Arquivo de novembro, 2019

Quando ocorrem falhas ou possíveis apagões de energia elétrica, a opção é a utilização de grupos geradores de energia, que é bastante frequente em indústrias, hotéis, hospitais, grandes eventos e até mesmo residências possuem este equipamento para suprir possíveis quedas de energia, vários modelos e potências são disponibilizados aos consumidores para diferentes fins. Deve-se conhecer os requisitos de segurança para grupos geradores acionados por motores alternativos de combustão interna (RIC) de até 1.000 V, consistindo em um motor alternativo de combustão interna, com um gerador de corrente alternada (AC), incluindo o equipamento adicional requerido para operação, por exemplo, equipamento de controle, comutação e equipamento auxiliar.

gerador2Da Redação –

Os geradores de energia apresentam características que convertem a energia mecânica em energia elétrica, baseado no fenômeno da indução eletromagnética, em que o dínamo, gerador de corrente contínua, funciona convertendo a tal energia mecânica contida na rotação do eixo em intensidade de um campo magnético produzido por um imã. O giro do rotor induz uma tensão nos terminais dos enrolamentos, onde conectados a cargas levam a circulação de correntes elétricas.

Existem quatros tipos de geradores que convertem a energia mecânica em energia elétrica, são eles gerador de corrente contínua, gerador de indução, gerador síncrono e motores elétricos, eles apresentam voltagens e tensões diferentes. Os grupos geradores de energia são equipamentos de médio e grande porte que fornecem energia elétrica sempre que ocorrem falhas ou oscilações no abastecimento da rede elétrica, garantindo maior segurança e comodidade para clientes, funcionários, moradores e usuários de diferentes setores e ambientes.

O grupo gerador de energia é um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. A finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária, quando concessionárias de energia não podem realizar o fornecimento devido a estrutura local não estar pronta ou a potência necessária estar acima da disponível.

O uso de grupos geradores de energia é indicada para os mais variados ambientes, especialmente para estabelecimentos que não podem ficar sem energia elétrica — tais como hospitais, escolas, aeroportos, grandes eventos, supermercados, condomínios comerciais e residenciais, centros de convenções, indústrias em geral, área rural e até residências. Sendo assim, pode-se dizer que existem três razões principais para que pessoas e empresas adquiram grupos geradores de energia, a saber: indisponibilidade ou ausência de uma rede de energia elétrica pública; potência da rede de energia elétrica existente ser inferior à necessária; proteção contra a possibilidade de falha da energia elétrica proveniente da rede, periódica ou prolongada, a qual poderá causar perdas econômicas, perdas de potência, ausência de iluminação, perda de equipamento de suporte à vida, perda de produção, perda de informação armazenada, perda de produtos, stocks ou mesmo vidas humanas.

Os grupos geradores são constituídos por um alternador, acionado por motor de combustão, sendo este alimentado por combustível (óleo diesel, gás natural, biogás e outros). Apesar de possuírem grande porte e potência elevada, os grupos geradores produzem ruído baixíssimo, possibilitando conforto para ambientes que precisam de tranquilidade, como escolas, creches e hospitais. Uma das tarefas mais importantes quando da elaboração de projetos de construção em geral é assegurar um suprimento de energia confiável e o grupo gerador é elemento-chave em qualquer projeto.

NBR ISO 8528-13 de 02/2018 – Grupos geradores de corrente alternada acionados por motores alternativos de combustão interna – Parte 13: Segurança especifica os requisitos de segurança para grupos geradores acionados por motores alternativos de combustão interna (RIC) de até 1 000 V, consistindo de um motor alternativo de combustão interna, com um gerador de corrente alternada (AC), incluindo o equipamento adicional requerido para operação, por exemplo, equipamento de controle, comutação e equipamento auxiliar. Isto se aplica a grupos geradores de uso terrestre e marítimo (aplicação doméstica, recreativa e industrial).

Não se aplica a grupos geradores utilizados a bordo de embarcações marítimas e unidades oceânicas móveis, bem como em aeronaves ou para impulsionar veículos rodoviários automotores e locomotivas. Esta Parte não se aplica à máquina de soldar arco (série IEC 60974). Os requisitos especiais necessários para abranger a operação em atmosferas potencialmente explosivas não são abrangidos nesta Parte. Os perigos relevantes a grupos geradores acionados por motores alternativos de combustão interna são identificados no Anexo A. Esta parte trata dos requisitos especiais de ensaio e projeto de segurança e convém que sejam observados adicionalmente as definições e requisitos das NBR ISO 8528-1, NBR ISO 8528-2, NBR ISO 8528-3, NBR ISO 8528-4, NBR ISO 8528-5 e NBR ISO 8528-6, quando aplicável. Especifica os requisitos de segurança a fim de proteger o usuário do perigo.

Se a instalação de um grupo gerador pode criar perigos adicionais aos abrangidos por esta parte, os requisitos de segurança e/ou medidas de proteção relativos a esses perigos adicionais são de responsabilidade do instalador, se necessário, em acordo com o fabricante do grupo gerador. O instalador é responsável por assegurar a conformidade para os perigos adicionais decorrentes da instalação.

Os perigos relevantes a grupos geradores acionados por motores alternativos de combustão interna, que devem ser considerados a fim de evitar danos pessoais, estão listados no Anexo A. As máquinas devem estar em conformidade com os requisitos de segurança e/ou medidas de proteção desta Seção. Além disso, a máquina deve ser projetada de acordo com os princípios da NBR ISO 12100 para perigos relevantes, porém não significativos, que não sejam tratados por esta parte da NBR ISO 8528.

Os sistemas de partida podem ser acionados manualmente ou automaticamente. Os sistemas de partida elétrica normalmente operam em tensões de 24 V ou menores. Os sistemas de partida elétrica acima de 24 V não são tratados nesta parte e o instalador do motor deve assegurar uma operação segura após conectar o motor ao gerador.

Para motores com partida a ar comprimido, o sistema pneumático de partida deve estar em conformidade com os requisitos da instalação e com as informações de operação e segurança especificadas nos manuais disponibilizados pelos fornecedores dos componentes do sistema de partida. Os sistemas de partida por manivela devem atender aos requisitos especificados nas ISO 11102-1 e ISO 11102-2.

Além disso, os seguintes requisitos se aplicam: as manivelas de partida devem ter uma distância suficiente da superfície de montagem para garantir o giro de maneira segura; os motores a diesel com partida manual devem ter um sistema de descompressão que não pode ser manipulado manualmente durante a partida. Os únicos sistemas de partida manual permissíveis são os dispositivos de partida por manivela (conforme definido anteriormente) e o dispositivo de partida retrátil conforme descrito na ISO 14314. A marcação requerida na ISO 14314:2004, 7.3, não pode ser aplicada. A conformidade com os requisitos deve ser verificada por inspeção e ensaio dos sistemas de partida.

Todos os grupos geradores devem ter um dispositivo de parada normal que pode ser acionado manualmente ou automaticamente. Os controles de parada devem permanecer na posição de parada quando acionados. Este deve operar por meio de um dispositivo que assegure o corte da alimentação do combustível ou da ignição (para motores de ignição por centelha). Convém que este dispositivo inclua um corte no suprimento de ar.

Os grupos geradores, exceto os grupos geradores de baixa potência, devem ser providos com um dispositivo de parada acionado automaticamente em caso de falha. Este dispositivo deve monitorar um ou mais sinais do grupo gerador e, se esses sinais estiverem fora da faixa permissível, ele deve acionar a parada automática.

Os sinais principais utilizados para acionar a parada automática podem incluir, porém não se limitam a, os seguintes: para o motor alternativo de combustão interna sobrevelocidade, baixa pressão do óleo lubrificante, alta temperatura do líquido de arrefecimento, e baixo nível do líquido de arrefecimento; para o gerador sobretensão, e sobrecarga. Estes sinais ou outras medidas utilizadas para acionar a parada automática devem ser especificados dependendo da aplicação.

A parada normal deve ser verificada por inspeção e ensaio do dispositivo de parada, nos modos manual e automático (se providos na aplicação). A parada automática em caso de falha deve ser verificada ensaiando a ação dos modos de falha típicos nas condições de operação (um método adequado deve ser utilizado para criar condições de falha típicas, por exemplo, acionamento manual e curto-circuito dos contatos).

Os dispositivos de parada de emergência são requeridos para grupos geradores controlados remotamente e grupos geradores com um invólucro ou contêiner acessível por pessoas. De acordo com a avaliação de riscos descrita na NBR ISO 12100:2013, 6.3.5.2, não é requerido dispositivo de parada de emergência para grupos geradores de baixa potência, uma vez que este dispositivo não pode diminuir o risco por meio da redução do tempo de parada.

Os dispositivos de parada de emergência devem ser acionados manualmente. Assim como para a parada normal, a parada de emergência deve operar por um dispositivo que assegure o corte da alimentação do combustível ou da ignição (para motores de ignição por centelha). Convém que este dispositivo inclua um corte no suprimento de ar.

Os dispositivos de parada de emergência também devem atender aos requisitos da ISO 13850, categoria 0, e a reinicialização não pode causar uma nova partida ou quaisquer condições perigosas. Os dispositivos de parada de emergência acionados manualmente devem estar localizados dentro e fora do invólucro ou contêiner onde um grupo gerador esteja localizado e devem ser acessíveis às pessoas que realizam operações de manutenção ou controle quando os grupos geradores estiverem em operação.

Os dispositivos de parada de emergência devem ser verificados por inspeção e ensaio nas condições de operação. Os dispositivos de comando para o motor alternativo de combustão interna do grupo gerador devem atender aos seguintes requisitos: os comandos manuais devem ser projetados para resistir a 1,2 × as forças máximas de acionamento providas na tabela; para manípulos, manoplas, aderentes, alavancas e dispositivos similares, os requisitos e ensaios devem estar de acordo com a IEC 60335-1:2013, 22.12; os comandos devem atuar positivamente e de forma suave e sem retardo ou ação inesperada e devem estar de acordo com a ISO 2261; a temperatura da superfície dos comandos que devem ser acionados manualmente enquanto o motor está em funcionamento deve estar dentro dos seguintes limites de acordo com a ISO 13732-1, para um tempo de contato de 10 s, 55 °C para superfícies metálicas, e 70 °C para superfícies não metálicas; as arestas vivas ou quinas nos comandos manuais ou adjacentes a estes devem ser removidas. As arestas devem ter um chanfro de pelo menos 0,5 mm.

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Os dispositivos de comando do motor alternativo de combustão interna devem ser verificados por inspeção e ensaio. Os dispositivos de comando dos grupos geradores devem ser verificados de acordo com a IEC 60204-1:2009, 10.1 e 10.2. Para medição da temperatura da superfície dos dispositivos de comando (motores alternativos de combustão interna e grupos geradores), o seguinte método deve ser realizado: o grupo gerador deve ser operado na sua potência nominal até que as temperaturas da superfície se estabilizem; o ensaio deve ser realizado em um local bem ventilado sem exposição direta à luz solar; se o ensaio for realizado a uma temperatura ambiente fora do valor nominal (20 ± 3) °C, as temperaturas reportadas devem ser corrigidas pela Equação (1): temperatura corrigida (°C) = temperatura reportada (°C) – temperatura ambiente (°C) + 20 °C. Os dispositivos de comando dos motores alternativos de combustão interna devem ser identificados de acordo com a função que desempenham, ou a sua função deve ser explicada no manual de operação.

Eles devem ser identificados de acordo com a IEC 61310-2. O código de cores deve estar de acordo com a IEC 60073. A marcação nos comandos do motor deve ser legível durante toda a vida útil do motor. Convém que a identificação seja, preferivelmente, por meio de símbolos de acordo com a ISO 7000 ou a ISO 8999 ou, se não existirem símbolos adequados, por palavras colocadas no comando ou adjacente a ele.

Os princípios de projeto, localização e marcação devem estar de acordo com a IEC 61310-1. As manoplas ou botões de comando de desligamento de emergência devem estar localizados de forma proeminente e devem ser de cor vermelha, a fim de serem identificados dentre os demais comandos.

A mentalidade do risco

Publicado: novembro 25, 2019 em Segurança do Trabalho

A melhor maneira de gerenciar os riscos é evitá-los.

progress2Vicente Córdoba Galve

Uma das principais mudanças na ISO 9001:2015 foi que o conceito de potencial de não conformidade foi substituído pelo conceito de risco. Devido a essa alteração, o objetivo principal de um sistema de gestão da qualidade (SGQ) – prevenção – deve ser restaurado. Os gerentes e profissionais de SGQ lidam com erros, defeitos, não conformidades e perdas, que exigem ações corretivas, não preventivas.

Esse desvio da prevenção para a correção nos SGQ ocorreu por várias razões. Há três principais motivos e como resolvê-los:

– Razão um: o conceito de potencial de não conformidade era difícil de entender.

– Solução 1:substitua potencial de não conformidade por risco.

– Razão dois: não havia um método claro disponível para identificar e resolver possíveis não conformidades.

– Solução 2: aplique um método, como o descrito na ISO 31000 – Gestão de riscos – Diretrizes.

Razão três: a correção vende melhor que a prevenção, especialmente em organizações que gerenciam no curto prazo. Uma correção resolve um problema existente e a preocupação que o acompanha, enquanto a prevenção impede que o problema ocorra, o que significa que as ações preventivas passam despercebidas e, portanto, são subavaliadas.

– Solução 3: Demonstrar e convencer a alta gerência de que é melhor prevenir do que remediar.

O conceito de risco ajuda a gestão da qualidade a retornar à prevenção. As seções a seguir não apenas explicam como buscam entender o risco, mas também descrevem diferentes métodos de gestão de riscos e um processo para isso.

Entenda o risco

Antes de aplicar um método, deve-se entender seus elementos e razões – algo que a demanda imediata do mundo atual nem sempre permite fazer. Em vez disso, leva a aplicar receitas padrão que geralmente criam problemas maiores do que aqueles que estamos tentando resolver (ou impedir).

A gestão de riscos não é nova – estamos fazendo isso para sempre, embora inconscientemente e intuitivamente. A novidade agora é que as organizações gerenciam riscos de maneira holística, coordenada, inteligente e sistemática. O termo risco tem significados e definições diferentes, mas, no que se refere à gestão de riscos nas organizações, significa a incerteza de que um evento que ocorra no futuro afetará a consecução dos objetivos de uma organização.

Portanto, gerenciar riscos significa lidar com a incerteza e o futuro. E há um aliado inesperado: o princípio universal da causalidade. O universo que conhecemos – que foi estudado pelos filósofos da Grécia clássica – é governado pelo princípio da causalidade, que é formulado da seguinte forma: tudo é causado e, por sua vez, é a causa de alguma coisa.

Parece um truísmo, mas é de grande importância para entender e gerenciar riscos. Isso significa que um evento, como um acidente de trânsito, não acontece por si só. Pelo contrário, é causada pela ação aleatória de múltiplos e diversos fatores, como velocidade excessiva, falta de atenção ou condições climáticas adversas. E quando o evento ocorre, é a causa de múltiplas e diversas consequências, como danos materiais, feridos e vítimas. Esta é a fórmula básica de risco: fatores + evento = consequências. Embora um diagrama simplificado, a figura abaixo ilustra os elementos de risco.

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Devido a (fatores de risco), (evento) poderia acontecer, o que causaria (consequências). A compreensão dos fatores de risco raiz permite estabelecer ou melhorar os controles preventivos adequados. Compreender as possíveis consequências permite estabelecer ou melhorar os controles mitigadores.

Métodos de gestão de riscos

A ISO 9001:2015 especifica que uma organização deve planejar ações para lidar com riscos, mas não indica nenhum requisito referente a métodos formais de gestão de riscos ou a um processo documentado de gerenciamento de riscos. Esse vácuo metodológico causa certa confusão e consternação para os gerentes de qualidade e gerentes de organizações que podem optar por se limitar ao texto da norma ou abordar de maneira séria e rigorosa a gestão de riscos, o que é altamente recomendado e – eu diria – obrigatório. Entre os métodos mais difundidos estão os criados pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), Open Compliance and Ethics Group (OCEG) e International Organization for Standardization (ISO).

O método COSO é o mais usado no mundo inteiro porque é o mais antigo – a primeira edição foi lançada em 1992 e sua quarta revisão, Enterprise Risk Management – Integration of Strategy and Performance, foi publicada em 2017. A figura abaixo descreve os componentes de gestão de riscos do COSO.

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O método COSO foi inicialmente usado para evitar fraudes em organizações financeiras e de seguros por meio de auditorias e controles internos. As revisões subsequentes abriram o método para todos os tipos de riscos, organizações e setores. Essa estrutura complementa a abordagem e o vocabulário da ISO 31000.

O método OCEG – conhecido pelo acrônimo GRC, que significa governo, risco, conformidade – foi lançado há mais de uma década. O modelo de recursos GRC é um conjunto integrado de recursos que permite que uma organização alcance seus objetivos, abordando incertezas e agindo com integridade. Os componentes do modelo de capacidade GRC estão descritos na figura abaixo. Ele é baseado no conceito de um sistema complexo, dinâmico e adaptável.

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“Para crescer e ter sucesso, existem muitas funções de uma organização que devem operar juntas e todas devem usar muitos dos mesmos dados e contribuir para a coleta e geração de outras pessoas, mas de maneiras diferentes; assim como as funções separadas de um organismo vivo que usa os mesmos aminoácidos em diferentes combinações e fornece informações para o organismo global”. (1)

O método ISO refere à publicação, em 2009, da ISO 31000, que foi revisada em 2018 para facilitar o entendimento e a concisão. Tornou-se uma norma de referência internacional para a gestão de riscos, porque é integrada aos sistemas de gestão ISO (qualidade, meio ambiente, saúde e segurança, conformidade, segurança da informação e continuidade dos negócios, por exemplo).

O processo da ISO 31000:2018

Além dos princípios de gestão de riscos e da sua estrutura, a ISO 31000:2018 fornece um processo para a gestão de riscos, conforme mostrado na figura abaixo.

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O processo inclui as seguintes etapas:

– Escopo, contexto e critérios – Embora o processo possa ser aplicado em diferentes níveis (programa, processo, produto, serviço e projeto, por exemplo), é conveniente aplicá-lo em toda a organização, porque tudo está interconectado e interage.

Identificar o contexto da organização é uma tarefa necessária para qualquer sistema de gestão. Trata-se de entender como sua organização é (interna) e para onde ela está indo, alcançando seus objetivos (externos). Para a gestão de riscos, o contexto é uma fonte de fatores e oportunidades de risco, por isso é importante analisá-lo em detalhes.

Os critérios são termos de referência usados para avaliar a importância dos riscos (probabilidade e impacto) e, com base nos objetivos, no contexto da organização e no nível de risco aceito por ela (apetite ao risco).

– Identificação – Esta etapa consiste em reconhecer e descrever adequadamente os eventos que podem dificultar ou impedir a consecução dos objetivos (riscos), ou facilitar ou permitir (oportunidades). Essa é a atividade mais importante porque gera a matéria prima dos processos.

As técnicas usadas para executá-lo variam, mas as mais eficazes são entrevistas para coleta de informações e workshops de debate liderados por especialistas. É melhor que os especialistas sejam externos para evitar atritos pessoais, discussões estéreis e manifestações polarizadas. Esse processo ajuda a identificar os eventos que não aconteceram e que provavelmente acontecerão, que já aconteceram, mas que provavelmente ocorrerão novamente – talvez com piores consequências – e situações de risco que, por hábito, passam despercebidas.

– Análise – O objetivo desta etapa é estimar com a maior precisão possível a probabilidade de que os eventos ocorram e o efeito que eles teriam se acontecessem. Procure as causas que podem acionar o evento e as consequências, se ele for acionado. Se sua organização já estabeleceu controles para evitar eventos de risco, considere também a eficácia de tais controles.

– Avaliação – O objetivo desta etapa é decidir qual evento deve ser tratado, de acordo com a análise realizada. Normalmente, uma matriz de probabilidade/impacto ou mapa de calor é desenhado e configurado de acordo com o nível de risco aceitável em que os eventos estão localizados. Este é o mapa de risco da organização, área, produto, projeto ou processo.

Tratamento – Ações preventivas são aplicadas nesta etapa. Elas consistem em estabelecer ou melhorar os controles preventivos (ou aceleradores, se o evento representar uma oportunidade) e controles mitigadores.

– Comunicação e consulta – Um ambiente de comunicação aberta e livre do medo de repercussão é essencial. Todas as partes interessadas devem ter o direito e o dever de identificar os possíveis riscos. Para criar esse ambiente, use todos os meios à sua disposição, como e-mail, canais anônimos, entrevistas e workshops.

– Relatório e registro – A gestão de riscos identifica informações vitais que ajudam a gerência sênior, entre outros, a alocar com precisão os recursos. É por isso que é essencial registrar os riscos e seu tratamento e relatá-los às funções e níveis que foram definidos, de acordo com sua importância. A tecnologia é uma ferramenta conveniente para esta tarefa.

– Monitoramento e revisão – Essa etapa garante e melhora a qualidade e a eficácia do processo de gestão de riscos. O monitoramento refere-se à verificação contínua da conformidade do processo, enquanto a revisão refere-se ao controle periódico (de preferência realizado por um departamento diferente), incluindo coleta e análise de informações e registro de resultados e relatórios para validar que o processo atende aos seus objetivos, se adapta às mudanças no contexto e melhora continuamente.

Alcançar e sobreviver

Gerenciar riscos é uma das tarefas mais importantes e lucrativas que uma organização pode executar. Para fazer isso de maneira mais eficaz e eficiente:

– Reconheça que tudo está interconectado e interage. Portanto, para gerenciar riscos, deve-se impedir que os departamentos operem em departamentos estanques.

– Trate a gestão de riscos de forma holística. Considere todos os tipos de risco (operacional, financeiro, estratégico, de reputação e externo, por exemplo). Haverá fatores de risco e consequências comuns entre os diferentes tipos de risco, portanto, não os classifique em departamentos estanques.

– As chaves do cofre não são os sistemas ou os métodos – são as pessoas.

Comece com um sistema, como a ISO 31000 e adicione as ideias dos métodos do COSO ou GRC que melhor se adequam à organização. Não se esqueça de que os regulamentos são meios e não fins – são ferramentas que ajudam a alcançar os objetivos.

A gestão de riscos é vital em todas as áreas da vida. Fazer certo ou errado pode significar alcançar objetivos ou fracassar, subsistir ou desaparecer.

Referência

(1) Open Compliance and Ethics Group (OCEG), Introduction to Principled Performance and GRC, GRC Capability Model, version 3.0.

Vicente Córdoba Galve é coach e consultor freelancer em Madri. Ele obteve um mestrado em gestão da qualidade total pela Know How Business College, em Madri, e é membro sênior da ASQ.

Fonte: Quality Progress/2019 November

Tradução: Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas “para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

“Horas in itinere” é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um “entendimento muito elástico” ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. “Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança”, conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. “Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil”, analisa.

Clique aqui para ler o ofício

Leia o ofício da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, da Secretaria Especial da Previdência:

Aos Coordenadores Regionais e aos Chefes de Divisão Regionais da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, aos Supervisores da Perícia Médica Federal e aos Peritos Médicos Federais.

Assunto: Alterações da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, realizadas pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 10128.109973/2019-49.

1.    Considerando o art. 50 e a alínea ?b? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória nº 905, de 2019 que alteraram a Lei nº 8.213, de 1991.

2.    O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho.

3.    Revoga-se a alínea ?f? do item 4 do Memorando-Circular Conjunto nº 24/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/INSS, de 30 de maio de 20161, haja vista competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Pedro Canário, 22.11.2019

Após três anos com saldo negativo, país voltou a criar vagas formais em 2018. Questionamentos na Justiça, no entanto, trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática.

A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém, esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. Ainda assim, após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018.

O número de reclamações trabalhistas caiu drasticamente nas varas de Trabalho, assim como os pedidos de danos morais, devido a mudanças que encareceram os custos para os trabalhadores em caso de perda da ação e pela limitação no valor dos pedidos de indenização, respectivamente.

Já o trabalho intermitente e as demissões por comum acordo, novidades trazidas pela reforma na forma de contratar e de demitir, apesar de terem registrado crescimento em relação ao ano passado, ainda registram adesão abaixo do esperado.

Veja abaixo os principais efeitos da reforma trabalhista após dois anos:

Reforma não gera os empregos esperados

A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais. Após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica. A taxa de desemprego segue persistente, e as vagas criadas são precárias – o aumento da população ocupada tem disso puxada pela informalidade.

A última taxa de desemprego divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 11,8% no trimestre encerrado em setembro deste ano, apenas 0,2 ponto percentual menor que a registrada no trimestre encerrado em novembro de 2017 (12%), quando a nova lei trabalhista passou a valer. Além disso, o número de desempregados nos dois períodos teve pouca variação: em novembro de 2017 era de 12,6 milhões; em setembro deste ano 12,5 milhões de brasileiros procuravam trabalho.

Taxa de desemprego desde novembro de 2017 — Foto: Arte/G1

Além disso, os dados do IBGE mostram que o aumento da população ocupada vem sendo puxado pela informalidade, com empregos precários, sem registro em carteira – em setembro, havia 38,8 milhões de informais –, equivalente a 41% do total de ocupados (93,8 milhões).

Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostra o saldo de vagas formais criadas no país, mostra que no período entre novembro de 2017 a setembro de 2019 foram gerados 962 mil postos de trabalho, ainda abaixo da previsão do governo anterior, de gerar mais de 6 milhões de empregos no país.

No entanto, os anos de 2018 e 2019 voltaram a registrar saldo positivo de vagas, revertendo parte do quadro negativo dos três anos anteriores – em 2015, o saldo negativo chegou a 1,5 milhão de vagas. Veja abaixo:

Saldo de vagas formais — Foto: Arte/G1

Questionado pelo G1 se a melhora do saldo de vagas dos últimos meses se devia em parte à reforma trabalhista, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, atribui o crescimento à retomada da economia.

“A modernização trabalhista contribui para aumentar a segurança jurídica das contratações, com efeito positivo sobre o ambiente de negócios. A melhora nos números de emprego se deve à retomada do crescimento econômico, impulsionada pela agenda de reformas estruturantes”, informou por meio de nota.

12% das vagas criadas foram para intermitentes

A reforma trabalhista criou a modalidade de trabalho intermitente, que é uma prestação de serviços em períodos alternados, em que o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos, como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, até setembro deste ano, foram criadas 115,3 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. O número de postos gerados representa 12% do total de vagas criadas no mesmo período no país (962 mil). Cerca de 70% dessas vagas foram abertas nos setores de comércio e serviços.

Em 2018, foram quase 52 mil vagas intermitentes, 9,4% do total de 545,6 mil postos criados. Já neste ano, apesar de a criação de vagas até setembro já ser maior que a do ano passado inteiro (762 mil vagas), 7,6% delas foram geradas para postos intermitentes (58 mil).

Ainda assim, até agora as contratações na modalidade estão bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na época da criação da modalidade, de criar 2 milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por mês.

No entanto, o saldo de vagas da modalidade (contratações menos demissões) foi positivo em todos os meses até agora – diferente do total de vagas formais, que chegou a registrar quedas bruscas em alguns momentos – veja abaixo:

Saldo de vagas de trabalho intermitente e total de postos criados — Foto: Arte/G1

Demissão por acordo tem baixa adesão

A demissão por acordo, uma das novidades trazida pela reforma trabalhista, registrou 342 mil desligamentos de novembro de 2017 a setembro de 2019.

Nessa modalidade, o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

O número de acordos oscilou bastante até o ano passado, chegando ao pico de 16,5 mil em outubro de 2018. Mas, a partir deste ano, passou a variar entre 18 e 19,7 mil desligamentos ao mês.

Em 2018, o total de demissões por acordo foi de 165,2 mil. Neste ano, até setembro, o número já chega a 170,1 mil. No entanto, as demissões por acordo neste ano equivalem a apenas 1,46% do total dos desligamentos (11,7 milhões). Em 2018, foram responsáveis por apenas 1,2% do total (cerca de 15 milhões).

Queixas trabalhistas despencam

A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório especificar os valores pedidos nas ações.

Outra novidade é o pagamento de multa e indenização em caso de o juiz entender que o empregado agiu de má-fé.

Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado, o que inibiu pedidos sem procedência. Essa tendência é mostrada nos dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O número de processos novos nas Varas de Trabalho teve queda de 34,2% entre 2017 e 2018. Em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, houve um pico no número de novas ações, totalizando quase 290 mil, o maior número entre todos os meses de 2016 e 2017. Já em dezembro de 2017, o número caiu para 84,2 mil novos processos. Desde então, o número de ações não voltou aos mesmos patamares dos anos anteriores de mais de 200 mil processos ao mês. Em 2019, o maior número de processos foi em maio: 173.745.

Número de processos novos nas varas de trabalho — Foto: Arte/G1

Pedidos por dano moral recuam

A reforma trabalhista impôs limite aos valores dos pedidos de indenização por dano moral, que passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

Com isso, o número de pedidos relacionados a danos morais despencou, segundo dados fornecidos pelo TST. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 58,6% – passou de 753,5 mil processos para 311,6 mil. Neste ano, até setembro, são 247,6 mil ações referentes ao tema.

Em novembro de 2017, o número já havia despencado para 14,9 mil ações – queda de 81% em relação a outubro do mesmo ano (78,8 mil). Os números, que se mantinham no patamar de 70 mil ações ao mês em 2017, não passam de 30 mil desde 2018.

Além disso, a proporção das ações por dano moral dentro do total de processos está em 18% desde que a lei entrou em vigor. Antes da reforma, a proporção ficava entre 30% e 40% do total.

Arrecadação sindical despenca

Antes da reforma, o recolhimento da contribuição dos trabalhadores aos sindicatos era obrigatório e descontado na folha de pagamento. O valor, equivalente ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado, era direcionado para a manutenção do sindicato da categoria.

Com a nova lei, o pagamento da contribuição sindical não é mais obrigatório. A empresa só pode fazer o desconto com a permissão do empregado.

Com isso, a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) caiu 86% de 2017 para 2018, segundo informações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passando de R$ 2,027 bilhões em novembro de 2017 para R$ 281,2 milhões em novembro de 2018. A secretaria informou que ainda não tem os dados consolidados de 2019.

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 ações diretas de inconstitucionalidade de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remuneração.

Apesar da queda na arrecadação, o número de sindicatos no país teve um ligeiro crescimento no mesmo período, passando de 17.137 em novembro de 2017 para 17.519 em novembro de 2018 – alta de 2,2%. A Secretaria Especial informou que ainda não tem os dados consolidados de 2019.

Entrave nos acordos coletivos

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade de os acordos coletivos prevalecerem sobre o que determina a lei em pontos que não estão previstos na Constituição, como jornada de trabalho, banco de horas e participação nos lucros e resultados. A mudança acabou trazendo impasses nas negociações entre as empresas e os empregados, já que os sindicatos alegam que os empregadores estão aproveitando a possibilidade trazida pela reforma trabalhista para retirar direitos trabalhistas anteriormente previstos nos acordos e convenções.

As convenções precisam ser aprovadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronais da categoria para ter validade e, por isso, tendem a ser mais difíceis de serem concluídas. Já os acordos envolvem apenas o sindicato e a empresa.

Outro entrave para a concretização das negociações tem sido a interpretação pelos sindicatos em relação à possibilidade de cobrança da contribuição sindical, de acordo com o professor da Universidade de São Paulo (USP) e responsável pelo Salariômetro, boletim de informações trabalhistas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn. A dúvida é se ela pode valer para todos se aprovada em assembleia.

Segundo números do Salariômetro/Fipe, a quantidade de negociações concluídas teve queda de 17% de 2017 para 2018. No acumulado de janeiro a setembro de 2018, a queda chegou a 23,3% em relação ao mesmo período de 2017, mas em 2019 houve aumento de 5% em relação a 2018.

“A queda de 2018 em relação a 2017 foi grande, e diminuiu em 2019, indicando que as partes estão encontrando formas para superar o impasse”, diz Zylberstajn.

Números de negociações coletivas — Foto: Arte/G1

Ações que reduzem direitos são paralisadas

Desde o mês passado, estão suspensas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) as ações trabalhistas que tratam de redução de direitos não previstos na Constituição por meio de acordos coletivos, colocando em jogo a prevalência da negociação sobre a lei, uma das premissas da reforma.

A reforma trabalhista prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, trajeto até o trabalho fora da jornada, banco de horas e trabalho remoto. No entanto, benefícios como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego e licença-maternidade não podem entrar na negociação coletiva por estarem na Constituição.

A questão veio à tona porque é questionado se esses acordos coletivos acabarão sendo desvantajosos para os trabalhadores, como o trajeto até o trabalho não computado como jornada. Agora, é aguardada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Um dos pontos que gerou insegurança no meio jurídico foi se a reforma valeria também para os contratos de trabalho antigos, celebrados antes das mudanças. Em junho de 2018, instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que só os novos contratos devem ser submetidos à reforma.

Questionamentos no STF

Pontos da lei trabalhista estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs. Atualmente, há 16 ações esperando por decisões dos ministros do STF. Até o momento, foram julgados dois temas pelo Supremo: o fim da contribuição sindical obrigatória e o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Desde agosto de 2017, antes da nova lei trabalhista entrar em vigor, o STF recebeu 36 ADIs, segundo levantamento feito pelo G1.

Entre as 16 que faltam ser julgadas, a maior parte trata da modalidade de trabalho intermitente (5) e limite de valores de indenização por dano moral (4). Entre os outros temas estão jornada 12×36 por meio de acordo, honorários de sucumbência, homologação da demissão sem a participação dos sindicatos e o reajuste de créditos trabalhistas e depósitos recursais.

Fonte: G1, por Marta Cavallini, 11.11.2019

Os agrotóxicos estão sendo cada vez mais utilizados, tanto em volume quanto em quantidade de ingrediente ativo por área plantada. A utilização desses insumos apresenta características atraentes para o produtor rural, pois traz simplicidade e facilidade, além de necessitar de pouco entendimento de processos básicos para a sua aplicação. Contudo, em todos os locais onde são armazenados, os agrotóxicos precisam cumprir as normas técnicas sobre o assunto, a fim de garantir a segurança e a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente e o produto.

agrotóxico2.jpgHayrton Rodrigues do Prado Filho –

O aumento do uso de agrotóxicos vem acarretando problemas ambientais bastante sérios para o campo. Um dos principais está relacionado à sua estocagem dentro da propriedade que, por muitas vezes, é feita de forma não condizente com as boas práticas agrícolas e ambientais.

A situação atual do armazenamento de agrotóxicos em diversas propriedades brasileiras é preocupante. Apesar das leis vigentes no país, é possível observar muita resistência ou desconhecimento do produtor para se adequar às normas estabelecidas para tal finalidade.

Os agrotóxicos são produtos químicos utilizados na agricultura com o objetivo de controlar pragas que atacam as plantações. Para ter efeito, eles são compostos por diversos componentes químicos que são verdadeiros venenos e altamente tóxicos quando usados indevidamente.

Devido à alta toxidade, o armazenamento inadequado de agrotóxicos pode causar sérios dados ao meio ambiente, com grande possibilidade de poluir solos, lençóis freáticos e rios. O armazenamento inadequado pode ainda causar sérios danos de saúde ao ser humano e aos animais.

Por esses motivos, os agrotóxicos corretamente armazenados (seja na propriedade rural ou em armazéns de cooperativas e revendas agrícolas) são a principal garantia de segurança do ambiente. Na garantia do correto armazenamento, há normas técnicas e legislações bastante claras que, se cumpridas à risca, garantirão um armazenamento muito mais seguro.

Devido a rígida legislação vigente, não é todo produtor rural que pode comprar ou estocar agrotóxicos, sendo proibida a compra e consequente estocagem de agrotóxicos sem o cumprimento das legislações vigentes. Para a aquisição dos agrotóxicos, é necessária a apresentação da receita agronômica, emitida por um profissional legalmente habilitado para a ação. Nesta receita devem constar as informações completas do usuário (nome, propriedade, localização, etc.), além das recomendações técnicas (diagnóstico, cultura, quantidades de produto que devem ser adquiridas, dose, precauções de uso, etc.).

Essa receita agronômica é emitida baseada em um diagnóstico feito no local que, geralmente segue a seguinte ordem: visita à propriedade; identificação da cultura ou material a ser tratado; definição da área, volume ou peso a ser tratado; e identificação do agente etiológico. Ao identificar a necessidade da propriedade, o agrônomo irá emitir ao produtor a receita agronômica, que deve ser apresentada no momento da compra de qualquer modalidade de agrotóxicos.

Dessa forma, todo e qualquer agrotóxico deve ser, impreterivelmente, alocado em armazéns devidamente preparados e destinados exclusivamente para esse fim. O armazenamento deve obedecer sempre a legislação vigente. Todas as embalagens de agrotóxicos são compostas por instruções de armazenamento e uso que devem ser seguidas pelos produtores.

As edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins devem: ter paredes e cobertura resistentes; ter acesso restrito aos trabalhadores devidamente capacitados a manusear os referidos produtos; possuir ventilação, comunicando-se exclusivamente com o exterior e dotada de proteção que não permita o acesso de animais; ter afixadas placas ou cartazes com símbolos de perigo; estar situadas a mais de 30 m das habitações e locais onde são conservados ou consumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais, e de fontes de água; oferecer a possibilidade de limpeza e descontaminação.

As embalagens devem ser colocadas sobre estrados, evitando contato com o piso, com as pilhas estáveis e afastadas das paredes e do teto e os produtos inflamáveis deverão ser mantidos em local ventilado, protegido contra centelhas e outras fontes de combustão. Certamente, a estocagem de agrotóxicos deve acontecer de forma mais eficiente em armazéns de revendas agrícolas ou cooperativas, que possuem capacidade e condições recomendadas de estocar grandes quantidades dos produtos.

Assim, para o produtor, o ideal é que ele não faça estoques de produtos além da sua demanda. Caso haja a necessidade de urgência, é mais viável que a compra dos agrotóxicos seja feita próxima ao uso e na quantidade correta. Isso diminui a possibilidade de acidentes.

NBR 9843-1 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 1: Armazéns industriais, armazéns gerais e centros de distribuição especifica os requisitos para o armazenamento de agrotóxicos e afins, de modo a garantir a segurança e a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente e o produto. É aplicável às indústrias, aos armazéns gerais e aos centros de distribuição. Pode-se dizer que os agrotóxicos e afins são os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como de substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

A localização do armazém deve obedecer ao zoneamento de uso e ocupação do solo elaborado pela prefeitura municipal e deve atender às legislações das esferas federal, estadual e municipal. Recomenda-se que o armazém não esteja em áreas sujeitas a inundações, exclusivamente residenciais e locais destinados a agrupamento de pessoas, em imóvel de uso coletivo, público ou não, sendo eles: escola, creche, posto de saúde, hospital, igreja e casa de repouso.

A documentação básica para estabelecimentos comerciais é indicada a seguir, mas não é limitada a esta, sendo necessário a consulta às legislações federal, estadual e municipal: alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) ou documento similar; autorização (ões) ambiental (is) emitida (s) pelo (s) órgão (s) competente (s); registro da atividade desenvolvida (registrante, fabricante, manipulador, formulador, importador, exportador ou armazenador), emitido pelo(s) órgão(s) competente(s); registros fiscais (CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal) válidos; Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico (FISPQ), física ou eletrônica; Cadastro Técnico Federal Ambiental (CTFA).

O projeto civil da edificação deve conter: armazém exclusivo para agrotóxicos e afins; além da entrada de serviço, acesso externo livre para o serviço de salvamento e corpo de bombeiros, no mínimo por dois lados da edificação; via de acesso para carga e descarga de veículos sem circulação de pessoas não autorizadas e com rota de fuga em casos de emergências; construção em alvenaria e/ou material que não propicie a propagação de fogo; escritórios, banheiros, cozinha, sala de café, vestiários e refeitório construídos fora da área do armazém. Quando construídos parede a parede com a área do armazém, o isolamento entre estas áreas deve ser com laje de concreto, parede de alvenaria, sem janelas ou elementos vazados que se comuniquem com o interior do armazém.

Se instaladas portas com acesso ao armazém, elas devem ser do tipo corta-fogo e com pelo menos uma saída externa. Quando construídos parede a parede com o armazém de inflamáveis, devem atender aos mesmos requisitos descritos, porém as paredes também devem ser do tipo corta-fogo. Devem ser incluídos os vestiários com chuveiros, lavatórios e armários para os operadores, dimensionados e equipados conforme a legislação vigente e o pé-direito com altura que possibilite proporcionar a ventilação natural, observando que os produtos estocados devem ficar no mínimo a 1 m de distância do teto, eletrocalhas, eletrodutos ou bandejas de fiações.

O telhado não pode apresentar vazamento ou infiltração, com telhas de material que não propicie a propagação do fogo. Quando aplicadas telhas translúcidas, estas não podem ser instaladas sobre os produtos estocados. Quando a carga de incêndio e projeto do corpo de bombeiros local obrigar a segregação dos agrotóxicos inflamáveis, se a estrutura de sustentação do telhado e as tesouras forem metálicas, é obrigatória a aplicação de proteção passiva, com material retardador de chamas aprovado pelo órgão competente.

O piso de concreto deve ser resistente conforme a movimentação de cargas, liso, impermeável, não polido e livre de trincas ou juntas abertas, de forma que facilite a limpeza e não permita infiltração para o subsolo. Não pode haver drenagens abertas para a rede pluvial e esgoto. Entre as paredes e o piso não pode haver qualquer vão; sistema de contenção primária de resíduos no próprio armazém, com a construção de lombadas, muretas ou desnível de piso nas portas e passagens para o lado externo do armazém.

Para volumes de estoques muito elevados em relação à área construída e capacidade da bacia primária, recomenda-se complementar o sistema de contenção para dentro da propriedade, com qualquer solução de engenharia adequada às instalações, como a impermeabilização em asfalto ou concreto, formando um anel em torno do armazém, de forma a impedir a passagem do volume gerado no sinistro, para fora da propriedade. Deve ser incluída a construção de uma cisterna ou lago, impermeabilizados, dimensionados para receber o volume excedente da bacia primária, por meio de dutos de material compatível e tanques estacionários que recebam os volumes excedentes, por um sistema de bombeamento.

A impermeabilização de todo o pátio deve ser em asfalto ou concreto, com caimento para uma barreira ou lombadas nas eclusas ou portões de acesso e qualquer solução de engenharia que não represente risco de explosão ou carregamento de chamas. O sistema de contenção que não tenha qualquer conexão com a rede de água pluvial e esgoto e um recuo das divisas da propriedade do armazém de agrotóxicos não inflamáveis de no mínimo 3 m. No caso do telhado, o recuo das divisas da propriedade do armazém de agrotóxicos inflamáveis deve ser conforme a NBR 17505-4.

Quando for construído armazém protegido para segregação de agrotóxicos inflamáveis, as paredes e portas divisórias de outros ambientes em material corta-fogo, com as portas instaladas com dispositivo de fechamento automático, conforme a NBR 11742. Para qualquer nível de proteção, os ambientes de estocagem deve ser providos de sistema de detecção de fumaça, instalados e periodicamente ensaiados conforme a NBR 17240.

O sistema de drenagem das águas pluviais deve ser construído de maneira a prevenir inundações. As calhas e tubulações devem ser dimensionadas para atender à vazão, recomendando-se que sejam instaladas na área externa do armazém. Quando internas, devem ser embutidas. Quando não embutidas, devem ser metálicas e ter proteção mecânica a 2 m a partir do piso, para evitar danos pela movimentação dos materiais.

O piso do armazém não pode ter drenagens abertas para a rede pluvial (ralos, canaletas, caixas de esgoto, etc.). Os sistemas de contenção e de drenagem da edificação devem ser independentes, isto é, sem comunicação entre eles. O armazém deve ter projeto das instalações elétricas, elaborado e executado por profissionais capacitados e com registro do órgão de classe competente.

As instalações elétricas do armazém devem possuir aterramento, fiação embutida e lâmpada fria. Os interruptores, tomadas e quadros de distribuição devem estar localizados na parte externa da área de estocagem ou ser à prova de explosão. Emendas na fiação são proibidas.

O aterramento deve ter todas as descidas mapeadas e a resistência ôhmica deve ser medida por ponto, bem como registrada no laudo Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com a respectiva emissão de laudo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A chave geral da alimentação elétrica do sistema de combate a incêndios deve ser independente da chave geral de energia para os demais sistemas elétricos.

Todos os quadros de distribuição devem ser independentes, assim como as canaletas e fiações devem ser separados por utilidade: energia, telefonia, fibra óptica, circuito fechado de TV (CFTV) ou outros sistemas que a empresa venha a possuir. Estes quadros devem ser instalados fora do ambiente de estocagem, próximos às portas de acesso da edificação.

As áreas de carregadores de baterias de empilhadeiras elétricas devem ser construídas fora do armazenamento de agrotóxicos inflamáveis ou não inflamáveis. Este abrigo deve ser protegido contra chuva e umidade e deve ser ventilado. A parte elétrica no interior deste ambiente deve ser à prova de explosão.

As luminárias, eletrodutos e caixas de passagem no ambiente de armazenamento de agrotóxicos inflamáveis devem ser à prova de explosão. Todas as instalações, reformas e reparos nas instalações elétricas devem ser executadas de acordo com a legislação vigente. No armazém de inflamáveis, os estoques devem ser retirados ou receber proteção adicional durante o período de obra.

O sistema de ventilação do armazém deve garantir a renovação do ar interno. O sistema pode ser natural, mecânico, forçado ou misto. O sistema de ventilação natural pode ser feito com aberturas inferiores, elementos vazados e telas de proteção de 30 cm a 50 cm do chão, e/ou superiores, janelas opostas ou lanternins. Os elementos vazados ou lanternins devem ser protegidos contra animais com o uso de tela ou malha, específicos para este fim.

O sistema de ventilação mecânico pode ser feito pela instalação de exaustores eólicos no teto do armazém. O uso de exaustores eólicos não é recomendado para o armazenamento de inflamáveis por não haver dispositivo automático de corte de entrada de ar, em caso de ignição e chamas. O sistema de ventilação forçada pode ser feito por meio de exaustores elétricos, com entradas de ar externo. Este sistema deve ser ligado a um sistema de desligamento automático, para ser desligado em caso de ignição ou chamas.

O armazém deve ser provido de chuveiros de emergência e lava-olhos instalados no mesmo local, próximo à área de armazenamento, porém, de forma tal que a abertura do chuveiro e o lava-olhos não atinjam os estoques. O abastecimento de água do chuveiro de emergência e do lava-olhos deve ser independente dos demais suprimentos de água. O chuveiro de emergência e o lava-olhos devem ser mantidos desobstruídos e ser acionados periodicamente, para circulação e renovação da água. O acesso ao chuveiro de emergência e ao lava-olhos não pode apresentar obstáculos, como box, muretas ou cortinas.

NBR 9843-2 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 2: Distribuidores e cooperativas especifica os requisitos para o armazenamento comercial de agrotóxicos e afins, de modo a garantir a segurança e saúde das pessoas e preservar o meio ambiente e o produto. Essa norma é aplicável aos distribuidores e cooperativas. Também é aplicável aos prestadores de serviço e quaisquer outros detentores de agrotóxicos e afins, quando localizados em área urbana.

As características das edificações devem seguir o que já foi descrito para os armazéns. Contudo, o local deve possuir uma sinalização mínima indicativa de segurança, abordando aspectos de controle de acesso (conforme padrão mostrado na figura abaixo, em fundo amarelo). O tamanho mínimo deve ser no formato A4 (210 mm × 297 mm).

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Os responsáveis pelo armazenamento devem: fornecer todo o equipamento de proteção individual (EPI) necessário, com Certificado de Aprovação (CA), registrar o seu fornecimento ao trabalhador, treinar e requerer o seu uso pelo pessoal envolvido nas operações; requerer que o pessoal envolvido inicie o trabalho com roupas profissionais limpas e, ao término da jornada, após o banho, substituí-las pelas roupas civis, antes de deixar seu posto de trabalho; recolher do pessoal envolvido nas operações o EPI e os uniformes impróprios para uso e providenciar a destinação final; promover a higienização dos EPI, de forma a mantê-los limpos, seguindo os procedimentos do fabricante; orientar o pessoal empregado quanto à movimentação e manuseio de materiais e equipamentos, levando em conta as instruções dos rótulos dos produtos; treinar o pessoal envolvido nas operações, quanto aos riscos dos produtos, seguindo as instruções fornecidas pelos fabricantes dos produtos, com base nas fichas de informação de segurança de produto químico (FISPQ), de acordo com a NBR 14725-4.

As embalagens devem ser armazenadas sobre palete ou outro sistema em que o produto não fique em contato direto com o piso. O comerciante não pode receber no armazém produtos para fins de transporte classificados como perigosos em embalagens sem o selo de segurança do Inmetro (certificada), quando os critérios da legislação requererem esta certificação. As embalagens devem estar fechadas e/ou lacradas, com as tampas voltadas para cima, seguindo as demais orientações de acondicionamento e manuseio do fabricante, de acordo com a NBR 7500.

As embalagens abertas, danificadas ou com vazamentos devem ser acondicionadas em recipiente de resgate, fechado e identificado, guardado em área segregada e, em seguida, deve-se comunicar ao fabricante para o recolhimento do produto. Para produtos classificados como perigosos para transporte, a embalagem de resgate deve ter selo de segurança Inmetro (certificada), quando os critérios da legislação requererem esta certificação.

As embalagens devem ser armazenadas de forma que os produtos e/ou pilhas fiquem afastados no mínimo: 0,50 m da parede; 1 m do teto, luminárias, eletrodutos, eletrocalhas e bandejas de fiações. As estantes para acondicionamento de agrotóxicos e afins fora da embalagem secundária devem estar fixados nas paredes e/ou piso, de forma evitar o risco de tombamento, desde que não interrompam as saídas de emergência, rotas de fuga ou equipamentos de combate a incêndios. Quando estiverem fixados nas paredes, manter uma distância mínima de 0,10 m entre os produtos e a parede.

Os sólidos devem ser colocados em posições superiores aos líquidos nas prateleiras. Os armários para acondicionamento de agrotóxicos e afins fora da embalagem secundária podem estar fixados nas paredes e/ou piso, de forma evitar o risco de tombamento, desde que não interrompam as saídas de emergência, rotas de fuga ou equipamentos de combate ao incêndio. Os sólidos devem ser colocados em posições superiores aos líquidos nas prateleiras.

As embalagens devem ser dispostas de forma a proporcionar melhores condições de aeração do sistema e a permitir facilidades no manuseio e/ou movimentação do conjunto (palete). Quando os produtos forem armazenados em contêineres empilháveis, racks, porta-paletes ou armários fechados dentro do armazém, deve-se proporcionar aeração. Os sólidos devem ser colocados em posições superiores aos líquidos nas prateleiras. Recomenda-se que o armazenador elabore um plano de armazenamento.

Os produtos devem ser armazenados respeitando as compatibilidades químicas entre as classes de risco, conforme a NBR 14619 e a FISPQ dos produtos. Deve-se armazenar produtos sólidos em posições superiores aos produtos líquidos e pastosos. Deve-se separar e sinalizar os agrotóxicos por classe de uso: herbicidas, acaricidas/inseticidas, fungicidas e outras, ou conforme critérios de segregação indicado pelo fabricante, a fim de evitar contaminação cruzada. É permitido o armazenamento dos produtos que contenham agentes biológicos de controle, microrganismos, semioquímicos e bioquímicos, quando preconizado pelo fabricante, em câmara fria, sala com temperatura controlada ou freezer, necessitando que estas instalações estejam no local de armazenamento.

Os requisitos estabelecidos em relação às embalagens relativos à distância da parede e do teto não são aplicáveis ao interior da câmara fria e freezer. Os produtos vencidos devem ser colocados em área segregada e identificada. E, em seguida, deve-se comunicar o fabricante para o recolhimento do produto. As caixas de papelão (embalagens secundárias) devem ser desmontadas e colocadas em área segregada até o envio à central ou posto de recebimento.

NBR 9843-3 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 3: Propriedades rurais especifica os requisitos para o armazenamento de agrotóxicos e afins, de modo a garantir a segurança e a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente e o produto. É aplicável às propriedades rurais, às empresas e aos prestadores de serviço cujo armazenamento se localize em área rural. O depósito deve estar em local livre de inundações, separado de locais de estoque e/ou de manuseio de alimentos, medicamentos e instalações para animais, mantendo distância de refeitórios, moradias e cursos naturais de água.

O depósito deve ser exclusivo para produtos agrotóxicos e afins, equipamentos de aplicação e seus acessórios, e embalagens vazias. Deve ter altura que possibilite a ventilação e iluminação e deve possuir ventilação comunicando-se exclusivamente com o exterior e dotada de proteção que não permita o acesso de animais.

O depósito deve ser construído em alvenaria e/ou em material que não propicie a propagação de chamas. Quando construído em parede-parede com outras instalações, a separação não pode possuir elementos vazados. É permitido o acesso restrito ao depósito pelo interior de outras instalações. O depósito deve ter piso impermeável, não polido, de forma que facilite a limpeza e não permita infiltração para o solo.

Deve ter sistema de contenção de resíduos no próprio depósito, por meio da construção de lombadas, muretas, desnível de piso ou recipiente de contenção e coleta. Quando existentes, as instalações elétricas devem estar em bom estado de conservação para evitar acidentes. Emendas na fiação devem ser evitadas ou isoladas. No caso de armazenamento de agrotóxicos e afins em quantidades até 100 L ou 100 kg, admite-se o uso de armário exclusivo, trancado e abrigado, de material que não propicie a propagação de chamas, localizado fora de residências, alojamentos para pessoas ou animais, escritórios e ambientes que contenham alimentos e rações.

Para a segurança, utilizar equipamento de proteção individual (EPI) apropriado. Seguir as informações de manuseio com base no rótulo ou bula do produto. Possuir, afixada no depósito, placa de sinalização com os dizeres “cuidado-veneno”. O depósito deve ter acesso restrito aos trabalhadores devidamente orientados a manusear e manipular os agrotóxicos e afins.

Colocar as embalagens danificadas ou com vazamentos em recipiente lacrado e identificado, guardadas no próprio depósito, e comunicar ao fabricante. Recolher o resíduo com material absorvente, como serragem, areia ou similares, e comunicar ao fabricante em caso de vazamento ou derramamento de agrotóxicos e afins. Identificar e segregar produtos vencidos ou embalagens com sobras de produtos e guardá-los no mesmo depósito até serem recolhidos pelo fabricante ou devolvidos na unidade de recebimento de embalagens de agrotóxico.

Manter fechadas as embalagens com sobras de produtos com a boca voltada para cima. Armazenar as embalagens com as identificações ou rótulos à vista. As embalagens devem ser acomodadas sobre palete ou outro sistema em que o produto não fique em contato direto com o piso.

NBR 9843-4 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 4: Laboratórios especifica os requisitos para o armazenamento de agrotóxicos e afins, de modo a garantir a segurança e a saúde, bem como preservar o meio ambiente e a integridade do produto. É aplicável aos laboratórios de agrotóxicos e afins. Estocar o agrotóxico e afins, evitando contato com fontes de ignição. Identificar todas as embalagens, incluindo informações de segurança. Verificar as condições de embalagem em estoque e retirar e/ou trocar as embalagens danificadas ou com vazamentos.

Verificar as condições dos produtos em estoque e retirar os produtos que apresentem características de deterioração. Manusear e/ou manipular os agrotóxicos de acordo com a NBR 13075. No armazenamento em armários ou prateleiras, quando houver produtos sólidos e líquidos, recomenda-se colocar produtos sólidos na parte superior, respeitando a classe de risco e a compatibilidade química.

Armazenar produtos inflamáveis em armário ou sala, com ventilação ou sistema corta-fogo. O local de armazenamento deve conter conjunto de equipamentos de segurança e materiais de absorção, composto de: conjunto de equipamento de proteção individual (EPI) para atender às avarias e vazamentos, conforme estabelecido na FISPQ do produto; recipiente específico para recolhimento de resíduos; material absorvente (serragem, vermiculita, areia ou outros); pá e vassoura; chuveiro de emergência e lava-olhos, localizados dentro ou próximo do laboratório e de fácil acesso.

O chuveiro de emergência e o lava-olhos devem ser mantidos desobstruídos e ser acionados periodicamente, para circulação e renovação da água. O material recolhido, em caso de vazamento, deve ser destinado conforme estabelecido na FISPQ do produto ou na avaliação de risco e legislações vigentes. O recipiente que contiver este resíduo deve ser rotulado e identificado como resíduo contaminado. O laboratório deve ter um plano de armazenamento, separando os agrotóxicos e afins, de acordo com o risco indicado na FISPQ do produto.

Quando recomendado pelo fabricante, armazenar os produtos em refrigerador, freezer, câmara fria ou sala com temperatura controlada. É permitido o armazenamento dos produtos que contenham agentes biológicos de controle, micro-organismos, semioquímicos e bioquímicos, quando preconizado pelo fabricante, em câmara fria, sala com temperatura controlada ou freezer, necessitando que estas instalações estejam no local de armazenamento.

NBR 9843-5 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 5: Embalagens vazias ou contendo resíduos em galpões de centrais e postos de recebimento especifica os requisitos para o armazenamento de embalagens de agrotóxicos e afins regularmente fabricados e comercializados, vazias ou contendo resíduos, em centrais e postos de recebimento, de modo a garantir a segurança e a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente. É aplicável às centrais e aos postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, regularmente fabricados e comercializados, vazias ou contendo resíduos.

A localização da central ou posto de recebimento deve obedecer ao zoneamento de uso e ocupação do solo elaborado pela prefeitura municipal bem como deve atender às legislações das esferas federal, estadual e municipal. Recomenda-se que a central ou ponto de recebimento não estejam em áreas sujeitas a inundações, exclusivamente residenciais ou locais destinados a agrupamento de pessoas.

A área dedicada para o acondicionamento e armazenamento temporários de embalagens contendo resíduos deve: ser um espaço exclusivo na área destinada ao armazenamento de embalagens não lavadas, com segregação física das demais embalagens vazias (gaiola); possuir piso impermeável e bacia de contenção (barreira física); possuir kit de emergência, contendo saco de vermiculita ou areia, barrica plástica de 50 L, vassoura, pá plástica e placa de instrução de uso; dispor de embalagens para o acondicionamento de embalagens fechadas e sem vazamento e de sacos de plástico grosso (liner) para acondicionar embalagens com vazamentos.

Os responsáveis pelas unidades de recebimento devem: fornecer todo o equipamento de proteção individual (EPI) necessário, registrar o seu fornecimento ao trabalhador, treinar e requerer o seu uso pelo pessoal envolvido nas operações; recolher do pessoal envolvido nas operações qualquer EPI impróprio para uso e providenciar a destinação final; promover a higienização dos EPI, de forma a mantê-los limpos, seguindo os procedimentos de seu fabricante; treinar o pessoal empregado quanto à movimentação e manuseio de materiais e equipamentos; em casos de emergência, consultar a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) disponível nos galpões de centrais e postos de recebimento.

As embalagens tríplice lavadas ou lavadas sob pressão devem ser armazenadas segregadas das não lavadas, podendo estar em um mesmo galpão de centrais e postos de recebimento. As embalagens secundárias devem ser armazenadas na mesma área ou no mesmo galpão de centrais e postos de recebimento que as embalagens lavadas.

Enfim, como alerta, pode-se dizer que os agrotóxicos podem contaminar reservatórios de água, rios, recursos hídricos e bacias fluviais, podendo interferir nos organismos vivos aquáticos. Algumas substâncias já proibidas há décadas no país, como é o caso do hexaclorociclohexano (HCH), ainda estão sendo detectadas em amostras de águas, poços e mananciais. Lagos urbanos, perto de locais com intensa atividade agrícola, podem apresentar contaminação por organofosforados.

Até mesmo na água da chuva, em regiões de produção de soja, foi detectada a presença de diferentes agrotóxicos. Pesquisadores identificaram que os herbicidas foram os agrotóxicos mais encontrados em águas doces brasileiras e demonstraram que a contaminação das águas pode afetar a flora aquática.

Através da contaminação da água, também por pesticidas, como o diuron e carbofurano, protozoários podem ter seu crescimento e sua a replicação prejudicados, e girinos apresentaram alterações bioquímicas com a exposição a algumas substâncias. Em peixes destinados ao consumo humano, coletados em algumas cidades brasileiras, também foram detectadas acumulações do agrotóxico DDT. Estudos também encontraram agrotóxicos organoclorados em espécies de peixe na região Nordeste do Brasil. Anfíbios de áreas contaminadas por agrotóxicos tendem a ter mais danos no ácido desoxirribonucleico (DNA) quando comparados aos mesmos organismos de áreas preservadas. A exposição de microartrópodes aos organoclorados (com a influência da temperatura externa no local em que a exposição ocorre) também pode ser tóxica para essa espécie.

Uma mudança relevante na compreensão jurisprudencial sobre o direto à percepção do adicional de periculosidade.

É possível afirmar que estamos diante de uma mudança relevante na compreensão jurisprudencial sobre o direto à percepção do adicional de periculosidade decorrente da permanência nos ambientes em que são utilizados os aparelhos denominados raio-X móvel, haja vista o precedente firmado no IRR n. 1325-18.2012.5.04.0013.

A Consolidação das Leis do Trabalho, quando criada, atribuiu ao então Ministério do Trabalho – hoje, Secretaria de Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia – a possibilidade de estabelecer disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho.

Cumprindo a tarefa legal, o órgão ministerial editou a Portaria nº 3.393/1987, que, em suma, considerava que qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas como potencialmente prejudicial à sua saúde. Partindo dessa premissa, adotava-se como atividades de risco concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, um “Quadro de Atividades e Operações Perigosas”.

O trabalho nas condições previstas nesse quadro assegurava ao empregado o adicional de periculosidade de que trata o parágrafo 1º do artigo 193, da CLT.

Nessa portaria, chamava à atenção o item 4, que considerava, como periculosas, as atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons.
Além disso, o mesmo item previa, como área de risco, as salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou nêutrons.

É importante destacar que o tratamento dispensado à questão das radiações ionizantes e radioativas – objetos da portaria acima referida – foi influenciado diretamente por um acontecimento histórico nacional relevante. Trata-se do acidente radiológico em Goiânia. Esse evento trágico ocorreu no mês de setembro de 1987, cerca de três meses antes da edição da norma.

Por isso, é plenamente compreensível que, à época, nada mais natural do que considerar potencialmente prejudicial à sua saúde qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Transcorridos aproximadamente quinze anos da edição dessa regulamentação, editou-se a Portaria nº 496/2002, que passou a considerar como não mais periculosas – mas apenas insalubres – as atividades acima mencionadas. Assim foi feito, porque a antiga categorização não encontraria amparo no art. 193, caput, da CLT.

O novo enquadramento, a nosso ver, aperfeiçoou o tratamento da problemática, principalmente se considerarmos o que define cada adicional. O de insalubridade é aquele devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde enquanto executa o serviço. Já o adicional de periculosidade é aquele devido quando o empregado, ao exercer sua função, está exposto a perigo que pode por em risco sua vida. Assim sendo, tem-se que a Portaria nº 496/2002 consistiu em acerto do Ministério do Trabalho, ao menos do ponto de vista conceitual.

No entanto, a mudança promovida trouxe inconvenientes financeiros. O pagamento do adicional de periculosidade, via de regra, é calculado pelo percentual de 30% sobre o salário básico do trabalhador. Já o adicional de insalubridade, no seu maior grau, é calculado em 40% do salário mínimo. Dessa forma, como, na área da saúde, não raro o trabalhador recebe salário mais elevado do que o mínimo legal, o adicional de periculosidade se torna mais vantajoso.

A Portaria nº 496/2002, também por isso, teve vida curta. Entidades sindicais, no legítimo exercício de representação das suas categoriais profissionais, obtiveram êxito ao pressionar politicamente as autoridades, o que culminou na edição da Portaria nº 518/2003. Esta, por sua vez, repristinou o quadro anexo da portaria de 1987, sob o argumento “requentado” de que qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias radioativas seria potencialmente prejudicial à sua saúde, bem como porque o presente estado da tecnologia nuclear não permitiria evitar ou eliminar o risco em potencial oriundo de tais atividades.

Nessa época, em razão da utilização cada vez mais crescente dos aparelhos de raio-X móvel para diagnóstico e tratamento, já havia reclamatórias trabalhistas postulando o pagamento do adicional de periculosidade. Muitas decisões no âmbito da Justiça do Trabalho foram proferidas adotando o entendimento de que o contato com radiações ionizantes decorrentes da proximidade de aparelhos de raio-X móvel de baixa potência gerava o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, justamente por força da Portaria nº 518/2003.

Ocorre que, em 2015, o então Ministério do Trabalho editou mais uma norma para regulamentar o pagamento do adicional proveniente do contato com radiações ionizantes.
Entrou em vigência a Portaria nº 595/2015, que introduziu nota explicativa a Portaria 518/2003, no sentido que de “não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico”.

Essa inovação regulamentar subverteu o entendimento até então consolidado.

Desde sua edição, iniciou-se intenso debate acerca da validade e abrangência da portaria nº 595/2015. Após quase dois anos de discussão e entendimentos conflitantes nos Tribunais, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho chamou um feito à ordem e remeteu seus autos para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do mesmo tribunal, a fim de avaliar se era caso de acolher a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.

Como decorrência, o TST, em 01/08/2019, julgou o tema repetitivo nº 10 e fixou a tese de que a norma do extinto Ministério do Trabalho não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade e, portanto, não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. E mais, a Corte entendeu que sua decisão deveria produzir efeitos ex tunc, ou seja, de forma retroativa.

O julgamento foi uma importante vitória para os empregadores da área da saúde, que passam a ter segurança jurídica na utilização de tais equipamentos, sem que isso represente aumento da folha de pagamento.

Além da perspectiva de aplicação nas relações de trabalho vigentes, digno de nota que, em razão de o art. 927, III, do Código de Processo Civil, estabelecer que os demais Juízos e Tribunais devem observar os acórdãos de resolução de demandas repetitivas, haverá decisão também deverá produzir reflexos em processos que estão tramitando. Sob pena de terem suas decisões reformadas, todos os Tribunais ordinários deverão aplicar a solução ao caso dada pelo TST. Em decorrência da admissão do IRR, muitos processos foram sobrestados e, agora, os pedidos dos reclamantes estão sendo julgados improcedentes. Com isso, tem-se alcançado significativa economia para hospitais e casas de saúde que utilizam o equipamento em questão.

Por fim, cabe ser destacada a adoção de medidas processuais que buscam reverter processos em que já havia a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, vários empregadores têm ajuizado ações revisionais, mesmo após trânsito em julgado dos processos de conhecimento, objetivando alterar a decisão de condenação do empregador. Dessa forma, evita-se que o empregado obtenha importância indevida face o entendimento da Portaria 595/2015.

(*) Matheus Gallarreta Zubiaurre Lemos é Sócio do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados.

Os ferimentos na cabeça são bastante comuns na indústria e representam de 3% a 6% de todos os ferimentos nos países industrializados. Geralmente são graves e resultam em um tempo médio perdido de cerca de três semanas. As lesões sofridas são geralmente o resultado de golpes causados pelo impacto de objetos angulares, como ferramentas ou parafusos, caindo de uma altura de vários metros; em outros casos, os trabalhadores podem bater com a cabeça no chão ou sofrer uma colisão entre um objeto fixo e a cabeça. Dessa forma, é importante ter consciência sobre os tipos e classes de capacetes de segurança para uso ocupacional e os seus requisitos quanto às características físicas e de desempenho.

capacete2Da Redação –

As lesões são variáveis , como a perfuração do crânio resultante da aplicação de força excessiva em uma área muito localizada, como por exemplo no caso de contato direto com um objeto pontiagudo ou com arestas afiadas; a fratura do crânio ou das vértebras cervicais que ocorre quando uma força excessiva é aplicada em uma área maior, estressando o crânio além dos limites de sua elasticidade ou comprimindo a porção cervical da coluna vertebral; e as lesões cerebrais sem fratura do crânio resultantes do deslocamento repentino do cérebro dentro do crânio, o que pode levar a contusão, concussão, hemorragia cerebral ou problemas circulatórios. A compreensão dos parâmetros físicos responsáveis por esses vários tipos de lesões é difícil, embora de fundamental importância, e há considerável desacordo na extensa literatura publicada sobre esse assunto.

Alguns especialistas consideram que a força envolvida é o principal fator a ser considerado, enquanto outros afirmam que é uma questão de energia ou da quantidade de movimento. Outras opiniões relacionam a lesão cerebral à aceleração, à taxa de aceleração ou a um índice de choque específico.

Na maioria dos casos, é provável que cada um desses fatores esteja envolvido em maior ou menor grau. Pode-se concluir que o conhecimento dos mecanismos dos choques na cabeça ainda é apenas parcial e controverso. A tolerância ao choque da cabeça é determinada por meio de experimentação em cadáveres ou em animais.

Com base nos resultados das análises de acidentes sofridos pelos trabalhadores da construção usando capacete, parece que as lesões na cabeça devido a choques ocorrem quando a quantidade de energia envolvida no choque é superior a cerca de 100 J. Outros tipos de lesões são menos frequentes, mas não devem ser esquecidos. Elas incluem queimaduras resultantes de respingos de líquidos quentes ou corrosivos ou material fundido ou choques elétricos resultantes do contato acidental da cabeça com peças condutoras expostas.

Por isso, o uso dos capacetes de segurança objetiva proteger a cabeça do usuário contra riscos e choques mecânicos. Além disso, pode fornecer proteção contra outros, por exemplo, mecânicos, térmicos e elétricos.

Um capacete de segurança deve atender a alguns parâmetros a fim de reduzir os efeitos nocivos dos choques na cabeça. Deve limitar a pressão aplicada ao crânio, espalhando a carga sobre a maior superfície possível.

Isso é conseguido fornecendo um arnês suficientemente grande que se aproxima de várias formas do crânio, juntamente com uma concha dura o suficiente para impedir que a cabeça entre em contato direto com objetos que caem acidentalmente e para proteger se a cabeça do usuário atingir uma superfície dura. A carcaça deve, portanto, resistir à deformação e perfuração.

Ele deve desviar os objetos em queda por ter uma forma arredondada e lisa. Um capacete com saliências salientes tende a prender objetos que caem ao invés de desviá-los e, assim, retém uma energia cinética um pouco mais que os capacetes perfeitamente lisos.

Ele deve dissipar e dispersar a energia que lhe pode ser transmitida de forma que ela não seja totalmente repassada para a cabeça e o pescoço. Isso é conseguido por meio do arnês, que deve ser fixado com segurança à carcaça dura, para que possa absorver um choque sem ser desconectado da carcaça.

O arnês também deve ser flexível o suficiente para sofrer deformação sob impacto sem tocar na superfície interna do invólucro. Essa deformação, que absorve a maior parte da energia de um choque, é limitada pela quantidade mínima de folga entre a concha dura e o crânio e pelo alongamento máximo do arnês antes que ele se quebre.

Outros requisitos podem ser aplicados aos capacetes usados para tarefas específicas. Isso inclui proteção contra respingos de metal fundido na indústria siderúrgica e proteção contra choque elétrico por contato direto no caso de capacetes usados por técnicos em eletricidade.

Os materiais utilizados na fabricação de capacetes devem manter suas qualidades de proteção por um longo período de tempo e sob todas as condições climáticas previsíveis, incluindo sol, chuva, calor, temperatura de congelamento de bela e assim por diante. Os capacetes também devem ter uma boa resistência à chama e não devem quebrar se caírem sobre uma superfície dura a uma altura de alguns metros.

Em resumo, pode-se dizer que a cabeça é uma parte muito delicada do corpo humano e as lesões sofridas nessa parte do corpo podem ser muito graves, razão pela qual a sua proteção é tão importante. Os ferimentos na cabeça, em média, são responsáveis por um em cada dez feridos não fatais relatados, que ainda podem ter efeitos de mudança de vida. Mesmo após um pequeno traumatismo craniano, a função cerebral pode ser temporariamente prejudicada, algo geralmente chamado de concussão. Isso pode levar a dificuldades como dores de cabeça, tontura, fadiga, depressão, irritabilidade e problemas de memória.

Enquanto a maioria das pessoas se recupera desses sintomas em duas semanas, algumas podem ter problemas por meses ou até anos após um pequeno ferimento na cabeça. No entanto, existem condições mais graves que podem ocorrer com um golpe na cabeça, como aneurismas cerebrais e hemorragias.

A proteção da cabeça deve ser feita por um equipamento de proteção individual (EPI) e, dependendo da forma de proteção selecionada, ele pode ser usado para evitar ou diminuir os danos ao crânio causados por um impacto de objetos que caem ou voam, protegem o usuário da eletrocussão de baixa tensão e fornecem proteção contra o risco de bater na cabeça e emaranhar os cabelos. Geralmente protege a área do couro cabeludo e, às vezes, a mandíbula e a nuca.

NBR 8221 de 10/2019 – Capacete de segurança para uso ocupacional – Especificação e métodos de ensaio estabelece os tipos e as classes de capacetes de segurança para saúde e segurança no trabalho, fixa os requisitos mínimos quanto às características físicas e de desempenho, e prescreve os ensaios para a avaliação dos referidos capacetes, os quais são destinados à proteção da cabeça contra impactos, penetração e riscos elétricos no uso ocupacional. Os capacetes de segurança para uso ocupacional destinam-se a reduzir a quantidade de força de um golpe de impacto mas não podem oferecer total proteção à cabeça em casos de impacto e penetração severos.

O uso de capacetes de segurança nunca deve ser visto como substituição às boas práticas de segurança e controles de engenharia. Alterações, acoplamento de outros equipamentos de proteção individual (EPI) ou adição de acessórios podem afetar o desempenho do capacete. Eles são projetados para oferecer proteção acima das linhas de ensaio, que são claramente definidas nesta norma.

Os capacetes podem se estender abaixo das linhas de ensaio por estilo ou propósitos práticos, mas isso não implica proteção abaixo destas. O capacete de segurança é classificado conforme a proteção oferecida quanto aos riscos de impacto e elétricos, sendo classificado como Tipo I ou Tipo II, quanto à sua proteção contra impactos e Classes G, E ou C, quanto a sua proteção contra riscos elétricos.

O capacete Tipo II contempla os requisitos do capacete Tipo I, assim como o capacete Classe E contempla os requisitos das Classes G e C. O capacete Classe G contempla os requisitos da Classe C. O capacete de segurança Tipo I é concebido para reduzir a força de impacto resultante de um golpe no topo da cabeça.

O capacete de segurança Tipo II é concebido para reduzir a força de impacto resultante de um golpe no topo ou nas laterais da cabeça. O capacete de segurança Classe G é concebido para reduzir o risco de choque elétrico quando houver contato com condutores elétricos de baixa tensão, e é ensaiado com 2.200 V. Essa tensão não busca ser um indicador da tensão na qual o capacete protege o usuário.

O capacete de segurança Classe E é concebido para reduzir o risco de choque elétrico quando houver contato com condutores elétricos de alta tensão, e é ensaiado com 20.000 V. Essa tensão não busca ser um indicador da tensão na qual o capacete protege o usuário. O capacete de segurança Classe C não oferece proteção contra riscos elétricos.

Cada capacete deve ter marcações permanentes e legíveis, em qualquer região do casco, contendo as seguintes informações: nome ou marca de identificação do fabricante ou importador; data de fabricação; lote de fabricação. Cada capacete deve ter marcações legíveis, em qualquer região do casco, contendo as seguintes informações: a) número e ano desta norma; indicações aplicáveis de Tipo e Classe.

Cada capacete deve ser acompanhado por instruções do fabricante com as seguintes informações: instruções de colocação e retirada do sistema de suspensão no casco; método correto para ajuste de tamanho da suspensão; instruções sobre limitações e utilização; orientações sobre higienização, vida útil, cuidado e manutenção periódica; se aplicável, instruções sobre montagem e ajuste para uso invertido. Devem constar nas instruções a forma de identificação e a correta interpretação da data de fabricação, e quando o número do lote for o mesmo da data de fabricação, esta informação também deve constar nas instruções.

Quando o capacete possuir acessórios e/ou jugular, estes devem ser acompanhados por instruções de montagem, ajuste e utilização. O capacete de segurança Tipo I para uso invertido deve atender aos requisitos de ensaio de transmissão de força, quando montado na posição invertida na cabeça padrão.

O capacete de segurança Tipo II para uso invertido deve atender aos requisitos de ensaio de transmissão de força, atenuação de energia de impacto lateral e penetração excêntrica, quando montado na posição invertida na cabeça-padrão. Quando medido para alta visibilidade, o capacete para alta visibilidade deve demonstrar cromaticidade que esteja dentro de uma das áreas definidas na tabela abaixo e o fator de luminância total (Y expresso como porcentagem) deve ser superior ao mínimo correspondente na tabela abaixo.

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As cabeças padrão para os ensaios descritos nesta norma devem atender aos requisitos do Anexo A e para o ensaio de transmissão de força, devem atender ao Anexo B. As dimensões constantes nos Anexos A e B devem ter tolerâncias de ± 1,0%. As dimensões fornecidas nos Anexos A e B para confecção das cabeças padrão de ensaios são referentes a um perfil completo de cabeça, porém estas dimensões só são relevantes para esta norma acima das linhas de ensaio, sendo então permitida a construção de cabeças com adaptações dimensionais abaixo destas linhas de ensaio.

Para o procedimento de marcação da linha de ensaio dinâmico (LED), a cabeça-padrão deve estar firmemente posicionada com o plano-base na horizontal. A amostra de ensaio deve ser colocada sobre a cabeça padrão, em sua posição normal de uso, centralizada em relação ao plano médio-sagital e paralela ao plano-base, de acordo com seu índice de posicionamento.

A amostra que pode ser utilizada na posição invertida deve ser montada conforme instruções do fabricante para uso invertido, sendo então colocada sobre a cabeça padrão e centralizada em relação ao plano médio-sagital e paralela ao plano base, de acordo com seu índice de posicionamento. Uma massa de (5,0 ± 0,1) kg deve ser aplicada uniformemente sobre o topo do capacete (por exemplo um saco de areia).

Mantendo a massa e a posição descritas, desenha-se uma linha na superfície externa do capacete, coincidindo com as interseções da superfície do capacete e os planos seguintes: um plano “k”, em milímetros, acima e paralelo ao plano de referência na porção anterior da cabeça de ensaio de referência; um plano vertical transversal “b”, em milímetros, atrás do centro do eixo central vertical, em uma vista lateral; um plano “j”, em milímetros, acima e paralelo ao plano de referência na porção posterior da cabeça de ensaio de referência.

O equipamento de ensaio de atenuação de energia de impacto lateral deve ter um sistema guia que atinja velocidades de impacto exigidas por esta norma. O atrito entre o carro em queda e o sistema guia deve ser minimizado pelo uso de materiais de rolamento apropriado. As bigornas de ensaio devem ser feitas de modo que possam ser intercambiáveis na base e devem ser fixadas de forma que nenhuma energia seja absorvida por deformações.

A base deve ser de aço de espessura de pelo menos 25 mm. Deve haver uma esfera de montagem conectada ao sistema guia que permita adequada fixação das cabeças de impacto, de forma que esta possa ser girada sobre a esfera e fixada em uma posição predeterminada, mas que não saia desta posição no momento de impacto. Um acelerômetro deve ser montado dentro da esfera, tendo o eixo (ou eixo vertical, no caso de um acelerômetro triaxial) dentro de 2,5° de alinhamento vertical.

O sensor de velocidade deve ser capaz de registrar velocidades em uma taxa mínima de 100 kHz e sua posição deve ser ajustável, de modo que a velocidade de impacto seja medida a não mais que 2,0 cm a partir do ponto de impacto. Caso o mecanismo guia de queda possua um flag para acionar o sensor de velocidade, este deve ter uma altura máxima de 26 mm. O feixe luminoso, visível, infravermelho etc., deve ter fendas de emissão/recepção de funcionamento perpendicular ao trajeto do percurso do flag. A resposta em frequência do sistema de aquisição de dados e do acelerômetro deve estar em conformidade com a SAE J211, Classe de Canal 1000, devendo atender também às especificações da tabela abaixo.

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Um objeto simulador do flag utilizado para medição da velocidade de ensaio deve cair em queda livre através do detector do sensor de velocidade, de uma altura conhecida, superior a 1 m, sendo então a velocidade medida comparada com a velocidade real, calculada conforme a seguir. Este simulador deve ser grande o suficiente para acionar o detector adequadamente e ter massa suficiente para minimizar os efeitos do atrito aerodinâmico. Os dois valores de velocidade não podem diferir entre si mais do que 1,0% V = (2·g·h)1/2, onde: V é a velocidade real, expressa em metros por segundo (m/s); g é a constante gravitacional, que equivale a 9,806654 m/s²; h é a altura de queda, expressa em metros (m).

Como método alternativo, caso o sensor de velocidade possua saída elétrica do seu elemento receptor, medir a largura do pulso nesta saída, com um osciloscópio de memória calibrado, registrando este valor. Medir a altura do flag do sensor de velocidade com um paquímetro calibrado. Calcular a velocidade média, dividindo a altura do flag pelo tempo registrado no osciloscópio.

Os valores de velocidade calculado e indicado pelo equipamento de ensaios não devem diferir entre si mais do que 1,0%.Como procedimento de repetibilidade do sistema, realizar três impactos consecutivos da cabeça padrão fixada ao mecanismo guia, com o plano base na horizontal, no meio de calibração montado sobre a base de ensaio ou dispositivo apropriado, com velocidade de (3,0 ± 0,1) m/s. O valor de repetibilidade é a média das três leituras máximas da desaceleração em cada impacto, sendo que nenhum destes valores pode exceder ± 5,0% do valor médio.