Arquivo de junho, 2016

 

A Justiça do Trabalho vive um momento delicado no Brasil. Além do corte das verbas, o que pode paralisar suas atividades antes do fim do ano, a Justiça trabalhista convive com a possibilidade de ver suas regras alteradas. Recentemente, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo planeja uma reforma trabalhista.

Apesar da promessa de Padilha de manter os direitos básicos do trabalhador, a questão não agrada magistrados da área. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior Trabalho, o situação econômica brasileira não é o momento para desproteger o trabalho. “Preservar o emprego, sim, mas a que custo?”, questionou durante sua palestra na 16ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O ministro ressaltou que é preciso, principalmente nesses momentos de crise, proteger o trabalhador. Segundo Corrêa, foi justamente esse o motivo pelo qual a primeira legislação trabalhista que se tem registro foi criada, o Moral and Health Act, promulgada na Inglaterra por iniciativa do então primeiro-ministro, Robert Peel, em 1802.

Segundo Corrêa, não por acaso, desde aquela época a legislação trabalhista é criticada por alguns setores e vem acompanhada de um discurso segregador, que prejudica o pobre. “É nossa função intervir para mitigar os efeitos da oscilação do pêndulo do poder”, afirma Corrêa. Para ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. “Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores”, complementa.

Com um posicionamento firme em defesa da dignidade do trabalhador, o ministro afirmou “dormir tranquilo” ao saber que protegeu o empregado. Conforme Corrêa, o que incomoda é saber o que não fez, os milhares de trabalhadores que não pôde proteger. “Quando condenamos uma empresa por danos morais devido às condições indignas, desculpe, não estamos sendo protecionistas, estamos sendo justos, cumprindo nossa missão”, afirmou.

Reflexos no Direito do Trabalho

A crise econômica, política e social que assola o país também norteou o discurso do presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos. O desembargador lembrou que a questão econômica está relacionada ao Direito do Trabalho.

Um desses reflexos é o aumento na demanda. Conforme dados apresentados, o TRT da 15ª Região recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestres deste ano se comparado ao mesmo período de 2015. E a tendência é que este número se intensifique ainda mais nos próximos meses em virtude da crescente taxa de desemprego.

Para o desembargador, é preciso uma atuação firme da Justiça do Trabalho neste momento para que seja possível atravessar essa tormenta mantendo direitos e empregos. “A Constituição Federal de 1988 é um porto seguro. Os direitos fundamentais ali cristalizados devem funcionar como âncoras, de forma que não sejam suplantados pelo vendaval econômico”, complementou.

Lorival dos Santos registrou durante o evento que já teve o dissabor de ouvir de parlamentares que a desconstrução da Justiça do Trabalho é aceitável neste momento de crise, como uma espécia de solução para os problemas.

Em sua visão, contudo, o Direito do Trabalho deve continuar protegendo o trabalhador de hoje, como protegia o de ontem. “Afinal, a despeito da modernidade, ainda vigora hoje a mesma disparidade econômica que inspirou as primeiras leis trabalhistas”, justifica.

Cortes no orçamento

A redução da verba trabalhista, que já vem causando impactos na Justiça do Trabalho desde o início do ano, voltou a ser criticada pelo desembargador. Segundo Lorival, com a verba planejada até o fim do ano o tribunal deve parar de funcionar em meados de agosto.

Isso porque, explica o presidente do TRT-15, não haverá mais verba para custear as despesas do dia a dia, como pagamentos de contas básicas de energia e água. Além disso, o Processo Judicial Eletrônico também é colocado em xeque. Segundo Lorival dos Santos, o PJe-JT necessita de uma manutenção mensal, e com o corte nas verbas não haverá mais como sustentar essa ferramenta. O presidente lembra que, no caso do TRT-15, essa questão do PJe-JT se torna ainda mais grave, uma vez que 100% do tribunal funciona com o processo eletrônico.

Apesar do futuro próximo assustador, o desembargador segue confiante em um final feliz. De acordo com Lorival, já há uma tratativa da Justiça do Trabalho com o presidente interino Michel Temer, e a perspectiva é que a questão seja resolvida.

Pensar com o coração

Francisco Giorani, diretor da Escola Judicial do TRT-15, alertou que o momento de crise pode ser encarado como um “perigoso avanço para o passado”. Para ele, muitos estão enxergando a questão pelo lado do lucro, das vantagens. Porém, pondera que essas vantagens provocam uma perda muito grande no aspecto humano.

O desembargador citou uma experiência vivida por Carl Gustav Jung, em uma viagem a um pueblo do Novo México (EUA), onde um chefe indígena despertou sua atenção para a importância de os seres humanos aprenderem a “pensar com o coração mais do que com a cabeça”.

Fazendo um paralelo com a atual situação por que passa a Justiça do Trabalho, em que se discute a flexibilização dos direitos trabalhistas em favor de uma maior valorização do poder econômico, o magistrado conclamou a todos que operam com o direito do trabalho que “pensem mais com o coração”.

“Isso quer dizer saber das dificuldades que o trabalhador tem, as dificuldades de sobrevivência em um mundo no qual perder o emprego é praticamente perder a condição de cidadão, ser excluído. Temos que procurar o equilíbrio, e isso não dispensa pensar com o coração”, afirma.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Tadeu Rover, 10.06.2016

Data: 01/06/2016 / Fonte: Agência Senado

Brasília/DF – O relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 220/2014, senador José Pimentel (PT-CE), decidiu retirar o substitutivo feito por ele para uma análise mais aprofundada, após audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os participantes do debate manifestaram-se contrários ao substitutivo por considerarem que prejudica o direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho saudável e sem riscos de acidentes.

O PLS 220/2014 é do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta altera o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes. Os participantes da audiência criticaram vários aspectos do substitutivo de Pimentel. Entre eles, a retirada da competência do auditor fiscal do trabalho de embargar e interditar serviços e a proposta de realizar termo de compromisso entre empregadores e empregados para que cessem os riscos e regularidades identificadas.

Após ouvir as ponderações dos expositores e os argumentos dos senadores Paulo Paim, autor da proposta, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Regina Sousa (PT-PI), Pimentel decidiu retirar o substitutivo para nova análise, mas adiantou que não aceitará nada que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado inconstitucional. Esse argumento foi utilizado por Pimentel no relatório para justificar várias mudanças.

– O diálogo, a mediação, os compromissos é o melhor resultado. Insisto nesse ponto. E é por isso que eu tenho divergência em grande parte desse projeto de lei. Primeiro, porque ele não respeita o acúmulo que temos e a legislação existente. É como se nós partíssemos do zero. Não é assim a vida – afirmou.

Paim defendeu veementemente o projeto, afirmando que a proposta apenas melhora a CLT para diminuir o número de acidentes de trabalho, que ultrapassa 700 mil por ano no Brasil.

Interdição do serviço pelo auditor fiscal
Pimentel mantém na proposta a possibilidade de o empregado, individual ou coletivamente, suspender a atividade “até a eliminação do risco grave ou iminente, sem prejuízo de quaisquer direitos legais ou contratuais”. Mas, conforme o substitutivo, isso só poderá ocorrer “quando as medidas fixadas no Termo de Compromisso não forem implementadas no prazo ajustado”. Esse Termo de Compromisso poderá ser firmado em audiência com interessados e sindicato profissional, convocada pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego, em caso de interdição, suspensão ou embargo. Na audiência, “serão ajustados os termos para a cessação dos riscos e das irregularidades identificadas”.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, no entanto, a interdição e o embargo são ações muito raras na atuação da auditoria fiscal do trabalho, já reconhecida como de sua competência desde 2014 pela Justiça do Trabalho.

– Nos deixa, de fato, preocupados, a possibilidade que é trazida no relatório, do levantamento da interdição com uma simples assinatura de um termo de compromisso. E pelo texto, a interdição seria levantada, mas a situação de grave e iminente risco não será imediatamente afastada. O ato de interdição tem relação com a necessidade de atuação imediata. Um termo de compromisso não traz essa resposta que protege a vida do trabalhador – disse Carlos a Pimentel.

O papel do auditor do trabalho
O texto de Pimentel atualiza a CLT no que diz respeito ao cargo extinto de `Delegado Regional do Trabalho`, que o relator substitui por `Superintendente Regional do Trabalho e Emprego`, denominação atual da “autoridade máxima do Ministério do Trabalho e Emprego nas unidades da federação”. O projeto original substituía o cargo extinto por `Juiz do Trabalho ou Auditor Fiscal do Trabalho`, o que Pimentel considera inapropriado, pois “extrapola a esfera administrativa que tem a responsabilidade de adotar as medidas cabíveis em cada caso”.

Para diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, Rinaldo Marinho Costa Lima, contudo, o auditor fiscal deve ter a competência para proteger a integridade física do trabalhador, e não o superintendente regional do trabalho.

– Não estamos falando de punição do empregador. Estamos falando de uma medida de aplicação imediata para proteger o trabalhador. O mundo real não espera o mundo da burocracia. A situação de trabalho ali não fica congelada, e o acidente deixando de acontecer, enquanto um processo tramita, enquanto a documentação vai de protocolo a protocolo até que chegue no superintendente regional para que a medida seja imposta – argumentou.

Previdência
Pimentel também considerou que o projeto de Paim pode conflitar com normas do direito previdenciário, quando obriga o empregador a implementar progressivamente condições para o pleno bem-estar físico, psíquico e social dos trabalhadores. Para Pimentel, não há sentido sobrepor obrigações trabalhistas com obrigações previdenciárias se a finalidade é a mesma.

No entanto, os participantes da audiência pública afirmaram que os acidentes de trabalho oneram a Previdência pelo resto da vida. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, a invalidez no Brasil hoje onera a Previdência em R$ 4,5 bilhões.

– O que é menos ruim: pagar pensão por morte ou seguro-desemprego? – questionou Oliveira.

Poluição laboral
O projeto de Paim também prevê que o poluidor laboral deve indenização pelos danos causados ao meio ambiente em geral, aos trabalhadores ou a terceiros afetados por sua atividade. Pimentel disse que, apesar da boa intenção do autor, há que pesar os efeitos econômicos e sociais dessas medidas, assim como confrontá-las com outros ramos do direito que já impõem restrições às questões ambientais.

– O direito do trabalho se orienta, antes de tudo, pela possibilidade de conciliação, inclusive na esfera judicial. Assim, também, não há como criminalizar, no âmbito da CLT, condutas e procedimentos que envolvem outras esferas do Poder Público – argumentou Pimentel, em seu relatório.

Também manifestou preocupação em relação a esse tema o especialista em Políticas e Indústrias da Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Clovis Veloso de Queiroz Neto. Para ele, é preciso conceituar de maneira mais precisa e objetiva  o poluidor laboral para não prejudicar os empregadores.

Segundo o procurador federal Fernando Maciel, o projeto de Paim contribui para disciplinar um novo ramo do direito, o direito ambiental do trabalho. Ele explicou que o descumprimento de norma de segurança já tem uma infração penal atribuída às empresas, de acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social.

– O acidente não precisa acontecer. A exposição ao risco já é uma infração penal ambiental. Não é um crime, mas é uma contravenção. Mas o fato de avançarmos na tutela punitiva, positivando o crime de poluição laboral, realmente é um avanço para ter a repressão desse fato – defendeu.


Beto Soares/Estúdio Boom
Data: 01/06/2016 / Fonte: Revista Proteção/Martina Wartchow Silveira

“A única coisa permanente é a mudança.” A frase atribuída ao filósofo grego Heráclito pode servir como um alerta sobre a grande necessidade de constante atualização profissional. O mundo e seus habitantes, desde seu surgimento, estão em ininterrupta evolução. Novas descobertas, invenções e leis são divulgadas em intervalos de tempo cada vez menores, e, ainda por cima, a internet reduz drasticamente distâncias e a dificuldade de acesso à informação. Já pensou se os profissionais, aqui em especial os do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho), não acompanhassem e não estivessem informados sobre essas transformações? Poderiam desconhecer, por exemplo, que uma nova substância prejudicial à saúde foi catalogada e precisa ser combatida em um ambiente ocupacional para evitar adoecimentos e até mortes de trabalhadores.

As exigências do mercado e a experiência vêm mostrando, mais e mais, que um prevencionista precisa ter características de gestor, estrategista, psicólogo, advogado, professor, ou seja, ser um multiespecialista com visão sistêmica. A formação básica em Saúde e Segurança do Trabalho e a boa vontade não são suficientes para lapidar esse profissional, mas, sim, a busca incessante por novos conhecimentos, seja por meio de estágios, cursos, congressos, fóruns, palestras, treinamentos, leituras, pesquisas, etc. O mercado oferece várias opções ao setor, embora muitas vezes seja limitado pela demanda ou pela qualidade duvidosa do conteúdo. Saber fazer a escolha certa, portanto, também é tarefa de quem busca aperfeiçoamento.

“A velocidade com que o conhecimento humano avança hoje é violenta. Portanto, se você se formou um tempo atrás e não continua se atualizando, existe uma série de informações e de avanços tecnológicos aos quais você não teve acesso. Está defasado”, ilustra o higienista industrial Alvaro Boechat, gerente de Saúde Ocupacional da ThyssenKrupp – Siderúrgica do Atlântico no Rio de Janeiro. Para exemplificar o tamanho a que pode chegar a defasagem, mais de 112 milhões de substâncias orgânicas e inorgânicas estavam registradas no CAS (Chemical Abstracts Service), divisão da Sociedade Química Norte-americana, até o fechamento desta edição de Proteção. A estimativa é de que cerca de 4,3 milhões de novas substâncias tenham seu código registrado todos os anos. Por sua vez, o site de busca PubMed, um serviço gratuito da Livraria Nacional de Medicina dos Estados Unidos, continha aproximadamente 26 milhões de citações de artigos, pesquisas e publicações científicas de todas as partes do mundo, sendo que mais de 840 mil novas são incluídas todos os anos.

Data: 02/06/2016 / Fonte: Fundacentro

Lançada em maio de 2016, a publicação internacional intitulada “IMPROVING WORKERS HEALTH ACROSS THE GLOBE”, ou tradução literal “Melhorando as condições dos trabalhadores pelo mundo”, destaca o Programa Nacional de Eliminação da Silicose coordenado pela Fundacentro e apresenta as ações dos Centros Colaboradores de todos os continentes sobre a saúde dos trabalhadores.

Uma das principais metas da publicação é mostrar ao público, experiências bem sucedidas dos Centros Colaboradores e a forma como atuam na implementação de ações voltadas à prevenção das doenças e acidentes de trabalho. O lançamento da publicação celebra os 25 anos de existência dos 55 Centros Colaboradores, criados em 1990.

Coordenada por dois institutos, NIOSH (Americano) e FIOH (Finlandes), ambos Centros Colaboradores, a publicação traz em um capítulo, o Programa Nacional de Eliminação da Silicose, projeto desenvolvido pela Fundacentro.

Lançado em junho de 2002, o Programa nasceu durante a realização do Seminário Internacional de Exposição à Sílica – Prevenção e Controle, tendo como principal objetivo a adoção de um programa especifico para o controle da silicose no país.

Para o pesquisador e médico pneumologista da Fundacentro, Eduardo Algranti, que também é coordenador do PNES e diretor do Centro Colaborador, a publicação é “um computo de algumas experiências bem sucedidas, originadas de projetos dos Centros Colaboradores que compõem o programa Global de Saúde do Trabalhador da OMS. É um estímulo às atividades dos CCs”.

O capítulo que aborda o Programa Nacional da Eliminação da Silicose insere-se na “Prioridade 1.2”, a qual destaca o desenvolvimento e disseminação na prevenção da doenças relacionadas às poeiras. Nele, são apresentados os esforços obtidos por meio de ações no Brasil. Uma delas foi a realização de cursos em Leitura Radiológica das Pneumoconioses, auxiliando os médicos no reconhecimento da doença nos estágios iniciais.

Para o especialista no combate ao uso da sílica, a silicose é uma doença pulmonar incurável e irreversível e que embora os EPI´s seja eficazes, sua utilização por si só está muito longe de resolver o problema.

Algranti observa que para a adequação das medidas de controle é necessário que haja o conhecimento do risco, de forma absolutamente clara e a participação dos trabalhadores na discussão e implementação de medidas preventivas.
As formas de prevenção são conhecidas e, quase sempre, tecnicamente viáveis. Contudo, e ainda de acordo com o pesquisador, conspira contra o bom controle das exposições, o baixo nível educacional no país, incluindo o desconhecimento de riscos no trabalho, a cultura de ignorar riscos (por diversos motivos), a verticalização de informações sobre perigos e riscos no ambiente de trabalho, a terceirização de inúmeras atividades perigosas, a informalidade e as dificuldades econômicas das empresas no presente momento.

A Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde formaram uma campanha global para a eliminação da silicose e outras doenças relacionadas à sílica até o ano de 2030. A campanha vem sendo desenvolvida por diferentes projetos nas Américas do Sul e Norte, na África e Ásia. No Brasil, a campanha é coordenada pela Fundacentro por meio do PNES.


Divulgação/Fundacentro
Data: 03/06/2016 / Fonte: Fundacentro

São Paulo/SP – Em sua quarta edição, o livro Programa de Proteção Respiratória (PPR) está disponível no portal da Fundacentro para download. De autoria dos pesquisadores da Fundacentro de São Paulo, Antonio Vladimir Vieira, Silvia Helena de Araujo Nicolai, José Damásio de Aquino, Eduardo Algranti e do colaborador Maurício Torloni, a publicação apresenta os requisitos de um Programa de Proteção Respiratória, com descrição do conteúdo mínimo e dos procedimentos operacionais.

Além disso, informa quais são os métodos de como implementar e administrar o programa e das responsabilidades do empregador e do empregado. São 209 páginas, que traz orientações sobre avaliação dos ambientes de trabalho, visando à seleção do equipamento de proteção respiratória adequado ao usuário, à tarefa e ao ambiente.

O livro também engloba os conteúdos de requisitos para avaliação física de candidatos ao uso de respiradores, treinamento para profissionais envolvidos com o uso de respiradores, procedimentos para realização de ensaio de vedação e orientações sobre higienização, limpeza, manutenção, guarda e descarte de respiradores
“Esta publicação teve a coordenação técnica do professor Maurício Torloni, o qual infelizmente faleceu no ano de 2015, não tendo tempo para ver a publicação de mais esse trabalho”, comentam os pesquisadores.

Faça download do livro Programa de Proteção Respiratória (PPR).

A versão impressa ainda não está disponível.

 

A mídia tem divulgado diversas notícias sobre iniciativas que o atual governo interino estaria elaborando para reformar o direito do trabalho, sendo que uma das principais medidas seria a introdução do negociado sobre o legislado.

Afinal o que é negociado? E o que é legislado?

O legislado é composto primordialmente pelos direitos trabalhistas previstos nos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regula o trabalho subordinado, isto é, aquele em que o trabalhador executa o serviço sob as ordens do patrão e é por ele remunerado.

O negociado se constitui nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que podem ser firmados pelos sindicatos das categorias dos trabalhadores com uma ou mais empresas (ACT) ou entre os sindicatos das categorias de trabalhadores e os sindicatos das categorias econômicas das empresas (CCT). Os primeiros aplicam-se apenas aos contratos de trabalho firmados entre os empregados e as empresas signatárias. Já as CCTs aplicam-se a todos os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e as empresas, que estejam no âmbito de representação das entidades sindicais signatárias.

Os ACT e CCT são normas coletivas de trabalho, juridicamente reconhecidas no texto constitucional. Essas normas podem estipular outras condições de trabalho, que também regerão os contratos de trabalho por elas abrangidos.

O art. 7º da CF/88 dispõe e elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Esse artigo consagra o que chamamos na doutrina jurídica de princípio da vedação do retrocesso social, aplicável aos direitos humanos em geral e também aos direitos humanos do trabalho. Segundo este princípio, a inovação legislativa ou normativa deve ocorrer para beneficiar os trabalhadores. Contudo, o próprio texto constitucional, ao dispor sobre os diversos direitos dos trabalhadores, também estabelece aqueles em que os atores sociais (sindicatos de trabalhadores, empresas e respectivas organizações sindicais) podem dispor de outra forma, para adequar as condições de trabalho à realidade das empresas.

Assim, por exemplo, a Constituição autoriza a negociação coletiva para tratar da redução de salário e/ou de jornada. A CLT também autoriza a redução do intervalo mínimo de uma hora para almoço, uma vez atendidas as exigências das autoridades do Ministério do Trabalho em matéria das condições ambientais dos refeitórios.

O que se pretende, na verdade, com essa nova reforma trabalhista, é reduzir direitos dos trabalhadores e, dessa forma, diminuir os riscos e os custos das empresas, aumentando suas margens de lucro.

Fazemos referência à nova reforma trabalhista, porque a CLT, tanto criticada pelo empresariado mais conservador, vem sendo reformada desde a segunda metade do século passado. A principal reforma, que enfraqueceu fortemente o direito à proteção do emprego, ocorreu com a criação da Lei do FGTS. A partir de então, admitiu-se que o empregador pode dispensar o empregado, a qualquer tempo, sem qualquer motivação, bastando pagar a indenização prevista em lei (40% do saldo do FGTS).

Muitas outras se seguiram: a regulação do contrato por prazo determinado; a contratação de trabalho temporário, por interposta empresa; possibilidade de alteração do contrato de trabalho; as hipóteses de exclusão do limite e controle de jornada de trabalhadores; o trabalho a tempo parcial e o regime de compensação de jornada, com banco de horas.

Como se vê, a CLT foi alterada em diversos aspectos para atender demandas do capital: flexibilidade na entrada, através de novas formas de contratação do trabalhador; flexibilidade na saída, eliminando a possibilidade de reintegração do trabalhador ao emprego, salvo nas hipóteses de dispensa arbitraria ou discriminatória; flexibilidade para alterar a função do empregado, vedado o rebaixamento; proteção social pelo Estado, em caso de desemprego e doença (Seguro Desemprego e Benefícios Previdenciários temporários e pagos pelo Estado).

Caso o setor empresarial queira, de fato, modernizar as relações de trabalho no Brasil, deveria iniciar as discussões pela regulamentação do art. 7º, I, que trata da proteção ao emprego e da despedida arbitrária. E neste tópico, a Convenção nº 158 da OIT teria relevante papel. Mas sua ratificação foi condenada pelo capital, o que levou à denúncia desse tratado internacional no ano seguinte da sua ratificação perante a OIT. Ou ainda pela regulamentação do art. 11 da CF/88, que trata da possibilidade de eleição de representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, de modo a garantir alguma democracia e o diálogo com os trabalhadores no chão de fábrica. Estariam os empresários brasileiros dispostos a negociar e regulamentar esses direitos, em prol da efetiva modernização das relações de trabalho no Brasil?

(*) João Carlos Teixeira e Renan Bernardi Kalil são, respectivamente, procurador do trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT; procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da Conalis do MPT.

Fonte: Valor Econômico, por João Carlos Teixeira e Renan Bernardi Kalil, 07.06.2016

 

A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de “cipeiro” ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego.

Em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a renúncia ao cargo, muitas vezes acertada pelo trabalhador com sindicato e empresa, foi feita de forma legal e não justifica a reintegração ao emprego.

Em julgado da 4ª Turma, os ministros validaram a renúncia expressa de um trabalhador ao cargo de cipeiro e consequentemente a desistência da estabilidade provisória. Entenderam que essa manifestação teria ocorrido em documento escrito e sem vícios. Com isso, absolveram uma fabricante de farinhas do Rio Grande do Sul do pagamento de indenização por demiti-lo sem justa causa no período de estabilidade.

No caso, o empregado trabalhou como operador de máquinas e foi eleito vice-presidente da Cipa para o biênio 2007/2008, o que lhe garantiria estabilidade até outubro de 2009. Porém, sua demissão sem justa causa ocorreu em abril de 2009. Assim, pediu na Justiça a reintegração ao emprego ou indenização relativa ao período restante da estabilidade, com o pagamento dos salários e vantagens.

Os ministros analisaram recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que o trabalhador não pode renunciar à estabilidade, principalmente para fins de rescisão contratual. No recurso, a companhia alegou que a rescisão do contrato se deu por livre iniciativa do trabalhador, “sem qualquer tipo de coação ou vício de consentimento”.

Segundo a empresa, o funcionário teria procurado o departamento de recursos humanos para entregar manifestação escrita, com ciência do sindicato, renunciando à estabilidade. Alegou motivos particulares. Ainda, segundo a empresa, o próprio empregado propôs que fosse demitido sem justa causa, com o pagamento de todas as parcelas rescisórias.

Em seu voto, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que a renúncia expressa ao exercício de cargos ou funções em Cipa, com a consequente renúncia à estabilidade, formalizada por escrito e sem vícios, “é perfeitamente admitida, até pela impossibilidade de se obrigar alguém a exercer função que, por motivos subjetivos (dentre eles a intenção de obter vantagem se desligando da empresa) não mais lhe interessa”. Da decisão não cabe mais recurso.

Para a advogada Juliana Neves Crisostomo, do Luchesi Advogados, apesar de o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinar que a estabilidade é um direito irrenunciável porque visa a garantia do emprego, a Justiça do Trabalho tem flexibilizado esse entendimento em alguns casos.

” A doutrina e jurisprudência ainda é majoritária no sentido de que essa estabilidade ainda é irrenunciável. Porém já existe uma relativização dessa situação como no caso de renúncia ao cargo por conta do empregado, sem que haja coação, e cumprindo as formalidades de homologação sem ressalvas com o sindicato dessa demissão”, disse Juliana.

A Justiça Trabalhista ainda tem considerado que há renúncia à estabilidade quando integrante da Cipa adere a plano de demissão voluntária. “Essas decisões também são importantes, principalmente em tempos de crise econômica, para esclarecer que o membro a Cipa também pode aderir a PDV, desde que essa iniciativa tenha partido por livre e espontânea vontade do trabalhador”, afirmou a advogada.

Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 3ª Turma do TST. Os ministros entenderam que um ex-empregado de uma empresa de saneamento, que tinha garantia provisória de emprego decorrente da condição de membro da Cipa, renunciou à estabilidade ao aderir ao plano de demissão voluntária. Assim, rejeitou recurso do trabalhador que pedia ou a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva.

De acordo com a decisão, “há precedentes nesta Corte de que a adesão a plano de demissão voluntária (PDV) equivale à renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, uma vez que é manifestação incompatível com a garantia que o membro da Cipa possui”.

Há situação também de empregado que foi demitido e a empresa, ao perceber que tinha dispensado um trabalhador com estabilidade, solicitou sua volta. Com a recusa, a companhia não foi responsabilizada.

Na decisão, a juíza Joanna Darck Sanches da Silva Ribeiro, da 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), entendeu que existia nítido desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho, que no caso já estava trabalhando em um negócio próprio. E que, por isso, não haveria razão para manutenção da estabilidade provisória e menos ainda indenização.

De acordo com a decisão, “o sentido da estabilidade é a manutenção do posto de trabalho para os integrantes da Cipa exercerem com segurança e tranquilidade seu mandato. Assim, o pedido de indenização quando nítido o desinteresse do posto de trabalho configura nítido abuso de direito, o qual não pode ser avalizado pelo Poder Judiciário”.

Como ficou comprovado o desinteresse do trabalhador pelo posto de trabalho, segundo a advogada que defende a empresa, Bianca Ribeiro, do Ulisses Sousa Advogados, não haveria razão para assegurar a estabilidade.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do Peixoto & Cury, ressalta que esses casos são mais raros. O que geralmente acontece é a renúncia da estabilidade pelo cipeiro que depois exige a reintegração ou indenização. Para assegurar que essa renúncia seja aceita no Judiciário, Costa considera importante a participação do sindicato do trabalhador na homologação da demissão. “Deve haver um registro em ata de que a renúncia foi espontânea para depois o trabalhador não dizer que foi coagido.”

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguia, 07.06.2016