Aposentadoria Especial é um instrumento de proteção a saúde do trabalhador

Publicado: novembro 13, 2017 em Segurança do Trabalho
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Data: 30/10/2017 / Fonte: Fundacentro

São Paulo/SP – A pesquisadora da Fundacentro de São Paulo, Cristiane Queiroz Barbeiro Lima, realiza palestra sobre “Aposentadoria Especial”, na Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs) em Santos, o evento contou com a participação de médicos peritos, advogados, sindicalistas, trabalhadores e estudantes.

Cristiane Queiroz explana que a aposentadoria especial é um direito social com aspectos técnicos para o trabalhador que tiver trabalhado em ambiente insalubre, durante um período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física.

Informa ainda que esse benefício foi respaldado em 1960, garantido pelo artigo nº 201 da Constituição Federal de 1988, o qual foi regulamentado pela Lei nº 8.213 de 1991. “Com idade mínima de 50 anos e tendo contribuído por 15 anos”, frisa Cristiane.

As atividades insalubres correspondem aquelas que os trabalhadores ficam expostos a agentes físicos e químicos acima do limite de tolerância e agentes biológicos; os trabalhos perigosos ou de periculosidade englobam o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétricas e, por ultimo, os penosos são aqueles que colocam os trabalhadores em atividades que desencadeiam a fadiga física ou mental.

A pesquisadora salienta que em torno de 1995, os conceitos de periculosidade e penosidade são retirados, e a partir daí, prevalece apenas o de insalubridade. “Diante disso, reforça a comprovação da exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação destes pelo período exigida”, diz Queiroz. Completa que com a mudança não são considerados acidentes graves os desgastes físicos e mentais.

Durante a sua explanação, Cristiane comenta que mesmo com algumas mudanças que foram ocorrendo ao longo dos anos por meio de instrução normativa, leis e decretos, existem juízes que acreditam que dependendo do laudo alguns assuntos servirão como base de análise.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por sua vez é um documento que tem como finalidade comprovar os registros ambientais durante o período em que o trabalhador esteve na empresa. Diante disso, o documento informa quando o segurado exerceu atividade especial por tempo suficiente para requerer aposentadoria especial, a falta dele compromete a solicitação do trabalhador ao benefício.

A pesquisadora salienta que o PPP deve provar que o trabalhador esteve exposto a agentes biológicos por meio de laudo preenchido pela empresa, com base nos programas da norma regulamentadora nº 7 e nº 9. “Muitas vezes, o trabalhador quando passa em consulta na Fundacentro não tem o documento do PPP, isto ocorre porque a empresa fecha ou não emite”, declara Queiroz.

Outro ponto de reflexão para a pesquisadora está ligado a questão do equipamento de proteção individual (EPI) que pode ser considerado eficaz no que tange a segurança e saúde do trabalhador. Sobre isso, o advogado Sérgio Pardal Freudenthal enfatiza que a aposentadoria especial existe para proteger os trabalhadores dos agentes nocivos.
“O EPI não muda as condições de trabalho, sobretudo dos ambientes que têm substâncias nocivas ou que seja um ambiente insalubre”, frisa Pardal.

A respeito da PEC nº 287 de dezembro de 2016 (Reforma da Previdência), de acordo com a pesquisadora, não farão jus a aposentadoria especial os servidores sujeitos à atividade de risco, como por exemplo, policiais, bombeiros e professores de ensino infantil, fundamental e médio.

No mundo atual com as novas tecnologias e cada vez mais cobranças para um ritmo acelerado, a pesquisadora salienta que a sobrecarga mental é um ponto de discussão imprescindível. A lei social de proteção precisa ser levada mais a sério e considerar vários aspectos das atividades de trabalho que levam ao desgaste físico e mental, além do risco de vida.

Durante os debates, alguns profissionais fizeram as suas colocações em determinados temas, como exemplo as atividades exercidas por professores e oficiais de justiça que correm risco de vida nas suas profissões.

A diretora da Organização Política e Sindical da Assojubs e oficial de justiça, Catarina Lutfi Morgado, informa que a classe trabalhadora dos oficiais de justiça busca discutir sua atividade e refletir sobre a possibilidade da aposentadoria especial. Nesse sentido, Catarina frisa que “a parceria com a Fundacentro é importante para realizar um estudo da função exercida pelo oficial de justiça e, com isso, provar a penosidade da nossa atividade, não somente com o processo, mas com projeto de lei”.

A oficial de justiça comenta também sobre o Observatório Digital de SST do Ministério Público Federal (MPF).
Para encerrar o evento, a pesquisadora declara também que este instrumento de proteção deve ser muito bem regulamentado. “Considerar todos os aspectos de uma atividade de trabalho e não se prender ao conceito de insalubridade que é inadmissível do ponto de vista da proteção e da prevenção”, finaliza Cristiane.

A coordenação do evento ocorrido no dia 25 de outubro, no Assojubs, foi realizado pelos servidores Josué Amador Santos e Tarsila Baptista Ponce, ambos da Fundacentro de Santos.

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