Olhava aquele quadro ainda com certa preocupação, tendo em vista que o piso estava molhado e cheio de sabão, mas o trabalhador parecia estar mais atento a conversa que mantinha com a pessoa do outro lado da linha. Essa situação perdurou por vários minutos, e pelo visto ainda iria render muito mais, como pude perceber em razão da demora do elevador

Nos tempos modernos não se pode olvidar que a telefonia celular se tornou indispensável às relações pessoais e comerciais. Contudo, o uso indiscriminado do telefone móvel durante o horário de trabalho tem resultado em decréscimo da produtividade e, portanto, levado os empregadores a adotar novas normas de conduta, assim como medidas de punição, a fim de coibir tal prática.

Além de levar à redução da carga horária, o celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro, o que pode ocasionar sérios acidentes de trabalho. No caso acima relatado, o auxiliar poderia simplesmente escorregar e, com isso, acabar quebrando a perna. Então, imagine o que pode acontecer com os funcionários da indústria que operam máquinas pesadas e cortantes.

Em recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho criou forte precedente ao julgar o Recurso de Revista da GRI – Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda., interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A segunda instância trabalhista deu provimento ao Recurso Ordinário de uma mulher para reconhecer o seu direito à indenização por danos morais, materiais e estéticos. Os ministros entenderam, por unanimidade, que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, que agiu com negligência ao tentar pegar o seu aparelho celular que havia caído na prensa.

Algumas empresas, notadamente as do ramo da construção civil, já têm proibido o uso do celular ou quaisquer outros dispositivos similares nos canteiros de obras. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) entabularam um Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015, com vistas a garantir mais segurança e saúde no ambiente laboral.

Neste passo, há de se ter em mente que o celular há muito deixou de ser um simples aparelho de comunicação. Hoje, nos deparamos com uma realidade na qual o avanço tecnológico permite o uso a internet por meio de diversos canais, inclusive dos smartphones (telefones inteligentes). Assim, as redes sociais estão ao alcance de todos em qualquer lugar e a qualquer hora. Basta o usuário se conectar a uma rede wi-fi ou outra disponível.

Embora ainda não exista legislação específica que discipline a matéria, a empresa pode, por meio do regimento interno, criar normas para uso do celular durante o expediente, mormente quando este se torna excessivo e prejudicial ao desempenho do trabalho. O empregado que transgredir as regras impostas pelo empregador corre o risco de sofrer as sanções impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vai da advertência até a dispensa com justa causa.

Os motivos que podem ensejar a justa causa estão elencados no artigo 482 da CLT. Dentre eles, destaca-se a desídia no desempenho da função e o ato de indisciplina ou de insubordinação. O empregado pode cometer uma dessas faltas graves quando do uso do celular durante o trabalho, seja por agir com negligência e desinteresse no cumprimento das suas tarefas ou por desobedecer ao regimento interno de conduta da empresa.

Dessa forma, é importante ressaltar que a demissão por justa causa continua sendo tratada pelo Judiciário com muita parcimônia, tendo em vista que tal instituto retira do trabalhador o direito ao percebimento das verbas rescisórias. Contudo, a atual realidade nos traz uma problemática que será em breve pacificada pela jurisprudência. Isso porque já existem alguns casos que demonstram o quanto pode ser prejudicial o uso do celular durante a jornada de trabalho tanto para o empregado quanto para o empregador.

(*) Luinor Miranda é advogada de Ulisses Sousa Advogados Associados e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Luinor Miranda, 22.02.2015