Arquivo de março, 2017

A terceirização faz parte da economia brasileira há décadas e hoje atinge mais de 73% do nosso processo produtivo, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esse dado abriga serviços básicos, como vigilância ou limpeza, e setores mais sensíveis e avançados das empresas, como tecnologia e acabamento de produtos manufaturados.
No emaranhado de processos de uma empresa moderna não há mais como separar atividades-meio e fim, a não ser em mesa de burocrata. O uso de mão de obra terceirizada no Brasil se aproxima do Japão (90%), dos Estados Unidos e da Europa (80%); a globalização da economia não admite mais a coexistência com práticas superadas de produção.

Na perspectiva laboral, estamos plenamente convictos de que não há outro caminho senão o de acompanhar os países mais avançados, caso queiramos disputar o mercado global. Qualquer outra estrada representa marcha à ré na história.

O mundo civilizado não espera mais pelos que estão na retaguarda, em razão da rapidez dos processos evolutivos. As transformações não se dão apenas na tela do computador ou do smartphone, mas no interior das fábricas, dos hospitais, dos centros de decisão do planeta. Olhar indiferente a esse processo é condenar-se ao atraso, assim como desconhecer as novas relações capital-trabalho é proceder como avestruz, a pior atitude de quem está no comando dos contingentes trabalhistas.

Mas é exatamente isso que fazem os inimigos da terceirização no Brasil, com ultrapassado viés ideológico, herança da mentalidade forjada no início da Revolução Industrial, a grande transformação na Europa dos séculos 18 e 19, que substituiu o trabalho artesanal pelo assalariado e pelo uso das máquinas.

No começo daquele processo, em 1811, surgiu o ludismo, na Inglaterra, violento movimento contra os avanços tecnológicos. Os trabalhadores protestavam contra a substituição da mão de obra humana pelo maquinário. Por isso invadiam fábricas e quebravam equipamentos que consideravam responsáveis pelo desemprego e pelas péssimas condições de trabalho. As jornadas na época eram de 18 horas, com exploração de mulheres e crianças. Criou-se ali, de parte a parte, o capitalismo selvagem.

Mas esse movimento durou apenas um ano e foi substituído pelo cartismo (da Carta de Londres). Movimento pacífico e mais político, este culminou, aliás, em eleições pelo sufrágio universal na Inglaterra. O ludismo perdeu, então, sua força com a organização dos primeiros sindicatos, as trade unions.

Os trabalhadores ingleses tiveram de se adaptar aos novos tempos, para acompanharem a evolução da economia. Descobriram que o futuro estava no modelo que haviam tentado eliminar. As relações capital-trabalho evoluíram no mundo e os acordos coletivos prevalecem hoje entre patrões e empregados. Claro, ainda há conflitos trabalhistas e não sabemos quando isso vai terminar.

O problema é que a mentalidade medieval do ludismo ainda permeia sociedades mais atrasadas, como a nossa. E lá se vão mais de dois séculos… Qualquer avanço ainda encontra sérios obstáculos.

Porém sempre se hão de encontrar novas formas de produção para abrigar todos os tipos de trabalhadores, de gente simples aos doutores mais qualificados. E um desses modelos é a terceirização, aprovada pelas economias maduras, nas quais os trabalhadores são alocados de acordo com as necessidades da empresa. A divisão do trabalho reduz custos, baixa preços, aumenta salários, em razão de lucros maiores, e distribui bem-estar. Simples.

A força do novo modelo ainda encontra barreiras no Brasil por parte de mentalidade ludista, somada ao viés ideológico, e por motivação econômica, caso de sindicatos de trabalhadores mais fortes, que pretendem incorporar os terceirizados para engordar seu caixa e aumentar seu poder de barganha.

Esses sindicatos buscam poder e querem colar nos terceirizados o carimbo de “segunda classe”, como se não fossem essas pessoas também trabalhadoras, com salários dignos, todas as obrigações trabalhistas respeitadas conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um futuro pela frente. Na verdade, são vítimas daqueles que deveriam defender todos os trabalhadores, independentemente do modelo econômico escolhido. As centrais aproveitaram a campanha contra a terceirização para implantar no Brasil o sindicalismo selvagem.
Nossos sindicatos representam quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados. Às vezes conseguimos mais vantagens e benefícios para nossos trabalhadores do que muitos dos que se abrigam sob as grandes centrais.

Não é o nosso caso. Queremos apenas que nosso trabalho seja legalizado no País. Merecemos. Se não bastassem os “colegas” que buscam a primazia da representação sindical no País, nosso setor enfrenta a forte oposição da Justiça do Trabalho, que insiste em manter os trabalhadores terceirizados nos andares de baixo da economia. A divisão entre atividade-meio e atividade fim não existe nos países mais avançados, mas essa questão é um divisor para a Justiça trabalhista brasileira e para o Ministério Público do Trabalho.

Sobre esse tipo de Justiça e suas intervenções nas relações trabalhistas, basta citar alguns números do Conselho Nacional de Justiça: em 2014, foram ajuizadas 3.859.821 ações na Justiça do Trabalho. Nos Estados Unidos, o total atingiu 100 mil. No Japão, 3 mil ações.

Estariam errados todos os países ricos e socialmente desenvolvidos? E certos seriam o Brasil e outros emergentes que tentam impedir a evolução da economia?
Os leitores devem refletir sobre a campanha contra a terceirização. Não estariam reinventando o ludismo? Só que, em vez de máquinas, esses novos “operários” querem quebrar ideias de uma vida melhor.

(*) Genival Beserra Leite é Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (SINDEEPRES).

Fonte: O Estado de São Paulo, por Genival Beserra Leite (*), 03.01.2017

A lei é clara. Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar pessoas com deficiência física ou intelectual. Apesar de estar em vigor há mais de 10 anos, a norma ainda é descumprida no Brasil e motivou uma decisão inovadora da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em vez de multar uma empresa pelo descumprimento da lei, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão proferiu uma sentença exigindo que a empresa se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência. A decisão foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça.

Vencedor na categoria “Garantia dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação”, o magistrado acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública, e determinou a aplicação da Lei nº 8213/91 (regulamentada em 2004), que trata da exigência mínima de trabalhadores com deficiência nas empresas. “O problema não é multar ou deixar de multar a empresa por ela descumprir a cota, mas permitir que a pessoa com deficiência tenha acesso ao trabalho”, afirma Bráulio.

Na sentença, o magistrado fundamentou seu entendimento na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 2008, adquirindo status de norma constitucional.  No processo, a empresa alegou dificuldades para encontrar trabalhadores aptos a preencher as vagas destinadas aos deficientes, o que era questionado pelo Ministério Público. A fim de promover um debate sobre o assunto, o juiz promoveu uma audiência pública em que foram ouvidas pessoas com experiência no tema, como representantes da área de recursos humanos, da área acadêmica e uma auditora fiscal do trabalho. “A maior dificuldade foi justamente buscar esse novo olhar, tentar superar o que se faz hoje e tentar contribuir de uma maneira diferente para resolver o problema”, explicou o juiz.

De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015, divulgados pelo Ministério do Trabalho no ano passado, 403,2 mil pessoas com deficiência atuam formalmente no mercado de trabalho, correspondendo a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios.

A premiação – O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. Qualquer cidadão, inclusive o juíz responsável, pode indicar a decisão e inscrevê-la em até duas categorias apenas um caso foi premiado em cada uma. Foram consideradas decisões em processos de primeiro e segundo grau, dadas por um juiz ou por colegiados, entre 25 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2016. A análise coube a uma comissão julgadora de cinco membros, indicados pelo CNJ e pela SDH.

A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de viação aérea contra condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um copiloto que, durante o abastecimento da aeronave, permanecia em área de risco acentuado, de maneira intermitente e não eventual. Ora ele permanecia na cabine da aeronave, ora na área externa, acompanhando o procedimento de abastecimento.

A condenação imposta na sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entendimento regional, a matéria é eminentemente técnica, e “ninguém melhor do que o perito para avaliá-la”. Segundo o laudo pericial, o abastecimento era realizado em todas as escalas, quando o empregado permanecia na área de risco.

Em seu recurso ao TST, a empresa sustentou que, se as normas internacionais autorizam o abastecimento das aeronaves com passageiros e tripulantes a bordo, “é porque, de fato, não há risco à vida dessas pessoas”. Argumentou ainda que o tempo de exposição do copiloto ao agente inflamável é ínfimo.

O recurso foi analisado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que assinalou que não há controvérsia quanto ao fato de que, como copiloto, durante os seis procedimentos de abastecimento que ocorriam por dia, por vezes cabia ao trabalhador acompanhar o abastecimento junto à aeronave, na área de risco. Assim, a decisão do TRT está de acordo com os dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, e não contraria a Súmula 364 do TST, que exclui a incidência do adicional apenas quando o contato com o risco é eventual.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho