Arquivo de novembro, 2015


Divulgação/Agência Brasil
Data: 26/11/2015 / Fonte: G1

Mariana/MG – Um plano de ação e emergência, elaborado em 2009, nunca foi posto em prática pela Samarco, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. A informação, confirmada pela consultoria Rescue Training International (RTI) nesta quarta-feira (25), foi noticiada pelo jornal Estado de Minas nesta terça-feira (24).

De acordo com o diretor técnico da RTI, Randal Foncesa, a empresa fez um plano consistente com a realidade da mineradora e as inúmeras atividades que ela desenvolve. Segundo ele, o projeto não era apenas relacionado às barragens.

No último dia 5, a barragem de Fundão se rompeu em Bento Rodrigues, subdistrito de Mariana, despejando mais de 35 milhões de m³ de rejeitos na região. A lama destruiu Bento Rodrigues e afetou Águas Claras, Ponte do Gama, Paracatu e Pedras e as cidades de Barra Longa e Rio Doce.

Os rejeitos contaminaram o Rio Doce e atingiram dezenas de cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo. Até o momento, oito mortes foram confirmadas. Outros quatro corpos aguardam identificação e onze pessoas seguem desaparecidas.

Apesar de a RTI ter sido contratada, o plano elaborado não foi implementado pela Samarco, que optou por outro mais barato, de acordo com Fonseca. Ele destacou que, na época, o mercado passava por um momento ruim por conta da crise.

O plano feito pela consultoria previa os seguintes pontos: formação de um comitê técnico de profissionais de geotécnica que se reuniria mensalmente para avaliar a situação das barragens; inspeções diárias das estruturas por técnicos; acompanhamento computacional constante para apontar a necessidade de construir ou reformar diques, muros, piscinas de contenção e paredes de desvios; análise das características dos moradores que viviam a jusante das barragens; simulações com a população para treiná-la em caso de tragédia; instalação de sistema de alarme para alertar a população sobre o risco iminente de rompimento de alguma barragem.

Segundo o diretor técnico, ele não saberia estipular valores para a implantação do projeto. Entretanto, conforme Fonseca, o montante pago seria irrisório em comparação aos gastos da empresa após o desastre ambiental.
Para o diretor técnico da RTI não se pode demonizar a Samarco pelo rompimento da barragem. Ele argumenta que o governo faz exigências pífias às mineradoras.

Desde o rompimento da barragem, a mineradora tem afirmado que tem um plano de emergência aprovado por autoridades e que tudo que estava previsto foi cumprido. Apesar disso, a Samarco também reconheceu, por exemplo, que não tinha um sistema de sirenes para alertar moradores em situações como a que ocorreu no início do mês. A empresa alega que algumas pessoas foram avisadas por telefone.

De acordo com o promotor de Meio Ambiente Mauro Ellovitch, o plano de ações emergenciais também não previa qualquer tipo de treinamento externo à Samarco. “Tendo a comunidade de Bento Rodrigues tão próxima, tão afastada da Defesa Civil, é uma questão de grande preocupação e indica talvez uma falha do plano de ações emergenciais”, afirmou.

A barragem Fundão, que se rompeu primeiro, tinha licença de operação de 2008 a 2012. A autorização foi renovada e valeria até 2019. Santarém, a segunda a se romper, estava com a licença – que foi concedida em 2009 – vencida desde maio de 2013. O pedido de renovação segue em análise. A Mina Germano, que engloba a maior das barragens, tinha licença de operação valendo entre 2009 e 2013 e também aguarda a avaliação da renovação.

O G1 entrou em contato com a Samarco nesta quarta e aguarda um posicionamento.

Evolução e Maturidade em SST – fevereiro 2014

Mais um trabalho do Prof e pesquisador João cândido de Oliveira , que tenho a honra de publicar. Procure nesse blog outros trabalhos do mesmo autor, usando a frase “Cultura de Segurança”.

Boa leitura.

 

fonte

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Vítima de um atropelamento quando voltava para casa após encerrar seu expediente, um trabalhador entrou com uma ação judicial requerendo a responsabilização da empresa em que trabalhava pelo ocorrido. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu que não cabe condenação em indenização por dano moral à empresa, mantendo a decisão da primeira instância.

Os autos atestam que o acidente de fato ocorreu no caminho entre o local da prestação de serviços e a residência do empregado. Inclusive, a empregadora, Expresso Vera Cruz Ltda., emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A Previdência Social concedeu auxílio-doença acidentário ao trabalhador, que sofreu traumatismo craniano, foi operado para retirada de um coágulo e ficou afastado de suas atividades.

No entanto, não existem, nos autos, indícios de que a reclamada contribuiu para o acidente no trajeto. Segundo a vítima, o condutor de uma motocicleta perdeu o controle do veículo e a atingiu no momento em que estava atravessando a PE-17, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife.

Relatora do caso, a desembargadora Nise Pedroso esclarece que, quando acidentes no trajeto são ocasionados por terceiros, não existe lei que impute responsabilidade objetiva ao empregador. “Na forma do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, o empregador somente deve ser responsabilizado por indenizar o empregado por danos quando houver dolo, isto é, intenção, ou culpa”, explica.

A relatora conclui: “o nascimento da obrigação de indenizar por danos decorre da constatação de ilicitude do ato atribuído ao acusado e o nexo de causalidade entre o mesmo ato e o dano, inexistentes no caso em análise”. Além da desembargadora Nise Pedroso, participaram do julgamento o desembargador Paulo Alcântara e a juíza convocada Roberta Corrêa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco, por Cláudia Ferreira, 19.11.2015

Um jovem da região de Guarapuava que perdeu o pai em acidente de trabalho com torres de transmissão há 12 anos, quando era recém-nascido, teve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com base no artigo 943 do Código Civil Brasileiro, que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
Segundo a decisão, da qual cabe recurso, a FL Engenharia Ltda, onde trabalhava o operário acidentado, deverá pagar ao herdeiro R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de uma pensão no valor de 1/3 do salário do pai a título de danos materiais. Essa pensão deverá ser paga até que o rapaz complete 25 anos – idade presumida de conclusão da formação escolar universitária.

O acidente ocorreu em setembro de 2003 quando o operário fazia manutenção de cabos em uma torre de energia elétrica na localidade de Socavão, município de Castro. A torre metálica caiu e atingiu o trabalhador, que teve morte instantânea.

O técnico deixou um filho recém-nascido. Dez anos depois, por meio de representante legal, o jovem procurou a Justiça do Trabalho alegando que o acidente foi culpa da empresa, que seria a responsável pela fiscalização da estrutura das torres para garantir a segurança dos empregados. O reclamante requereu indenização por danos morais “pela perda do ente querido” e materiais, “por ser jovem impúbere e necessitar do auxílio da genitora para sobreviver, pessoa de poucos recursos”.

A empresa afirmou que o reclamante não tinha legitimidade para pedir as indenizações, pois estaria requerendo em seu próprio nome um direito que pertenceria ao operário acidentado. Mas o juiz Felipe Rothenberger Coelho, que atua na 1ª Vara de Guarapuava, ressaltou o artigo 943, do Código Civil Brasileiro, que declara que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Logo, o filho do empregado falecido seria legítimo para propor a ação pleiteando tanto verbas trabalhistas quanto danos morais e materiais. “Trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente do contrato de trabalho”, afirmou.

Quanto à alegação de que o direito à reparação já teria prescrito, visto que o acidente ocorreu em 2003, prevaleceu o entendimento de que o prazo prescricional contra o herdeiro menor não corre, e só começa a contar após a pessoa se tornar “absolutamente capaz”.

A empresa interpôs recurso ao TRT-PR insistindo na ausência de culpa. Ao analisar o processo, a 6ª Turma destacou o conteúdo da perícia técnica do inquérito policial realizado à época do acidente.

Segundo o documento, ficou comprovado que a falta da estabilidade da “Torre 167″ e sua queda decorreram de falhas na estrutura, “portanto, evidente a culpa da empresa, responsável por sua construção”.

Além disso, mesmo se fosse comprovado que algum empregado tivesse provocado o acidente, “ainda assim, a culpa seria da empregadora, pois é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados ou prepostos” – diz o acórdão. Relatou a decisão o desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos.

( 978-2013-096-00 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 24.11.2015

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um mecânico de manutenção que pretendia receber indenização por danos morais, estéticos e materiais da Alibem Comercial de Alimentos Ltda., por ter ficado tetraplégico em acidente de percurso, ao ser acionado em seu dia de folga. Para a Turma, não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade objetiva (que independe de culpa) por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.

No dia 1/11/2009, domingo, o trabalhador foi convocado, de forma extraordinária, para fazer manutenção em máquina da empresa, produtora de embutidos e defumados, em Santa Rosa (RS). O objetivo da convocação era evitar a paralisação da produção da fábrica no dia seguinte (segunda-feira), o que causaria grandes prejuízos financeiros. “Se tu pode vai lá e resolve”, disse o chefe, segundo depoimento do trabalhador. Ao ajuizar a ação buscando indenização, ele afirmou que o chefe pediu que ele “se virasse”, e que o acidente teria ocorrido em razão da sua fadiga e sonolência, em razão das horas extras prestadas em favor da empresa.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), citando o depoimento do mecânico, entendeu que não houve imposição para que ele se deslocasse até a fábrica em veículo próprio para fazer o reparo. De acordo com o TRT, ele poderia se recusar a comparecer se não estivesse em condições físicas para atender ao chamado.

Segundo informações do Regional, a jornada do dia anterior acabou às 13h06, e no dia do acidente ele ingressou na empresa às 17h. O trabalho prestado no domingo, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), durou cerca de 5h30mi, e não as 7h informadas pelo trabalhador. Esses dados, para o TRT, esvaziaram completamente a tese da reclamação trabalhista no sentido de responsabilizar a empresa por ter chamado o empregado para trabalhar em dia de descanso “após o cumprimento de extensiva jornada” e de não ter fornecido veículo para o deslocamento. Assim, absolveu a Alibem, por não existir comprovação de culpa no acidente.

No recurso ao TST, o mecânico alegou que a empresa assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, ainda mais por não fornecer transporte seguro. Mas para o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, não há como reconhecer a culpa da empresa com base na informação dos autos.

Para Brandão, o acidente – que resultou em tetraplegia, com perda total da capacidade de trabalho – ocorreu porque, por sua iniciativa, o mecânico utilizou sua motocicleta, adormeceu e perdeu o controle. “Em regra, o acidente de trajeto não gera a responsabilidade do empregador, diante da ausência de nexo causal com a atividade laboral”, explicou. A exceção seria no caso de o transporte ser fornecido pela empresa.

( AIRR-1105-71.2011.5.04.0751 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 24.11.2015

Se na hora de prestar vestibular existe uma divisão clara entre as áreas de exatas, humanas e biológicas, no mercado de trabalho atual conseguir transitar entre as diferentes especialidades é uma vantagem competitiva para os executivos.

É cada vez mais comum encontrar matemáticos trabalhando com marketing e engenheiros à frente de departamentos de recursos humanos, por exemplo.

“Com o enxugamento de estruturas hierárquicas, a extinção de cargos e a fusão de funções, o mercado passou a valorizar os chamados executivos híbridos, que aliam conhecimento das áreas de humanas e exatas”, diz Eduardo Bahi, consultor na Thomas Case & Associados. “Em tese, eles são mais preparados para assumir múltiplas atividades dentro de companhias em constante reestruturação.”

Algumas empresas chegam a criar programas que incentivam a rotação de funções. A ideia é ampliar os planos de carreira e preparar futuros gestores para um entendimento mais estratégico do negócio.

“Antigamente, o trabalhador era encaixado num departamento e quase não precisava interagir com outras áreas da companhia. Hoje é o contrário”, diz Adriana Cambiaghi, diretora da consultoria em recursos humanos Robert Half. “É essencial que os funcionários tenham interesses que não apenas os de suas profissões de origem e formação.”

MISTURA

Abel Reis, 53, credita ao seu currículo generalista o convite que recebeu para ser CEO da Dentsu Aegis Network, um dos maiores conglomerados de agências de marketing do mundo, com 13 empresas e 1.400 funcionários no Brasil.

O executivo é graduado em filosofia, tem mestrado em engenharia de sistemas e doutorado em comunicação e semiótica. “Desenvolver campanhas e atingir o público-alvo desejado ficou complicado demais para deixar só na mão de publicitários”, diz Reis. “Lidamos com uma indústria complexa que precisa da diversidade de conhecimentos, experiências e formação.”

Na Dentsu, há biólogos que chefiam setores de publicidade e jornalistas à frente da área de engenharia.

Quando decidiu cursar hotelaria na faculdade, Melanie Frutig, 31, nem cogitava migrar para a área de vendas. Nos primeiros cinco anos de carreira, ela trabalhou hotéis no Brasil e na Austrália. Mas um convite para atuar num novo negócio da Sodexo, companhia que administra benefícios e tíquetes de alimentação, mudou sua perspectiva.

A empresa estava iniciando um serviço de refeição coletiva em hospitais e buscava profissionais para implantar processos de excelência comuns aos hotéis de alto padrão. “Foi minha primeira imersão no mundo dos negócios”, diz Melanie.

De lá pra cá, o planejamento de ações estratégicas e o acompanhamento de métricas viraram uma constante na sua vida.

Em 2009, Melanie ingressou na Electrolux para atender a área de vendas de fogões e geladeiras para hotéis. A prospecção de clientes deveria acontecer pela internet. “Na época, me faltava embasamento técnico para medir os resultados de campanhas on-line.” Ela decidiu se matricular em dois cursos de pós-graduação: finanças e marketing digital.

“O ambiente digital requer decisões rápidas, baseadas em estatísticas geradas em tempo real”, diz Melanie. Hoje, ela responde por quatro canais digitais da Electrolux, que recebem em torno de 10 milhões de visitantes por ano.

Fonte: Folha de São Paulo, por Michele Loureiro, 15.11.2015

Desde 1986 procura-se regulamentar a terceirização. O primeiro projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente José Sarney, tomando o nº 8.174. Sobrecarregada com a Constituinte, a Câmara deixou o assunto de lado, até cair no esquecimento.

Em 1993, cedendo à pressão dos fatos, reveladores do avanço da terceirização na administração pública e no âmbito da iniciativa privada, o TST reexaminou a restritiva Súmula 256 e a substitui pela permissiva Súmula 331. A nova jurisprudência liberou a terceirização dos serviços de conservação e limpeza, “bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”.

Atividade-meio é tão indefinível quanto atividade-fim. Ao revés de solucionar conflitos, o verbete se transformou em foco epidêmico de reclamações trabalhistas e ações civis públicas. Milhares de julgados, proferidos em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, não foram suficientes para gerar segurança entre os jurisdicionados.

A aprovação do PL 4.330 na Câmara dos Deputados renova as esperanças. Três aspectos da proposição merecem destaque: o fato positivo consiste na eliminação da esdrúxula atividade-meio e atividade-fim, deixando por conta do empregador decidir o que deve ou não terceirizar. O segundo causa perplexidade. Entre as retenções previstas nenhuma pertence ao trabalhador. O depósito do FGTS, a única parcela integrante do seu patrimônio, foi deixado de lado. Qual razão teria levado a Câmara a tomar tal decisão? Não sei e jamais conseguirei entender. Espero que, mediante emenda, o Fundo de Garantia se enquadre entre encargos dedutíveis na fonte, para garantia dos empregados.

O terceiro aspecto diz respeito à associação sindical. É espantoso que a nenhum deputado tenha ocorrido a ideia de que ao trabalhador deve ser assegurado o livre direito de escolha.

(*) Almir Pazzianotto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do TST.

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, por Almir Pazzianoto (*), 12.11.2015

Participei do Seminário sobre “O Futuro do trabalho: por que ter medo das novas tecnologias?”, organizado pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (Cert) da Federação do Comercio em São Paulo. Com base nas exposições apresentadas pelos especialistas, aprendi que as novas tecnologias fazem parte de processo irreversível em nossas vidas e no nosso trabalho. O telefone celular, por exemplo, tornou-se extensão do corpo e da mente humana que permite o acesso a gigantescos bancos de informações para a tomada de decisões. As novas tecnologias têm provocado rupturas nos sistemas de trabalho, como é o caso do Uber no transporte, Pay Pal nos bancos, Netflix na mídia, iTunes na música e WebMed na saúde.

Chegamos à era da internet das coisas. Para a dona de casa dos Estados Unidos, que usa uma máquina de lavar roupa, basta apertar um botão na própria máquina para que a Amazon.com receba pedido de sabão em pó que será entregue no domicílio em algumas horas. O mesmo é feito pelo supermercado, que recebe pedidos pelo celular e entrega as mercadorias no mesmo dia. Os seres humanos têm hoje enorme quantidade de informações para orientar as ações. As novas tecnologias abriram as portas para o trabalho a distância e para a possibilidade de o trabalhador realizar várias tarefas ao mesmo tempo. O que apavora as pessoas é verificar que, onde entra a máquina, sai o trabalhador. O medo do desemprego cresce na mesma velocidade com que entram em ação as inovações da ciência.

Na literatura, há muita divergência sobre o assunto. Há autores que consideram inexorável a destruição de empregos de pessoas que não terão o que fazer em decorrência da modernização tecnológica (Martin Ford, Rise of the robots — technology and threat of a jobless future, New York: Basic Books, 2015). Outros acham que as novas tecnologias mais criam do que destroem empregos, além de garantirem ambientes de trabalho mais confortáveis, evitando acidentes e melhorando a segurança dos trabalhadores. Para eles, os ganhos são maiores do que as perdas (Deloitte, Technology and people: the great job creating machine, London, 2015).

É consensual, porém, a ideia de que as novas tecnologias criam demandas por trabalhadores com qualificações muitas vezes inexistentes no mercado de trabalho. Para usar bem as inovações, os trabalhadores precisar ter bom senso, lógica de raciocínio, capacidade de trabalhar em grupo, versatilidade para transportar conhecimentos de um lado para outro. Ou seja, será preciso saber pensar e pensar bem, o que coloca um desafio gigantesco às escolas da maioria dos países. No Brasil, precisaremos de novo pacto educacional e líderes competentes para fazer avançar os métodos de ensino sem complicações de leis e regras que engessam a criatividade humana.

Além disso, as novas tecnologias criam formas de trabalhar bem diferentes da situação do trabalho fixo e com prazo indeterminado que é característico do vínculo empregatício. O trabalho realizado a distância e em parceria com outros trabalhadores e em jornadas irregulares dificilmente se enquadra nas leis do trabalho atuais, como é o caso da CLT.

Daqui para a frente, cada vez mais as pessoas serão contratadas e remuneradas com base naquilo que produzem e não em razão do tempo que dedicam ao trabalho. Isso exigirá extensas mudanças nas leis rígidas que foram criadas num tempo em que nem o computador existia e muito menos os bancos de big data, os robôs e a inteligência artificial.

Em suma, os desafios são enormes tanto para a educação quanto para a CLT. De tudo o que foi apresentado, fiquei com a impressão de que as mudanças necessárias na área das relações do trabalho são as mais urgentes. Isso porque o Brasil tem uma economia complexa, heterogênea e diversificada. Os empregos não vão desaparecer ou ser transformados de imediato. As mudanças serão graduais e seletivas, o que permitirá às escolas irem se adaptando às novas demandas. Mas o volume de atividades atípicas, que não se enquadram no figurino do vínculo empregatício da CLT, já é enorme, e cresce a velocidade sem precedentes. O nosso sistema de contratação e remuneração do trabalho precisa ser repensado com a maior urgência, pois os que trabalham de forma atípica precisam de proteção tanto quanto os que trabalham de forma convencional. Para o legislador, portanto, é imperioso desenvolver paradigmas que garantam a proteção dos trabalhadores nas novas situações de trabalho criadas pelas novas tecnologias.

(*) Professor da Universidade de São Paulo, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Fonte: Correio Braziliense, por José Pastore, 12.11.2015

O empregador que não oferece ao trabalhador instalações sanitárias e local para se alimentar em boas condições descumpre o dever legal de prover um meio ambiente de trabalho sadio. Em uma frente de trabalho, seja na cidade, seja no campo, não se pode atender apenas as necessidades da produção, mas também devem ser oferecidas condições apropriadas de trabalho aos empregados, de acordo com as especificações da norma regulamentadora vigente (NR-31, item 31.23.3.4). A decisão é do juiz Marcelo Segato Morais que, com esses fundamentos, condenou uma usina de produção de açúcar e álcool a pagar ao reclamante, um trabalhador rural, indenização por danos morais fixada em R$2.000,00.

No caso, o reclamante afirmou que as condições de trabalho eram constrangedoras e subumanas, pois não havia sanitários, água potável e local adequado para aquecer e tomar as refeições. Ele disse ainda que o veículo utilizado no transporte dos trabalhadores estava em péssimas condições, com bancos quebrados, rasgados, além de piso e tetos furados. Por isso, pediu o pagamento de indenização pelos danos morais.

E, após examinar as provas, o julgador deu razão ao trabalhador. É que uma testemunha, ao ser indagada sobre as condições do ambiente de trabalho, afirmou que os banheiros disponibilizados aos trabalhadores na lavoura consistiam em um buraco no chão, com uma armação de ferro e uma lona e que, embora tivessem banheiros nos ônibus, eles permaneciam fechados. Ela disse ainda que as refeições eram feitas nos próprios ônibus, ou em volta dele, onde havia algumas mesas e cadeiras. Se os trabalhadores estivessem muito distantes dos banheiros, faziam as necessidades fisiológicas no mato. Também não havia água e sabão e os empregados ainda tinham que trazer papel higiênico de casa.

Segundo o juiz, o dever indenizar exige um ato ilícito do agressor, um prejuízo sofrido da vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Todas essas circunstâncias estão presentes no caso, já que a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias para os trabalhadores, bem como locais para realização das refeições, em conformidade com as condições previstas na norma que regula a matéria (NR-31, item 31.23.3.4) . “O desinteresse da empregadora na higienização e saúde do ambiente de trabalho ficou evidente. A responsabilidade de indenizar decorre da conduta da empregadora, ausente de qualquer preocupação com o fornecimento de um ambiente com acomodação e higiene para os empregados, o que desmotiva e gera descontentamento, além de sujeitar o trabalhador a uma condição humilhante”, finalizou o magistrado. Não houve recurso da decisão ao TRT/MG.

( 00082-2014-104-03-00-3 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 03.11.2015

Os que combatem o projeto de lei que busca regular a contratação de serviços de terceiros (PLC 30/2015) não se cansam de lançar mão de exemplos que amedrontam a população. Entre eles está o caso das atividades que fazem parte da aviação comercial. Eles afirmam que, se aprovado, o projeto de lei permitirá às empresas aéreas da aviação comercial terceirizar todos os seus pilotos e indagam: você gostaria de voar com pilotos terceirizados?

É claro que a ideia gera uma enorme insegurança entre os que usam o transporte aéreo, a começar pelos parlamentares que precisam avaliar o projeto de lei em questão.

Um exame à luz do mero bom senso indica que a terceirização dos pilotos é uma hipótese impensável pelas empresas da aviação comercial do Brasil. Os motivos são óbvios.

As aeronaves modernas são aparelhos caríssimos. Um Boeing 737-800, muito usado nos voos domésticos do Brasil, custa US$ 90 milhões; o modelo 777-300, utilizado nas linhas internacionais, custa US$ 300 milhões! O mesmo ocorre com as aeronaves produzidas pela Airbus. O modelo A320, o mais popular nas linhas nacionais, custa US$ 94 milhões; o preço do A330-300, frequente nas linhas internacionais, salta para US$ 245 milhões!

Como se vê, cada aparelho custa uma verdadeira fortuna. Tem cabimento pensar que uma empresa aérea venha a colocar um avião tão caro nas mãos de estranhos? É plausível achar que uma aeronave dessas será conduzida, hoje, pelo piloto João e, amanhã, pelo piloto Joaquim – ambos estranhos à proprietária do avião?

O exemplo é ridículo. Ademais, nenhuma seguradora emitirá uma apólice para cobrir o seguro de uma aeronave cujo proprietário descumpre as exigências de treinamento e certificação dos pilotos e desrespeita as leis trabalhistas do seu país.

No Brasil, a Lei n.º 7.183 é rigorosa no uso de pilotos habilitados e registrados como empregados nas empresas aéreas, sendo especialmente exigente no campo da jornada de trabalho e dos descansos dos aeronautas. O Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho têm atuado com justificado rigor nos casos de infrações que muitas vezes ocorrem nos aeroclubes, mas não nas linhas regulares da aviação comercial.

Essa lei, que é antiga (1984), vem sendo atualizada por meio de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLS 434/2011 e PL 4.824/2012) e que ampliam ainda mais os períodos de descanso dos aeronautas, com vistas a garantir melhor qualidade de vida aos profissionais e maior segurança aos usuários do transporte aéreo.

Ao lado disso, há muita regulação estabelecida nos contratos coletivos de trabalho. A Convenção Coletiva dos Aeronautas de 2015 tem um capítulo detalhado para exigir o cumprimento das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em especial no que tange à contratação de pilotos com vinculo empregatício e protegidos pelas regras da Lei dos Aeronautas.

Nada disso vai mudar com o advento de uma lei de contratação de serviços de terceiros como a planejada no PLC 30. A alegada terceirização dos pilotos da aviação comercial seria alternativa de altíssimo risco para as empresas que, além de poderem ser gravemente penalizadas por infrações às leis vigentes, sabem muito bem que a maior parte dos acidentes aéreos é causada pelo fator humano. Nesse campo, todo cuidado é pouco.

O uso deste exemplo pelos críticos da terceirização serve aos propósitos de quem, à falta de argumentos racionais, lança mão de verdadeiro terrorismo para amedrontar a população e pôr os eleitores contra o referido projeto.

É bom que se diga, o PLC 30 não revoga nenhuma regra garantida pela Constituição Federal e pela CLT. Ao contrário, acrescenta uma série de proteções hoje inexistentes nos diplomas legais do País, assunto que é detalhadamente explorado no livro de José Pastore e José Eduardo Pastore Terceirização: necessidade para a economia e desafio para o direito, São Paulo, Ed. LTR, 2015).

(*) Professor da FEA-USP, é presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore (*), 03.11.2015