Auditores Fiscais do Trabalho interditam 2.500 pistolas da PM

Publicado: novembro 13, 2017 em Segurança do Trabalho
Data: 31/10/2017 / Fonte: Sinait

Goiás – Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás entregaram ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado na manhã desta terça-feira, 31 de outubro, um Termo de Interdição de 2.500 pistolas PT 24/7 PRO D marca Taurus, por apresentarem mau funcionamento e significarem risco à vida dos policiais e de cidadãos. Na reunião estiveram presentes representantes da Polícia Militar, do Exército e da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Embora tenham sido notificados, representantes da empresa Taurus não compareceram.

Entre os meses de agosto e outubro deste ano os Auditores-Fiscais, em parceria com o Ministério Público Federal, investigaram 23 acidentes com vítimas envolvendo as pistolas, ocorridos entre 2013 e 2017. O último acidente ocorreu no sábado, dia 28 de outubro, em Goiânia. Por volta das 19 horas uma equipe de policiais civis chegou a um posto de gasolina. Um dos policiais desceu da viatura e “coldreou” sua pistola Taurus 24/7. No mesmo instante, a arma disparou duas vezes sem sequer estar empunhada, atingindo a perna direita do policial. Ele foi socorrido e passa bem. A pistola foi recolhida para o Instituto de Criminalística para realização de laudo pericial.

Jacqueline Carrijo, Auditora-Fiscal do Trabalho que coordenou a fiscalização, comenta que “se o disparo tivesse atingido uma veia importante da perna, o policial teria morrido. A arma defeituosa gera medo,  insegurança,  ansiedade, transtornos mentais. Casos como esse são acidentes de trabalho. O que é ruim para a Polícia Militar é também ruim para a Polícia Civil e Bombeiros Militares, enfim, todas as forças de segurança. A Polícia Federal está fora desse caso porque usa um outro tipo de arma”.

Ela também informa que, além dos 23 acidentes com vítimas há centenas de outros, sem vítimas, de disparos acidentais em residências ou em áreas públicas como shopping centers. Há, ainda, subnotificação de casos, pois, muitas vezes, os policiais têm receio de informar o incidente e serem acusados de imprudência ou imperícia, o que pode acarretar punições.

A investigação
Nos três meses de fiscalização foram investigados acidentes e incidentes e analisada documentação da Polícia Militar do Estado de Goiás sobre a arma PT 24/7 PRO D. Muitos policiais militares e de outras corporações foram entrevistados. Os Auditores-Fiscais colheram informações, dados de denúncias de acidentes em Goiás e em outros Estados. Analisaram problemas da arma. A motivação, segundo Jacqueline, foi “a preservação da vida, da integridade física dos policiais militares, a prevenção de acidentes potencialmente fatais. O esforço administrativo da Polícia Militar de Goiás para corrigir o problema ficou comprovado, e integra o Termo de Interdição”.

Foram cuidadosamente analisados processos judiciais do Brasil e do Estado da Florida (EUA), comunicações e informações do Exército Brasileiro, processos da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  Inquéritos e Ações Civis Públicos da Procuradoria da República e da Promotoria de Justiça de Sergipe e Goiás, decisões judicais e, relatórios e laudos diversos.

A fiscalização concluiu que as pistolas PT 24/7 PRO D são inseguras e perigosas para os policiais militares. Por isso, exige o recolhimento imediato das armas e a substituição por armas seguras. A partir da entrega do Termo de Interdição, está proibido o uso da arma. Jacqueline Carrijo observa que “a arma é de qualidade tão duvidosa que a sua fabricação e comercialização foi suspensa pelo Exército Brasileiro”.

Essa decisão da equipe de fiscalização, pela interdição e recolhimento das armas, é a mesma apontada em relatório técnico da Divisão de Material Bélico da PMGO divulgado em agosto de 2016. O documento foi elaborado em razão de vários incidentes de disparos involuntários ou acidentais envolvendo policiais e civis, que estavam provocando pânico. O relatório foi enviado ao fabricante Taurus e à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC do Exército Brasileiro. Até o momento, entretanto, não foi adotada providência para garantir a integridade física de policiais e cidadãos.

Problemas detectados
O Termo de Interdição entregue à Polícia Militar é detalhado, descreve tecnicamente as peças e problemas de segurança graves e iminentes das armas, inclusive em armas novas.

De acordo com informações dos Auditores-Fiscais, foram detectados os principais defeitos e vícios grave: disparos em rajadas, em regime automático; travamento do desarmador do percussor; falha de percussão e falha do retém do ferrolho; carregador danificado com rachadura; não arma o percussor, arma que não para na ação simples; travamento do gatilho; travamento do gatilho; retém do ferrolho quebrado; falha de funcionamento ou falha de percussão, só funciona na ação dupla;  disparo ao acionar o desarmador do percussor; disparo involuntário; falha de ejeção da cápsula ou estojo; desarmador do percussor solto (o desarmador do percussor com folga não desarma o percussor, a arma não passa da ação simples para ação dupla para ficar mais segura; arma não desarma o percussor; soltura do indicador de pré engatilhamento, não sendo possível identificar se a arma está em ação simples ou ação dupla; falha de percussão no segundo disparo; falha de percussão: mesmo acionando o gatilho no seu curso total, o percussor fere a espoleta mas não o suficiente para provocar a explosão; arma disparou no coldre, disparo involuntário; arma que não desmonta para a limpeza preventiva; durante instrução após 20 disparos aproximadamente a arma quebrou o desarmador do percussor passando a funcionar somente em ação simples impossibilitando o desarme do percussor que é a posição segura e recomendada para o coldreamento da arma após cessar os disparos; gatilho travado; travamento do ferrolho, a arma deixa de funcionar totalmente; só funcionamento em ação dupla, problema na armadilha; travamento do gatilho; alavanca de desmontagem não encaixa corretamente, dificuldade de encaixe; não desarma o percussor.

Na análise dos Auditores-Fiscais do Trabalho há riscos graves e iminentes para o policial, para a sociedade e para a corporação, na visão dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Para o policial há risco de morte, mutilações, ferimentos pessoais ou de terceiros, desestabilização emocional, medo, ansiedade, danos físicos, psicológicos, frustrações de expectativa de progressão na carreira, aposentadorias precoces. Para a sociedade, uma arma defeituosa não garante a segurança pública e a proteção dos cidadãos. Para a corporação há prejuízo em sua imagem perante a opinião pública e perante a tropa, que espera condições mínimas de segurança em uma atividade que já é tão perigosa.

Outro problema constatado foi a falta de fiscalização eficaz do controle de qualidade das armas de fogo fabricadas no Brasil e a proteção do mercado nacional. A reserva de mercado está comprometendo a segurança do trabalho dos policiais das forças de segurança e, portanto, a Segurança Pública, a Segurança Nacional.

Outro problema que investigado foi o grande atraso na produção de laudos técnicos pelo Instituto de Criminalística. A PMGO tem mais de 800 armas, conforme informações da Corporação, aguardando laudos. A razão para o atraso é a falta de recursos humanos e materiais para realizar os laudos. “Essas armas de fogo fazem falta para a PMGO, para o Estado de Goiás. O governo do Estado de Goiás precisa dar atenção a isso e investir, a sua missão é importante para a Segurança Pública”, diz Jacqueline Carrijo.

Próximos passos
Jacqueline Carrijo informa que o Comando Geral da Polícia Militar, ao receber o Termo de Interdição, afirmou que será cumprido, que concorda com a motivação para a decisão e com a determinação de recolhimentos das armas.
O processo, entretanto, não é imediato. As 2.500 pistolas estão espalhadas pelos 246 municípios do Estado de Goiás. Há protocolos que devem ser observados e cumpridos. “Para cada arma recolhida, sete documentos são gerados, preenchidos à mão. Vamos acompanhar todo esse processo. Há muito trabalho ainda pela frente. Nossa expectativa é de ajudar a Secretaria de Segurança Pública a corrigir esse problema que atinge não só os policiais, mas seus familiares e toda a sociedade”, diz Jacqueline Carrijo.

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