Os aspectos legais e jurídicos da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT)

Publicado: maio 11, 2019 em Segurança do Trabalho

Com a consolidação do modo de produção capitalista e a adoção de novas práticas de mercado, temáticas envolvendo a promoção de um ambiente laboral mais dinâmico e menos exaustivo passaram a adquirir notável importância no cenário produtivo. Nesse sentido, foram desenvolvidos inúmeros programas objetivando a promoção da saúde e bem-estar do obreiro, quando inserido no ambiente de trabalho, dando ensejo a um aumento considerável na produtividade das organizações, tanto aquelas ligadas ao capital privado, como as integrantes da administração pública.

vida2André Pinho Simões, Roberto Miglio Sena e Rodrigo Alvim Gusman Pereira

Com o desenvolver do modo de produção capitalista – notadamente no transcorrer dos séculos XIX e XX –, bem como sua consolidação na geopolítica mundial no período pós guerra fria (1991), temáticas envolvendo o termo qualidade de vida ganharam destaque e amplitude no cenário produtivo e intelectual. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o termo qualidade de vida pode ser definido pela percepção do indivíduo sobre a sua posição na vida, no contexto da cultura e dos sistemas de valores nos quais ele vive, e em relação a seus objetivos, expectativas, padrões e preocupações (THE WHOQOL GROUP, 1998, p. 2585).

Ocorre que questões envolvendo o termo qualidade de vida tangenciam uma área de conhecimento multidisciplinar, que não permite certos reducionismos. Nesse sentido, apesar da definição apresentada pela Organização Mundial de Saúde expressar com clareza a faceta subjetiva deste conceito, olvida-se de deduzir sua acepção objetiva, pautada na aferição de situação de perfeito bem-estar físico, mental e social do indivíduo (SEIDL: ZANNON 2004).

Em síntese, a qualidade de vida pode ser definida como o alcance, pelo indivíduo, de um estado de bem-estar consigo mesmo e com o meio social no qual se encontra inserido. Dentre os mais diversos fatores que contribuem para o alcance da qualidade de vida do indivíduo, o trabalho talvez encontre maior destaque, principalmente por duas razões: por ser um meio de se obter a subsistência, impulsionando outros fatores como a cultura, a educação, o lazer e o conforto; e, por outro lado, porque os indivíduos passam a maior parte ativa do seu tempo no trabalho. (CAMPANA, Daniel Perdigão. Desenvolvimento e Avaliação de Projeto em Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) – indicadores de produtividade e saúde nas organizações. Dissertação em Engenharia – Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18157/tde-21102011-115330/pt-br.php&gt;. Acesso em: 04 fev. 2019).

Como derivativo do termo qualidade de vida nasceu então, por volta de 1970, o termo qualidade de vida no trabalho, dando início a um estudo que envolve o aprimoramento e a criação de técnicas focadas no indivíduo, notadamente com vistas a almejar um melhor desempenho e uma maior produtividade do trabalhador, aliado, obviamente, à sua satisfação pessoal e social (PEREIRA; PEÇANHA, 2005 PEREIRA, V. M., PEÇANHA, D. L. Qualidade de Vida no Trabalho: – que Qualidade? In: SIMPEP).

É de se notar, portanto, que os programas envolvendo a Qualidade de Vida no Trabalho são norteados por dois paradigmas distintos: a preocupação direta com o aprimoramento e desenvolvimento de técnicas que propiciem um ambiente laboral cada vez mais dinâmico e menos exaustivo, com implicação na produtividade e rendimento do colaborador; e o cuidado com a saúde física e mental do trabalhador, que, em última análise, é a força motora responsável pelo bom desempenho de toda e qualquer organização.

Nesse mesmo sentido sugere Sebastião Geraldo de Oliveira: O estudo da qualidade de vida no trabalho tem sido impulsionado pela discussão intensa a respeito da qualidade total e das modernas técnicas de administração de empresas. De fato, não se pode pensar em qualidade do produto sem qualificar o seu produtor, nem se conseguem serviços que satisfaçam ao cliente quando o trabalhador designado para o atender está insatisfeito, desatendido nas suas justas necessidades e legítimas aspirações. OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996. p. 75.

Tendo em conta a relevância do tema ora debatido, o estudo contínuo, a criação de novas tecnologias e o aprimoramento das já existentes constituem medidas essenciais na busca pela consolidação de um ambiente laboral mais democrático e menos perverso. Assim, é importante avaliar continuamente quais ferramentas ou práticas do mercado podem e devem contribuir para a efetivação da qualidade de vida no ambiente de trabalho, seja na iniciativa privada, seja no âmbito da administração pública.

Demonstrado que os programas de Qualidade de Vida no Trabalho têm, como um de seus objetivos, a proteção da saúde física e mental do trabalhador, cumpre-nos, no presente momento, tecer algumas considerações a respeito dos profissionais competentes para tutelar e promover sua adequada realização. A Lei nº 12.842/13, responsável por regulamentar o exercício da medicina, elenca, em seu art. 2º, que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

O parágrafo único do aludido artigo adverte, ainda, que o exercício da atividade médica, no campo de atenção à saúde, será sempre voltada para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde humana, bem como a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças; in verbis: Art. 2o. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Nesse mesmo sentido, o Código de Ética Médica elenca, como princípios fundamentais que nortearão o exercício da medicina, a atuação profissional a serviço da saúde humana e da coletividade, bem como a atenção e tutela exclusiva à saúde humana, assim sintetizados em seu Capítulo I: I – A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza. II – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Resolução CFM nº 1.931/09. Publicação: 17 de setembro de 2009. Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf&gt;. Acesso em: 27 fev. 2019).

A interpretação sistemática dos dispositivos ora transcritos nos apontam que a legislação ordinária e regulamentadora pátria reconhecem a medicina como ciência máxima no cuidado e promoção da saúde humana. Como já demonstrado anteriormente, no modelo econômico e produtivo com o qual convivemos, a proteção da saúde humana encontra-se intimamente ligada ao ambiente e práticas laborais, tendo em conta que o trabalho ocupa hoje fração relevante da vida humana: tanto no aspecto temporal, como no aspecto social.

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Nesse diapasão, ao longo do tempo, vieram a ser desenvolvidos uma série de ideias e programas com o intuito precípuo de zelar por um estado de bem-estar físico e mental do trabalhador, quando inserido no ambiente de trabalho, dando origem ao que chamamos de Qualidade de Vida no Trabalho – QVT (Atualmente, o homem não busca apenas a saúde no sentido estrito, anseia por qualidade de vida; o homem como profissional não deseja só condições higiênicas para desempenhar suas atividades, pretende a qualidade de vida no trabalho”. In: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996. p. 76).

Inicialmente, ainda em 1957, um comitê misto formado por membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) veio a traçar os objetivos da saúde ocupacional do trabalhador, instituindo no mercado econômico e produtivo uma filosofia dúplice: tanto o homem deve se adaptar ao seu trabalho, como o trabalho deve se adaptar ao homem. Nesse sentido: a saúde ocupacional tem como finalidade incentivar e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores em todas as profissões; prevenir todo o prejuízo causado à saúde destes pelas condições de seu trabalho; protegê-los em seu serviço contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde; colocar e manter o trabalhador em um emprego que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas e, em resumo, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho (NOGUEIRA, Diogo Pupo. Incorporação da saúde ocupacional à rede primária de saúde. In: FISCHER, Frida M., GOMES, Jorge da Rocha, COLACIOPPO, Sérgio (org.). Tópicos de Saúde do Trabalhador, 1989, p. 223).

Com a consolidação das organizações sindicais e, ato contínuo, a estruturação de movimentos obreiros, a temática envolvendo a necessidade de evolução e aperfeiçoamento do ambiente e das condições de trabalho passaram a conquistar relevância também na seara política, dando ensejo a um processo de positivação e constitucionalização do direito a saúde do trabalhador, em ordem global. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi responsável por proteger juridicamente a saúde do trabalhador, elencando, incialmente, em seu art. 6º, caput a saúde como direito social do indivíduo e, posteriormente, em seu art. 7º, inciso XXII, a necessidade de tutela dos riscos inerentes ao trabalho, através da edição de normas de saúde, higiene e segurança (Pela primeira vez, o texto da Carta Política menciona normas de saúde e, por isso, não pode ser relegada a segundo plano a amplitude do conceito de saúde, abrangendo o bem-estar físico, mental e social. Aliás, a Convenção 155 da OIT no art. 3º esclarece a extensão do conceito de saúde, com relação ao trabalho, mencionando expressamente os elementos mentais. Logo, a conclusão que se impõe é que o trabalhador tem direito à redução de todos os riscos (físicos, químicos, biológicos, fisiológicos e psíquicos) que afetam a sua saúde no ambiente de trabalho. In: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996. p. 106).

Transcreve-se: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil).

Tamanha a preocupação com saúde e bem-estar laboral, que em 26 de março de 1968, autoridades médicas brasileiras deram ensejo à Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT – Disponível em: <https://www.anamt.org.br/portal/&gt;, que tem como objetivo geral a congregação e coordenação da atuação conjunta dos profissionais interessados na promoção da saúde dos trabalhadores (de acordo com a definição de saúde da OMS-OIT) – ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO – ANAMT. Capítulo I, art. 1º. Publicado em 17 mai. 2016. Disponível em: < http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/arquivos_diversos_19102016126327055475.pdf&gt;. Acesso em: 08 mar. 2019.

Conforme art. 4º do Estatuto da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), a aludida associação possui três finalidades específicas, dentre elas a defesa da saúde do trabalhador, in verbis: Art. 4º. A Associação Nacional de Medicina do Trabalho terá como finalidades: I. a defesa da saúde do trabalhador; II. o aprimoramento e divulgação científica; III. a defesa e valorização profissional, nos termos dos Códigos de Deontologia Médica vigentes.

Nota-se, portanto, que a promoção e proteção da saúde laboral está intimamente ligada a atuação médica, notadamente aqueles que se especializaram em medicina do trabalho. Poder-se-ia questionar, entretanto, quanto à capacidade técnica e científica de outros ramos profissionais para a tutela e fomento da saúde do trabalhador, dentre elas: os educadores físicos, fisioterapeutas, psicólogos, etc., o que, em um primeiro momento, não nos parece equivocado, tendo em conta que a promoção de práticas laborais cada vez mais sadias depende de um conjunto indeterminado de fatores.

Não obstante, há de se concluir que não só a legislação, como também a organização científica, elegeram os profissionais da área médica como autoridades máximas quando o assunto é a proteção e cuidado da saúde humana, sendo este, inclusive, o objetivo precípuo da profissão. Nesse sentido, torna-se claro que incumbirá ao médico do trabalho gerenciar todos os programas relativos à promoção da saúde do trabalhador, cabendo aos profissionais especializados a sua execução, seja promovendo atividades de condicionamento físico – com atuação proeminente dos educadores físicos –, seja na educação postural – onde atuará com mais ênfase fisioterapeutas do trabalho.

Verificada a importância da inserção dos programas de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no ambiente laboral, com impactos consideráveis na proteção e manutenção da saúde dos colaboradores e com reflexos diretos na produtividade, forçoso afirmar que a regular prestação desses serviços é requisito essencial para toda e qualquer organização nos dias atuais. Nesse sentido, para que haja uma maximização dos resultados objetivados com a adoção dos aludidos programas, faz-se necessário a cooperação de profissionais qualificados e capacitados para o seu regular exercício, o que inclui, conforme demonstrado alhures, a participação de médico do trabalho, autoridade responsável pela tutela e proteção da saúde humana, para a elaboração e coordenação do plano de atividades que serão desenvolvidas nos programas de QVT.

Conforme já mencionado no início deste trabalho, os programas de QVT passaram a angariar tamanha notabilidade e propiciar importantes resultados, que as entidades vinculadas à administração pública, adequando-se aos novos cenários econômicos e produtivos, passara a disponibilizar aos servidores e/ou empregados públicos as atividades integrantes desses programas. Diferente do modo como se organiza o setor privado, em que o comércio de bens e serviços são realizados, na maioria das vezes, verbalmente ou mediante contrato assinado pelas partes, no âmbito do setor público, em observância direta dos princípios da moralidade e impessoalidade, a contratação com terceiros, via de regra, depende de procedimento específico: a licitação.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao disciplinar matéria relativa ao procedimento licitatório, determina, em atenção ao princípio da competitividade, que os editais de convocação para o certame apenas poderão exigir qualificação técnica e econômica indispensável ao cumprimento das obrigações. Cita-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil).

A hermenêutica da norma constitucional ora transcrita é clara: a qualificação técnica e econômica exigida dos licitantes, no bojo do procedimento licitatório, devem ser apenas as suficientes para o cumprimento da obrigação contratual. Com efeito, conforme já defendido no tópico anterior deste trabalho, o ordenamento jurídico vigente já determina, por si só, que a atuação do médico do trabalho na elaboração e aprovação do plano de atividades que integraram o programa de QVT é requisito essencial para a regularidade na prestação dos serviços, bem como para a eficiência e maximização dos seus resultados.

Assim sendo, por constituir exigência legal da prestação dos serviços de QVT, a administração pública, quando da contratação destes mesmo serviços, não pode se furtar de elencar, dentre os diversos requisitos de qualificação técnica exigidos dos licitantes, laudo positivo, da lavra do profissional competente (médico do trabalho), atestando a adequação das atividades que integram o programa de QVT do ofertante vencedor.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, em seu art. 37, §6º, hipótese de responsabilização administrativa pelos danos que seus agentes, quando do exercício de atividades administrativas, causarem a terceiros. A doutrina especializada bem como a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 136.861/SP. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Data da decisão: 17 dez. 2008. Data da publicação: 03 fev. 2009. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+136861%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/crcasdh&gt;. Acesso em: 11 mar. 2019) deram interpretação extensiva ao aludido regramento, reconhecendo uma responsabilidade civil dúplice da administração pública: seja ela por efetiva ação dos agentes administrativos, ou, até mesmo, por omissão destes, isto é, quando tinham o dever de agir e se mantiveram inertes.

Quanto ao ponto, assim leciona o administrativista José Cretella Júnior (1970, v. 8:210): a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando. São casos de inércia, casos de não atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental.

É de se notar, portanto, que a ausência de previsão editalícia explícita que exija a aprovação prévia, por médico do trabalho, do plano de atividades a serem desenvolvidas pelos programas de QVT, poderá ensejar, caso eventualmente haja efetivo dano a algum beneficiário do serviço, responsabilidade civil da empresa pública ou sociedade de economia mista, por omissão, tendo em conta que deixou de cumprir seu dever de cautela ao abster-se de exigir, no instrumento convocatório, a necessidade de prévia aprovação médica do plano de atividades que serão desenvolvidas com a execução do serviço contratado.

Por fim, mister ressaltar que, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na hipótese de que o dano a ser reparado pela administração decorra da conduta de agente administrativo, seja por ação ou omissão e nos casos de dolo ou culpa, terá aquela direito de regresso para com este, de sorte que, em última análise, caberá ao agente público a responsabilização pelos danos sofridos em virtude do seu ato.

A competitividade, ou livre competição, é considerada pela doutrina administrativista brasileira como princípio cardeal do procedimento licitatório, por ser um dos instrumentos que possibilitam à Administração a contratação da proposta mais vantajosa. É conceituado, em termos gerais, pela necessidade de a administração pública viabilizar, na condução do certame, a participação de uma pluralidade de licitantes, sendo vedada a adoção de condições que comprometam ou dificultem o ingresso de ofertantes no procedimento.

Nesse sentido: a livre competição é o princípio básico da licitação que garante que, para atingir os seus objetivos de selecionar a proposta mais vantajosa e oferecer a igualdade de oportunidades, exista uma pluralidade de ofertantes e que não ocorra discriminações de caráter irrelevante ao objeto do contrato (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 332).

“O princípio da competitividade indica que o agente público arquiteto do edital o redija de modo a ampliar o número de participantes para a execução do objeto do contrato, assim, deve evitar ao máximo, cláusulas e condições que restrinjam a competitividade ao admitir, prever ou tolerar as que frustrem o caráter competitivo, como, por exemplo, as que estabeleçam preferências ou distinção em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.” (TELOSA FILHO, Benedicto De. Licitações, contratos e convênios: incluindo a modalidade de pregão, o registro de preços e a contratação de publicidade. 6ª edição. Curitiba: Juruá, 2018. p. 47/48)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, inaugurando um novo marco hermenêutico, correlaciona o princípio da competitividade com o princípio da igualdade e isonomia, nestes precisos termos: No §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 8.666, está implícito outro princípio da licitação, que é o da competitividade decorrente do princípio da isonomia: é vedado aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§5º a 12 deste artigo e no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 23-10-1991 (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 416).

Em que pese a contundência dos ensinamentos colacionados, não há que se falar, contudo, que a tese defendida neste texto, qual seja: a necessidade de prévia aprovação dos programas de QVT por médico do trabalho, fulminaria o princípio da competitividade, inerente ao procedimento licitatório e previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 37, inciso XXI, bem como no rol de princípios do art. 31, caput da Lei nº. 13.303/2016 – Lei das Estatais.

Isto porque, ainda que a obrigatoriedade de análise e aprovação médica do plano de atividades desenvolvidas no programa de QVT possa constituir, em um primeiro momento, eventual restrição ao procedimento licitatório, há de se convir que a competitividade não deve ser absolutizada, principalmente quando a sua aplicação puder ensejar danos à saúde dos destinatários da atividade contratada pela Administração, muitas vezes com consequências irreversíveis.

A adoção de prévia aprovação médica das atividades a serem desenvolvidas a título de fomento à qualidade de vida no trabalho, apesar de representarem dispêndio extra as empresas licitantes, contribui para a regular prestação dos serviços contratados, bem como eximem a administração pública de qualquer culpa decorrente de dano ensejado pela prestação destas atividades, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, a mesma adotou todas as providências cabíveis e necessárias para a prestação dos serviços contratados.

Há que se levar em conta, ainda, que, levando em consideração a relevância da questão posta em discussão no presente texto, da implementação de um assessoramento médico especializado – médico do trabalho – sobre os programas que envolvem o tema QVT já devia ser preocupação de toda e qualquer empresa que pretenda prestar um serviço de qualidade, bem como dos órgãos responsáveis pela fiscalização da prestação das atividades ora contratadas pela administração pública, de sorte que, em um contexto ideal, a discussão travada já deveria se encontrar superada.

Em suma, com o desenvolvimento do modo de produção capitalista, nos séculos XIX e XX, e sua consolidação na geopolítica mundial no período pós guerra fria (1991), houve um aumento significativo de problemas envolvendo a saúde física e mental dos trabalhadores, tendo em vista as práticas laborais predatórias que foram adotadas nesse item (no local de trabalho determinado pelo empresário, o empregado pode sofrer diversas agressões enquanto desenvolve a sua atividade. São exemplos de agentes agressivos o ruído, o calor, os agentes químicos e biológicos, o risco de acidentes, o trabalho noturno e em turnos, as horas extras habituais, a organização rígida do trabalho, o ambiente psicológico e social, as posturas incorretas do ponto de vista da ergonomia, as tarefas repetitivas e monótonas, o trabalho penoso, o receio de desemprego, etc. A presença isolada ou cumulativa de tais agentes acarreta para o trabalhador efeitos variados, de acordo com a vulnerabilidade individual: desconforto, insatisfação, estresse, fadiga, estafa, doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e até a morte prematura.”. In: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996. p. 126).

Com efeito, com o intuito de erradicar ou reduzir os efeitos danosos gerados pelo modo de produção capitalista, vieram a ser desenvolvidos uma série de métodos e instrumentos capazes de proteger os colaboradores das práticas laborais próprias do capitalismo, dando ensejo aos programas de QVT. Tendo em conta a relevância e a importância que os programas de QVT adquiriram ao longo desse tempo, com impactos expressivos no bem-estar dos trabalhadores e na produtividade das organizações, torna-se evidente que o desenvolvimento deste trabalho deve ser orientado por profissionais especializados e capacitados, com vistas a propiciar uma maximização dos seus resultados.

Nesse sentido, os médicos do trabalho passam a ganhar relevância e destaque no regular desenvolvimento dos programas de QVT por serem a autoridade máxima no que tange a proteção e fomento da saúde do trabalhador, de sorte que a sua atuação no planejamento dos programas de QVT é imprescindível para que sejam angariados os resultados desejados.

Por assim sendo, conforme defendido no presente texto, os procedimentos licitatórios que objetivam a contratação de programas de QVT devem exigir, em seu instrumento convocatório, a aprovação, por médico do trabalho, do plano de atividades que será executado pelos demais profissionais (educador físico, fisioterapeuta do trabalho, psicólogo, etc.), como forma de obter a prestação qualificada dos serviços contratados.

Ressalta-se, ao fim, que a exigência retromencionada não tem o condão de fulminar o princípio da competitividade dos procedimentos licitatórios, tendo em vista que, ainda que possa consistir em ônus aos licitantes, a saúde física e mental dos trabalhadores recebe proteção constitucional (art. 7º, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), que deve ser observada tanto pela iniciativa privada, como pela administração pública.

Referências

Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

CAMPANA, Daniel Perdigão. Desenvolvimento e Avaliação de Projeto em Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) – indicadores de produtividade e saúde nas organizações. Dissertação em Engenharia – Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18157/tde-21102011-115330/pt-br.php&gt;. Acesso em: 04 fev. 2019.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Resolução CFM nº 1.931/09. Publicação: 17 de setembro de 2009. Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf&gt;. Acesso em: 27 fev. 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO – ANAMT. Capítulo I, art. 1º. Publicado em 17 mai. 2016. Disponível em: < http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/arquivos_diversos_19102016126327055475.pdf&gt;. Acesso em: 08 mar. 2019.

NOGUEIRA, Diogo Pupo. Incorporação da saúde ocupacional à rede primária de saúde. In: FISCHER, Frida M., GOMES, Jorge da Rocha, COLACIOPPO, Sérgio (org.). Tópicos de Saúde do Trabalhador, 1989.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996.

PEREIRA, V. M., PEÇANHA, D. L. Qualidade de Vida no Trabalho: – que Qualidade? In: SIMPEP, 12., Relações de Trabalho no Contexto de Engenharia de Produção, Universidade Estadual Paulista, Bauru.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 136.861/SP. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Data da decisão: 17 dez. 2008. Data da publicação: 03 fev. 2009. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+136861%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/crcasdh&gt;. Acesso em: 11 mar. 2019.

TELOSA FILHO, Benedicto De. Licitações, contratos e convênios: incluindo a modalidade de pregão, o registro de preços e a contratação de publicidade. 6ª edição. Curitiba: Juruá, 2018.

André Pinho Simões é bacharel em direito pela UFMG, pós-graduando em direito público pela PUC/MG e advogado; Roberto Miglio Sena é mestre em direito tributário pela UFMG, pós-graduado em direito público pela Universidade Gama Filho e advogado; e Rodrigo Alvim Gusman Pereira é mestrando em direito administrativo pela PUC/MG e advogado.

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