Arquivo de fevereiro, 2017

Medico pode contestar NTEP

Publicado: fevereiro 20, 2017 em Segurança do Trabalho
Tags:

Os médicos do trabalho podem contestar o enquadramento no NTEP sem  que se caracterize quebra de sigilo do medico utilizando os dados do prontuário. Abaixo você pode consulta o Parecer do Conselho Federal de Medicina  3/2017 . Acesse o link para visualizar e fazer o download do parecer:

https://lnkd.in/eNzcvbW

 

O Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho.

Os equipamentos de proteção coletiva – EPC são dispositivos utilizados no ambiente de trabalho com o objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos inerentes aos processos, tais como o enclausuramento acústico de fontes de ruído, a ventilação dos locais de trabalho, a proteção de partes móveis de máquinas e equipamentos, a sinalização de segurança, dentre outros.

Como o EPC não depende da vontade do trabalhador para atender suas finalidades, este tem maior preferência pela utilização do EPI, já que colabora no processo minimizando os efeitos negativos de um ambiente de trabalho que apresenta diversos riscos ao trabalhador.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como:
Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;

– Proteção respiratória: máscaras e filtro;

– Proteção visual e facial: óculos e viseiras;

– Proteção da cabeça: capacetes;

– Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;

– Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;

– Proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:

– adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

– exigir seu uso;

– fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

– orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

– substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;

– responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e

– comunicar o MTE qualquer irregularidade observada;

O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

– utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;

– responsabilizar-se pela guarda e conservação;

– comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e

– cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador.

É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o grau de enquadramento, podendo ser de 10%, 20% ou 40%.

Com a utilização do EPI a empresa poderá eliminar ou neutralizar o nível do ruído já que, com a utilização adequada do equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado.

A eliminação do ruído ou a neutralização em nível abaixo do limite de tolerância isenta a empresa do pagamento do adicional, além de evitar quaisquer possibilidades futuras de pagamento de indenização de danos morais ou materiais em função da falta de utilização do EPI.

Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado.

São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sob pena de advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, sofrer punições mais severas como a demissão por justa causa.

Para a Justiça do Trabalho o fato de comprovar que o empregado recebeu o equipamento (por meio de ficha de entrega de EPI), por exemplo, não exime o empregador do pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, o que se faz através de fiscalização e de medidas coercitivas, se for o caso.

(*) Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por Sergio Ferreira Pantaleão (*), 13.02.2017

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu pela primeira vez o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. A decisão é do juiz Marcio Toledo Gonçalves, titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e abre um precedente que pode inviabilizar o modelo de negócios do aplicativo no Brasil.

O caso julgado envolve um ex-motorista da Uber que trabalhou entre fevereiro e dezembro de 2015, em Belo Horizonte. O autor diz que foi dispensado de forma unilateral e abusiva, sem receber as verbas trabalhistas a que alega ter direito.

O juiz considerou que a narrativa da Uber de que os motoristas têm flexibilidade e independência para utilizar o aplicativo e prestar seus serviços quanto e como quiserem “sobrevive apenas no campo do marketing”.

O fornecimento de balas, água, as instruções sobre a maneira de se vestir e de como se comportar, “apesar de não serem formalmente obrigatórios, afiguram-se essenciais para que o trabalhador consiga boas avaliações e, permaneça “parceiro” da reclamada, com autorização de acesso a plataforma”.

Isto, segundo o magistrado, “desmonta a ideia segundo a qual a Uber se constitui apenas como empresa que fornece plataforma de mediação entre motorista e seus clientes. Se assim fosse, uma vez quitado o valor pelo uso do aplicativo, não haveria nenhuma possibilidade de descadastramento”.

Para Gonçalves, afastado o véu de propaganda, “o que desponta é uma tentativa agressiva de maximização de lucros por meio da precarização do trabalho humano”.

Como o magistrado considerou que havia todos os elementos para configuração de vínculo trabalhista, a Uber foi condenado a pagar diversas obrigações trabalhistas: 13º salário proporcional de 2015 e 2016; FGTS com 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas; adicionais de duas horas extras por dia de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 , recolhimentos de FGTS com 40% e reembolso de R$2.100 mensais por despesas, como gasolina, durante todo o contrato de trabalho.

Uberização

O juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte também argumentou que o mundo do trabalho passa por mudanças, citando a “chamada uberização” das relações laborais como um fenômeno de emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia.

“Há que se compreender o presente conflito segundo os traços de contemporaneidade que marcam a utilização das tecnologias disruptivas no desdobramento da relação capital-trabalho”, escreveu o magistrado.

Para Gonçalves, não há trabalho humano que não tenha nascido por meio do conhecimento e da tecnologia.

“Uma das marcas do capitalismo é exatamente esta. Da máquina a vapor à inteligência artificial, não podemos ignorar a importância dos avanços tecnológicos na evolução das relações laborais”, afirmou.

Litigância de má-fé

O magistrado também rejeitou o pedido da Uber de aplicação de litigância de má-fé ao autor, já que, segundo ele, “a parte autora apenas exerceu seu direito de ação nos termos da lei, não havendo que se falar em abuso, do direito de ação que a ele é constitucionalmente garantido”.

Por outro lado, reprimiu a conduta da testemunha Norival Oliveira Silva, também motorista da Uber, que, na visão do magistrado, não teria ido ao juízo com a intenção de esclarecer os fatos, mas sim de adulterá-los, “apenas com a nítida intenção de favorecer a parte ré”.

Silva mentiu, segundo ao juiz, ao dizer que: “quem define o preço da viagem é o motorista”, “a Uber não determina nenhum tipo de comodidade para o passageiro” e “que uma sucessão de avaliações negativas não ocasionam nenhuma consequência para o motorista”.

Por isso, além de aplicar litigância de má-fé e determinar o pagamento de R$ 2 mil ao autor, o juiz notificou o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para apuração de um eventual crime de falso testemunho.

Admirável mundo novo e pós-verdade

Na decisão, o magistrado discorreu sobre o “‘admirável mundo novo’ no qual os atos humanos de exteriorização do poder diretivo e fiscalizatório não mais se fazem necessários e são substituídos por combinações algorítmicas”. Com isso, seriam necessários novas dimensões teóricas e atualizações do Direito do Trabalho.

“O mundo mudou e o Direito do Trabalho, como ramo jurídico concretizador dos direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º da Constituição da República), precisará perceber toda a dimensão de sua aplicabilidade e atualidade. Na era da eficiência cibernética, é preciso se atentar que o poder empregatício também se manifesta por programação em sistemas, algoritmos e rede”, afirmou.

O juiz alegou também que a Uber navega nas práticas do pós-verdade já que “se apresenta, no mundo do marketing, como uma plataforma de tecnologia, quando, em verdade, no mundo dos fatos objetivamente considerados é uma empresa de transportes”.

Outra decisão

No mês passado, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais havia negado o vínculo empregatício entre motoristas e a empresa. Para o juiz substituto Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de BH, a “mera existência” de obrigações a serem seguidas pelo motorista, como adequar-se à seleção de carros da Uber e às exigências quanto a exames no Detran e ao seguro passageiro, não caracterizaria a subordinação jurídica.

Outro Lado

A Uber respondeu que vai recorrer da decisão da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, “já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto – ausência de vínculo empregatício entre a Uber e um motorista parceiro. Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros”.

“Os pontos levados em consideração são a atividade da Uber como empresa de tecnologia, a liberdade para que o motorista parceiro escolha suas horas online, sem qualquer imposição por parte da Uber, a liberdade para não aceitar e cancelar viagens e a relação não-exclusiva entre o motorista parceiro e a Uber, que permite que os mesmos prestem o serviço de transporte individual de passageiros também por meio de outras plataformas”, afirmou a empresa.

Fonte: JOTA, por Luís Viviani, 14.02.2017

 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, não quis dar uma posição do governo sobre a articulação para aprovar a jornada de trabalho intermitente e o teletrabalho (à distância). O Executivo encaminhou projeto de lei para reformar a legislação trabalhista e o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), pretende incluir essas duas possibilidades no texto.

O governo chegou a anunciar que regulamentaria essas duas modalidades de trabalho no projeto enviado, mas recuou diante da pressão das centrais sindicais e da repercussão negativa. A jornada intermitente, defendida pelas empresas do setor de serviços, permite a contratação por hora de trabalho ou que a jornada seja suspensa ao longo do dia, em momentos com menor demanda, e que seja retomada depois. O período parado não é contado como hora trabalhada.

“A proposta do governo é aquela encaminhada. O governo respeita a autonomia do Parlamento para decidir”, afirmou. Questionado sobre qual a posição do Executivo sobre a proposta, já que o governo pode direcionar sua base para aprovar ou rejeitar o parecer do relator, Nogueira disse que “cada dia tem a sua angústia”.

O ministro participou de audiência pública na Câmara para debater o projeto enviado pelo governo. Enquanto o Ministério Público do Trabalho criticou a proposta, dizendo que não vai gerar novos empregos, só precarizar os existentes, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, se alinhou ao governo na defesa da flexibilização da lei trabalhista.

Martins afirmou que a insegurança jurídica é causada pela diferença de interpretações de juízes do trabalho à legislação, inclusive buscando dispositivos fora das leis trabalhistas para condenar empresas. Mas defendeu que o projeto do governo Temer é positivo por prestigiar a negociação coletiva entre sindicatos e empresas, por regulamentar a representação dos trabalhadores no local de trabalho e aumentar a jornada em tempo parcial e o prazo de vigência dos contratos temporários. “Quero um capacete de ferro, que resiste, mas a cabeça arrebenta, ou um plástico acolchoado, que é flexível e preserva o trabalhador?”, questionou.

Já o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, mostrou um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com 63 países que defende que a flexibilização nas leis trabalhistas não gera mais emprego, mas uma substituição dos funcionários com mais renda e proteção social por empregados temporários e com menor salário. “O que gera emprego é demanda”, disse.

Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto, 17.02.2017

 
HuffPost Brasil, de Luiza Belloni
Publicado: 25/01/2017 11:12
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota afirmando que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo e que estão em debate na Câmara e no Senado são inconstitucionais. A nota é embasada em um estudo realizado pelo ministério e assinado por 12 procuradores do trabalho.
O documento revela que a reforma trabalhista, como o aumento da jornada de trabalho para 12 horas e a terceirização em qualquer atividade, contraria a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, impactam negativamente a geração de empregos e, com isso, fragilizam o mercado interno.
O levantamento ainda alerta que as alterações podem ter “consequências nocivas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.”
O documento reúne notas técnicas analisadas de forma detalhada as propostas do Projeto de Lei 6787/2016, texto que autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, o Projeto de Lei do Senado 218/2016, que permite a contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que autoriza a terceirização em qualquer atividade, e o Projeto de Lei 4302-C/1998, que altera o prazo da locação de mão de obra de 90 dias para nove meses e ou até mais, por negociação coletiva.
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falso. Ele argumenta:

“Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante.”

Pelo contrário, Fleury sugere que, para superar a crise, é preciso haver uma valorização dos direitos sociais.

“Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo.”

Os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos (o PL 6787/2016 e PLS 218/2016) e alterações do PLC 30/2015 e do PL 4302-C/1998.
Além do MPT, assinam o documento 28 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações.

Consulta publica de NR

Publicado: fevereiro 18, 2017 em Segurança do Trabalho

Está aberta a consulta pública para criação da Norma Regulamentadora – NR referente às atividades de Limpeza Urbana.

As sugestões e as considerações deverão ser realizadas obrigatoriamente por meio do sistema disponível através do endereço eletrônico
http://consultas-publicas.mte.gov.br/inter/consultas-publicas/acesso/acesso.seam

Para acessar o referido sistema, é necessário realizar um simples cadastro (caso seja o primeiro acesso do usuário).

ATENÇÃO: O texto em PDF encontra-se na coluna da direita da tela, na coluna Ação.
Recomendo não tentar abrir o texto no formato .doc do Word.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Consórcio de Hidrelétrica, ao pagamento de indenização de R$ 14 mil por dano moral a um operário que cumpria jornada exaustiva, de cerca de 12 horas, de segunda-feira a sábado. O entendimento foi o de que, nesse caso, o dano moral não precisa ser comprovado, por derivar da própria natureza do fato (in re ipsa).

O operador de munck (caminhão-guindaste) afirmou na reclamação trabalhista que saía às 5h, pegava o transporte da empresa e chegava à portaria às 6h10, batia o ponto às 7h, tinha 20 minutos para refeição, batia a saída às 17h40 e às 19h10 estava no ônibus de volta. Ele pediu indenização por dano moral de 20 vezes o valor do salário mínimo.

O juízo da Vara do Trabalho de Colíder (MT) indeferiu a indenização. Disse que, mesmo reconhecida a extrapolação da jornada, não havia ofensa de natureza moral, sobretudo por ausência da prova do dano. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), para o qual caberia ao operador comprovar que a situação lhe ocasionou sérios transtornos na esfera íntima, o que não ocorreu.

A relatora do recurso do trabalhador ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o TST tem entendido que a submissão à jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois a conduta da empresa limita a vida pessoal do empregado, inibindo seu convívio social e familiar e impedindo-o de investir seu tempo em reciclagem profissional e estudos. Uma vez reconhecida a jornada excessiva, ele tem direito à reparação, e o dano não precisa ser comprovado, derivando da própria natureza do fato.

Quanto ao valor da indenização Delaíde adotou critérios previstos na  doutrina e jurisprudência, como capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e grau do dolo ou culpa do responsável, avaliando razoável o valor pretendido, para fixá-lo em R$ 14 mil.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.