Campanha pela ratificação de protocolo contra trabalho forçado

Publicado: maio 15, 2017 em Segurança do Trabalho

Jefferson Rudy/Agência Senado
Data: 09/05/2017 / Fonte: Agência Senado

Brasília/DF – Foi lançada no Senado nesta terça-feira (9) a campanha para que o Brasil ratifique o protocolo que atualiza a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do combate à escravidão moderna. O lançamento ocorreu em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que debateu o tema do trabalho forçado.

Aprovada em 1930, na 14ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra (Suíça), a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório prega a abolição desse tipo de crime em todo o planeta. O protocolo que o Brasil ainda não ratificou atualiza o texto ao tratar de práticas modernas de trabalho forçado, como o tráfico de pessoas.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), informou que a comissão está, neste ano, acompanhando e fiscalizando o andamento do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo do governo federal. Ela disse que, atualmente, segundo a OIT, são mais de 21 milhões de pessoas em todo o mundo submetidas à escravidão moderna ou trabalhando em situações análogas à escravidão.

O encontro serviu para a divulgação da página na internet da campanha “50 For Freedom – pela liberdade”, da OIT, que busca o apoio da população mundial para que pelo menos 50 nações assinem o protocolo até o final de 2018. Até agora, apenas 13 países já assinaram e os participantes do evento cobraram do governo e do Parlamento brasileiros que o país ratifique rapidamente o texto, para que o Brasil esteja entre os 15 primeiros signatários.

O especialista da OIT sobre trabalho forçado Houtan Homayounpour disse que a escravidão moderna é um problema que atinge praticamente todos os países e movimenta cerca de US$ 150 bilhões anualmente. Ele informou que o protocolo que atualiza a Convenção 29 foca principalmente no papel preventivo que governos, empresas e cidadãos podem exercer contra a prática. Ele disse que mais de 17 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado na página da campanha e pediu aos brasileiros que apoiem a ratificação do protocolo pelo Brasil.

A secretária especial de Direitos Humanos do governo federal, Flávia Piovesan, disse que é um direito humano universal não ser submetido a trabalhos forçados e que a Constituição brasileira proíbe enfaticamente todo e qualquer tratamento desumano ou degradante, o que inclui trabalhos forçados ou análogos à escravidão.
Ela garantiu que o governo federal tem compromisso com a erradicação do trabalho escravo e falou sobre as atividades da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

– É absolutamente inaceitável a persistência do trabalho forçado, essa prática é inconciliável com o estado democrático de direito – disse Flávia Piovesan.

A audiência pública na CDH contou com o depoimento do cidadão Rafael Ferreira, 24 anos, que trabalha em um restaurante e estuda em um curso universitário de engenharia. Ele disse que começou a trabalhar aos 12 anos em uma fazenda para complementar a renda familiar e que ganhava R$ 5,00 por dia de trabalho. Lembrou que dormia em barracos de lona, “no meio do mato, com frio e chuva”, bebia água de um córrego, não tinha banheiro e nunca podia largar a ocupação, pois estava sempre devendo a seus patrões. Em 2008, aos 17 anos, Rafael foi resgatado da situação precária por uma equipe de erradicação do trabalho escravo do governo federal.

Por sua vez, a secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Maria Teixeira Pacheco, lembrou que, em 1995, o Brasil reconheceu que ainda existia trabalho escravo no país, algo que muitas nações não fizeram até hoje. A partir de então, disse a secretária, o Brasil começou a adotar práticas e medidas concretas e efetivas contra tal prática. Ela disse que o país conta com grupos especiais móveis de erradicação do trabalho escravo que se deslocam por todo o território nacional. Desde 2004, mais de 50 mil pessoas já foram resgatadas dessa realidade.

Maria Teixeira Pacheco afirmou ainda que a política pública brasileira sobre o tema vem focando na prevenção, no resgate de trabalhadores e no apoio a esses trabalhadores egressos da escravidão moderna, com ajuda psicossocial e de capacitação e treinamento para reinserção no mercado de trabalho e para impedir que essas pessoas voltem a ser vítimas desse tipo de crime.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes, que também é membro do Comitê de Peritos da OIT, afirmou que o trabalho escravo é “uma chaga que insiste em macular a nossa história e de muitos outros países”. Para ele, o protocolo da entidade atualiza e dá novo impulso e urgência à Convenção 29, faz com que o documento abranja também o tráfico de seres humanos e trata ainda da indenização das vítimas desses crimes. Ele cobrou do Congresso Nacional uma rápida ratificação do protocolo, para que o Brasil continue na vanguarda do combate ao trabalho escravo.

Já o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que o Brasil é referência mundial no combate a esses tipos de práticas e tem legislação moderna sobre o tema. Ele citou como exemplo de instrumento elogiado internacionalmente a Lista Suja, que é um cadastro público de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Ele adiantou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a OIT vão lançar nas próximas semanas um observatório digital para cruzamento de dados sobre o trabalho escravo no Brasil.

Ele informou que já foram realizados mais de 35 mil resgates desde 2003 no Brasil, o que totaliza mais de 50 mil trabalhadores resgatados da escravidão. Desse total, disse o procurador, 873 eram crianças ou adolescentes, 1.800 eram mulheres e 8 mil trabalhadores foram libertados apenas no estado do Maranhão. Além disso, 40% dos resgatados são analfabetos ou semianalfabetos.

Também participaram do evento o presidente da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, que também é membro do Conselho de Curadores do Fundo das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão; o coordenador do Programa da OIT-Brasil de Combate ao Trabalho Forçado, Antônio Mello; o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Elias Borges; o diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex), Edmundo Lima, e a diretora-executiva do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto), Mércia Silva, além do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado Paulão (PT-AL).

Também debateram os senadores Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Fátima Bezerra (PT-RN).
Após a audiência pública, senadores e convidados lançaram peça publicitária sobre a campanha 50 for Freedom – Junte-se à Luta Contra a Escravidão Moderna que ficará no Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima do Senado Federal.

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