Arquivo de outubro, 2017

Assim que voltou de um tratamento para dependência química, um trabalhador de uma construtora foi demitido. Ele havia passado os últimos quatro meses em uma clínica para tratar o vício e foi surpreendido com a dispensa após concluir o tratamento.

O caso foi levado à Justiça do Trabalho e a atitude da empresa foi considerada discriminatória pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Para compensar o sofrimento do trabalhador foi determinado o pagamento de 10 mil reais de indenização por danos morais.

O tratamento ao empregado consistia em acompanhamento psicológico individual, terapia de grupo, laborterapia, reuniões espirituais e acompanhamento médico. Tudo, segundo o trabalhador, de conhecimento da empresa, que foi informada do seu estado de saúde e necessidade de tratamento.

Os empregadores, por sua vez, argumentaram que a demissão não foi em razão da doença e que deu todo o apoio médico para viabilizar o tratamento do trabalhador para que ele voltasse ao trabalho totalmente restabelecido.

A versão apresentada pelo trabalhador foi confirmada por testemunhas. O relator do processo, desembargador Roberto Benatar, acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal, deu provimento ao recurso, citando a súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Conforme o desembargador-relator, recentemente o TST compreendeu que a dependência química também constitui doença grave, a qual reduz a capacidade de discernimento e gera comportamento compulsivo ao uso de substâncias psicoativas. Assim, a dispensa discriminatória é presumida no caso de doenças consideradas graves ou que imponham estigma ao portador, como Aids, câncer, alcoolismo e dependência química.

A 2ª Turma concluiu que a empresa tinha conhecimento da dependência química do trabalhador e do tratamento que realizava em clínica especializada. “Assim, entendo que houve ilegalidade no ato de dispensa do reclamante, porquanto é presumida discriminatória, cabendo a respectiva indenização correspondente”, concluiu o relator Roberto Benatar.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso


Divulgação
Data: 04/10/2017 / Fonte: Anamt

O 4 de outubro é dia de celebrar a Medicina do Trabalho. E não há celebração maior do que honrar o legado de Bernardino Ramazzini que, em 1700, introduziu uma pergunta simples ao roteiro de anamnese médica e mudou para sempre nossa maneira de olhar os pacientes, enxergando-os como trabalhadores: que arte exerce?

Mais de 300 anos depois de Ramazzini, parece tão óbvio que o trabalho ocupe um importante papel no processo saúde-doença, mas vale lembrar que nem sempre foi assim. Apesar de o primeiro relato de uma doença relacionada ao trabalho ter sido feito muito antes da Era Cristã, por Hipócrates, há muito que o mundo aceita como “natural” o adoecimento relacionado ao trabalho. Até hoje, termos como “riscos inerentes ao trabalho” permeiam nossas leis e nosso vocabulário, como se não fossem passíveis de modificação. São sim! Então, neste 4 de outubro precisamos lembrar que o trabalho pode ser modificado e que adoecer não é um destino natural para muitos trabalhadores.

Em meus devaneios, gosto de imaginar o pai da Medicina do Trabalho imerso em seus escritos, olhando para o horizonte e enxergando pela primeira vez um trabalhador em seu ofício. Fecho meus olhos e sou capaz de ver Ramazzini descobrindo este novo cenário, o que o levou a uma observação sistemática dos trabalhadores, nunca antes vista. Eis, então, sua imensa contribuição à medicina – algo que nos faz eternamente gratos.

Ramazzini jogou a luz de seu olhar sobre uma classe habitualmente esquecida e menosprezada. Um dos trechos mais lindos de “Morbis Artificum Diatriba”, traduzido para o português como “As Doenças dos Trabalhadores”, descreve como deve ser a postura do médico que atende um trabalhador. Diz Ramazzini, “o médico que vai atender um operário não deve se limitar a por a mão no pulso, com pressa, sem informar-se de suas condições; não delibere de pé sobre o que convém ou não fazer,…; deve sentar-se com a dignidade de um juiz, ainda que não seja em cadeira dourada… sente-se mesmo num banco, examine o paciente com fisionomia alegre e observe detidamente o que ele necessita dos seus conselhos médicos e dos seus cuidados preciosos”.

De um jeito muito próprio, Ramazzini delineou os elementos básicos da medicina social ou, como tratamos atualmente, da saúde coletiva. Ele nos ensinou como observar o trabalho, tirando o médico de seu consultório e levando-o ao campo para conversar com os trabalhadores e aprender com eles. Trouxe uma visão coletiva que muito contribuiu para o que hoje chamamos de instrumental clínico-epidemiológico. Organizou pela primeira vez as relações de causa e efeito das doenças profissionais ou adquiridas por condições específicas de trabalho. E sugeriu cuidados para prevenir as doenças dos trabalhadores.

Mais do que celebrar a Medicina do Trabalho, o 4 de outubro é dia de honrar o legado de Ramazzini, reafirmando nosso compromisso com esta especialidade médica que lida com as relações entre homens e mulheres trabalhadores e seus respectivos ofícios, visando não somente a prevenção dos acidentes e das doenças do trabalho, mas a promoção da saúde e da qualidade de vida. Nosso trabalho é assegurar a melhoria contínua das condições de saúde, nas dimensões física e mental, e a interação saudável entre as pessoas e, estas, com seu ambiente social e o trabalho.

Nada pode nos orgulhar mais do que esta desafiadora missão. Por isso, hoje é dia de celebrar o que fazemos. E quando alguém desavisado, perguntar a você o que, afinal, faz um médico do trabalho, você pode encher o peito e dizer com orgulho – “eu promovo a saúde dos trabalhadores brasileiros”. E quiçá, de todos os trabalhadores.

Abraços afetuosos a todos os médicos e médicas do trabalho,

Dra. Marcia Bandini

Presidente da ANAMT (2016-2019)

Data: 09/10/2017 / Fonte: G1

Ouro Branco/MG – Morreu neste domingo (8) a quinta vítima da explosão da Usina da Gerdau, em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, ocorrido no dia 15 de agosto.

Elicleia de Aquino Silva, de 34 anos, era colaboradora da empresa Convaço que prestava serviço para a siderúrgica. Ela estava internada no Hospital Evangélico em Belo Horizonte. A informação foi confirmada pela própria Gerdau nesta segunda-feira (9).

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso. As vítimas atuavam na área de coqueria, que é uma das etapas da produção do aço. Segundo a Gerdau, a área estava em manutenção preventiva quando aconteceu a explosão. A causa ainda não foi esclarecida.

Em novembro do ano passado, três operários morreram na mesma usina


Orion
Data: 05/10/2017 / Fonte: Redação Revista Proteção/Martina Wartchow

O trabalho em alta tensão – superior a 1.000 V (volts) em corrente alternada conforme a NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) – engloba geração, transmissão e distribuição de energia. Os serviços executados no chamado Sistema Elétrico de Potência (SEP) representam aproximadamente 5% das tarefas que envolvem eletricidade no país e, salvo algumas exceções, cabem aos profissionais de concessionárias. Expostos diariamente a altos riscos, que podem resultar em acidentes com lesões graves ou morte, esses trabalhadores dependem, mais do que atenção constante e redobrada, de uma impecável gestão de SST, o que inclui medidas preventivas de controle e medidas de proteção coletiva. Quando a proteção coletiva for tecnicamente inviável ou insuficiente, devem ser adotados os Equipamentos de Proteção Individual.

A desenergização da rede elétrica é uma das medidas de proteção coletiva preconizada pela NR 10 para trabalhos em alta tensão. No entanto, cada vez mais, esses serviços vêm sendo executados em linhas de transmissão e distribuição energizadas, para não descontentar clientes e nem deixar serviços essenciais, como os de saúde, desatendidos. Afinal, a interrupção de uma linha de transmissão pode afetar cidades inteiras ou até mesmo estados, assim como a interrupção em uma rede de distribuição pode afetar ruas e bairros. Dessa forma, a adoção de procedimentos que minimizem a exposição dos trabalhadores aos riscos, como a construção de instalações elétricas seguras e o uso de EPCs e EPIs, são essenciais, assim como a adequada capacitação desses profissionais.


Dino Santos
Data: 11/10/2017 / Fonte: Ministério do Trabalho

São Paulo/SP – O contato com substâncias químicas tóxicas, inflamáveis ou explosivas faz parte do dia a dia de milhares de trabalhadores. Essa exposição requer cuidados especiais e a adoção de protocolo de segurança rígido para evitar contaminação, incêndios e outros acidentes que colocam em risco a saúde do profissional, podem provocar danos ao meio ambiente e à população em geral.

A Fundação Jorge Duprat e Figueiredo de Segurança e Saúde no Trabalho (Fundacentro) dedicará uma semana inteira para debater o assunto e apresentar ações preventivas recomendadas por convenções, programas e acordos internacionais.

De acordo com o coordenador da Semana de Segurança Química, o engenheiro químico da Fundacentro Fernando Vieira Sobrinho, o Brasil precisa atualizar a sua legislação de segurança química, adotar uma política de Estado e aprimorar a fiscalização nas empresas.  “O Ministério do Trabalho adotou a Convenção 174 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mas somente no que se refere aos inflamáveis e combustíveis. Há uma lacuna muito importante em relação às demais substâncias. Precisamos avançar, para que outros produtos químicos de diferentes níveis de toxidade possam fazer parte dos procedimentos de segurança ao trabalhador”, afirma o engenheiro.

Segundo ele, um projeto de lei, que está sendo elaborado interministerialmente, objetiva a criação de uma Lei Nacional de Gestão de Substâncias Químicas. “São vários ministérios trabalhando juntos nessa proposição. Acreditamos que, no final deste ano ou início do outro, o projeto de lei do governo seja apresentado do Congresso Nacional para apreciação e votação. Será um grande e importante passo para que o país consiga atender às recomendações internacionais”, destacou.

Durante a Semana de Segurança Química serão apresentados programas e convenções internacionais do Programa das Nações Unidas para o Meio ambiente (Pnuma) e da OIT. ” O principal deles é o Sistema Estratégico para o Gerenciamento de Substâncias, que recomenda que até 2020 todos os países disponham de um sistema de gerenciamento de substâncias que representem risco mínimo para as pessoas e o meio ambiente. Esse é, aliás, um dos principais motivos da realização da Semana da Segurança Química pela Fundacentro”, salienta Fernando Sobrinho.

O coordenador afirma que as grandes indústrias adotam protocolos de segurança, mas o Brasil tem um grande desafio, que são as pequenas e médias empresas, as quais, de modo geral, têm dificuldade de se capacitar em relação às melhores práticas na gestão de produtos químicos. “De uma forma geral, os grandes grupos e associações possuem maior capacidade de gestão dos riscos das substâncias químicas, mas isso não resolve. É preciso que haja, por parte dos órgãos públicos, ações que aprimorem essa gestão em todos os setores, seja por meio de programas, seja mediante o estabelecimento de legislação e fiscalização do cumprimento. Toda substância química pode representar um risco em maior ou menor grau, dependo da sua toxidade, quantidade e tempo de exposição. O conhecimento dos riscos e a redução da exposição são fundamentais. Para isso existem sistemas de rotulagem que devem fazer parte de uma gestão adequada dos produtos, seguindo normas e dando capacitação e treinamento para todos os envolvidos”, detalha.

Programação – Serão realizados seis painéis/seminários durante o evento: no dia 19 de outubro, o Seminário Segurança Química, Educação e Comunidade, que discutirá como a educação pode atuar na prevenção, nas emergências e com os venenos agrícolas; o ensino de segurança química, com apresentações e debates com duas das principais universidades do Brasil (USP e UFRJ); o papel das ONGs e dos sindicatos; as ações educativas da Fundacentro e o projeto Educação em Segurança Química da Conasq. O Seminário sobre Prevenção de Acidentes Químicos, que ocorre em 20 de outubro, abordará a gestão de riscos em pequenas e médias empresas, os perigos da amônia, áreas classificadas, casos de acidentes, o controle de energias perigosas e descontaminação humana.

A Semana da Segurança Química ainda oferecerá palestra sobre equipamentos de proteção química à pele (17/10) e uma  rodada de palestras sobre Segurança Química, na mesma data. Outros temas tratados serão transporte de produtos perigosos; Sistema Globalmente Harmonizado para Rotulagem de Substâncias Químicas (GHS); nanotecnologia; Convenção de Minamata sobre banimento e restrição de uso do mercúrio e seus compostos, Convenção sobre Proibição de Armas Químicas e questões de saúde como silicose, contaminação humana por mercúrio, cancerígenos, toxicologia e ações internacionais da OMS. Fazem parte da programação, ainda, três minicursos sobre espaços confinados, ferramenta tool kit e nanotoxicologia, além de um curso de 16 horas sobre inflamáveis.

Informações adicionais podem ser obtidas aqui, pelo tefefone (11) 3066-6323 ou pelo e-mail sev@fundacentro.gov.br


Sérgio Carvalho
Data: 16/10/2017 / Fonte: G1

Brasília/DF – Uma portaria publicada pelo governo nesta segunda-feira (16) estabelece que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”.

A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a “organização e divulgação do Cadastro ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE)”.

De acordo com a nova portaria, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, “a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho”.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou a que mudança promovida pela portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro” (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem)

A portaria publicada nesta segunda também altera as regras para inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. (veja mais abaixo neste texto)

MPT critica mudanças
O texto foi duramente criticado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças “esvaziam a lista suja”.

“A divulgação deixa de ser feita por critérios jurídicos e passa a ser feita por critérios políticos do ministro do Trabalho”, afirmou.

Brito também criticou outra mudança promovida pela portaria publicada nesta segunda: a exigência de anexar um boletim de ocorrência policial ao processo que pode levar à inclusão do empregador na lista suja.

Segundo ele, é mais burocracia para dificultar o combate ao trabalho escravo.

Definição
A portaria também altera os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho escravo. Até agora, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do código penal.

De acordo com a portaria, será considerado trabalho análogo à escravidão:
a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;

a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;

Maurício Ferreira Brito, do Ministério Público do Trabalho, criticou as restrições dos conceitos do que seria, ou não, condição de trabalho análogo à escravidão. Segundo ele, hoje o código penal traz conceitos amplos, já a portaria atrela o trabalho análogo à escravidão ao conceito de restrição de liberdade.

“É um conceito totalmente ultrapassado”, disse Brito.

Os conceitos, definidos pela portaria, serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Mas também nortearão a atuação dos auditores do trabalho, que são responsáveis pelas fiscalizações.

Veja a íntegra da nota do Ministério do Trabalho:
O Ministério do Trabalho publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 15.05.2016.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.

Reitera-se, ainda, que o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga a de escravo é um valioso instrumento de coerção estatal, e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nr 13 alterada

Publicado: outubro 21, 2017 em Segurança do Trabalho

A da Norma Regulamentadora NR 13, que trata de caldeiras, vasos de pressão e tubulações, sofreu novas alterações promovidas pela Portaria MTPS nº 1.084/2017, de 28/09/2017,  que entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, em 29/09/17. A Portaria trouxe o novo texto da NR-13 na íntegra.

As principais alterações foram da NR-13 são:

  • Exclusão da classe C para Caldeiras.
  • Citação sobre a obrigatoriedade de inspeção de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP – com volume interno menor do que 500 L (quinhentos litros) e certificados pelo INMETRO.
  • Proibição da fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de caldeiras e vasos de pressão sem a declaração do respectivo código de projeto em seu prontuário e sua indicação na placa de identificação.
  • Determinação de prazos para a Reconstituição de Prontuários de Vasos de Pressão.
  • Os Vasos de pressão construídos sem códigos de projeto, instalados antes da publicação da Portaria, para os quais não seja possível a reconstituição da memória de cálculo por códigos reconhecidos, devem ter PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódicas, até sua adequação definitiva, conforme os prazos abaixo:
    • 01 ano, para inspeção de segurança periódica externa.
    • 03 anos, para inspeção de segurança periódica interna.
  • A empresa deverá elaborar um Plano de Ação para realização de inspeção extraordinária especial de todos os vasos relacionados, considerando um prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
  • Aceitação de Inspeção Não Intrusiva (INI) como alternativa a Inspeção Interna para estabelecimentos que dispõem de SPIE certificado.

A da Norma Regulamentadora NR 13, que trata de caldeiras, vasos de pressão e tubulações, sofreu novas alterações promovidas pela Portaria MTPS nº 1.084/2017, de 28/09/2017,  que entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, em 29/09/17. A Portaria trouxe o novo texto da NR-13 na íntegra.

As principais alterações foram da NR-13 são:

  • Exclusão da classe C para Caldeiras.
  • Citação sobre a obrigatoriedade de inspeção de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP – com volume interno menor do que 500 L (quinhentos litros) e certificados pelo INMETRO.
  • Proibição da fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de caldeiras e vasos de pressão sem a declaração do respectivo código de projeto em seu prontuário e sua indicação na placa de identificação.
  • Determinação de prazos para a Reconstituição de Prontuários de Vasos de Pressão.
  • Os Vasos de pressão construídos sem códigos de projeto, instalados antes da publicação da Portaria, para os quais não seja possível a reconstituição da memória de cálculo por códigos reconhecidos, devem ter PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódicas, até sua adequação definitiva, conforme os prazos abaixo:
    • 01 ano, para inspeção de segurança periódica externa.
    • 03 anos, para inspeção de segurança periódica interna.
  • A empresa deverá elaborar um Plano de Ação para realização de inspeção extraordinária especial de todos os vasos relacionados, considerando um prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
  • Aceitação de Inspeção Não Intrusiva (INI) como alternativa a Inspeção Interna para estabelecimentos que dispõem de SPIE certificado.