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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal. A partir das suas conclusões, o agente público aplicou multa a uma empresa especializada em softwares por ausência de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em razão de contratação de trabalhadores por meio de “pejotização”, sem anotação na carteira de trabalho. A decisão do colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.

A sede da empresa Tools Software Ltda. foi fiscalizada em 2011. Para aplicar multa devido ao FGTS não recolhido, em razão de contratação de trabalhadores por meio de “pejotização”, o auditor-fiscal valeu-se de inspeção no local de trabalho e da análise de alguns documentos, tais como livros e fichas de registro de empregados e declarações de imposto de renda.

A empresa impetrou ação na Justiça do Trabalho para anular o auto de infração, argumentando que a competência para reconhecimento de vínculo de emprego é apenas da Justiça do Trabalho. Em sua defesa, a União alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, defendendo o papel do agente público na fiscalização das normas trabalhistas e do recolhimento de FGTS.

A juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, que proferiu a sentença na 57ª Vara do Trabalho, rejeitou a preliminar de incompetência e, no mérito, decidiu pela nulidade do auto de infração. “A análise da existência de fraude na contratação da pessoa jurídica por meio de empresa interposta, decretando a nulidade de contratos de prestação de serviços, enseja a cognição exauriente e não sumária como efetuada no auto de infração, de modo a possibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como representação pelo advogado, assegurando-se, assim, o devido processo legal”, ressaltou a magistrada.

A União recorreu da decisão e, no segundo grau, o caso foi apreciado pela desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. “É certo que a manifestação do agente público, no particular, está compreendida nos limites de suas funções institucionais. Resta saber, agora, se as conclusões do auditor-fiscal (pela necessária existência de vínculo empregatício) estariam adequadas”, observou, na análise do recurso.

Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício, o que não justificaria aplicação de multa e cobrança do FGTS. Entre elas, uma sentença transitada em julgado na qual se afastou o pretendido vínculo empregatício na relação de uma analista de sistemas que prestava serviços à Tools Software, mediante empresa constituída.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 17.10.2016

 

O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O caso concreto envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A corte entendeu que, independente dos fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois.

Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, atuou no caso. Ele lembra que o TST há anos seguia o entendimento firmado no julgamento de hoje, mas uma virada jurisprudencial no ano passado permitiu a cumulatividade desde que os fatos geradores fossem distintos. “A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT.”

( 1072-71.2011.5.02.0384 )

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Marcelo Galli, 14.10.2016

 

O acidente do trabalho, indiscutivelmente, causa danos patrimoniais e extrapatrimoniais ao trabalhador. A dor decorrente do infortúnio é agravada principalmente quando o acidente gera redução permanente da capacidade laborativa por mutilação de membro ou debilidade física. Em casos não raros, trabalhadores jovens sofrem a imposição de longos afastamentos e aposentadoria por invalidez pela ocorrência de prejuízos físicos ou psicológicos causados por consequência de sua atividade laboral.

Todavia, não apenas o trabalhador lesado sofre as consequências do acidente do trabalho. Os danos materiais e morais atingem também aqueles com quem o acidentado possui ligação familiar ou afetiva, seja pela redução na força de trabalho daquele que, em muitas vezes, é o responsável pelo sustento da família, seja pela exposição imposta aos entes próximos em virtude da alteração da harmonia física do acidentado.

É o chamado dano reflexo, ou em ricochete, que consiste no prejuízo que sofre uma pessoa por dano causado a outra. A doutrina e jurisprudência pátrias, inicialmente, reconheciam o direito à indenização de familiares de trabalhadores acidentados apenas para os casos em que o infortúnio ensejava a morte do obreiro. Nestas situações, os herdeiros/dependentes buscavam a tutela do Poder Judiciário em nome próprio, ou sucediam o trabalhador acidentado no caso de este já ter ajuizado a ação indenizatória antes do falecimento.

Em decorrência da existência dos danos indiretos causados às pessoas que convivem com o trabalhador que se acidenta, o Poder Judiciário tem mudado o seu entendimento para reconhecer a legitimidade de entes familiares para a propositura de ação indenizatória.

É o caso, por exemplo, de filhos menores que atravessam a infância testemunhando o sofrimento do pai que sofreu acidente do trabalho e precisou amputar um membro inferior, fato que o fez dependente de cadeira de rodas e da ajuda de terceiros para as mais simples tarefas do dia a dia. Além de acompanharem a dor do pai, os dependentes são submetidos a evidente constrangimento em seu meio social, causado pela nova e desarmoniosa aparência física do genitor.

Nesta situação hipotética, o dano causado aos filhos menores sequer necessita de comprovação, pois se relaciona com o sofrimento psicológico que afeta o patrimônio moral por afeição das crianças. Trata-se de dano evidente que prescinde de prova da sua efetiva ocorrência, sendo, pois, in re ipsa.

Os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano em ricochete são os mesmos exigidos para a reparação dos danos diretos causados ao trabalhador acidentado, previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, se for o caso de responsabilidade subjetiva).

Diante do exposto, a ocorrência de acidente do trabalho gera ao empregador não apenas o dever de indenizar o trabalhador lesado. Além de ter que arcar com o pagamento de pensão correspondente à redução da capacidade laborativa, tratamentos médicos necessários e indenizações por danos morais/estéticos, a empresa pode ser condenada a indenizar os familiares e as pessoas próximas ao acidentado, pelos danos em ricochete causados, consoante vem decidindo os nossos Tribunais pátrios.

A título exemplificativo de como tem se posicionado o Poder Judiciário, tem-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no ano de 2014, em que a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral reflexo ao esposo de trabalhadora vítima de acidente do trabalho que amputou seus membros superiores. No caso concreto, a culpa objetiva do empregador foi provada nos autos, bem como o fato de o dano ter extrapolado a pessoa da vítima e ter atingido diretamente o patrimônio moral de terceiros, notadamente daqueles que compõem o círculo familiar.

É possível citar ainda a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, também em 2014, sobre a reclamação trabalhista em que o primeiro reclamante (diretamente ofendido) foi vítima de acidente de trabalho que o invalidou para o labor em razão de tê-lo deixado paraplégico, e a segunda reclamante (esposa) não buscou direitos que seu companheiro possuía em face da empresa por conta do acidente laboral, mas, sim, postulou direito próprio de ser indenizada pelos abalos na esfera moral que a invalidez de seu esposo lhe acarretou.

Com o intuito de restringir a abrangência do dano passível de reparação, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os beneficiários da reparação de danos em ricochete são os membros do núcleo familiar mais íntimo da vítima, isto é, aqueles que residam sob o mesmo teto, convivam diariamente com o acidentado. Na maioria das vezes, a ação é proposta pelo cônjuge e pelos filhos do trabalhador. Para estes indivíduos, há uma presunção de dano. No entanto, é importante frisar que somente em favor do cônjuge, dos filhos e dos pais da vítima há uma presunção absoluta de danos decorrentes de lesões sofridas pelo trabalhador. Por conseguinte, os demais parentes que objetivem reparação deverão provar o dano sofrido.

Importante registrar neste sentido, que, ainda que não tenha havido o óbito do trabalhador acidentado, mas que o infortúnio lhe cause invalidez para suas atividades, é inquestionável que tal situação traz angústia e abalo moral às pessoas de seu núcleo familiar que participam do sofrimento psíquico em razão do acidente. É indene de dúvidas que as limitações funcionais que acometeram o trabalhador o tornarão dependente de seus familiares, em maior ou menor grau de invalidez. Tal fato gera mudança na rotina de toda a família e repercute na vida pessoal de cada um dos entes que coabitam com o acidentado.

Pelo exposto, a mudança de entendimento da jurisprudência no sentido de reconhecer a legitimidade de familiares do trabalhador acidentado para requerer indenização em face da empresa caracteriza importante avanço na proteção do trabalhador, haja vista que a relação de trabalho não se restringe apenas ao que foi pactuado entre empregado e empregador, mas cria reflexos diretamente e indiretamente na intimidade do núcleo familiar como um todo.

*Nathália Monici é advogada.

Fonte: Boletim Migalhas, por Nathália Monici (*), 30.05.2016

 

Um auxiliar de serviços gerais e a testemunha que levou em juízo foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé e de indenização de R$ 4 mil à empresa reclamada, por mentir em ação trabalhista. A decisão é da juíza substituta do Trabalho Marcella Dias Araújo Freitas, da 5ª vara de Porto Velho.

O obreiro alegava que, acompanhando uma bióloga por uma trilha na mata, atravessava uma vala em cima de um tronco de árvore, quando este se quebrou fazendo com que caísse de altura de 1,5 metros, batendo o seu joelho esquerdo no chão. Relata que, após o ocorrido, continuou trabalhando, sendo diagnosticado apenas oito dias depois.

Em sua defesa, a empresa alegou que não fora comunicada sobre nenhum acidente de trabalho e a notícia que obteve à época foi a de que ele teria se machucado durante uma partida de futebol realizada após o expediente.

As alegações do trabalhador tinham sido confirmadas por uma testemunha. Porém, conforme observou a magistrada, a depoente alegava que o acidente ocorreu quando trabalhou para a empresa, de janeiro a abril de 2014, contrariando a data descrita pelo autor de que ocorreu o acidente em setembro de 2013, quando a testemunha sequer trabalhava na empresa.

“É um inescusável desrespeito ao Poder Judiciário, às partes e aos advogados ter que presenciar tamanha falta de verdade, sendo extremamente lamentável que mesmo depois de advertida sobre as implicações negativas na sua vida pela conduta mentirosa em Juízo, ainda assim de forma descarada criar fatos evidentemente mentirosos e contrários às próprias exposições fáticas do colega de trabalho que convidou a referida testemunha para prestar o seu testemunho em Juízo.”

Além disso, a juíza verificou que outra testemunha narrou que no dia do acidente, eles jogaram futebol logo após chegarem do trabalho e o autor estava em perfeitas condições, quando se chocou com outro colega de trabalho, machucando o joelho.

Para a juíza, o depoimento da segunda testemunha se mostrou “muito mais convincente do que as próprias afirmações do reclamante em seu depoimento pessoal e isso obviamente leva a crer que ainda que o autor tenha sofrido alguma queda durante a caminhada na mata, o evento danoso que causou as dores no seu joelho foi justamente a partida de futebol que realizou após o suposto acidente”.

“Assim, o evento danoso que causou o problema de saúde no reclamante não tem nada a ver com o acidente de trabalho que ele desempenhou para a reclamada e surgiu justamente em uma partida de futebol jogada pelo reclamante após o seu expediente de trabalho. Desse modo, tenho por não cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a reclamada pela patologia que acometeu o trabalhador.”

Além de condenar o autor e a testemunha por má-fé, a magistrada oficiou o MPF para apurar o crime de falso testemunho pela depoente.

( 0000001-33.2015.5.14.0005 )

Fonte: Boletim Migalhas, 25.05.2016

 Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata da saúde e segurança ocupacional da mineração e na NR 36 trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carne e derivados.

As alterações nas NRs foram definidas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por consenso entre governo, trabalhadores e empregadores.
Para o coordenador de normatização e programas do MTPS, Rômulo Machado, “a elaboração e a revisão das normas tem por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

NR 11 – Na norma que trata do transporte, armazenagem e manuseio de materiais, foi revisado todo o Anexo I, que trata do regulamento técnico de procedimentos para o manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas. O Anexo então vigente, não contempla os avanços tecnológicos recentemente implementados (como teares multifios) pelo setor, novas soluções desenvolvidas (como ovador de contêiner), não disciplinava carga horária e conteúdo mínimos para capacitação dos trabalhadores envolvidos nas operações de movimentação e manuseio de chapas de rochas ornamentais nem fazia referência ao manuseio de chapas fracionadas, frequente em marmorarias, dentre outros.

NR 12 – As alterações na NR 12, que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, inclui a possibilidade de adoção de soluções ainda não previstas pelo texto em vigor para a adequação das máquinas, facilitando o cumprimento das obrigações previstas na norma sem reduzir o nível de segurança oferecido aos trabalhadores.

NR 22 – Na NR que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, será incluída uma alínea que trata do estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

NR 36 – Na norma que trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carnes e derivados, conhecida como NR de Frigoríficos, será acrescentado um anexo com requisitos específicos para três tipos de máquinas utilizadas no setor: máquina automática para descourear e retirar pele e película, máquina aberta para descourear e retirar pele e membrana e máquina de repasse de moela.

Nas NRs 04 e 10 que tratam de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina de trabalho e segurança em instalações e serviços em eletricidade, respectivamente, ocorreram apenas ajustes na redação das normas. Na NR 28 sobre fiscalização e penalidades foram atualizados códigos utilizados pela fiscalização do trabalho.

Normas – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao MTPS a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das Normas Regulamentadoras (NRs). As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

CTPP – A Comissão Tripartite Paritária Permanente foi instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996, com objetivo de revisar ou elaborar regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

Portarias alteram NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36

Sete portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 foram assinadas pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, na última sexta-feira (29), e publicadas na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 2 maio de 2016.

A redação do item 4.3.3 da NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho foi alterada pela Portaria nº 510. As mudanças na NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade constam na Portaria nº 508. A Portaria n º 505 alterou o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas da NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

A Portaria nº 509 alterou a redação de itens da NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, além de revogar o item 12.137 da norma. A alínea `j’, que prevê a inclusão de um sistema que permite saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas, no plano de emergência dos trabalhos em mineração foi incluída no item 22.32.1 da NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração pela Portaria nº 506. A Portaria nº 507 apresentou as mudanças feitas no Anexo II da NR 28 – Fiscalizações e Penalidades. Foi incluso na NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, por meio da Portaria nº 511.

Fonte: Revista Proteção, 02.05.2016

Escrevi em minha última coluna que “o Direito do Trabalho desde sua origem e até os dias e hoje tem como primado a realidade dos fatos sobre a situação formal, isto é, para o correto enquadramento jurídico-trabalhista de uma situação importa, acima de tudo, o que ocorre no mundo real, a despeito da situação formal aparente.” E ora reafirmamos esta regra, que é fundamento do Direito do Trabalho.

Não obstante, é imperiosa a aplicação do princípio da segurança jurídica nas relações entre empregados e empregadores, sob pena do clima de insegurança gerar séria instabilidade no mundo empresarial e, como reflexo, o fantasma do desemprego. Basta para constatar este fenômeno a análise da situação econômica desfavorável que atravessamos, com a consequência imediata do aumento do desemprego entre nós.

Eis porque, a despeito da estabilidade econômica por todos almejada, e do primado da realidade nas relações de emprego, são necessárias regras formais para estas relações, de modo a possibilitar com segurança a programação e o desenvolvimento da atividade empresarial, sem surpresas que ocasionem consequências desastrosas para a atividade econômica e para o trabalho.

Veja-se a propósito recente julgamento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teve como relator do acórdão o ministro João Batista Brito Pereira (processo RR-1317-52.2012.5.09.0029), e que concluiu pela necessidade do enquadramento da atividade no quadro de atividades e operações insalubres, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, à luz do artigo 190 da CLT, a fim de que seja devido o adicional em questão. Caso contrário, ainda que apurada a condição agressiva de trabalho por perícia judicial, não é devida a pretensão. Assim noticiou esta revista eletrônica Consultor Jurídico no dia 20 de abril de 2016:

O relator explicou que o tribunal firmou o entendimento, na Súmula 448, de que a previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá motivo para o reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados de telefonia, uma vez que a atividade não está enquadrada na norma. “Na esteira do artigo 190 da CLT, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”, afirmou.

Trata-se, como referido, da necessidade de que a atividade em debate tenha sido formalmente classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como condição necessária para o correspondente pagamento do adicional de insalubridade, a fim de possibilitar ao empregador a previsão do custo do trabalho em análise.

Referido entendimento, expresso pelo julgado citado, com arrimo em entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 448, I), reafirma o princípio da segurança jurídica, isto é, a necessidade que a empresa tenha prévia ciência da classificação de determinada atividade como insalubre, a fim de que possa elaborar o custo da mesma, sem surpresas futuras, que venham a inviabilizar sua atividade.

Não se olvida, como referido, o primado da realidade sobre a formalidade, mas há de se conjugá-lo com o princípio da segurança jurídica, que igualmente compõe a base do Direito do Trabalho. É importante ressaltar, ainda uma vez mais, que o princípio protecionista que direciona o Direito do Trabalho, diz respeito não só à proteção direta ao empregado, mas igualmente à proteção da atividade empresarial saudável, que é o veículo que garante a manutenção dos postos de trabalho.

(*) Pedro Paulo Teixeira Manus é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Pedro Paulo Teixeira Manus(*), 29.04.2016

 

O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes do bafômetro e outros exames toxicológicos, visando apurar vestígios de substâncias psicoativas. De acordo com o MPT, esses exames são utilizados pelas empresas com o fim de identificar trabalhadores potencialmente “problemáticos” em razão do uso de substância psicoativa, lícita ou ilícita, dentro ou fora do trabalho, os quais costumam ser sumariamente dispensados porque seriam improdutivos. Argumentou que a conduta das empresas reforça a estigmatização dos empregados com resultados positivos nos exames, sendo ofensivo à intimidade e à honra dos trabalhadores. Por isso, requereu que o Juízo determine a essas empresas que se abstenham de submeter seus empregados a esses exames toxicológicos e que deixem de efetuar dispensa arbitrária de empregados com resultado positivo nos exames, que sejam portadores de garantia de emprego. O MPT também requereu a reintegração de todos os empregados dispensados de forma discriminatória, motivada por resultados de exames toxicológicos positivos para substâncias psicoativas, além de indenização por dano moral coletivo e indenizações individuais para cada um desses empregados.

O caso chegou às mãos do juiz Adriano Antônio Borges que, após analisar detidamente a matéria, rejeitou os argumentos do MPT e indeferiu os pedidos. De acordo com o magistrado, a preocupação trazida na ação civil pública tem sido levantada em inúmeras ações individuais ajuizadas pelos trabalhadores que vivenciam a mesma situação. Todas elas, nas palavras do juiz, trazem à tona uma dualidade típica da sociedade moderna: liberdade individual X saúde coletiva. A partir daí, apontando para uma “idolatria ao ‘eu’ que vem transformando a nossa era num caos”, o magistrado passa a fazer uma profunda reflexão, buscando apoio na filosofia para a solução do caso concreto. “Cada vez que um de nós se recusa a ser instrumento da paz social (submissão a exames que visam proteger a integridade física ou psíquica dos outros), sob o prisma puramente jurídico, estamos violando o princípio da isonomia na medida em que não nos comportamos como iguais, ou seja, como sujeitos que escolhem o bem comum da nossa comunidade, leia-se ambiente do trabalho. Ser igual no mundo do trabalho também significa deixar que o outro seja livre, isto é, realize sua humanidade profissional em paz e sem risco de morte”, explica.

Para o julgador, o que o Ministério Público e a sociedade têm de entender é que, ao defenderem incondicionalmente um direito puramente individual (que implica, por vezes, esconder as próprias mazelas), “estão atribuindo ao indivíduo um enorme e perigoso poder contra a sociedade, ferindo, também, os princípios constitucionais da solidariedade social, art. 3º, I, e da função social do contrato de emprego, art. 1o., IV, da CR”. Ele destaca que o conflito em questão está exatamente na fronteira entre o preservar absolutamente a dignidade subjetiva e individual e o preservar objetivamente a saúde coletiva (produto da soma da saúde individual, difusa e social) e o meio ambiente do trabalho, já que o risco de acidente e de morte é alto nas áreas da mineradora reclamada.

Por fim, o juiz sentenciante chama a atenção para o fato de que a Constituição Federal preconiza que a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde coletiva são bens insuperáveis de um Estado Democrático de Direito. Por isso, considera correto o procedimento da mineradora de exigir aleatoriamente dos seus funcionários o uso do bafômetro e outras medidas que preservam a saúde individual, coletiva e social.

O julgador ressaltou ainda que nenhuma dignidade é maior que a vida e a saúde do meio ambiente do trabalho e da coletividade e, portanto, “por altruísmo”, todo o trabalhador deveria se submeter espontaneamente ao bafômetro e aos demais exames exigidos pela mineradora. Para finalizar, ele observou que essa conduta, lentamente, vem sendo sancionada pela lei, referindo-se ao artigo 235-B, VII, da CLT, que trata do serviço do motorista profissional.

Dispensa discriminatória

Ao analisar as alegações do MPT de que a empresa Collem Construtora estaria dispensando, de forma arbitrária, os empregados que obtinham resultados positivos nos testes toxicológicos, o magistrado ressaltou que, “a assunção ‘consciente’ dos riscos profissionais e psicofísicos de uma recusa a tratamento especializado não pode ser levada às raias da discriminação, até porque o objeto protegido transcende a individualidade e atinge toda a comunidade”. Ele frisou que o Programa de Prevenção e Tratamento da Dependência Química estabelecido pela mineradora reclamada merece incentivo social e jurídico, já que demonstra cuidado com o trabalhador e a sociedade.

Em sua visão, ainda que tenha ocorrido uma eventual quebra do sigilo na convocação para o exame, a empresa não teve a intenção de prejudicar o trabalhador. Quanto à justa causa aplicada a um empregado direto da Collem, noticiada na ação pelo MPT, para o juiz, trata-se de situação isolada, já resolvida em ação individual ajuizada pelo trabalhador, não se incluindo no âmbito de competência do Ministério Público.

Com essas razões, ele indeferiu todos os pedidos do MPT.

Recurso. Sentença mantida no TRT/MG

O Ministério Público do Trabalho recorreu, mas a decisão de 1º Grau foi confirmada pela 3ª Turma do TRT-MG. O relator do recurso, desembargador Luís Felipe Lopes Boson, ressaltou que o Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química criado pela Vale teve como alvo todos os seus empregados e os que lhes prestam serviços através de outras empresas, incluindo a Collem. E, na visão do relator, acolhida pela Turma, o objetivo da empresa foi prestar auxílio ao trabalhador e garantir a segurança no ambiente de trabalho.

Pela prova documental, o relator constatou que o programa não se restringe à simples realização de exames toxicológicos: “Trata-se de algo mais complexo, que busca, principalmente, a prevenção e o tratamento adequado do trabalhador, mediante acompanhamento de pessoal capacitado”, destacou.

Esse entendimento foi reforçado pelo fato de a mineradora ter firmado contrato com pessoal especializado para realização dos exames e auxílio no tratamento, além de ter elaborado cartilha e realizado estudos e palestras sobre o assunto, conforme notou o desembargador. Ele verificou ainda que a realização do teste toxicológico depende de uma série de normas, entre elas, a autorização expressa do empregado. E com o teste é possível detectar o uso de drogas (lícitas e ilícitas), incluindo substâncias que levem à diminuição da cognição e vigilância e que tornam arriscado, para o indivíduo que a utilizou e para a coletividade, o exercício de determinadas funções. Assim, a conclusão foi de que o teste serve como um importante instrumento de segurança do trabalhador, dos seus colegas de trabalho e da própria sociedade.

No mais, a prova testemunhal demonstrou que, caso fosse detectado o uso de alguma dessas substâncias, a empresa oferecia auxílio ao empregado, que era livre para aceitá-lo ou não, ficando, portanto, resguardado seu direito individual. Para o relator, ao fornecer esse tipo de ajuda ao empregado, a empresa age de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

Ao perceber a existência de documentos contendo exemplos de trabalhadores que, apesar de testagem positiva para álcool e drogas, permaneceram prestando serviços à Vale, o relator afastou a afirmação do Ministério Público de que o objetivo dos testes seria a dispensa arbitrária e discriminatória do empregado. “Não vislumbro qualquer ato ilícito ou abuso de poder das rés. Ao contrário, é louvável a implantação do Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química, com a realização de exame toxicológico, mediante sorteio aleatório e aquiescência espontânea do empregado sorteado, visto que tem por finalidade, dentre outras o cumprimento das normas de segurança no trabalho e reabilitação do empregado, para melhor exercício das suas funções e convívio com a coletividade, o que, evidentemente, redundará, em melhores condições de trabalho e, por consequência, uma maior produtividade”, finalizou o desembargador.

Seguindo o entendimento do relator, a Turma afastou a ilegalidade da conduta das empresas e manteve o indeferimento dos pedidos do MPT.

( 0001191-58.2014.5.03.0171 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 02.12.2015