Arquivo de outubro, 2015

A família de um trabalhador de 45 anos, que morreu asfixiado devido a um soterramento de milho na empresa Hermasa Navegação da Amazônia S.A, deverá receber indenizações por danos morais e materiais no valor de R$ 798 mil, é o que decidiu a 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO).

Segundo o depoimento de um empregado, ele e o parente das reclamantes receberam ordens de um superior hierárquico para que limpassem as janelas do silo da empresa, que estavam a uma altura superior a dois metros e, já que a empresa não disponibilizava cinto com linha de vida ou nenhum outro equipamento de segurança que pudesse ser fixado em algum local, o trabalhador teve que subir sobre o monte de milho para realizar a tarefa de limpeza. Neste momento, escorregou e acabou sendo soterrado.

O supervisor da empresa esclareceu em depoimento que não estava presente na hora do acidente pois precisou de afastar do local por alguns minutos. Segundo o empregado o deslocamento de uma janela para outra só era possível caminhando por cima do produto. Acrescentou ainda que não se recorda se na época os empregados envolvidos no acidente tinham participado de algum treinamento acerca da Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho que trata sobre Segurança em Máquinas e Equipamentos)

Em defesa, a empresa negou a culpa e alegou que no dia do acidente o trabalhador agiu por sua conta e risco ao subir no milho empilhado, uma vez que seu trabalho se restringia a empurrar as sobras no solo utilizando um rodo.

Diante dos fatos, ficou claro para a juíza do trabalho substituta Soneane Raquel Dias Loura que a empresa não realizou capacitações ou qualquer outra providência para a prevenção de acidentes. “Assim sendo, patente está a conduta omissiva e culposa da reclamada no que se refere à disponibilização de cintos de segurança acoplados à linha de segurança, bem como ausência de vigia no local do fato no exato momento em que ocorrera o acidente, fatores que, indiscutivelmente, foram decisivos para a morte do obreiro”, afirmou a magistrada.

Indenizações

Baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a expectativa de vida, a renda mensal do empegado falecido de R$ 1.749,00 e a dedução de 1/3 decorrente das despesas pessoais que seriam destinadas ao obreiro o juízo determinou a reclamante a pagar em parcela única o valor de R$ 198.220,00 a viúva do trabalhador por danos materiais. Por danos morais a Hermasa Navegação da Amazônia S.A foi condenada a pagar R$ 600.000,00 aos três filhos e a viúva. Foi deferido também, o pedido de justiça gratuita e a empresa deve pagar as custas processuais no valor de R$ 15.964,40.

Na sentença, a magistrada indeferiu os pedidos de honorários advocatícios sucumbenciais e a indenização dos honorários advocatícios. Cabe recurso da decisão.

( RTOrd 0010884-73.2014.5.14.0005 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região Rondônia a Acre, por Amanda Barbosa, 27.10.2015

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta terça-feira (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392. A decisão visa adequar o texto à jurisprudência do TST e ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.091 – referente à competência da Justiça trabalhista para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

Na mesma sessão foi decidido, por unanimidade, o cancelamento das OJs 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que tratava do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural.

Súmula 392

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos decidiu propor a alteração na redação da Súmula 392 diante da sua adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do processo RE 600.091/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 242), declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que os herdeiros de empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho pleiteiam indenização por danos morais e materiais.

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, registrou ainda que o fato de os autores serem sucessores do trabalhador é irrelevante para fins de fixação de competência, pois a causa de pedir permanece sendo o infortúnio ocorrido durante a relação laboral.

A Comissão destaca ainda que o TST tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido é da Justiça do Trabalho, inclusive antes do julgamento do RE 600.091/MG pelo STF.

Diante da constatação da existência de acórdão suficiente para atender ao disposto no artigo 165 do Regimento Interno do TST, a comissão composta pelos ministros João Oreste Dalazen, Walmir Oliveira da Costa e Hugo Carlos Scheuermann propôs a nova redação da Súmula 392, agora aprovada.

Veja abaixo a nova redação da súmula.

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

OJ 419

O Pleno acatou proposta da comissão de jurisprudência pelo cancelamento da OJ por entender que a tese hoje escolhida por esta orientação jurisprudencial teve à época de sua aprovação tão somente que aplicar a prescrição que beneficiava os rurícolas, não se discutindo a questão do enquadramento sindical. Este fato causa nos dias de hoje “uma instabilidade jurídica muito grande (…) com inúmeros conflitos intersindicais de representatividade”, observou o presidente da comissão, ministro João Oreste Dalazen.

OJ 315

A comissão em seu parecer entendeu pelo cancelamento sob o fundamento de que a OJ 315 conflita abertamente com a Súmula 117 do TST, mediante a qual se acata o conceito de categoria diferenciada, desprendido da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de não admitir que motorista de Banco seja considerado bancário. Diante disso entenderam inexistir “jurisprudência digna” para que se compreenda que motorista de empresa rural deveria ser considerado rurícola. O presidente da comissão complementou seus argumentos com fundamentos propostos para o cancelamento da OJ 419.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 28.10.2015

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou na semana passada sua campanha global de combate às novas formas de trabalho escravo. O projeto chamado de “50forFreedom” (50 pela liberdade) pretende que ao menos cinco dezenas de países ratifiquem o novo protocolo da entidade sobre trabalho forçado. A ação chega ao Brasil em meio a uma polêmica que se arrasta desde o final do ano passado sobre a divulgação da “lista suja” de empresas apanhadas nesse tipo de delito pela fiscalização.

Em dezembro de 2014, o ministro do STF Ricardo Lewandowski acatou um pedido de liminar da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, que considerava inconstitucional a elaboração e publicação da lista, amparada por uma portaria interministerial. Para a associação, submeter pessoas a “situações vexatórias” de ter seus nomes divulgados era tão inconcebível quanto a existência de empregadores que submetam trabalhadores a condições análogas às de escravo. Em março, o governo fez ajustes e reeditou a portaria.

Entrar nessa lista não representa apenas uma advertência moral. Bancos como o BNDES e a Caixa, por exemplo, utilizam a inclusão do nome de uma empresa na relação para negar pedidos de financiamentos.

Segundo a OIT, em todo o mundo cerca de 21 milhões de homens, mulheres e crianças são submetidos a algum tipo de trabalho forçado. Esse mercado gera lucros ilícitos calculados em US$ 150 bilhões. Na campanha, a organização usa depoimentos reais lidos por atores do porte de David Oleowo, Robin Wright e Wagner Moura. Recentemente, o brasileiro esteve na Colômbia e pediu diretamente a Dilma Rousseff que o Brasil ratifique o acordo, hoje só assinado pelo Níger.

Os avanços e a pulverização dos modelos de produção em todo o globo modificaram as maneiras de utilização do trabalho escravo. Os grandes exploradores não são mais os grandes fazendeiros que usam milícias armadas. No último Rock in Rio, em setembro, foram encontrados trabalhadores submetidos a jornada exaustiva, dormindo no chão e em locais sem condições de higiene mínimas.

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, 26.10.2015

A Primeira Turma de Julgamento do TRT Piauí confirmou parcialmente decisão da 2ª Vara de Teresina, que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a funcionário da empresa VGR Linhas Aéreas S/A, operador do abastecimento de combustível nas aeronaves. A reforma manteve o adicional de 30% sobre o salário-base, tendo excluído apenas os reflexos sobre repouso semanal e feriados. O acórdão desconstituiu ainda a multa por embargos protelatórios.

Depois de proferida a sentença, a empresa recorreu, pedindo exclusão total do adicional e seus reflexos, por “falta de provas” e devido a “laudo pericial insuficiente”, uma vez que, segundo arguiu, faltava análise do tempo de exposição e perímetro de risco do ambiente. Argumentou ainda que fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) ao operário e controle dos riscos de incêndio.

De acordo com os autos, “não obstante as alegações da defesa, o laudo pericial produzido (…) é claro ao concluir que o autor faz jus ao adicional de periculosidade postulado, por trabalhar em área de risco, com frequência e tempo de permanência bastantes para ensejar o pagamento da parcela.” Conforme o documento, a função do operário incluía “contato permanente com as aeronaves” … e permanência na área de operação, com efetiva exposição aos riscos”, inclusive de explosão.

O relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pelo pagamento do adicional, com exclusão de apenas dois reflexos: sobre repouso semanal remunerado e sobre feriados. Por outro lado, manteve-os sobre férias, 13º salário e FGTS. Decidiu excluir a multa dos embargos, no valor de 1% sobre a causa. Seu voto foi seguido por unanimidade.

( 00032-1664-09-2012-0002 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Piauí, por Mônica Sousa Costa, 23.10.2015

O empregado de uma fazenda na região de Pontes e Lacerda que perdeu o dedo médio ao cair de um cavalo, após desobedecer as ordens do patrão, teve rejeitado seu pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) já que o empregado não conseguiu comprovar a relação entre o acidente e o trabalho na fazenda.

O empregador relatou que foi contratado para a função de serviços gerais, mas em junho de 2012 ao descer do cavalo, o animal deu um pulo jogando-o para frente e seu dedo, que havia enroscado na argola, foi arrancado. Ele alegou que seu patrão tinha culpa já que não o ensinou a utilizar o equipamento e que ele estava utilizando o cavalo para ver um bezerro.

A empresa se defendeu argumentando que o acidente não foi presenciado por nenhuma outra pessoas e que a atividade do empregado era exclusivamente cuidar da fazenda. A fazendo possuía, na época, 20 animais cujos cuidados não eram de obrigação do empregado, já que ele não foi contratado para cuidar dos animais ou colocar e tirar arreios nos cavalos.

O patrão disse ainda que o acidente ocorreu após a jornada de trabalho, não havendo, portando, relação entre o acidente e o trabalho. Alegou ainda culpa exclusiva da vítima em decorrência do uso do cavalo após o término do expediente e sem necessidade para o trabalho. Segundo as testemunhas, quando o empregado perdeu o dedo ele não estava trabalhando para o dono da fazenda, já que montar a cavalo e cuidar de animais não era sua atribuição.

A sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda foi favorável ao patrão. Insatisfeito, o empregado recorreu ao TRT. A relatora do processo, juíza Mara Oribe, acompanhada por unanimidade pelos demais magistrados da 2ª Turma do Tribunal, negou o pedido e manteve a decisão de primeiro grau por concluir que o acidente não ocorreu no exercício da função de vaqueiro, o que exclui também a discussão sobre a culpa do patrão e a extensão dos danos. Nesse caso, a responsabilidade de provar o que aconteceu era do empregado.

Conforme a relatora, para a condenação por doença ocupacional ou acidente do trabalho devem ficar comprovados três requisitos: a lesão, o nexo causal entre o dano e a atividade de trabalho e a culpa do empregador. “Não há como se estabelecer a existência do nexo de causalidade entre a lesão no dedo do autor com o labor por ele desempenhado. A ausência de prova a respeito, cujo ônus competia ao obreiro, exclui a possibilidade de reparação civil por danos morais decorrentes do alegado acidente de trabalho”, concluiu.

( 0000009-13.2014.5.23.0096 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Sinara Alvares, 22.10.2015


O governo indicou que vai propor a idade mínima para aposentadoria em 60 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo com fontes que participam dos estudos da reforma da Previdência. O Brasil é um dos poucos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que não estipula uma idade mínima.

Numa lista de 35 nações, o País tem o piso da idade em que as pessoas se aposentam: 57,5 anos. A média é considerada muito baixa para honrar os pagamentos dos benefícios no futuro. Os outros países da OCDE tem média de 64,2 anos. O governo defende que a experiência internacional aponta idade mínima próxima de 65 anos.

Preocupado em mostrar que não está de braços cruzados com o aumento do rombo das contas públicas, a equipe econômica resolveu acelerar as mudanças com o objetivo de conter os gastos e resolveu que não vai esperar o debate das centrais sindicais e dos movimentos sociais no fórum criado com esse objetivo. Apenas apresentará a proposta formalmente ao Congresso.

A estratégia do governo é mostrar que não está preocupado apenas com o ajuste fiscal deste e do próximo ano, mas também com medidas estruturais de longo prazo. Por isso, membros da equipe econômica consideram que não é possível esperar o consenso do fórum, composto por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas.

A meta é apresentar as mudanças em novembro, embora haja resistência da ala do governo ligada aos movimentos sociais. Em reunião nesta quarta-feira, 21, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, estabeleceram um plano de trabalho para fechar a proposta da reforma.

Qualquer mudança deve ter impacto somente no futuro, ou seja, não deve atingir as pessoas que já trabalham e contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os efeitos devem ser graduais, mas crescentes, sobre o resultado da Previdência e o resto da economia.

De acordo com os dados do governo, a concessão das aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada começa, em média, aos 59,5 anos para os homens e aos 57,8 anos para as mulheres, quando somados a idade e o tempo de contribuição. A média é ainda mais baixa para os benefícios concedidos apenas com base no tempo de contribuição. Sob esse critério, os homens se aposentam aos 55 anos e as mulheres, aos 52 anos.

Salto

Pelas projeções do governo, as despesas da Previdência vão saltar de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 para 8,3% em 2019. Já as receitas, vão recuar de 6,1% do total de riquezas produzidas no País para 5,8%.

O governo deve desembolsar neste ano R$ 88,9 bilhões apenas com o pagamento das aposentadorias da iniciativa privada, sem contar os benefícios assistenciais. Para 2016, a estimativa é que esse valor suba para R$ 124,9 bilhões.

O documento que faz o diagnóstico da situação do agravamento dos custos com a aposentadoria e outros benefícios previdenciários aponta quais serão os pontos que o governo deve mexer para conter o aumento desenfreado dessas despesas. Além de propor uma idade mínima, a equipe econômica deve restringir o acesso aos chamados benefícios assistenciais.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais que não possam manter seu sustento e que, ao longo da vida, não tenham contribuído para o INSS.

De acordo com o governo, de 2002 para 2014, os desembolsos desse benefício saltaram de R$ 6,8 bilhões para R$ 35,1 bilhões. A quantidade de benefícios emitidos nesse período subiu de 2 milhões para 4,3 milhões.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes, 22.10.2015

O oferecimento de um ambiente de trabalho saudável e em plenas condições de satisfazer as necessidades básicas dos trabalhadores é o mínimo que se espera do empregador. Mas as reclamações que chegam à Justiça do Trabalho denunciam que muitos patrões ainda resistem a cumprir suas obrigações. Quando se trata de empregado do campo, a falta de banheiros nas frentes de trabalho é queixa recorrente. A obrigação do empregador nesse sentido encontra-se prevista expressamente na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A matéria fez parte da reclamação ajuizada por um tratorista, que pediu indenização por danos morais alegando que era submetido a condições de trabalho precárias. Como a prova oral ficou dividida, havendo contradição entre os depoimentos das testemunhas, o juiz de 1º Grau decidiu absolver a usina de açúcar e álcool reclamada. No entanto, ao analisar o recurso apresentado pelo reclamante, o desembargador Jorge Berg de Mendonça entendeu que o ônus de provar as condições de trabalho era da empregadora. E isso mudou todo o cenário. Acompanhando o voto, a 6ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3 mil.

“Parece-me ledo engano transferir para o reclamante o ônus da prova na espécie”, destacou o julgador. Isto porque, conforme fundamentou, o reclamante alegou que não havia sanitários no seu local de trabalho, sendo da ré a obrigação de provar o contrário. Afinal, cabe à empregadora comprovar o cumprimento da legislação trabalhista. Uma obrigação legal que, segundo o relator, no sentido amplo, se entende como pagamento, conforme Direito das Obrigações. “Embora uma certa tendência seja recalcitrante em admitir esse entendimento, o fato em si alegado é o do descumprimento da obrigação. Exatamente a mesma coisa que acontece quando o empregado alega, por exemplo, falta de pagamento de salário”, prosseguiu em seu raciocínio. Ele ressaltou que, nesse caso, ninguém discorda de que não caberia ao empregado provar que não recebeu seus salários. “Por que é então, que raciocínio obscuro seria este que o obriga, em suma, a comprovar que não existia banheiro?”, questionou.

O magistrado aplicou ao caso o artigo 333, inciso II, do CPC, segundo o qual o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “Pela divisão da prova que acaba por anulá-la, já que não há elementos que impliquem maior valoração deste ou daquele depoimento, tem-se que o reclamante foi submetido, em um determinado período do contrato de trabalho, a condições precárias de labor, sem instalações sanitárias adequadas à realização de suas necessidades fisiológicas”, concluiu, entendendo que a negligência da empregadora gera a obrigação de reparação por dano moral.

Para o relator, a conduta de sequer fornecer local adequado para os trabalhadores satisfazerem suas necessidades fisiológicas, ainda que sem a intenção de lesar, revela a intolerável indiferença com que a empresa os tratava. Os danos foram presumidos, por considerar o desembargador inaceitável que, a esta altura do Século XXI, alguém tenha que defecar no mato, por exemplo, sem sequer ter o recurso de mero papel higiênico, conforme indicou a prova. A situação é considerada presumidamente incômoda. O valor de R$3 mil foi arbitrado com base nas peculiaridades do caso concreto, tudo devidamente explicitado no voto.

( 0000140-90.2014.5.03.0048 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 13.10.2015