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  • Amanda Perobelli/UOL

    Carlos é uma das mais novas vítimas do desemprego: a fábrica onde trabalhou por 23 anos e onde perdeu parte de 3 dedos da mão direita vai fechar as portas

    Carlos é uma das mais novas vítimas do desemprego: a fábrica onde trabalhou por 23 anos e onde perdeu parte de 3 dedos da mão direita vai fechar as portas

A primeira semana de trabalho em setembro foi arrastada e melancólica nas linhas de montagem da Panex, fábrica de panelas e utilidades domésticas em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, com 39 anos de história no mesmo local. São poucos os que ainda têm o que fazer e o clima é de fim de festa, com cada vez menos gente.

Tem sido assim desde fevereiro, quando os franceses do Grupo Seb, dono da empresa desde 2005, anunciaram o fechamento da fábrica histórica e a transferência de todas as atividades para a unidade de Itatiaia, no interior do Rio de Janeiro.

A redução no número de funcionários acontecia já não era de hoje e este desfecho era questão de tempo, mas o anúncio pegou muita gente de surpresa. Como o torneiro mecânico Carlos Antonio de Carvalho, que tem 51 anos de idade e trabalha na fábrica há 23 deles. A poucos anos de distância da aposentadoria por tempo de serviço, ele diz que ficou bastante chateado. “Dei entrada no processo, vou pagar uma diferença e ganhar menos, mas acho que consigo um benefício, vamos ver”, afirma.

“É uma vida inteira, né”, diz o trabalhador. Até dezembro, quando a fábrica for fechada de vez, Carvalho engrossará as estatísticas do desemprego no Brasil, que no segundo trimestre deste ano recuou.

São 13,3 milhões de desempregados no Brasil, segundo o IBGE, mas o órgão não informa dados específicos sobre a região do ABC. Segundo outra pesquisa, do Seade/Dieese, a região tinha cerca de 250 mil pessoas paradas em fevereiro (dado mais recente).

Neste cenário, Carvalho não tem esperança de arrumar um emprego com carteira assinada na região onde vive, menos ainda na metalurgia. “[O problema] Não é só minha idade, é que não existe mais vaga em indústria, não tem mais emprego para operário aqui. Todo ano é fábrica fechando, conhecido sendo mandado embora, não tem alento”, diz.

Outra dificuldade, no caso dele, foi o preço cobrado pelo torno que operou a vida toda. Quase 20 anos atrás, teve três dedos decepados pela máquina, no formato da curva da tampa de panela que dobrava.

Crise acelerou mudanças de empresas

Ao longo de todos estes anos, o operário viu o número de colegas empregados no local cair de pouco mais de mil para os cerca de 300 que ali estavam quando veio o anúncio final. A pá de cal foi a crise econômica dos últimos três anos. De acordo com o Grupo Seb, na ocasião do anúncio, a desativação da fábrica começou em julho e vai até o fim do ano.

A decisão de transferir a linha, diz a empresa, visa elevar sua competitividade em um momento difícil para a economia nacional. No início de 2016, a empresa já havia feito a mesma coisa com a fábrica da Mooca, na zona leste de São Paulo, onde eram produzidos os eletrodomésticos. Estava naquele local havia cerca de 70 anos.

O exemplo da Panex ilustra uma situação que é tendência em toda a região do ABC: um processo de desindustrialização e perda de empregos que se desenvolve ao longo de décadas –por motivos variados– e que tem sido acelerado com a crise econômica de meados de 2014 para cá.

Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC –de onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu no começo dos anos 1980 para despontar como liderança da esquerda nacional–, eram 111 mil trabalhadores ativos na base em 2011, o auge histórico no número de filiados. De 2011 até 2014, foram perdidos cerca de 10 mil empregos. Do segundo semestre de 2014 até agora, o ritmo de cortes acelerou: foram quase 28 mil mandados embora.

“Que alternativa eu tenho? Vou fazer ‘bicos'”

“Existem dois tipos de desemprego aqui na região do ABC”, afirma Wagner Santana, atual presidente do sindicato dos metalúrgicos. “Um é o desemprego conjuntural, que tem a ver com a crise econômica e volta conforme a economia aquece novamente. O outro é um desemprego mais estrutural, do fechamento da fábrica, da modernização das linhas de montagem, da transferência das empresas para outros lugares”, diz o sindicalista.

“A vocação do ABC ainda é industrial, é o que move a economia por aqui. Porém, ainda não começamos a desenvolver um plano a longo prazo e, se não começarmos logo, o tipo de indústria que temos aqui não vai sobreviver e veremos cada vez o ABC perdendo a vida própria e virando cidades-dormitórios.”

Neste cenário, depois de uma viagem de descanso com a mulher até a Argentina, o operário Carvalho quer virar autônomo. “Que alternativa eu tenho? Vou fazer ‘bicos’ de encanador e eletricista”, afirma. Será mais um dos milhares de brasileiros que puxaram a “recuperação” nos índices de emprego na base da troca de uma vaga com carteira assinada por uma atividade precarizada.

Amanda Perobelli/UOL

Trabalhadores da Ford deixam fábrica em São Bernardo do Campo, na Grande SP

“Chegamos ao fundo do poço, e nele estamos”

Os números da indústria automotiva –principal geradora de empregos na região– dão sinais de recuperação, mas ainda seguem muito abaixo do que eram três anos atrás. De acordo com balanço divulgado no início do mês pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a produção de veículos aumentou pelo segundo mês consecutivo em julho, depois de sucessivas quedas nos últimos anos.

De acordo com estimativas de executivos do setor, se a tendência de recuperação continuar, o Brasil pode produzir até cerca de 2 milhões de veículos até o final do ano. Hoje a previsão oficial está em pouco mais de 1 milhão de unidades. Em 2014 (a partir de quando se acentuam as demissões), foram cerca de 3,5 milhões de veículos colocados nos mercados nacional e internacional.

Os “lay-offs”, quando a montadora deixa os trabalhadores em casa com salários reduzidos para não demitir, estão quase no fim, de acordo com o sindicato. “A empresa que tem mais funcionários parados hoje é a Volkswagen, com uns mil em ‘lay-off’, mas está retomando aos poucos”, diz Wagner. No ‘lay-off’, as montadoras aderem ao PPE (Programa de Proteção ao Emprego), criado ainda no governo Dilma, e o governo federal paga parte do salário em troca de a empresa não mandar o trabalhador embora.

“Mas ainda é muito cedo para comemorar. Chegamos ao fundo do poço e nele estamos, ainda sem sinal de sair”, diz o sindicalista. “A Mercedes-Benz tem aproveitado o momento para fazer uma grande reestruturação nos últimos anos e vem diminuindo o quadro de funcionários.”

No ano passado, a montadora mandou embora entre 300 e 400 funcionários. Em agosto deste ano, a Ford dispensou 364 funcionários. A Volkswagen anunciou investimento de R$ 2,6 bilhões na fábrica de São Bernardo do Campo, mas isso não significa mais empregos. “É modernização, o que vai acontecer é que vão parar de demitir, pelo menos por um tempo”, diz o presidente do sindicato dos metalúrgicos.

“O resumo é que, de todos esses empregos que sumiram de 2014 para cá, ainda não sabemos quantos voltam e quantos foram embora de vez”, diz o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. “Precisamos esperar a atividade econômica voltar ao normal para aí ver o que foi perdido”, afirma.

Amanda Perobelli/UOL

Trabalhador carrega caminhão com equipamentos da linha de montagem da Panex, em São Bernardo do Campo: empresa fechou as portas no ABC e mudou-se para o RJ

“Depois de 22 anos aqui, vai ser estranho sair”

Sem emprego, alguns perdem o chão. “Não sei nem o que dizer, o que pensar direito”, afirma Siresio Vieira da Silva, 41. “Esse foi meu primeiro e único emprego na vida. Entrei aqui com 19 anos como auxiliar de produção e hoje sou supervisor”, contou em uma tarde no início de setembro. Havia acabado de ser demitido.

“Eu mesmo trabalhava em metalúrgica e fiquei desempregado faz quase dois anos”, comenta um trabalhador que prefere não ser identificado e foi contratado para fazer um “bico” desmontando os equipamentos da Panex para fazer a mudança para o Rio de Janeiro. É mais um exemplo vivo da precarização dos postos de trabalho para quem sai do desemprego. Aos poucos, ele e os colegas vão enchendo os caminhões e levando embora o que sobrou da fábrica.

“A gente fica triste, mas é assim mesmo, é vida que segue”, diz Neilson Ferreira Gomes, 49. “Depois de 22 anos na mesma fábrica, vai ser estranho sair”, diz. Ele ainda não sabe quando será desligado, mas sabe que de dezembro não passa.

Amanda Perobelli/UOL

Neilson foi surpreendido com o anúncio de fechamento da fábrica onde trabalha em São Bernardo do Campo, na Grande SP: ele está na empresa há 22 anos

A avenida Álvaro Guimarães, onde fica a Panex em São Bernardo do Campo, é um bom exemplo do processo de desindustrialização vivido na região do ABC ao longo da última década e que foi acelerado pela crise nos últimos anos. Do outro lado da rua, fica a fábrica de peças e manutenção de motores de avião da Rolls-Royce, desativada no início do ano. Alguns quilômetros para a frente, está localizada a fábrica da Karmann-Ghia, que foi à falência no final do ano passado.

Ali perto ainda há as instalações da P&G (do ramo de limpeza e higiene pessoal), vazias desde que a matriz norte-americana decidiu encerrar as operações no local. Em volta destes locais enormes e desertos, o comércio definha sem fregueses e vai fechando as portas aos poucos. Não há comerciante na região que não reclame da queda no movimento. Para eles, não há sinais da recuperação econômica comemorada pelo governo federal.

 

Em sua justificação do Projeto de Lei 6.442 de 2016, que visa alterar a Lei 5.889/73, o deputado federal Nilson Leitão diz almejar “prestigiar esse tão importante setor da economia brasileira (o agronegócio) fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos; e gerar novos postos de trabalho”. Será que o objetivo do seu projeto é realmente a atualização legislativa com o intuito de propiciar o surgimento de novos postos de trabalho no campo?

O art. 3º do projeto de lei autoriza que o pagamento ao empregado rural seja feito in natura, isto é, por meio de bens, tais como comida e moradia, sendo, portanto, de questionável constitucionalidade. Isto porque há notória violação à liberdade de escolha, à dignidade humana e à autonomia do empregado para dispor de seu salário como bem entender.

De fato, ao pagar o empregado com bens, o empregador retira da esfera de escolha do empregado a opção com o que e onde gastar, a marca do alimento a comprar, o local onde morar, e direitos conexos. É por isso que o artigo 82 da CLT prevê que o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30%.

Contudo, o referido PL dispõe expressamente que a CLT não se aplicará subsidiariamente às relações de trabalho rural (artigo 1º, §1º do PL). Apesar da exclusão da subsidiariedade celetista do projeto, o Brasil ratificou a Convenção Internacional 95 da OIT, vigente em território nacional desde 25 de abril de 1958, que dispõe que, no mínimo, parte do salário deve ser paga em espécie, sendo que tal convenção possui caráter supralegal, devendo ser respeitada pela legislação.

De par com isso, o Brasil ratificou a Convenção 99 da OIT sobre “Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura” dispondo expressamente no art. 2º, item 1 que a legislação nacional poderá permitir o pagamento “parcial” do salário mínimo in natura. Ora, a partir de uma interpretação literal da referida convenção qualquer homem médio é capaz de concluir que o pagamento integral do salário por meio de bens é proibido.

Assim, caso aprovado o projeto em pauta caberá aos magistrados realizarem o “controle de convencionalidade”, isto é, a formatação da lei face ao diploma internacional citado para afastar a lei violadora de instrumento jurídico hierarquicamente superior. Desse modo, as partes no seu “ius postulandi” ou seus patronos, quando estas estiverem representadas em juízo por advogados, deverão sustentar a violação à Convenção 99 e 95 da OIT, que por versarem sobre direitos humanos possuem status supralegal consoante sedimentada jurisprudência do Pretório Excelso (STF).

É nesse cenário que percebemos a aproximação do PL 6.442/2016 com o regime escravocrata. O trabalhador rural está sendo “reificado”, seus direitos suprimidos, para deixá-lo apenas com o necessário para trabalhar, isto é: comida e um lugar para dormir. Nada mais é necessário, oras. Quem se importa? Nós, todos os brasileiros, cidadãos, conscientes de nossos direitos e da dificuldade da vida no campo.

De par com isso, o PL 6.442/2016 institucionaliza a terceirização na atividade fim no campo, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, atribuindo responsabilidade subsidiária do tomador, que tenha participado da relação processual e quando tais obrigações constem do título executivo judicial.

Em uma apertada síntese do projeto de lei em questão observa-se que as férias poderão ser integralmente vendidas, a terceirização na atividade fim no campo se institucionalizará, o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso passará a poder ser pactuado por negociação individual entre empregado e empregador e a jornada poderá ser acrescida de 4 horas extraordinárias nas hipóteses legalmente previstas.

Malgrado as deletérias mudanças previstas no tocante às relações de trabalho rural, os artigos 30 a 163 do PL dizem respeito a medidas de saúde e prevenção de acidentes no campo. Ilustrativamente menciono o artigo 68 do PL que veda a manipulação de quaisquer defensivos agrícolas por menores de dezoito anos e por gestantes, bem como a utilização de pesticidas não registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 67) ou cujo manuseio se dê em desacordo com o receituário agronômico (art. 70). Além disso, o art. 75 do PL prevê um programa de capacitação dos empregados expostos diretamente aos pesticidas, com carga horária mínima de 16 horas, para que tomem conhecimento dos sintomas de intoxicação, conheçam as medidas de prevenção de acidentes e se conscientizem acerca das medidas higiênicas durante a após o trabalho.

Apesar disso, resta claro que boa parte do que este projeto propõe é nociva à saúde do trabalhador e agride o patamar civilizatório mínimo dos direitos que seus antepassados, com muita luta, conquistaram. Afinal, existem certas normas dotadas de indisponibilidade absoluta, dentre elas a garantia de um patamar mínimo de contraprestação em dinheiro.

No mais, no tocante às normas de segurança do trabalho não haveria porque não apoiar as mudanças que dizem respeito à regulamentação das obrigações dos empregadores e dos empregados, ao dever de informação, à necessidade de treinamento do empregado rural para diversos fins, tais como uso e armazenamento de defensivos agrícolas, adoção de sistemas de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos, obrigatoriedade de utilização do equipamento de proteção individual, dentre outras modificações positivas em prol da preservação da vida do trabalhador, mudanças estas que não podem, todavia, servir de cortina de fumaça para a agressão de direitos fundamentais da parte mais fraca na relação de trabalho.

(*) Roberta de Oliveira Souza é advogada graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pós graduada pela Universidade Cândido Mendes em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Fonte: Valor Econômico, por Roberta de Oliveira Souza (*), 20.07.2017

 

É creditada a Joseph Goebbels, ministro da Propaganda Nazista de Adolf Hitller, a célebre frase de que: “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.

Em junho de 2016, a revista Galileu publicou o artigo: “Escravos da moda: os bastidores nada bonitos da indústria fashion”. Nele são relatadas as condições degradantes dos trabalhadores da indústria do vestuário do sudeste asiático, com jornadas de 14h e salários inferiores a U$3,00 (três dólares americanos) por dia1. Essa situação pode ser legalizada no Brasil, quando a reforma trabalhista entrar em vigor.

Fortalecido pela ascensão do presidente Michel Temer em maio de 2016, o presidente do Grupo Riachuelo e ex-deputado, Flávio Rocha, propagou, com discurso inflamado, que se inaugura um novo ciclo político e que com ele é preciso reformas legislativas no Brasil, principalmente na seara trabalhista, tratando-se de “ideologia fora de moda”.2

O ponto central veio em entrevista em setembro de 2016 para o jornal O Estado de São Paulo. Nela, Rocha afirma que o Brasil é responsável por 98% das ações trabalhistas mundiais, sem informar qualquer fonte.3

Essa é a mentira! A qual passa a ser repetida “mil vezes” para se tornar “verdade absoluta” e cooptar a racionalidade em profunda dominação ideológica e convencer a população de que a culpa da crise é do Direito e da Justiça do Trabalho.

O poder da dominação é tão feroz que o ministro do STF Luís Roberto Barroso, repete a falácia em seminário sobre o Brasil em Londres, vendendo a imagem de uma litigiosidade exacerbada.4

Com a autoridade de um ministro do STF, nada mais é capaz de conter essa “verdade” de que o Brasil é recordista mundial de reclamações trabalhistas, e com isso, ganham força aqueles que defendem a reforma.

O Brasil tem sim um número excessivo de ações tramitando na Justiça do Trabalho, mas é preciso investigar suas reais causas.

Nessa linha, o ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta centra o problema no baixo índice de cumprimento espontâneo pelos destinatários de seus comandos normativos, que seria muito inferior a qualquer ordenamento jurídico.5

Nesse aspecto, cita como referencial bibliográfico o próprio ministro Barroso, do STF, que diz: “todo e qualquer sistema jurídico só será operacional e funcional se as normas jurídicas que o integram forem, em sua grande maioria, espontaneamente observadas por seus destinatários”.6

Segundo dados do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CNJT), em 50% das ações trabalhistas são reivindicados apenas verbas rescisórias: direitos básicos e de conhecimento de todos como, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

As empresas não pagam espontaneamente porque “sempre fazem uma análise global da relação custo-benefício, sabendo muito bem quando lhes convém, ou não, cumprir a lei trabalhista”.7 Ou seja, não pagam por que é mais vantajoso ter processos na Justiça do Trabalho, onde, na prática, pagam, depois de 5 ou 10 anos, o que pagariam no momento da rescisão.

Os que defendem a reforma trabalhista estão cientes de que ela praticamente inviabilizará o funcionamento da Justiça do Trabalho, pois o número de ações trabalhistas triplicará com a nova Lei.

Palavras, frases, afirmações, sentenças, todas têm um significado e uma utilidade dentro de certo contexto. Recursos falaciosos apenas servem para retirar um pouco mais daqueles que nada possuem além da vida.

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1 (Clique aqui). Acesso em 10.07.2017.

2 (Clique aqui). Acesso em 10.07.2017.

3 ‘Legislação trabalhista beira a raia do absurdo’, diz presidente da Riachuelo. Acesso em 10.07.2007

4 “Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso.” Acesso em 10.07.2017.

5 PIMENTA, J.R.F. A reforma do sistema recursal trabalhista pela Lei n. 13.015/2014 e o novo papel dos precedentes judiciais na justiça brasileira: contexto, premissas e desafios. In: BELMONTE, A. A. (org.). A nova lei de recursos trabalhistas: Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015. p 32.

6 BARROSO, L. R. Interpretação e aplicação da Constituição – fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 239-240. Apud: PIMENTA, J.R.F. A reforma do sistema recursal trabalhista pela Lei n. 13.015/2014e o novo papel dos precedentes judiciais na justiça brasileira: contexto, premissas e desafios. In: BELMONTE, A. A. (org.). A nova lei de recursos trabalhistas: Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015. p 32.

7 PIMENTA, J.R.F. A reforma do sistema recursal trabalhista pela Lei n. 13.015/2014 e o novo papel dos precedentes judiciais na justiça brasileira: contexto, premissas e desafios. In: BELMONTE, A. A. (org.). A nova lei de recursos trabalhistas: Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015. p 33.

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(*) Renato Novaes Santiago e Wagner Luiz Verquietini são especialistas em Direito Material e Processual do Trabalho e advogados do escritório Bonilha Advogados.

Fonte: Boletim Migalhas, por Renato Novaes Santiago e Wagner Luiz Verquietini (*), 19.07.2017

 

Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças.

5 pontos positivos para o trabalhador

1) Parcelamento das férias em até três vezes

s férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.

2) Garantia de condições iguais para terceirizados

A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:

i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte

iii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.

iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS

A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.

Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo

Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.

A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.

5) Horário de almoço de 30 minutos

A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.

5 pontos negativos para o trabalhador

1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho

Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas

2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical

Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.

Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.

3) Restrição de acesso à Justiça gratuita

Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora.

Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico), ela fica isenta desse pagamento.

Antes da reforma essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que sustento fosse prejudicado.

Com a reforma, porém, essa declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.

4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei

Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.

Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.

5) Horas extras sem pagamento em “home office”

O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso.

A reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras.

Fonte: Exame.com, por Marcelo Mascaro Nascimento, 14.07.2017


Divulgação
Data: 27/04/2017 / Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho

Brasília/DF – Entre 2012 e 2016, os trabalhadores brasileiros perderam mais de 250 milhões de dias de trabalho devido a acidentes e doenças ocupacionais, enquanto cerca de R$ 20 bilhões foram gastos com benefícios acidentários.

Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, lançado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Brasília nesta quinta-feira (27), véspera do Dia Mundial de Saúde e Segurança no Trabalho (28/04). A ferramenta foi desenvolvida pelo Smart Lab de Trabalho Decente do MPT e da OIT, com a colaboração científica da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Acesse aqui.

Com foco na promoção do trabalho decente, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho tem grande potencial para subsidiar o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, com base em dados e evidências de todo o Brasil, que servem também para informar o combate à irregularidades no meio ambiente do trabalho.

A ferramenta facilita com detalhamento inédito o acesso a estatísticas que antes se encontravam perdidas em bancos de dados governamentais ou em anuários pouco inteligíveis, o que dificultava a pesquisa sobre o assunto e a sua compreensão.

“O Smart Lab é resultado do esforço conjunto do MPT e da OIT para a geração de informações e conhecimentos que apoiem a defesa e a promoção das normas e princípios fundamentais do trabalho, além do combate às antíteses do trabalho decente, como o trabalho infantil e o trabalho forçado”, afirmou o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT no Brasil, Antônio Carlos de Mello.

“O novo Observatório criado pelo Smart Lab com a colaboração de grupo de pesquisadores do tema quer contribuir para o aprimoramento das estratégias de proteção ao meio ambiente do trabalho e para o início de um amplo debate público fundado em informações de qualidade que permitam orientar por dados governamentais as políticas públicas de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Trata-se de questão prioritária, considerando o passivo humano criado pelo número exorbitante de agravos e o enorme prejuízo para a atividade produtiva, para o erário e para a economia”, destacou o procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis, coordenador do projeto pelo MPT.

Entre os dados apresentados, destacam-se indicadores de frequência de acidentes de trabalho, número de notificações de acidentes de trabalho, gastos previdenciários acumulados, dias de trabalho perdidos, mortes acidentárias, localização dos acidentes e afastamentos, ramos de atividade econômica envolvidos, perfis das vítimas e descrições da Classificação Internacional de Doenças. A cada nova versão, novos achados serão publicados com informações atualizadas. Esse conhecimento científico poderá ser aplicado por governos, sistemas de justiça, ONGs, instituições do setor privado e pela academia no desenvolvimento de projetos e políticas públicas. As informações serão usadas também para direcionar estrategicamente a atuação do MPT e de órgãos parceiros.

Trabalho Decente – Formalizado em 1999, o conceito de Trabalho Decente sintetiza a missão histórica da OIT de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidades humanas.

Números – Segundo os dados do novo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho MPT-OIT, no período de 2012 a 2016, foram gastos cerca de R$ 20 bilhões para o pagamento de auxílios-doença por acidente de trabalho, aposentadorias por invalidez acidentária, pensões por morte acidentária e auxílios-acidente, estes últimos relacionados a sequelas e redução da capacidade laborativa. Além disso, foram perdidos mais de 250 milhões de dias de trabalho, considerando a soma do total de dias de cada afastamento do tipo auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho. Apenas com auxílio-doença com acidente de trabalho, foram gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cerca de R$ 12 bilhões neste período.

Amputações e fraturas – Em relação aos afastamentos causados por acidentes graves, com lesão corporal mais séria, foram apuradas cerca de 500 mil fraturas ocorridas no período de 2012 a 2016. Sozinhas, as fraturas acidentárias geraram despesas previdenciárias de cerca de R$ 3,6 bilhões, com auxílios-doença por acidente de trabalho, e também 79 milhões de dias de afastamento do trabalho. Já as 36 mil ocorrências de amputações provocaram a perda de sete milhões de dias de trabalho, além de gastos previdenciárias de R$ 307 milhões, sem considerar as sequelas derivadas.

Subnotificações – Estudos que vem sendo realizados com base em perspectiva epidemiológica apontam forte subnotificação de afastamentos possivelmente relacionados ao trabalho (B91). Estes afastamentos (B91) vêm sendo enquadrados, por uma série de motivos, como afastamentos comuns (B31), ainda que sobre eles incida o chamado Nexo Técnico Epidemiológico. Estimativas preliminares indicam que a elevação do valor das despesas seria de cerca de R$ 16 bilhões, atingindo um total de quase R$ 40 bilhões em apenas cinco anos, se somados os gastos já apurados com o montante relacionado à estimativa produzida no caso das subnotificações (aplicação do NTEP para o benefício de tipo B31 – auxílio doença comum). O Nexo Técnico aponta para a presunção do caráter acidentário se o agravo que atinge o trabalhador for típico da atividade econômica que ele desempenha, considerados padrões epidemiológicos conhecidos e adotados oficialmente.

Desenvolvimento – O Observatório utiliza tecnologia livre e gratuita (open source) e foi criado pela equipe do Smart Lab de Trabalho Decente MPT-OIT. A ferramenta foi concebida seguindo parâmetros científicos da pesquisa “Acidente de Trabalho: da Análise Sócio Técnica à Construção Social de Mudanças”, conduzida pela Faculdade de Saúde Pública da USP, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e em cooperação com o MPT. O Smart Lab de Trabalho Decente é um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento, instituído por meio de um acordo de cooperação técnica internacional entre o MPT e a OIT, com foco na promoção do trabalho decente no Brasil. Os dados do Observatório foram obtidos mediante acordo de cooperação com o Ministério da Fazenda, com a colaboração da Coordenação de Monitoramento de Benefícios por Incapacidade. A próxima versão está prevista para o segundo semestre de 2017, já com informações do primeiro semestre do ano e uma série de novos achados e acréscimo de visões epidemiológicas.

A terceirização faz parte da economia brasileira há décadas e hoje atinge mais de 73% do nosso processo produtivo, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esse dado abriga serviços básicos, como vigilância ou limpeza, e setores mais sensíveis e avançados das empresas, como tecnologia e acabamento de produtos manufaturados.
No emaranhado de processos de uma empresa moderna não há mais como separar atividades-meio e fim, a não ser em mesa de burocrata. O uso de mão de obra terceirizada no Brasil se aproxima do Japão (90%), dos Estados Unidos e da Europa (80%); a globalização da economia não admite mais a coexistência com práticas superadas de produção.

Na perspectiva laboral, estamos plenamente convictos de que não há outro caminho senão o de acompanhar os países mais avançados, caso queiramos disputar o mercado global. Qualquer outra estrada representa marcha à ré na história.

O mundo civilizado não espera mais pelos que estão na retaguarda, em razão da rapidez dos processos evolutivos. As transformações não se dão apenas na tela do computador ou do smartphone, mas no interior das fábricas, dos hospitais, dos centros de decisão do planeta. Olhar indiferente a esse processo é condenar-se ao atraso, assim como desconhecer as novas relações capital-trabalho é proceder como avestruz, a pior atitude de quem está no comando dos contingentes trabalhistas.

Mas é exatamente isso que fazem os inimigos da terceirização no Brasil, com ultrapassado viés ideológico, herança da mentalidade forjada no início da Revolução Industrial, a grande transformação na Europa dos séculos 18 e 19, que substituiu o trabalho artesanal pelo assalariado e pelo uso das máquinas.

No começo daquele processo, em 1811, surgiu o ludismo, na Inglaterra, violento movimento contra os avanços tecnológicos. Os trabalhadores protestavam contra a substituição da mão de obra humana pelo maquinário. Por isso invadiam fábricas e quebravam equipamentos que consideravam responsáveis pelo desemprego e pelas péssimas condições de trabalho. As jornadas na época eram de 18 horas, com exploração de mulheres e crianças. Criou-se ali, de parte a parte, o capitalismo selvagem.

Mas esse movimento durou apenas um ano e foi substituído pelo cartismo (da Carta de Londres). Movimento pacífico e mais político, este culminou, aliás, em eleições pelo sufrágio universal na Inglaterra. O ludismo perdeu, então, sua força com a organização dos primeiros sindicatos, as trade unions.

Os trabalhadores ingleses tiveram de se adaptar aos novos tempos, para acompanharem a evolução da economia. Descobriram que o futuro estava no modelo que haviam tentado eliminar. As relações capital-trabalho evoluíram no mundo e os acordos coletivos prevalecem hoje entre patrões e empregados. Claro, ainda há conflitos trabalhistas e não sabemos quando isso vai terminar.

O problema é que a mentalidade medieval do ludismo ainda permeia sociedades mais atrasadas, como a nossa. E lá se vão mais de dois séculos… Qualquer avanço ainda encontra sérios obstáculos.

Porém sempre se hão de encontrar novas formas de produção para abrigar todos os tipos de trabalhadores, de gente simples aos doutores mais qualificados. E um desses modelos é a terceirização, aprovada pelas economias maduras, nas quais os trabalhadores são alocados de acordo com as necessidades da empresa. A divisão do trabalho reduz custos, baixa preços, aumenta salários, em razão de lucros maiores, e distribui bem-estar. Simples.

A força do novo modelo ainda encontra barreiras no Brasil por parte de mentalidade ludista, somada ao viés ideológico, e por motivação econômica, caso de sindicatos de trabalhadores mais fortes, que pretendem incorporar os terceirizados para engordar seu caixa e aumentar seu poder de barganha.

Esses sindicatos buscam poder e querem colar nos terceirizados o carimbo de “segunda classe”, como se não fossem essas pessoas também trabalhadoras, com salários dignos, todas as obrigações trabalhistas respeitadas conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um futuro pela frente. Na verdade, são vítimas daqueles que deveriam defender todos os trabalhadores, independentemente do modelo econômico escolhido. As centrais aproveitaram a campanha contra a terceirização para implantar no Brasil o sindicalismo selvagem.
Nossos sindicatos representam quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados. Às vezes conseguimos mais vantagens e benefícios para nossos trabalhadores do que muitos dos que se abrigam sob as grandes centrais.

Não é o nosso caso. Queremos apenas que nosso trabalho seja legalizado no País. Merecemos. Se não bastassem os “colegas” que buscam a primazia da representação sindical no País, nosso setor enfrenta a forte oposição da Justiça do Trabalho, que insiste em manter os trabalhadores terceirizados nos andares de baixo da economia. A divisão entre atividade-meio e atividade fim não existe nos países mais avançados, mas essa questão é um divisor para a Justiça trabalhista brasileira e para o Ministério Público do Trabalho.

Sobre esse tipo de Justiça e suas intervenções nas relações trabalhistas, basta citar alguns números do Conselho Nacional de Justiça: em 2014, foram ajuizadas 3.859.821 ações na Justiça do Trabalho. Nos Estados Unidos, o total atingiu 100 mil. No Japão, 3 mil ações.

Estariam errados todos os países ricos e socialmente desenvolvidos? E certos seriam o Brasil e outros emergentes que tentam impedir a evolução da economia?
Os leitores devem refletir sobre a campanha contra a terceirização. Não estariam reinventando o ludismo? Só que, em vez de máquinas, esses novos “operários” querem quebrar ideias de uma vida melhor.

(*) Genival Beserra Leite é Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (SINDEEPRES).

Fonte: O Estado de São Paulo, por Genival Beserra Leite (*), 03.01.2017

 

O empresário, David Neeleman, de 57 anos, fundador da Azul, sofreu um inesperado revés pouco antes de a empresa – hoje a terceira maior companhia aérea do País por número de passageiros – fazer o seu primeiro voo. Neeleman conta que, ao montar a Azul, em 2008, queria implantar um sistema inovador de atendimento aos clientes por telefone. Inspirado na experiência da Jet Blue, uma das principais companhias aéreas dos Estados Unidos, também fundada por ele, Neeleman pretendia criar um call center remoto, no qual os trabalhadores atenderiam as ligações da clientela em suas próprias casas. A proposta permitiria a mulheres com filhos pequenos, além de aposentados e estudantes, organizar a jornada de trabalho de acordo com a sua disponibilidade. Eles poderiam reforçar o orçamento familiar e Neeleman conseguiria reduzir os custos e, consequentemente, os preços das passagens. Seu plano, porém, não foi adiante. Não apenas porque o custo das ligações telefônicas e da internet no País inviabiliza o esquema, mas porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta as relações trabalhistas, não contempla o trabalho a distância. “É uma pena, mas não conseguimos implantar o sistema no Brasil”, diz Neeleman.

O caso de Neeleman é um exemplo emblemático de como a CLT atravanca o desenvolvimento dos negócios, os investimentos na produção, o aumento de produtividade e a geração de empregos. Dos pequenos empreendimentos aos grandes grupos empresariais, como a Azul, ninguém consegue escapar ileso de sua ingerência na gestão do pessoal. Criada por Getúlio Vargas em 1943 – sob inspiração da Carta Del Lavoro, a obra corporativista produzida pelo ditador italiano Benito Mussolini –, a CLT tornou-se uma camisa de força para o relacionamento entre o capital e os trabalhadores.

Apesar das mudanças que sofreu ao longo do tempo, a CLT passou praticamente ao largo das profundas transformações ocorridas nas relações de trabalho, na tecnologia e nas comunicações nos últimos 70 anos. Como nos primórdios do capitalismo brasileiro, quando foi elaborada, a CLT parte, ainda hoje, do princípio de que os trabalhadores são vítimas indefesas do capital, e os empresários, exploradores em potencial de seus empregados. “A legislação trabalhista foi importante na década de 40, quando foi criada, porque havia muita coisa a ser protegida que não estava na lei”, afirma o consultor José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP). “Hoje, boa parte da lei perdeu o sentido, porque as condições de trabalho, de tecnologia e de produção mudaram completamente.”

É provável que em nenhuma outra área da economia o intervencionismo do Estado se manifeste de forma tão vigorosa quanto no mundo do trabalho – e não faltam concorrentes para disputar a taça. Como nas velhas escrituras, cada detalhe está previsto na CLT: tempo de almoço e de descanso, jornada de trabalho, férias, trabalho aos domingos e até critérios de promoção. Há pouca, pouquíssima, margem de manobra para fazer algo diferente do que reza a CLT, mesmo por acordo entre as partes. “Do jeito que a legislação está hoje, o empregador tem medo de empregar, porque a CLT é um cipoal de normas, que gera muita insegurança jurídica”, diz Pastore. “Então, se ele puder robotizar a produção, vai robotizá-la.”

Como se não bastassem as diretrizes draconianas impostas pela legislação, a Justiça do Trabalho complica ainda mais as coisas. Embora a Constituição de 1988 tenha reservado espaço para a negociação entre os empresários e os trabalhadores, a Justiça do Trabalho tem derrubado de forma recorrente os acordos coletivos firmados entre as partes que estão em desacordo com a CLT. Tudo o que não está alinhado com a letra fria da lei, mesmo que atenda aos interesses de empregadores e empregados, tende a ser visto como uma manobra espúria para livrar os patrões das obrigações trabalhistas.

Não importa se a empresa está enfrentando uma queda dramática nas vendas e procurando fazer o possível para preservar os empregos de seus funcionários em meio à crise. “O empresário deve ter o direito de administrar o seu negócio sem sofrer intervenções do Ministério Público, da Justiça trabalhista e do Ministério do Trabalho”, afirma Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado a sua contribuição para melhorar a situação, com decisões em favor da prevalência dos acordos coletivos sobre a CLT. Ainda assim, a Justiça trabalhista parece desconsiderá-los e continua a proferir sentenças que mantêm a prevalência da CLT sobre tudo o mais.

A determinação com que a Justiça do Trabalho cultua a CLT se deve, segundo Pazzianotto, a uma “certa politização” ocorrida a partir da Constituição de 1988 e agravada durante os governos do PT. “No Brasil, ao contrário do que diz a Constituição, não há livre iniciativa”, diz. “A livre iniciativa está sob o controle rigoroso de pessoas que querem transformar o Brasil de capitalista em socialista, por meio de decisões judiciais.” Recentemente, o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, fez uma avaliação na mesma direção.

“O Tribunal Superior do Trabalho é, em sua maioria, formado por pessoal que poderiam integrar um tribunal da antiga União Soviética”, declarou. “A mim, parece (que tenha ocorrido) um certo aparelhamento da Justiça trabalhista e do próprio TST, por segmentos desse modelo sindical que se desenvolveu no País.”

De acordo com Pazzianotto, o viés ideológico das decisões da Justiça do Trabalho se manifesta também na forma de encaminhamento dos processos pelos juízes. Ele diz que a Justiça do Trabalho tende a privilegiar os depoimentos de testemunhas. As provas documentais, como o contrato de trabalho e o recibo de quitação, assinados pelo trabalhador ao entrar e sair do emprego, costumam ficar em segundo plano.

Com isso, cresce em ritmo acelerado a “judicialização” das relações de trabalho no País. “O empresário nunca sabe exatamente o que fazer para ficar livre dos riscos de sofrer um processo”, afirma Pazzianotto. “O empregado tem um custo enquanto trabalha e um custo depois que deixa o emprego – e não dá para fazer nenhuma previsão de quanto ele pode custar no final.” Essa incerteza, na visão de José Marcio Camargo, economista da Opus, uma empresa de gestão de recursos, e professor da PUC do Rio de Janeiro, gera um enorme incentivo para o empresário não pagar os direitos trabalhistas durante a relação de trabalho. “Se ele pode pagar depois, talvez até menos do que pagaria, acaba preferindo ganhar um ano ou dois de prazo”, afirma. “Além de ser um estímulo para o empresário não ter uma relação decente com o trabalhador, isso desincentiva o investimento, porque não dá para saber quanto custa investir, e gera poucos ganhos de produtividade, porque as empresas investem pouco em treinamento e capacitação profissional.”

É natural, por tudo isso, que a reforma trabalhista tenha se tornado, ao lado da reforma da Previdência e do ajuste nas contas públicas, uma prioridade no País. Com o impeachment e a oportunidade que se abriu para o Brasil mudar de rumo, o momento não poderia ser mais adequado para promover a modernização da legislação trabalhista. Embora o governo tenha adiado para o segundo semestre de 2017 a apresentação de suas propostas, marcada inicialmente para o fim deste ano, o assunto não deve sair da agenda. O melhor seria discuti-lo já, como defende José Pastore. O próprio presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho – uma exceção entre seus pares –, tem defendido a necessidade de realizar com urgência uma reforma trabalhista no País. “O Brasil tem pressa”, disse Martins Filho durante um debate sobre o tema realizado em setembro pelo Estado. “O cerne da controvérsia está entre uma legislação mais rígida, com uma intervenção maior do Estado no domínio econômico, ou uma lei mais flexível, que permita aos agentes sociais estabelecer as condições de trabalho.”

O problema é que, enquanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos e a reforma da Previdência Social, que o governo promete encaminhar em breve ao Congresso, ainda estiverem “trancando” a pauta, é difícil imaginar que a reforma trabalhista receba a atenção que merece. “A gente está vivendo um período de incêndio e precisa resolver a questão fiscal”, afirma o economista André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da presidência da Fiesp, a entidade dos industriais de São Paulo, que está preparando um conjunto de propostas na área trabalhista para apresentar ao governo. “Só depois de combater o incêndio é que a gente verá qual parede vai reconstruir.”

O Congresso, desde já, está fazendo a sua parte. Hoje, há dois projetos em tramitação na Casa que são essenciais para aperfeiçoar a legislação. O projeto 4.962/2016, apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), reforça o papel dos acordos coletivos, já previstos na Constituição, e está alinhado ao entendimento que o STF tem dado à questão. Sem grandes mudanças na CLT, o projeto abre a possibilidade de as partes negociarem quase todos os seus penduricalhos, desde que o acordo coletivo não contrarie a Constituição e as normas de medicina e segurança do trabalho. O outro projeto, já aprovado pela Câmara Federal e aguardando análise no Senado, libera a terceirização de mão de obra, inclusive nas chamadas atividades-fim, ligadas ao negócio principal das empresas (veja o quadro).

Embora não faltem dispositivos anacrônicos na CLT, há praticamente um consenso entre os envolvidos na discussão das mudanças de que é melhor concentrar os esforços em poucos itens, para facilitar a aprovação no Congresso, em vez de tentar implementar uma reforma profunda, que dificilmente sairá do papel. A prioridade é trabalhar para aprovar o projeto que fortalece o acordo coletivo e o que libera a terceirização.

Com o fortalecimento do acordo coletivo, será possível negociar uma série de questões ligadas à jornada de trabalho, como o fracionamento das férias, o tempo de almoço e o trabalho aos domingos, com a intermediação dos sindicatos patronais e dos trabalhadores. Com a terceirização, a insegurança jurídica das empresas deverá diminuir e a produtividade, aumentar. “Com poucas mudanças, é possível promover uma revolução no mundo do trabalho no País”, diz José Marcio Camargo. “O que o governo tem de fazer é criar opções para o trabalhador e deixá-lo escolher as que ele prefere.” Como a reforma trabalhista tem impacto generalizado, há muita desinformação e contrainformação no ar.

Uma declaração do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre a regulamentação do regime de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, hoje amplamente adotada pelos profissionais de saúde, gerou muito ruído. Muita gente disse, provavelmente por má-fé, que o governo defendia a ampliação da jornada de 8 para 12 horas por dia. Mesmo com o governo garantindo que não vai mexer nos direitos dos trabalhadores – como 13.º salário, FGTS, férias, adicional de férias, descanso semanal remunerado e jornada de 44 horas semanais –, a “guerra de narrativas” em torno do assunto corre solta nas redes sociais. Vale tudo. Em seu site na internet, a CUT publicou uma nota cujo título dizia que “A reforma trabalhista pode acabar com o 13.º e as férias”. A tendência, à medida que a reforma trabalhista vá ganhando forma, é o conflito ideológico se acentuar.

Como os direitos dos trabalhadores não deverão ser afetados e o País enfrenta uma crise fiscal sem precedentes, é pouco provável que haja alívio para as empresas de obrigações trabalhistas e cunha fiscal incidente sobre o trabalho, que chegam a 102,43% do salário, segundo cálculos do professor Pastore.

A reforma sindical também deve ficar para depois. Como na PEC dos gastos, que depende da reforma da Previdência para funcionar, a reforma trabalhista dependerá da reforma sindical para alcançar seus objetivos (veja os gráficos). Sem a adoção do pluralismo sindical e o fim do imposto sindical, que financia entidades patronais e de trabalhadores com contribuições compulsórias, o novo desenho que se pretende dar para as relações de trabalho no País não passará de uma quimera. Mesmo que a reforma sindical seja implementada em seguida, para não tumultuar o debate sobre as mudanças trabalhistas, a vez da reforma sindical terá de chegar.

Fonte: O Estado de São Paulo, por José Fucs, 29.10.2016