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A família de um trabalhador de 45 anos, que morreu asfixiado devido a um soterramento de milho na empresa Hermasa Navegação da Amazônia S.A, deverá receber indenizações por danos morais e materiais no valor de R$ 798 mil, é o que decidiu a 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO).

Segundo o depoimento de um empregado, ele e o parente das reclamantes receberam ordens de um superior hierárquico para que limpassem as janelas do silo da empresa, que estavam a uma altura superior a dois metros e, já que a empresa não disponibilizava cinto com linha de vida ou nenhum outro equipamento de segurança que pudesse ser fixado em algum local, o trabalhador teve que subir sobre o monte de milho para realizar a tarefa de limpeza. Neste momento, escorregou e acabou sendo soterrado.

O supervisor da empresa esclareceu em depoimento que não estava presente na hora do acidente pois precisou de afastar do local por alguns minutos. Segundo o empregado o deslocamento de uma janela para outra só era possível caminhando por cima do produto. Acrescentou ainda que não se recorda se na época os empregados envolvidos no acidente tinham participado de algum treinamento acerca da Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho que trata sobre Segurança em Máquinas e Equipamentos)

Em defesa, a empresa negou a culpa e alegou que no dia do acidente o trabalhador agiu por sua conta e risco ao subir no milho empilhado, uma vez que seu trabalho se restringia a empurrar as sobras no solo utilizando um rodo.

Diante dos fatos, ficou claro para a juíza do trabalho substituta Soneane Raquel Dias Loura que a empresa não realizou capacitações ou qualquer outra providência para a prevenção de acidentes. “Assim sendo, patente está a conduta omissiva e culposa da reclamada no que se refere à disponibilização de cintos de segurança acoplados à linha de segurança, bem como ausência de vigia no local do fato no exato momento em que ocorrera o acidente, fatores que, indiscutivelmente, foram decisivos para a morte do obreiro”, afirmou a magistrada.

Indenizações

Baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a expectativa de vida, a renda mensal do empegado falecido de R$ 1.749,00 e a dedução de 1/3 decorrente das despesas pessoais que seriam destinadas ao obreiro o juízo determinou a reclamante a pagar em parcela única o valor de R$ 198.220,00 a viúva do trabalhador por danos materiais. Por danos morais a Hermasa Navegação da Amazônia S.A foi condenada a pagar R$ 600.000,00 aos três filhos e a viúva. Foi deferido também, o pedido de justiça gratuita e a empresa deve pagar as custas processuais no valor de R$ 15.964,40.

Na sentença, a magistrada indeferiu os pedidos de honorários advocatícios sucumbenciais e a indenização dos honorários advocatícios. Cabe recurso da decisão.

( RTOrd 0010884-73.2014.5.14.0005 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região Rondônia a Acre, por Amanda Barbosa, 27.10.2015

 

 

A Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. foi inocentada da responsabilidade civil por acidente sofrido por um empregado dentro da empresa, quando estava de férias e foi lá receber uma cesta básica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há no processo provas que demonstrem a culpa do empregador.
 
Na reclamação, o empregado, ajudante de produção, informou que sofreu o acidente ao descer uma pequena escada com a cesta básica no ombro. Ele escorregou e sofreu fratura e luxação exposta na perna e no tornozelo direitos e teve de se submeter a cirurgia, ficando afastado do trabalho por cerca de três anos, entre 2002 a 2005.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente e a condenou a pagar ao trabalhador indenização por danos materiais, morais e estéticos. Mas, por maioria, a Sétima Turma do TST reformou a decisão regional, inocentando a empresa.
 
Segundo o redator designado, ministro Cláudio Brandão, não há dúvida de que o caso se trata de acidente de trabalho, uma vez que o empregado compareceu à empresa durante as férias, por ordem indireta do empregador, para receber a cesta básica.
 
No entanto, o ministro reconheceu que não havia qualquer risco na atividade exercida pelo empregado ou na própria atividade empresarial que justificasse a responsabilização da empresa.
 
O ministro esclareceu ser imprescindível, nesse caso, a demonstração do elemento subjetivo da culpa do empregador para responsabilizá-lo pelo dano causado ao empregado, “ônus que competia ao autor da ação, que dele não se desfez”.
 
Assim, afastou a responsabilidade civil e, consequentemente, excluiu da condenação o pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos.
 
A decisão foi por maioria, ficando vencida a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes. A empresa interpôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.
 
( RR-31500-96.2006.5.15.0110 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 13.02.2014
 

 

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é aquele ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho prestado pelos segurados especiais:
 
“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”
 
Entretanto, sob o ponto de vista doutrinário essa definição legal se mostra insuficiente para se ter uma noção adequada sobre o que de fato seja acidente do trabalho, pois somente se presta a indicar quem são os segurados que têm direito à proteção acidentária: os empregados (inclusive, os temporários e domésticos), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além destes, os médicos-residentes.
 
Isso não obstante, para os segurados isso não é relevante porque houve equiparação nos benefícios acidentários com os previdenciários, a partir da lei n. 9.032/95.
 
As características do acidente do trabalho são: evento causado por agente externo; violência (o acidente produz violação à integridade do indivíduo), subitaneidade (evento súbito); e relação com a atividade laboral (nexo causal).
 
A lei estabelece quatro espécies de equiparação ao acidente-tipo:
 
“Primeira – doenças: a) doença profissional; b) doença do trabalho (ambas relacionadas em ato oficial); c) doença endêmica (sob certas condições); d) doença não incluída em ato oficial, mas resultante de condições especiais do trabalho.
 
Segunda – acidente ligado ao trabalho mesmo que não tenha sido a causa única (concausa); b) acidente no local e horário de trabalho, como decorrência de ato de agressão, ofensa física intencional, ato de imprudência, força maior etc (art. 21).
 
Terceira – doenças provenientes de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
 
Quarta – acidente sofrido, mesmo fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou serviços sob a autoridade da empresa; b) em viagem e a serviço da empresa; c) in itinere etc (Nascimento, 1992, p. 219)” (FERNANDES, Anníbal, Os acidentes do trabalho, 2ª ed, São Paulo: LTr, 2003, p. 28)
 
O legislador, no art. 21 da lei n. 8.213/91, também considera acidente do trabalho ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; casos fortuitos ou de força maior; em qualquer local e horário, em caso de contaminação acidental do segurado no exercício de sua atividade; na execução de ordem ou realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para fins de estudo quando financiada por esta; no percurso residência-local de trabalho e vice-versa; nos períodos destinados à refeição ou descanso intrajornada, ou satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, sendo nessas oportunidades considerado no exercício do trabalho.
 
Em relação ao acidente in itinere, assim considerado aquele ocorrido com o segurado no percurso usual entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, a jurisprudência não tem exigido que o segurado tenha percorrido o caminho mais curto entre a sua residência e o local de trabalho, tolerando um ligeiro desvio no percurso, como por exemplo, quando o obreiro entra em um estabelecimento comercial para aquisição de um bem, antes de prosseguir no trajeto para a sua residência.
 
Para descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante, como por exemplo, no caso do obreiro que passa horas bebendo com amigos ou vai para a faculdade e depois para a sua residência.
 
O meio de transporte utilizado pelo empregado não afeta a caracterização do acidente de trajeto, podendo ocorrer em veículo de propriedade do próprio segurado.
 
Para a caracterização do acidente do trabalho há necessidade, ainda, de existência de lesão corporal ou perturbação funcional que cause uma das seguintes conseqüências:
 
a) incapacidade temporária;
 
b) incapacidade parcial e permanente;
 
c) necessidade de maior esforço para o exercício da própria ou qualquer outra profissão;
 
d) morte
 
Lesão corporal pode ser definida como aquela que atinge a integridade física do indivíduo, causando um dano físico-anatômico. Já a perturbação funcional é aquela que apresenta dano fisiológico ou psíquico, relacionado com órgão ou funções específicas do organismo humano, sem aparentar lesão física.
 
Se o acidente não gerou incapacidade para o trabalho, não será considerado acidente do trabalho por força da legislação previdenciária (art. 19, caput, Lei 8.213/91). Isto porque o risco social protegido é a incapacidade laboral decorrente de acidente.
 
É irrelevante para a caracterização do acidente do trabalho, a existência de culpa do trabalhador. Interessa apenas a existência ou inexistência de culpa do empregador para efeitos de responsabilidade civil. O motivo de força maior não evita o pagamento do benefício ao acidentado, somente o dolo.
 
(*) Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
 

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (*), 28.10.2013

O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, corresponde à aplicação dos percentuais abaixo incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.

– 1% para empresas cujo grau de risco seja considerado leve (grau de risco I);

– 2% para empresas cujo grau de risco seja considerado médio (grau de risco II);

– 3% para empresas cujo grau de risco seja considerado grave (grau de risco III);

As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente, em:

– 4%, 3% e 2%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999;

– 8%, 6% e 4%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000;

– 12%, 9% e 6%, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.

Além da responsabilidade das empresas em contribuir com este percentual para o custeio, há também a responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas.

Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.

Caracterização do Acidente de Trabalho

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91.

Conforme dispõe a IN INSS 31/2008, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença.

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento

Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação.

Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).

A Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Julgados Relacionados:

É OBRIGAÇÃO DE O EMPREGADOR EMITIR A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.

A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso não era verdade. É que o próprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a notícia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a ré admitiu ter recebido um atestado médico dando notícia do afastamento do empregado pelo período de 15 dias por motivo de doença. Depois disso, ele não retornou mais ao trabalho.

Para o magistrado, não restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91.

As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.

A conduta foi considerada inaceitável pelo o relator, que lembrou que a emissão da CAT é uma obrigação do patrão em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o não cumprimento desse dever não pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão do documento, em complemento à empresa.

O magistrado chamou a atenção para os inúmeros problemas causados pela omissão da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigação, ela contribuiu para que o empregado permanecesse após o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de benefício previdenciário e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao benefício previdenciário teria sido rápido e o trabalhador não teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta própria, receber o auxílio-doença.

“Demonstrada a omissão da ré quanto à emissão da CAT e despontando como lógico o nexo de causalidade com os danos daí advindos ao trabalhador, é patente o dever de indenizar”, concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral não precisa ser comprovado, bastando a demonstração do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento é amparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, considerou razoável o valor de R$2.300,00, fixado na sentença, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos. (0000601-05.2012.5.03.0025 RO). (Fonte: TRT/MG – 05/08/2013 – Adaptado pelo Guia Trabalhista )

NÃO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor.

A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91.

Este foi o cenário encontrado no processo analisado pela 7ª Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inúmeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de benefício previdenciário, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito à estabilidade provisória acidentária. No caso do processo, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da indenização relativa à estabilidade no emprego e uma indenização por danos morais em face do procedimento adotado pela ré. E tanto o juiz de 1º Grau quanto o relator do recurso da empresa, Márcio Toledo Gonçalves, lhe deram razão.

O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisória por doença profissional ou acidente de trabalho são necessários dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ou então a existência de doença profissional, quando constatada após a dispensa.

No caso analisado, as provas deixaram claro que o trabalhador sofreu típico acidente do trabalho no exercício de suas funções para a construtora. A perícia médica comprovou a fratura de costela, esclarecendo que ela se consolida em 30 dias, com tempo de recuperação estimado de 40 dias.

Na avaliação do julgador, a culpa da empregadora no infortúnio ficou evidente, sendo óbvio que o trabalhador necessitava de afastamento superior a 15 dias. No entanto, ele não recebeu auxilio-doença acidentário. Além de não emitir a CAT, a empregadora não deu ouvidos aos relatos de dor do empregado. Após afastamento ínfimo, de apenas 3 dias, ele voltou a trabalhar normalmente, mesmo impossibilitado. “Não se pode chancelar a fraude praticada pela ré, que deixou de emitir a CAT oportunamente, sonegando ao demandante o direito à estabilidade provisória acidentária, devida”, registrou o relator no voto.

Com essas considerações, o julgador confirmou a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a conversão em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, já que o prazo parar reintegração no emprego havia se esgotado.

A construtora foi condenada ainda a pagar indenização por danos morais, o que também foi confirmado pela Turma de julgadores. ( 0149800-82.2009.5.03.0033 AIRR ). ( Fonte: TRT/MG – 27/09/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista)

(*) é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*), 15.08.2013

Uso inadequado de luvas de pelica causa demissão de eletricista.
Usar luvas de pelica para executar trabalho de risco foi motivo de demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Segundo a empresa, ele teria cometido ato de indisciplina, pois, mesmo sabendo que as luvas adequadas seriam de borracha teria utilizado as de couro.

Revertida em dispensa imotivada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, a demissão foi modificada no Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o caso como sendo de culpa recíproca.

Segundo a Quarta Turma do TST, essa foi a melhor solução jurídica para o conflito, pois houve culpa também da empresa, que deixou de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Além disso, considerou que teria ocorrido desproporção entre a falta do empregado e a punição com a demissão por justa causa. Inconformada com esse resultado, a empregadora interpôs embargos, sem sucesso, à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.

A razão para o não conhecimento dos embargos – ou seja, o que causou a perda do recurso interposto – foi a falta de indicação da fonte de publicação do único julgado apresentado pela empresa – que poderia demonstrar a divergência jurisprudencial e, assim, possibilitar o exame dos embargos.

A AES pretendia afastar o reconhecimento de existência de culpa recíproca no caso, argumentando que o empregado incorrera em indisciplina e insubordinação por descumprir normas básicas dos procedimentos de segurança, o que teria resultado na demissão por justa causa.

Acidente

O eletricista trabalhava em linhas e redes, fazia fiscalização de medidores e ainda havia integrado a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na empresa. Em 3 de março, ele foi chamado para verificar a possibilidade de fraude no medidor de um minimercado em São Vicente do Sul (RS). Ao executar o serviço – trabalho de risco em equipamento de alta tensão – houve uma descarga acidental de energia e o trabalhador teve as mãos queimadas.

O empregado contou que, no momento do acidente, os equipamentos de proteção individual (EPI) que utilizava eram roupa, botina, capacete, óculos de proteção e luvas de couro. Tinha em seu poder luvas isolantes de borracha, mas não as colocou porque, segundo ele, dificultavam o tato e não eram usadas naquele tipo de serviço – com o medidor – por ser necessário lidar com parafusos pequenos, fazendo-se necessário o tato, sob pena de causar acidentes.

A empresa alegou que o acidente teve como causa o fato de o autor ter desobedecido às normas de segurança, e por isso foi despedido por motivos disciplinares e técnicos. Informou que ele tinha formação técnica privilegiada, anos de experiência, treinamento e, inclusive, mandato anterior na CIPA, além de possuir na ocasião todos os equipamentos de proteção adequados.

E destacou que se ele tivesse com as luvas de borracha, que suportam até 500 volts, teria evitado as queimaduras, como ele próprio havia ensinado a alguns colegas dias antes.

Na primeira instância, foi afastada a falta grave e declarada a nulidade da dispensa do eletricista, sob o fundamento de que houve desproporcionalidade entre a falta e a punição, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ªRegião (RS).

A empresa, então, recorreu ao TST. Ao analisar o caso, a Quarta Turma ressaltou a desproporcionalidade da punição, porque era a primeira falta praticada pelo autor e a comissão instituída para apuração dos fatos “não concluiu pela necessidade de despedida”.

Além disso, a Turma observou que a própria empresa em seu recurso teria se referido ao fato como “pequeno incidente”. Por outro lado, considerou que o argumento do trabalhador de que as luvas de borracha dificultavam o trabalho não retirava sua responsabilidade.

Concluiu, então, que ambos agiram fora dos limites do contexto e da lei: o trabalhador, ao descumprir dever funcional, de não observar, rigorosamente, os equipamentos de proteção que estavam ao seu dispor; e a empresa, ao não fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Deu, então, provimento parcial ao recurso da AES para restringir a condenação ao pagamento de 50% do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, nos termos do artigo 484 da CLT, combinado com a Súmula 14 do TST. Sem possibilidade de examinar o mérito do caso, a SDI-1 não conheceu dos embargos, ficando inalterada a decisão da Quarta Turma.

( E-ED-RR – 45440-18.2004.5.04.0721 )

– SBDI-1 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10.10.2012

 

 

 

Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde aponta que uma pessoa morre todos os dias vítima de acidentes de trabalho no Estado.

Os dados são da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária Estadual, com base nas notificações feitas ao Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação). Do total de 55,4 mil acidentes de trabalho notificados no estado em 2011, 464 foram fatais.

 

Entre os principais tipos de acidentes estão os graves ou fatais em menores de 18, que respondem por 48% das notificações, seguido das intoxicações por causas externas (25,5%) e dos acidentes provocados por material biológico (20,1%).

 

Câncer relacionado ao trabalho, transtorno mental e perda auditiva induzida por ruído também estão entre os acidentes apontados. Em relação aos óbitos, as principais causas são os acidentes de trânsito, as quedas de edifícios, exposição à corrente elétrica e o impacto causado por objetos lançados, projetados ou em quedas. Das 1.752 mortes notificadas no Estado desde 2006, 1.274 foram trabalhadores entre 20 e 49 anos. Desse total, 1.649 eram homens e 103 mulheres.

 

“Os acidentes de trabalho podem ser evitados se houver controle dos ambientes e das condições oferecidas ao trabalhador. Por isso, a investigação dos acidentes tem como principio prevenir que outros, iguais ou semelhantes, se repitam”, diz Simone Alves dos Santos, diretora Técnica da da Vigilância Sanitária Estadual.

 

Todos os casos de acidentes de trabalho, classificados como de notificação compulsória, devem ser comunicados aos gestores municipais de saúde, por meio de uma ficha de investigação do Sinan, que deverá ser preenchida por um profissional de saúde do serviço de atendimento, com o diagnóstico clínico.

 

Fonte: Empresas & Negócios / SES, 10.05.2012