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Data: 30/10/2017 / Fonte: Fundacentro

São Paulo/SP – A pesquisadora da Fundacentro de São Paulo, Cristiane Queiroz Barbeiro Lima, realiza palestra sobre “Aposentadoria Especial”, na Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs) em Santos, o evento contou com a participação de médicos peritos, advogados, sindicalistas, trabalhadores e estudantes.

Cristiane Queiroz explana que a aposentadoria especial é um direito social com aspectos técnicos para o trabalhador que tiver trabalhado em ambiente insalubre, durante um período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física.

Informa ainda que esse benefício foi respaldado em 1960, garantido pelo artigo nº 201 da Constituição Federal de 1988, o qual foi regulamentado pela Lei nº 8.213 de 1991. “Com idade mínima de 50 anos e tendo contribuído por 15 anos”, frisa Cristiane.

As atividades insalubres correspondem aquelas que os trabalhadores ficam expostos a agentes físicos e químicos acima do limite de tolerância e agentes biológicos; os trabalhos perigosos ou de periculosidade englobam o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétricas e, por ultimo, os penosos são aqueles que colocam os trabalhadores em atividades que desencadeiam a fadiga física ou mental.

A pesquisadora salienta que em torno de 1995, os conceitos de periculosidade e penosidade são retirados, e a partir daí, prevalece apenas o de insalubridade. “Diante disso, reforça a comprovação da exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação destes pelo período exigida”, diz Queiroz. Completa que com a mudança não são considerados acidentes graves os desgastes físicos e mentais.

Durante a sua explanação, Cristiane comenta que mesmo com algumas mudanças que foram ocorrendo ao longo dos anos por meio de instrução normativa, leis e decretos, existem juízes que acreditam que dependendo do laudo alguns assuntos servirão como base de análise.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por sua vez é um documento que tem como finalidade comprovar os registros ambientais durante o período em que o trabalhador esteve na empresa. Diante disso, o documento informa quando o segurado exerceu atividade especial por tempo suficiente para requerer aposentadoria especial, a falta dele compromete a solicitação do trabalhador ao benefício.

A pesquisadora salienta que o PPP deve provar que o trabalhador esteve exposto a agentes biológicos por meio de laudo preenchido pela empresa, com base nos programas da norma regulamentadora nº 7 e nº 9. “Muitas vezes, o trabalhador quando passa em consulta na Fundacentro não tem o documento do PPP, isto ocorre porque a empresa fecha ou não emite”, declara Queiroz.

Outro ponto de reflexão para a pesquisadora está ligado a questão do equipamento de proteção individual (EPI) que pode ser considerado eficaz no que tange a segurança e saúde do trabalhador. Sobre isso, o advogado Sérgio Pardal Freudenthal enfatiza que a aposentadoria especial existe para proteger os trabalhadores dos agentes nocivos.
“O EPI não muda as condições de trabalho, sobretudo dos ambientes que têm substâncias nocivas ou que seja um ambiente insalubre”, frisa Pardal.

A respeito da PEC nº 287 de dezembro de 2016 (Reforma da Previdência), de acordo com a pesquisadora, não farão jus a aposentadoria especial os servidores sujeitos à atividade de risco, como por exemplo, policiais, bombeiros e professores de ensino infantil, fundamental e médio.

No mundo atual com as novas tecnologias e cada vez mais cobranças para um ritmo acelerado, a pesquisadora salienta que a sobrecarga mental é um ponto de discussão imprescindível. A lei social de proteção precisa ser levada mais a sério e considerar vários aspectos das atividades de trabalho que levam ao desgaste físico e mental, além do risco de vida.

Durante os debates, alguns profissionais fizeram as suas colocações em determinados temas, como exemplo as atividades exercidas por professores e oficiais de justiça que correm risco de vida nas suas profissões.

A diretora da Organização Política e Sindical da Assojubs e oficial de justiça, Catarina Lutfi Morgado, informa que a classe trabalhadora dos oficiais de justiça busca discutir sua atividade e refletir sobre a possibilidade da aposentadoria especial. Nesse sentido, Catarina frisa que “a parceria com a Fundacentro é importante para realizar um estudo da função exercida pelo oficial de justiça e, com isso, provar a penosidade da nossa atividade, não somente com o processo, mas com projeto de lei”.

A oficial de justiça comenta também sobre o Observatório Digital de SST do Ministério Público Federal (MPF).
Para encerrar o evento, a pesquisadora declara também que este instrumento de proteção deve ser muito bem regulamentado. “Considerar todos os aspectos de uma atividade de trabalho e não se prender ao conceito de insalubridade que é inadmissível do ponto de vista da proteção e da prevenção”, finaliza Cristiane.

A coordenação do evento ocorrido no dia 25 de outubro, no Assojubs, foi realizado pelos servidores Josué Amador Santos e Tarsila Baptista Ponce, ambos da Fundacentro de Santos.

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Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determinar se é válido o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O fator é uma nota, que vai de 0,5 a 2, dada às empresas conforme o número de acidentes de trabalho. O índice máximo implica em cobrança dobrada do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). O mínimo, desconto de 50%.

Os ministros do Supremo terão mais quatro oportunidades para julgar o caso antes do recesso de final de ano. Duas na semana que vem (dias 10 e 11) e outras duas na semana seguinte (17 e 18). O recesso vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Como o recurso extraordinário que trata do FAP está paralisando pelo menos 600 processos, que aguardam o parecer do Supremo, os ministros indicaram que querem retomar o assunto o quanto antes. Esse número de casos, contudo, pode ser maior. O levantamento foi feito pelo STF há dois anos.

Na sessão de ontem, os ministros chegaram inclusive a fazer uma votação no intuito de determinar se o julgamento deveria continuar, apesar da falha encontrada. O presidente do STF se posicionou pelo prosseguimento da sessão. “Penso que é importante que julguemos essa matéria. Há flagrante interesse [sobre o caso], que transcende interessa das partes [envolvidas].”

A votação acabou empatada em quatro votos a quatro. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Fux, pediu o adiamento do caso para fazer a correção necessária.

No último dia 26, o recurso já havia sido incluído na pauta do Supremo, mas não foi chamado para julgamento durante a sessão. Na ocasião, assim como ocorreu ontem, o plenário estava lotado de advogados que acompanhavam a sessão.

Além das partes envolvidas no caso específico, por se tratar de recurso com repercussão geral, também foram aceitos como participantes do julgamento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins (Abisa).

Aposentadoria

Outro recurso extraordinário bastante aguardado era o de número 664.335, que trata da possibilidade de aposentadoria especial frente ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O caso também é de repercussão geral.

Por uma questão de quórum – três dos onze ministros estavam ausentes – Lewandowski transferiu o caso para a sessão de hoje. De acordo com ele, o recurso será o primeiro da pauta. A sessão de hoje deve começar após as 14 horas.

O tema é de destaque, pois afeta as perspectivas de aposentadoria dos trabalhadores que utilizam os equipamentos. O ministro relator, Luís Fux, já se posicionou no sentido de que, comprovada a eficácia do EPI na eliminação do risco à saúde, não haveria o direito à aposentadoria especial.

Tendência

Para a advogada Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, sócia do Trigueiro Fontes Advogados, o posicionamento do relator é coerente com entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula 80. Esta diz que ocorre a eliminação da insalubridade se houver fornecimento adequado de aparelhos protetores.

“Se a utilização de EPIs eficazes pode excluir a obrigação da empresa quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, exatamente pela eliminação dos riscos de exposição ao ambiente originariamente insalubre, não há razão lógica para que se defira a concessão da aposentadoria especial nestas circunstâncias”, afirma a especialista.

Ela lembra que as empresas são obrigadas não apenas a fornecer o EPI aos empregados, mas também a treiná-los e a fiscalizar a correta utilização destes, com vistorias e trocas periódicas dos equipamentos, de modo que estes estejam sempre dentro do prazo de validade e adequados ao uso, de acordo com o tipo de atividade do empregado e a natureza e os níveis de exposição aos agentes. Para ela, a concessão de aposentadoria especial nestes casos viola a Constituição.

 

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, por Roberto Dumke, 04.12.2014

Arquivo Revista Proteção
Data: 12/11/2014 / Fonte: Agência Senado

Brasília/DF – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014 garante que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial.

O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias. A proposta do senador gaúcho altera a Lei 8.213/1991 .

Atualmente, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo de trabalho necessário para se aposentar diminui de acordo com a nocividade do agente a que o trabalhador foi exposto.

Segundo o relator, Cyro Miranda (PSDB-GO)é o Poder Executivo, por meio do Decreto 2.172/1997, que classifica os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física da pessoa para a concessão do benefício. Cyro explicou que, até que o STF se posicione definitivamente sobre o assunto, muitas aposentadorias poderão ser represadas ou submetidas a um patamar jurídico inferior.

O relator fez apenas uma emenda de redação para deixar claro que o fornecimento e o uso de EPI, por si só, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais.

Leia mais:
EPI não anula direito a adicionais, reafirma Paim

 

Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 doTST, aplicada pela juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho deJoãoMonlevade, ao julgar o caso de um trabalhador que reclamou o recebimento da multa fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria.Ao se defender, a ré sustentou que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto naturalmente, em razão de aposentadoria concedida ao empregado, na forma especial, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo esse benefício incompatível com a continuidade do vínculo empregatício entre as partes.Rechaçando o argumento, a juíza salientou que o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721/06, suspendeu a eficácia do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT. Portanto, não há mais extinção do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta voluntariamente, pois a lei previdenciária não mais exige que o trabalhador se afaste do emprego para a concessão do benefício, conforme artigo 49 da Lei nº 8.2013/1991. O TST já se manifestou nesse mesmo sentido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1.

A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez que o disposto nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/1991 não levam necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido.

No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57, ambos da Lei nº 8.213/1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada, à exceção daquele que for readaptado em funções compatíveis com sua nova condição. Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho.

Por fim, a juíza frisou que o reclamante obteve a concessão da aposentadoria especial em abril de 2012 e continuou a trabalhar na reclamada até abril de 2013, quando foi dispensado sem justa causa. Assim, houve, no caso, continuidade da relação de emprego e posterior dispensa imotivada por parte da empregadora, que, inclusive, pagou o aviso prévio indenizado ao empregado.

Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do empregado. Decisão mantida pelo TRT de Minas ao julgar o recurso da ré.

( 0001196-47.2013.5.03.0064 RO )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.09.2014
AGU confirma que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos.

 

É indevida a caracterização de tempo especial para período em que segurado trabalhou sem comprovação de permanente exposição a agentes nocivos. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça em ação ajuizada por servente de pedreiro que pretendia usar o tempo especial para concessão de aposentadoria, sem ter se submetido a agentes insalubres e prejudiciais à saúde.

O segurado acionou a Justiça para que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse obrigado a utilizar o período em que ele trabalhou como servente de pedreiro, de maio de 1977 a abril de 1995, para contagem de tempo especial por categoria profissional, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer comprovação de que foi exposto a agente nocivos durante o serviço. O pedido foi julgado procedente, mas os procuradores reverteram a decisão por meio de recurso.

No recurso, os procuradores federais argumentaram que até a edição da Lei nº 9.032/95 o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador havendo, nos casos dos grupos profissionais relacionados nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas.

Segundo a AGU, para o caso das atividades não-relacionadas na lei, seria necessária a comprovação da exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação do tempo de trabalho permanente, somente mediante laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, a fim de instruir os formulários disponibilizados pela Previdência.

As procuradorias que atuaram no caso afirmaram que a atividade de exercida pelo segurado não estava inserida no rol dos grupos profissionais previstos nos anexos dos Decretos vigentes à época. Por esse motivo, não haveria como reconhecer o período de 1977 a 1995 como tempo especial em função da atividade profissional do trabalhador.

Além disso, destacaram que como não havia presunção absoluta de insalubridade, o autor deveria ter comprovado, através de laudos técnicos de cada um dos períodos, que a atividade desenvolvida seria especial, em virtude da habitual e permanente exposição do trabalhador a agentes agressivos, mas não foi o caso.

A 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais acolheu integralmente os argumentos das procuradorias e reformou a sentença, excluindo o período de 1977 a 1995 da contagem como tempo especial e julgando improcedente a concessão da aposentadoria. “O anexo do Decreto nº 53.831/64 trata de uma presunção legal de especialidade que se aplica somente aos trabalhadores da construção civil que exerceram suas atividades em edifícios, barragens pontes e torres, existindo, portanto, a necessidade de comprovação de que tais atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador”, diz a um trecho da decisão.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

( Ação Previdenciária nº 22506-31.2012.4.01.3800 – 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal/MG )

 

Fonte: Advocacia Geral da União, 08.09.2014
 

 

O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

Segundo o magistrado, no caso dos autos, o laudo técnico apresentado pelo autor atestou que os trabalhadores das Indústrias de Calçados de Franca laboram expostos a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados.

Além disso, por determinação judicial, houve a elaboração de laudo técnico pericial, que comprovou que o autor exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente.

O desembargador federal explicou: “A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial conforme carteiras de trabalho e CNIS anexado, verificando-se que o autor manteve desde 1980 até 2011 diversos vínculos empregatícios, em funções ligadas à indústria calçadista (empresas de fabricação de calçados), no município de Franca – São Paulo, notório polo industrial de calçados. A parte autora apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, através de visita em estabelecimentos de porte e ambiente similar, não havendo que se desqualificar tal documento, vez que atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, especialmente por se tratar de funções cuja insalubridade decorre do uso de equipamentos e produtos químicos inerentes a determinado ramo de atividade”.

Dessa forma, o relator concluiu que a parte autora tem direito à aposentadoria especial.

( 0003658-55.2010.4.03.6113/SP )

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 15.08.2014
 

 

DECRETO No- 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 64. ………………………………………………………………………
§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste
artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo
fixado no caput:
I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e
II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde
ou à integridade física.
§ 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a
saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente
nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho
esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo
critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios
da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR)

TEXTO COMPLETO, NO D.O.U.