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Rafael de Araújo Gomes,

Procurador do Trabalho em Araraquara/SP

No final de seu segundo mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de permitir a flexibilização de direitos trabalhistas, através da ampla prevalência do negociado sobre o legislado.

Esse projeto de lei (n. 5.483/2001), que chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, previa:

O art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho’”.

Ou seja, todo e qualquer direito não previsto expressamente na Constituição Federal poderia ser limitado ou excluído por completo através de negociação coletiva, exceto se relacionado à segurança e saúde do trabalho.

Apesar de sua aprovação na Câmara, esse projeto teve a tramitação conturbada e envolvida em intenso conflito, sendo energicamente denunciado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como uma tentativa de flexibilizar direitos trabalhistas e gerar precarização social.

A resistência encabeçada pela CUT e pelo PT, em 2001, acabou ganhando a adesão de grande número de outras entidades e especialistas em matéria trabalhista, entre eles o então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que defenderam inclusive a inconstitucionalidade do projeto.

O assunto atraiu, inclusive, a atenção da Organização Internacional do Trabalho, a partir de provocação da CUT e do PT, como esclareceu Maximiliano Nagl Garcez, da Assessoria Parlamentar do Partido dos Trabalhadores1:

Respondendo a consulta apresentada pela CUT, a OIT, através do diretor do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Jean-Claude Javillier, condenou formalmente o projeto de flexibilização do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (P.L n. 5.483/01, na Câmara, e agora sob o n. 134/01, no Senado).

A Organização Internacional do Trabalho considera que o projeto, caso transformado em lei, afrontará diversas convenções da OIT reconhecidas pelo Brasil, eis que as convenções e acordos coletivos de trabalho teriam força superior às convenções internacionais ratificadas por nosso país.

O documento da OIT foi encaminhado ao governo brasileiro e às centrais sindicais, e condena a possibilidade de que os acordos coletivos contenham ‘disposições que impliquem menor nível de proteção do que prevêem as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil’”.

Por esses motivos queixava-se em 2002 José Pastore, um dos principais representantes do pensamento neoliberal no meio trabalhista brasileiro, quanto às dificuldades para se conseguir aprovar com rapidez o projeto:

O PT e a CUT fizeram um estrondoso alarde durante a discussão do projeto de lei 5.483 que alterou o art. 618 da CLT. Pelos decibéis do alarido, estávamos próximos do fim do mundo. Isso criou no povo um sentimento de grande apreensão. Dizia-se que a nova lei iria revogar toda a CLT; que acabaria com o 13º salário, férias, licença à gestante; que os empregadores imporiam aos empregados condições selvagens; que sindicatos fracos fariam acordos em favor das empresas.

A tramitação do projeto chegou ao fim quando, em 2003, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu, através da Mensagem n. 78, a retirada do projeto, que então se encontrava no Senado.

De lá para cá passaram-se dez anos, o que não é muito tempo. De fato, em se tratando de convicções políticas e ideológicas sólidas e sinceras, dez anos não deveria ser tempo algum.

Entretanto, o brasileiro que porventura tiver passado a última década fora do país, e tiver retornado em 2012, sofrerá um verdadeiro choque. Ao abrir os jornais, talvez esse brasileiro venha a imaginar que foi magicamente transportado, como em um episódio da série “Além da Imaginação”, para uma dimensão paralela, na qual os fatos ocorrem da forma contrária ao que ocorre em nosso universo.

Esse brasileiro, que em 2002 leu José Pastore criticar a CUT por resistir ao projeto de lei de flexibilização de FHC, agora encontrará nos jornais o mesmo José Pastore dirigindo rasgados elogios à CUT por propor a flexibilização dos direitos trabalhistas: “A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece”.

Qual é a “idéia muito boa” da CUT, que José Pastore está a elogiar?

Trata-se do Anteprojeto de Lei do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, elaborado no âmbito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e que se tornou, instantaneamente, a “menina dos olhos” do meio empresarial e dos veículos de comunicação conservadores, como o jornal O Estado de São Paulo, que publicou em seu editoral: “os novos líderes dos metalúrgicos do ABC substituíram o confrontacionismo de seus antecessores por atitudes cooperativas e relações de parceria. Não só aceitaram o sistema de banco de horas, como também negociaram com as montadoras a flexibilização da legislação trabalhista”.

Ora, lideranças empresariais costumam ser bastante coerentes na defesa de seus interesses, bem como na rejeição de qualquer proposta que redunde em benefício aos trabalhadores e que acarrete ao mesmo tempo algum tipo de reflexo sobre os lucros. E todas essas lideranças estão batendo palmas para a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC.

A aproximação envolvendo CUT/Metalúrgicos do ABC e patronato, nessa matéria, vai além da troca de elogios. Os discursos de um e de outro tornaram-se praticamente indiscerníveis, inclusive no ataque de ambos à CLT, como pode ser visto a partir dos seguintes exemplos:

As relações de trabalho no Brasil estão sujeitas a uma legislação extensa e detalhada, nem sempre adequada à realidade dos trabalhadores e das empresas (…) trabalhadores e empregadores sempre buscaram superar essa herança limitadora, que se impõe até hoje como um obstáculo ao pleno exercício… da negociação coletiva (…). As recentes tentativas de promover a reforma do sistema de relações de trabalho por meio do diálogo social e da negociação tripartite… esbarraram na resistência conservadora de parte dos representantes de trabalhadores, empregadores e operadores do direito”.

A extensa e rígida legislação trabalhista… desestimula o mercado formal. A modernização da legislação do trabalho é fundamental para a expansão dos empregos formais (…). A moderna concepção das relações de trabalho pressupõe: sistema regulatório flexível, que permita modalidades de contratos mais adequadas à realidade produtiva e às necessidades do mercado de trabalho; maior liberdade e legitimidade para o estabelecimento de normas coletivas de trabalho, que reflitam a efetiva necessidade e interesse das partes. (…) Um novo sistema de relações de trabalho deve incentivar e priorizar a negociação voluntária e descentralizada, dentro de um marco regulatório básico, não intervencionista.”

Alguém consegue distinguir, nos dois textos acima transcritos, qual é aquele que consta na Agenda Legislativa 2012 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e qual aquele que está na Exposição de Motivos do Anteprojeto da CUT? Eu não mais consigo.

E o que propõe a CUT/Metalúrgicos do ABC através desse Anteprojeto?

Em síntese, o mesmo que buscava Fernando Henrique Cardoso através do Projeto de Lei n. 5.483/2001, e portanto o mesmo que a CUT combatia com unhas e dentes há meros 10 anos atrás: a flexibilização de direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, autorizando sindicatos e empresas a restringir ou eliminar direitos através da negociação coletiva.

Mas com algumas diferenças importantes.

A primeira delas é a seguinte: enquanto o projeto de FHC não autorizava a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho, necessárias para a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e para a prevenção de acidentes, o Anteprojeto da CUT autoriza flexibilizar inclusive isso. De modo que a aplicação da Norma Regulamentadora n° 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, que prevê normas de segurança para o setor da construção civil, poderia ser em todo ou em parte afastada através de um acordo coletivo.

Vejamos outro exemplo: certa empresa poderá ameaçar realizar demissões alegando não ter condições financeiras para instalar proteções coletivas em máquinas como prensas e serras, cujo investimento por vezes é alto. Não se trata de situação hipotética, casos assim são enfrentados diariamente pelo Ministério Público e pela Auditoria do Trabalho. Prevalecendo a proposta da CUT, o sindicato poderá celebrar acordo com a empresa eximindo-a do cumprimento dessa exigência legal, e assim “salvando os empregos”. Pergunto-me, entretanto, se tal resultado constituirá compensação à altura para os dedos, mãos e braços que serão decepados ou esmagados a seguir.

Enfim, a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC consegue ser pior que a de FHC, pois prevê a flexibilização inclusive do direito à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

A segunda diferença está em que o Anteprojeto da CUT prevê duas condições para que um sindicato possa celebrar o acordo coletivo com o propósito específico de flexibilizar direitos trabalhistas: ele precisa obter uma autorização própria a ser emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve constituir o Comitê Sindical de Empresa, definido como “órgão de representação do sindicato profissional no local de trabalho”.

Quanto à primeira condição, sabe-se de antemão de que forma a autorização será concedida: todo e qualquer sindicato que vier a pedir, e possuir algum padrinho político, a obterá. Simples assim. A Secretaria de Relações do Trabalho é, como todos sabem, um órgão político e não técnico. Não por acaso, há muitos anos ela vem autorizando a criação de um novo sindicato por dia no Brasil, como já denunciou o Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo Governo Lula e composto por sindicalistas para discutir os rumos da reforma sindical, cujas conclusões foram depois esquecidas: “…o processo de criação de um sindicato hoje no país acaba tendo como único limite a criatividade dos interessados para a denominação das categorias, muitas vezes sem nenhum compromisso com a real segmentação da atividade econômica e profissional2”.

Quanto à segunda condição, sabe-se desde já, também, como funcionará a maior parte dos Comitês Sindicais a serem criados: existirão, de fato, mas apenas no papel, “para inglês ver”, como ocorre há muito tempo com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), criadas por exigência legal, mas que funcionam na maioria das empresas de forma praticamente fictícia, sem qualquer efetividade.

E cumpridos tais requisitos, vale dizer, obtida através de ingerências políticas a autorização do MTE, e criado formalmente, no papel, o Comitê Sindical, o que acontecerá a seguir? Nada menos que isto: ganhará o sindicato o poder incontrastável de vida e de morte sobre todos os direitos trabalhistas hoje reconhecidos e que não estejam expressamente mencionados no art. 7º da Constituição Federal.

Muitos dirão, então – José Pastore entre eles, e também Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC – que nenhum sindicato (quer dizer, nenhum sindicalista) jamais abrirá mão de direitos trabalhistas, que os acordos trarão apenas benefícios aos trabalhadores, que não se trata de flexibilização, que a negociação é a forma “moderna” e “avançada” de resolver os conflitos, que os trabalhadores e a sociedade só têm a ganhar, etc.

Na condição de Procurador do Trabalho já tive a oportunidade de constatar que as coisas, infelizmente, não ocorrem assim.

Dou um exemplo concreto: em 2008, realizei em conjunto com a colega Larissa Lima uma audiência pública, com a presença de representantes de dezenas de sindicatos de trabalhadores e empregadores rurais da região abrangida pela Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (oeste de Minas Gerais, com forte presença de lavouras de café e feijão, entre outras), que foram alertados quanto a cláusulas que não deveriam ser incluídas em convenções e acordos coletivos.

A necessidade de tal audiência pública se fez óbvia ante a descoberta da proliferação, em toda a região, de acordos coletivos firmados com grandes fazendeiros que previam, entre outras coisas, que: a) o custo das ferramentas de trabalho (enxada e rastelo, por exemplo) seria suportado pelos trabalhadores rurais; b) o empregador era dispensado de fornecer na fazenda água potável e fresca; c) seria considerado como falta o dia em que o empregado não apresentasse a produtividade esperada pelo empregador, d) não haveria limitação ao número de horas extras diárias durante a colheita; entre outros absurdos.

Todos os sindicatos que foram flagrados celebrando acordos assim terminaram assinando com o Ministério Público termos de ajuste de conduta, comprometendo-se a não mais pactuar tais cláusulas, sob pena de multa.

Dou agora exemplos mais recentes, deste ano de 2012 e da rica região do interior de São Paulo que engloba Araraquara e São Carlos, onde me deparei com diversos acordos, celebrados por sindicatos de trabalhadores de categorias tradicionalmente fortes (alguns deles filiados à CUT), instituindo a possibilidade de supressão de anotação da jornada de trabalho, o desconto salarial por horas negativas lançadas no Banco de Horas, a redução do horário para descanso e alimentação para apenas vinte minutos e a sonegação de verbas rescisórias, ente outros problemas.

Ora, no “admirável mundo novo” proposto pela CUT/Metalúrgicos do ABC em seu Anteprojeto, acordos coletivos dessa natureza não poderão mais ser contestados por quem quer que seja – nem pelo Ministério Público, nem pela Justiça, nem pelos próprios trabalhadores atingidos -, pois o sindicato, autorizado pelo MTE e tendo constituído um “Comitê Sindical de papel”, poderá legitimamente celebrar acordos prevendo, entre outras coisas, que o custo da aquisição de instrumentos de trabalho competirá aos próprios empregados, que o empregador não precisa fornecer água, que não mais haverá limitação ao número de horas extras, que o número de dias de férias por ano será reduzido de trinta para dez, ou cinco, que as horas in itinere não precisarão ser pagas, que o salário poderá ser pago não até o 5º dia útil, mas até o 10º, ou 20º, que as normas de saúde e segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho não se aplicam, etc. Normas internacionais, editadas pela OIT, poderão ser desconsideradas todos os dias, o que sujeitará o Brasil a punições no plano internacional, mas internamente o acordo coletivo supressor de direitos não poderá ser questionado.

Vejam que não estou realizando aqui um exercício de “futurologia” ao prever que acordos coletivos serão celebrados nessas condições, em sendo transformado em lei o Anteprojeto da CUT/Metalúrgicos do ABC. Eu já sei que acordos assim serão firmados, pelo simples motivo de que hoje em dia, antes mesmo da aprovação do projeto, acordos desse tipo já são celebrados por inúmeros sindicatos em todas as partes do país.

A única diferença estará no fato de que, após a aprovação da proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC, acordos lesivos assim, que hoje são ilegais, não poderão ser questionados e passarão a ser reconhecidos como se lei fossem entre as partes, vinculando os trabalhadores.

Em síntese, nos últimos dez anos operou-se uma radical e surpreendente transformação na postura adotada pela Central Única dos Trabalhadores, sob o influxo de lideranças como Sérgio Nobre: de combatente de propostas neoliberais, tornou-se ela proponente de propostas neoliberais. Da defesa intransigente de direitos trabalhistas, passou ela a se engajar na flexibilização (leia-se eliminação) desses direitos.

Sem dúvida o leitor terá notado que, na maior parte dos casos, referi-me à autoria do Anteprojeto de flexibilização como sendo da CUT/Metalúrgicos do ABC, e não simplesmente da CUT. Não o fiz por acaso. A CUT é uma grande Central, a maior do país, e ainda congrega lideranças e sindicatos batalhadores, envolvidos na defesa dos interesses dos trabalhadores em toda e qualquer situação.

Os ventos que hoje sopram do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que são muito estranhos, e que poderiam com a mesma facilidade soprar das sedes da FIESP ou da CNI, em sua condenação ao caráter “arcaico e ultrapassado” da CLT, não são uma unanimidade dentro da CUT, longe disso. Há uma batalha sendo travada dentro da Central, com alguns pretendendo torná-la uma cópia da Força Sindical, aproximando-a de propostas de flexibilização e de acomodação aos interesses empresariais, e outros lutando contra isso, por ainda acreditarem no princípio da proteção, na impossibilidade de retrocesso social e nos valores que inspiraram o surgimento da legislação trabalhista.

Espera-se que, em breve, a CUT perceba o enorme risco que está a correr ao negar toda a sua história de luta e todas as expectativas que estão sobre ela depositadas, e anuncie o abandono em definitivo da proposta flexibilizadora de direitos e geradora de precarização social.

Pois uma Central Sindical envolvida com a flexibilização de direitos não será mais uma Central Sindical. Será um balcão de negócios, a maior parte dos quais inconfessáveis.

1O desrespeito do governo FHC às normas internacionais do trabalho – Condenação da OIT ao projeto de flexibilização da CLT”, autor Maximiliano Nagl Garcez. 

Salvador, 16/08/2012 – A juíza da Segunda Vara do Trabalho de Salvador, Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques, manteve a interdição do sistema transportador contínuo por correias utilizado no carregamento e descarregamento de navios no terminal de granéis sólidos do Porto de Aratu, determinada no dia 6 pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A juíza extinguiu o mandado de segurança que havia sido impetrado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA contra a interdição, que havia sido determinada por equipe de auditores-fiscais do trabalho da Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário – CORITPA/BA (subordinada à Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário/SIT/MTE), e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Camaçari, em face da constatação de situação de grave e iminente risco a que estavam expostos centenas de trabalhadores que atuam no Porto de Aratu.
 
O sistema de equipamentos interditado infringe diversos itens das normas regulamentadoras de saúde e segurança do MTE, especialmente a NR 12, em decorrência da falta de proteção dos movimentos perigosos nas transmissões de força e outras partes móveis; cabos elétricos desencapados, emendados indevidamente, expostos às intempéries e acessíveis aos trabalhadores; sistema de parada de emergência defeituoso; passarelas de acesso sem proteção contra quedas e com pisos soltos; dentre outras infrações, ocasionando risco de choque elétrico, queda de altura, esmagamento, agarramento e outros acidentes de trabalho capazes de provocar amputações e mortes.
 
A magistrada, em sua sentença, concluiu que a ação mandamental não constitui meio adequado à desconstituição do laudo técnico de interdição, afirmando: “Uma análise meramente perfunctória da demanda permite concluir, com um elevadíssimo grau de certeza, que a resolução da lide pressupõe a realização de instrução probatória, preferencialmente pela via pericial, ou, no máximo, pela via testemunhal, a fim de que se refute o relatório técnico de fls. 49/52, pois é certo que esta Magistrada não possui conhecimento técnico suficiente para rechaçar o aludido estudo mediante o mero exame de algumas fotos, que, diga-se de passagem, sequer se tem como ter certeza que diz respeito ao maquinário cuja liberação de uso se persegue. Entendimento em sentido contrário seria deveras temerário, porquanto se estaria colocando em risco a integridade física dos trabalhadores com base em meras conjecturas, passando-se por cima de laudo elaborado por profissional habilitado e cuja capacidade para o regular desenvolvimento de seu mister há de se presumir, haja vista o cargo que ocupa”. 
 
 A CODEBA também solicitou administrativamente a suspensão da interdição. A equipe de fiscalização se deslocou incontinenti ao porto, juntamente com a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, e manteve a interdição, pois a empresa não havia efetivado as medidas de segurança determinadas no relatório técnico. 
 
Clique aqui para ver a sentença na íntegra.
 

 

 

 

 

 

 


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Veja os dois primeiros videos da enciclopedia Barsa ( acho que mais da metades dos meus leitores não conheceram a Barsa), e veja tambem como nasceram muitos dos conceitos do LEAN  MANUFACTURING e os acidentes do trabalho. Veja os videos e a reportagem abaixo sobre a morte de trabalhadores na Africa do Sul e pense na nova revolução em curso com a China e as suas consequencias. Por ultimo o link da abertura dos jogos olimpicos com a representação da revolução industrial, observe os camponeses chegando para trabalhar nas fabricas, a roda d´agua e o vapor como força motriz, os capitalistas de cartola e na representação os operarios, fundindo em aço os aneis, usando EPI coisa que não existia na epoca da revolução industrial, mas que os pragmaticos ingleses não deixaram escapar.    

http://www.youtube.com/watch?v=jt-o3EBQPMU&feature=related

http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&NR=1&v=qp-ViBSR40Q

http://www.youtube.com/watch?v=7QL_uG2GSZo

Declinio do Fator Trabalho

Publicado: julho 30, 2012 em Cotidiano
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A antiga economia política, da qual Carlos Gide foi um dos expoentes, ensinava que a produção resulta de três fatores: natureza, capital, e trabalho. Por natureza entendia-se o solo cultivado, o meio material, sólido, líquido e gasoso; o capital seria agente de segunda categoria, por se tratar de resultado da combinação natureza/trabalho.
 
Ao trabalho, porém, era concedida posição de autêntico agente produtivo, eis que ao homem pertencem a iniciativa, inteligência e engenhosidade capazes de planejar e levar a cabo operações econômicas.
 
A crença na supremacia do trabalho humano inspirou a formulação de teorias destinadas a estudar como lhe retribuir de maneira justa, protegendo a mão de obra contra a espoliação do regime capitalista.
 
No Brasil coube a Getúlio Vargas, chefe absoluto de governo durante o Estado Novo (1937/1945), a tarefa de construir a legislação social. Como ponto mais alto da obra pessoal, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, decretada em 1943, converteu-se no símbolo vivo da era Vargas, sólido o bastante para mantê-lo em pé, após 70 anos.
 
O século XX presenciou, porém, vertiginoso aumento da população mundial, duas grandes guerras, e inimaginável desenvolvimento tecnológico. Observou-se, a partir da segunda metade, constante substituição do sistema mecânico por inéditos métodos de fabricação, que privilegiam a busca de alta produtividade, melhor qualidade, e redução de custos, a fim de satisfazer as exigências de novos mercados.
 
Paralelamente ao crescimento populacional, e aumento do poder aquisitivo das camadas populares, hipermodernas tecnologias surgiram e foram incorporadas, para cobrar permanente requalificação dos trabalhadores e causar o desaparecimento de velhas profissões, exterminando milhões de postos de trabalho.
 
Detroit, capital mundial da indústria automobilística, tomada, durante décadas, por modelo de desenvolvimento gerador de empregos, transformara-se em cidade vazia. Nos últimos anos do século passado constatou-se que o homem fora convertido em elemento secundário.
 
Grandes indústrias provaram ser possível produzir mais e melhor, com o predomínio das máquinas, e redução maciça de mão de obra. Vasta literatura acompanhou o fatídico processo de substituição do trabalho humano.
 
Sobre o tema surgiram livros como “O Horror Econômico”, de Viviane Forrester; “Europa”, de Zygmunt Bauman; “A Era da Incerteza”, de J.K. Galbraith; “Administração em Tempos Turbulentos”, de Peter F. Drucker; “Made in Japan”, de Akio Morita; “O Fim dos Empregos”, de Jeremy Rifkin; “Arando o Mar”, de Michael Fairbanks & Stace Lindsay; “O Mundo é Plano”, de Thomas L. Friedman; “A Sociedade Pós Industrial”, de Domenico De Masi.
 
De fator fundamental de produção, o homem transformava-se em alvo fácil, no implacável duelo com avançadas tecnologias, a tal ponto que, segundo Zygmunt Bauman, convertera-se em personagem redundante, para o qual não haverá quantidade suficiente de postos de trabalho, pensamento do qual participa Domenico De Mais, com a proposta da sociedade ociosa.
 
Ainda segundo modernos planejadores, o sucesso econômico tende a depender agora, não de três, mas de cinco agentes:
 
1)      mão de obra reduzida, qualificada, e bem remunerada;
 
2)      métodos racionais;
 
3)      máquinas de alta tecnologia;
 
4)      meio ambiente protegido;
 
5) matéria prima abundante. A estes cinco, acrescento, por conta própria, forte mercado consumidor, e algo que inexiste entre nós: segurança jurídica. Dentro de tal cenário não se encaixa a legislação trabalhista arcaica, responsável principal pela gigantesca quantidade de conflitos judiciais, caracterizados pelo custo elevado, morosidade, e imprevisibilidade das sentenças.
 
Já não serve ao trabalhador a belicosidade de entidades sindicais, comprometidas com doutrinas extremistas. Diante de empresas, com dificuldades para enfrentar a concorrência de pragmáticos fabricantes estrangeiros, ou dos nacionais que buscaram segurança no exterior, a greve, piquetes violentos, e intermináveis conflitos judiciais, são prejudiciais e deveriam ceder espaço às negociações individuais ou coletivas, confiáveis e em bases compatíveis à realidade. Altas taxas de inadimplência, desindustrialização, incapacidade de concorrer com produtos importados, desemprego em alta: os primeiros sintomas do que poderá em breve suceder.
 
(*) é advogado; foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Almir Pazzianotto Pinto (*), 30.07.2012
 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3817/12, do deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que torna obrigatória a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis.
 
Os exames serão os mesmos da avaliação admissional de um novo funcionário, o que inclui entrevista com médico, medição dos batimentos cardíacos e da pressão arterial e ainda a realização de exames complementares de sangue ou do coração, por exemplo.
 
Conforme o texto, a avaliação será condição para participação das empresas em licitações de novas linhas, concessões ou permissões para prestação de serviços.
 
“Muitos dos acidentes que ocorrem nas estradas brasileiras têm como causa principal as más condições de saúde dos motoristas. Eles cumprem jornadas longas, em condições de higiene quase sempre precárias, com alimentação inadequada. São mal remunerados e não realizam exames periódicos”, afirma Francisco Floriano.
 
Ele observa que, além disso, o motorista está exposto a ruídos, gases tóxicos e trânsito intenso, que também prejudicam a saúde.
 
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, por Noéli Nobre, 30.07.2012

 

por REINALDO JOSÉ LOPES

 
Especialistas em marketing e consumidores têm um bocado a aprender com o psicólogo evolucionista Geoffrey Miller, autor de “Darwin Vai às Compras”. Daí a gostar do que o cientista tem a dizer vai uma bela distância.Isso porque a obra, no fundo, é uma bem-humorada sátira da moderna sociedade de consumo, embora seja um tipo nada convencional de sátira –usa um dos mais sólidos fundamentos da ciência, a teoria da evolução, para mostrar como a gana de consumir é meio ridícula, além de contraproducente.Miller faz isso usando um método já consagrado pelos outros psicólogos que aplicam as ideias de Darwin à compreensão do comportamento humano.

A psicologia evolucionista tem um ponto de partida difícil de questionar: o de que os seres humanos, tal e qual outros animais, tiveram sua mente e suas propensões de comportamento moldadas pela principal moeda de troca da evolução, o sucesso reprodutivo.

Trocando em miúdos: boa parte do que parecem esquisitices da nossa espécie não passam de estratégias herdadas de nossos ancestrais para apregoar boa qualidade genética e, assim, obter parceiros e gerar descendentes.

“Apregoar” é a palavra-chave. Em quase todas as espécies animais já estudadas, essa sinalização, para que seja aceita por parceiros e rivais, precisa implicar um custo -em tese, quanto mais custoso o sinal de qualidade, mais confiável ele é.

CAUDA DE PAVÃO

Miller aplica essa ideia ao chamado consumo conspícuo (visível) -produtos que custam uma fábula, mas são famosos por sua precisão (iPhones), beleza (quadros de Picasso) ou potência (SUVs).

Em síntese, esses produtos seriam apenas versões não biológicas das caudas dos pavões ou das galhadas dos cervos. Servem para alardear características importantes para atrair parceiros de alto nível: disponibilidade de recursos, bom gosto, inteligência e até consciência social (ninguém adere a marcas chiques de “consumo sustentável” só porque é bonzinho, mas também pela necessidade de se mostrar bonzinho e -digamos- atrair gatinhas de pendores ambientalistas).

A sacada de Miller é justamente mostrar como os vários aspectos do consumismo funcionam como sinalizadores dos vários tipos de qualidades evolutivas.

Agora, a má notícia: para o pesquisador, apesar de todo o gasto com esses sinais, eles são indicadores que, na busca por parceiros, raramente ganham dos atributos naturais que a evolução nos lega de nascença: inteligência, beleza, sensibilidade e bom humor.

Valeria a pena, segundo ele, direcionar esforços pessoais e da sociedade para deixar de lado o consumo conspícuo, taxando a obsolescência programada e o desperdício e adotando estratégias para impressionar os outros gastando pouco ou nada -fabricando seus próprios móveis ou comprando roupa boa em brechós, digamos.

Não é exatamente a mensagem que os departamentos de marketing estão doidos para ouvir.

*

DARWIN VAI ÀS COMPRAS: SEXO, EVOLUÇÃO E CONSUMO
AUTOR Geoffrey Miller
EDITORA Best Business
TRADUÇÃO Elena Gaidano
QUANTO R$ 49,90 (458 págs.)
AVALIAÇÃO Ótimo

Fonte: Folha Online – 21/07/2012

Mapa Mundi

Publicado: julho 25, 2012 em Cotidiano
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Veja que fantastico mapa mundi  do IBGE.Voce vai encontrar dados economicos, indicadores sociais, meio ambiente, objetivos do milenio e muito mais. Vale a pena conferir  

http://ibge.gov.br/paisesat/main.php

Exame de final de curso para os Medicos

Publicado: julho 25, 2012 em Cotidiano
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24 de julho de 2012 12h21 atualizado às 14h56

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) divulgou durante entrevista coletiva nesta terça-feira, 24 de julho, que a partir deste ano, para obter o registro profissional, egressos dos cursos de medicina terão de apresentar declaração de realização do Exame do Cremesp. No entanto, o registro não será condicionado ao resultado, mas à participação na prova.

De acordo com o Cremesp, a iniciativa de tornar obrigatória a participação em um exame de final de curso foi tomada em decorrência da queda acentuada na qualidade do ensino médico. Exames opcionais realizados pelo conselho nos últimos sete anos revelaram que quase metade dos graduandos saem das escolas despreparados, sem as mínimas condições de exercer a medicina.

Desde 2005, o Cremesp realiza uma prova opcional para as escolas médicas paulistas. Quase metade dos estudantes, prestes a entrar no mercado de trabalho, se revelou incapaz de exercer a profissão. Dos 4.821 estudantes que participaram do Exame do Cremesp entre 2005 e 2011, 46,7% foram reprovados. “Na soma dos vários anos, pouco mais de 15% dos formandos fizeram o exame, número representativo, porém insuficiente, para uma avaliação mais aprofundada”, avalia o conselho.

Segundo o Cremesp, a obrigatoriedade do exame tem como objetivo avançar o debate sobre a criação do Exame Nacional de Habilitação como requisito para o exercício legal da medicina no Brasil, a exemplo do Exame de Ordem da OAB, que avalia os estudantes de direito e a aprovação é requisito necessário para a inscrição como advogado

O exame deste ano está previsto para dia 11 de novembro e contará com o mesmo índice de dificuldade, em nove áreas básicas do conhecimento médico. A Resolução nº 239 vale para todos os formandos que ainda não possuem o registro no conselho.

Esta noticia, ao contrario do que diz o empresariado nacional, de que esta havendo uma desindustrialização no pais, mostra que os investimentos estrangeiros continuam vendo o Brasil como uma grande oportunidade de negocios. A diminuição da participação da industria no PIB do Brasil, mostra  tambem que outros setores estão crescendo mais do que a industria e que a nossa industrialização apesar de tardia, ainda continua crescendo. Estamos precisando urgentemente de uma reforma tributaria e investimentos em desenvolvimento de produtos e tecnologia.    

 

29/05/12 – 09:34
POR Nelson de Sá – Folha.com

O “Wall Street Journal” noticia de Hong Kong que a estatal de transmissão de energia da China, State Grid Corp. em inglês, anunciou a compra dos ativos de eletricidade no Brasil que hoje estão nas mãos da espanhola ACS, por US$ 1 bilhão, “inclusive dívida”. É a segunda aquisição da chinesa State Grid no Brasil.

E a Sky News, do mesmo grupo do “WSJ”, noticia que o fundo soberano chinês, China Investment Corp. em inglês, “está cercando os ativos brasileiros da ENRC”, grupo britânico de mineração. Quer “comprá-los ou formar joint venture para explorar as operações de minério de ferro da ENRC no Brasil”, o que “sublinha a fome [do fundo estatal] por acesso a matérias-primas, conforme sua economia segue crescendo a uma velocidade de quebrar o pescoço, ainda que a taxas menores que nos últimos cinco anos”.

Por outro lado, a TV Bloomberg entrevistou o presidente da italiana Prada, Patrizio Bertelli, que anunciou a abertura de 260 lojas até 2014 “devido à demanda dos Brics”, que “está crescendo mesmo conforme desacelera o crescimento da China”. Afirma que “o Brasil também é um grande mercado para o qual estamos olhando”, além do Oriente Médio.

E o “WSJ” acrescentou que o fundo americano Thomas H. Lee Partners comprou a rede brasileira de churrascarias Fogo de Chão.

Antes, “Por que o Brasil é agora um bom investimento“.

1000 acessos !!!!

Publicado: maio 17, 2012 em Cotidiano
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Atingimos ontem a marca de 1000 acessos, 82 posts publicados em apenas um mes de funcionamento do Blog, isso demonstra a importancia dos temas apresentados e a receptividade das pessoas.