Trabalhador que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização.

Publicado: julho 23, 2015 em Segurança do Trabalho


Por unanimidade, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negaram provimento ao recurso do trabalhador que pediu indenização por danos morais, materiais e estéticos após sofrer acidente de trabalho que gerou lesões físicas, incapacitando-o para o labor. Segundo o acórdão, não ficou comprovada a culpa da empresa pelo acidente, não sendo cabível a responsabilização civil do empregador.

Em depoimento, o operário disse que se acidentou, em 2010, quando caminhava sobre várias plataformas na fábrica e acabou caindo de uma altura de aproximadamente nove metros, porque as grades da plataforma que davam apoio haviam sido retiradas por outro funcionário que foi desentupir a linha de óleo que passava no local. A defesa do trabalhador argumentou que ele exercia atividade de risco de queda de altura, devendo ser declarada a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos causados pelo acidente de trabalho. Além disso, alegou que a ré tem culpa porque jamais implantou dentro da empresa medidas preventivas contra danos à saúde do obreiro e não respeitou o procedimento de avaliação do risco.

Em sua defesa, a empresa atribuiu culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afirmando que o autor chamou de grade de apoio da plataforma o que é, na verdade, o piso da plataforma, que foi removido pelo próprio autor com auxílio de um colega de trabalho. “O protocolo correto e adotado pela empresa, aos quais o autor e seu colega foram treinados, seria a montagem de andaime externo para a passagem da barra da linha de terra. Porém, como era término do turno e acredita-se que para adiantar o tempo do serviço, mesmo sem nova permissão de trabalho que contemplasse a avaliação e discussão dos riscos da operação e sem isolamento da área em volta do piso removido, ambos executaram o serviço que culminou na ocorrência desse serio acidente de trabalho”.

O trabalhador era responsável pela operação do setor de extração de óleo de soja na indústria de produção de óleo, o que não configura atividade de risco para fins de aplicação da responsabilidade civil objetiva, segundo o relator Des. Nicanor de Araújo Lima. “Para que ocorra a responsabilidade do empregador pelo evento danoso, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. Ausente algum desses requisitos, não há falar em responsabilização do empregador”, explica o Desembargador.

De acordo com o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição e os artigos 186 e 927 do Código Civil, à exceção das atividades de risco, a responsabilidade do empregador, em se tratando de acidente de trabalho, é subjetiva, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo da reclamada e do nexo de causalidade.

“Restou evidenciado que, mesmo sendo empregado experiente e treinado, tendo, ainda, participado de análise de risco, o autor descumpriu as normas de segurança da empresa, provocando por sua culpa exclusiva o acidente de que foi vítima. Diante do exposto, tendo em vista que o conjunto probatório evidencia a ausência de culpa da reclamada pelo acidente de trabalho, não é cabível a responsabilização civil do empregador, seja por danos de ordem material, moral ou estético”, analisa o relator.

( 0024294-68.2013.5.24.0002-RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Mato Grosso do Sul, 13.07.2015

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