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Muito tem se falado em desaposentação. Mas, o que significa essa palavra? Pois bem, essa matéria é de interesse a todas as pessoas aposentadas e que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a trabalhar formalmente e a contribuir junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do governo federal.

A legislação brasileira atual prevê que o homem se aposente após os 35 anos e, a mulher, após 30 anos de trabalho, sem que seja necessário ter idade mínima para o fim das atividades laborais. Com isso, o homem que iniciou seu trabalho aos 18 anos, tendo trabalhado 35 anos, terá direito a se aposentar com 53 anos. Jovem, não?

No entanto, esse homem que começou a trabalhar ainda menino, após os 35 anos terá concedida pelo INSS a aposentadoria por tempo de contribuição integral. É aqui que começam os problemas, vez que, no cálculo desse benefício dito “integral” entrará uma fórmula chamada Fator Previdenciário, que vai levar em conta a expectativa de vida desse segurado. Ou seja, quanto mais jovem o segurado se aposentar, menor vai ser o valor da sua aposentadoria.

Desta forma, esse “jovem” aposentado aos 53 anos terá uma redução no valor de seu benefício em torno de 40%. Em suma, a aposentadoria só terá o nome de “integral”, mas assim não será, pois o valor não será a integralidade da média de suas contribuições.

Diante dessa situação, o “jovem” aposentado se vê na necessidade de continuar trabalhando para manter seu padrão de vida, já que o valor da aposentadoria será muito menor do que o salário que recebia enquanto estava trabalhando – em torno de 40%, caso o segurado homem tenha 53 anos.

Moral da história: o aposentado continua a trabalhar formalmente e, por conta dessa atividade laboral, continua a contribuir para o INSS, vez que é segurado obrigatório.

Esses recolhimentos ao INSS por parte do aposentado lhe darão o direito, apenas, aos benefícios previdenciários salário-família, salário-maternidade e serviço de reabilitação profissional. Só que, a nossa Constituição Federal, datada em 1988, prevê a regra da contrapartida, que se traduz da seguinte forma: se há contribuição do segurado para o INSS, a União tem de dar a contrapartida ao segurado, concedendo os benefícios previdenciários. Só que não é o que acontece com o aposentado segurado, na maioria das vezes.

Para estes casos, então, surge a tese da desaposentação, pela qual o aposentado que continua a contribuir com o INSS pode pedir cancelamento de sua aposentadoria, ao mesmo tempo em que requer uma nova aposentadoria (mais vantajosa).

Essa aposentadoria mais lucrativa que o aposentado vai solicitar levará em conta as contribuições efetuadas após o seu desligamento do trabalho, aumentando, dessa forma, o valor do benefício a que teria direito. Muitos juízes estão concedendo a desaposentação, vale lembrar.

Inclusive, a matéria chegou ao STF, em Brasília, para a apreciação da tese, bem como se é necessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria que se desejar cancelar.

Todavia, é necessário que os cálculos sejam feitos para se verificar o valor desse novo benefício – se será superior à aposentadoria que já se recebe, por exemplo.

Alerto: a desaposentação não é concedida nas agências do INSS, pois não há previsão legal para ela. Quem tiver interesse por este benefício, deve, necessariamente, ingressar com ação judicial, de preferência, sempre após a verificação dos cálculos!

Hoje, a desaposentação é uma realidade favorável ao aposentado na grande maioria das vezes. Vale a pena se informar!

(*) Luciana Moraes de Farias é presidente da diretoria do Conselho Federal do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal.

Fonte: Boletim Migalhas, por Luciana Moraes de Farias (*), 03.09.2015

  Uma empresa do setor de comércio varejista de ferragens e ferramentas obteve na Justiça Federal, por meio de processo que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), autorização para acessar todas as informações de contribuintes que fazem parte da mesma categoria econômica (CNAE), inclusive a raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão foi proferida pela juíza Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba.

Por meio dos CNPJs, a defesa do contribuinte levantou ilegalidades no cálculo do FAP, o que reforça a argumentação contra o índice referente ao ano de 2012. O fator é aplicado desde 2010 pela Previdência Social e pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). É calculado com base no desempenho do contribuinte – volume de acidentes de trabalho, gravidade e custo – em relação aos demais de mesma atividade econômica.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.

De acordo com a advogada Cláudia Salles Vilela Vianna, do escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria, foram verificadas informações de 2.286 das 4.127 empresas listadas pela União. E chegou-se à conclusão que quase um terço não poderia estar na categoria econômica da autora do processo. Foram encontradas empresas encerradas, firmas individuais e contribuintes de outros setores.

“Há na lista pet shop, cabeleireiro, lanchonete, escola e até sorveteria”, diz a advogada, acrescentando que, pela legislação, devem ser comparadas, no cálculo do FAP, empresas da mesma categoria econômica, “obviamente ativas e com empregados”. “Ao utilizar [a União], no cálculo, empresas de outros segmentos, empresários individuais e sociedades já encerradas, descumpre gravemente a legislação vigente.”

De acordo com a advogada, mesmo sem os CNPJs, já era possível, por meio de ordem judicial e acesso aos dados dessas empresas, identificar várias irregularidades – como duplicidade de ocorrências. “Agora, com a liberação dos números de inscrição [CNPJ], verificou-se que a situação é alarmante. Como há comparação entre empresas no cálculo do FAP, empurra-se os grandes para um tributo maior”, afirma Cláudia.

Para advogados, a decisão é importante por abrir a “caixa-preta” do FAP, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “O FAP é um grande buraco negro. A Previdência Social oculta dos contribuintes informações que pesam no bolso”, diz o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a manutenção do mecanismo. “É uma ferramenta inteligente. O problema é a forma como o FAP é calculado.”

A decisão, segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, ajuda na discussão sobre a constitucionalidade do FAP e em processos contra os índices estabelecidos pela Previdência Social. “É [o FAP] uma caixa-preta. O contribuinte não tem acesso a essas informações, o que demonstra a alta indeterminação normativa da lei e viola a legalidade e segurança jurídica”, afirma.

Calcini está acompanhando de perto a discussão no Supremo, como representante da Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins, que atua como amicus curiae no recurso do Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul.

Por uma questão formal, o leading case foi substituído pelo relator da questão, ministro Luiz Fux. O recurso anterior foi proposto pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais, que não apresentou a preliminar de demonstração da repercussão geral da controvérsia.

O principal argumento dos contribuintes é o de que, embora o FAP esteja previsto em lei – artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelecer não só a metodologia de cálculo como também definir fato gerador e hipótese de incidência, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. “Mas outras inconstitucionalidades estão presentes no cálculo do FAP e agora, com os documentos obtidos pela liberação dos CNPJs de todos os empreendimentos comparados, temos oportunidade de comprová-las”, diz a advogada Cláudia Vilela Vianna.

Procurada pelo Valor, a Previdência Social preferiu não se manifestar.

Fonte: Valor Econômico, por Arthur Rosa, 15.09.2015

 

 

Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determinar se é válido o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O fator é uma nota, que vai de 0,5 a 2, dada às empresas conforme o número de acidentes de trabalho. O índice máximo implica em cobrança dobrada do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). O mínimo, desconto de 50%.

Os ministros do Supremo terão mais quatro oportunidades para julgar o caso antes do recesso de final de ano. Duas na semana que vem (dias 10 e 11) e outras duas na semana seguinte (17 e 18). O recesso vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Como o recurso extraordinário que trata do FAP está paralisando pelo menos 600 processos, que aguardam o parecer do Supremo, os ministros indicaram que querem retomar o assunto o quanto antes. Esse número de casos, contudo, pode ser maior. O levantamento foi feito pelo STF há dois anos.

Na sessão de ontem, os ministros chegaram inclusive a fazer uma votação no intuito de determinar se o julgamento deveria continuar, apesar da falha encontrada. O presidente do STF se posicionou pelo prosseguimento da sessão. “Penso que é importante que julguemos essa matéria. Há flagrante interesse [sobre o caso], que transcende interessa das partes [envolvidas].”

A votação acabou empatada em quatro votos a quatro. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Fux, pediu o adiamento do caso para fazer a correção necessária.

No último dia 26, o recurso já havia sido incluído na pauta do Supremo, mas não foi chamado para julgamento durante a sessão. Na ocasião, assim como ocorreu ontem, o plenário estava lotado de advogados que acompanhavam a sessão.

Além das partes envolvidas no caso específico, por se tratar de recurso com repercussão geral, também foram aceitos como participantes do julgamento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins (Abisa).

Aposentadoria

Outro recurso extraordinário bastante aguardado era o de número 664.335, que trata da possibilidade de aposentadoria especial frente ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O caso também é de repercussão geral.

Por uma questão de quórum – três dos onze ministros estavam ausentes – Lewandowski transferiu o caso para a sessão de hoje. De acordo com ele, o recurso será o primeiro da pauta. A sessão de hoje deve começar após as 14 horas.

O tema é de destaque, pois afeta as perspectivas de aposentadoria dos trabalhadores que utilizam os equipamentos. O ministro relator, Luís Fux, já se posicionou no sentido de que, comprovada a eficácia do EPI na eliminação do risco à saúde, não haveria o direito à aposentadoria especial.

Tendência

Para a advogada Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, sócia do Trigueiro Fontes Advogados, o posicionamento do relator é coerente com entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula 80. Esta diz que ocorre a eliminação da insalubridade se houver fornecimento adequado de aparelhos protetores.

“Se a utilização de EPIs eficazes pode excluir a obrigação da empresa quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, exatamente pela eliminação dos riscos de exposição ao ambiente originariamente insalubre, não há razão lógica para que se defira a concessão da aposentadoria especial nestas circunstâncias”, afirma a especialista.

Ela lembra que as empresas são obrigadas não apenas a fornecer o EPI aos empregados, mas também a treiná-los e a fiscalizar a correta utilização destes, com vistorias e trocas periódicas dos equipamentos, de modo que estes estejam sempre dentro do prazo de validade e adequados ao uso, de acordo com o tipo de atividade do empregado e a natureza e os níveis de exposição aos agentes. Para ela, a concessão de aposentadoria especial nestes casos viola a Constituição.

 

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, por Roberto Dumke, 04.12.2014
 

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa. Com a retirada, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

O FAP foi adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao RAT, com base nos índices de cada empresa. Como varia de 0,5 a dois pontos percentuais, pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota do tributo (de 1% a 3%), que incide sobre a folha de salários.

A Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF, não deve ser computado para o cálculo do FAP. “Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral”, afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma.

O magistrado ainda cita um exemplo: “Se o trabalhador, ao retornar para sua casa após um dia de trabalho, é alvejado por tiros disparados pela arma de um ladrão, isso não pode ser imputado à empresa, que não é responsável pela segurança pública, essa dever do Estado.”

Com a decisão da 11ª Turma, relativa a um acidente de trânsito que resultou na morte de um trabalhador de uma empresa de gerenciamento de energia, o FAP poderá cair para 1,4%, segundo a advogada que a representa no processo, Mariana Neves de Vito, do Trench Rossi Watanabe Advogados Associados. Isso porque os contribuintes têm direito a uma bonificação de 25% se não registram acidentes fatais. “Entramos com o mandado de segurança para contestar a trava de mortalidade e permitir à empresa aplicar a bonificação”, afirma Mariana. “No caso, o acidente de trânsito não poderia ser fiscalizado ou evitado pela companhia. Assim, não poderia influenciar no cálculo do tributo.”

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer. Para a procuradora-chefe da unidade, Soleni Sônia Tozze, o acidente de trajeto deve ser computado no cálculo do FAP por ser relativo ao trabalho. “Para a proteção social do trabalhador não interessa onde o acidente ocorreu. O infortúnio, em qualquer caso, será ônus da Previdência Social, cabendo o custeio a maior pela empresa que lhe dá causa”, diz a procuradora.

A outra decisão do TRF da 3ª Região, nos mesmos termos, é da 1ª Turma e a relatora foi a desembargadora Vesna Kolmar.

Para o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, a decisão do TRF da 3ª Região é acertada. “A empresa pode investir em segurança do trabalho e saúde ocupacional e ocorrer um acidente de trajeto. O empregado pode ser imprudente no trânsito”, afirma. Além disso, segundo o advogado, o empregado que fica menos de 15 dias afastado não gera gastos para a Previdência Social. “Mas o acidente é registrado via Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e acaba afetando o cálculo do FAP.”

Em 2003, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram o SAT constitucional. Mas o FAP e seu cálculo ainda serão debatidos pelo Plenário da Corte, com efeito de repercussão geral. O julgamento, ainda sem data para acontecer, está à espera de um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. O relator do recurso apresentado pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais é o ministro Luiz Fux.

As decisões do TRF, segundo Mazzillo, podem reforçar os argumentos sobre a inconstitucionalidade do FAP. Para ele, o fator é inconstitucional por ser em parte baseado em estatísticas às quais as empresas não têm acesso por serem relacionadas a outros contribuintes e trabalhadores. “Tais dados são sigilosos, o que faz com que o FAP, por natureza, viole o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, diz.

Porém, Mazzillo pondera que só é válido discutir o fator previdenciário na Justiça se for superior a 1. Só acima deste percentual, a alíquota do RAT – que depende do grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte – será elevada. Um FAP de 0,5 sobre um RAT de 3%, por exemplo, reduz a alíquota a pagar para 1,5%. “Nesse caso, é melhor discutir apenas o cálculo do FAP”, afirma o advogado.

 

Fonte: Valor Econômico, por Laura Ignacio, 20.08.2014
 

 

O aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), realizado pela União, sem apresentar justificativas, está em análise do Poder Judiciário. O caso está sendo avaliado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde uma empresa do setor de autopeças discute se é válida a mudança da alíquota do SAT do setor, que passou de 2% para 3% em 2009. A companhia alega que não foram apresentados os motivos para este crescimento.

O Poder Executivo tem entre suas obrigações, previstas tanto na Constituição Federal quanto em diversas leis, o princípio da motivação, e quando vemos o governo elevando a alíquota de um tributo, ele tem de fazer isso atrelado a um motivo. Ou seja, tem de existir uma correlação com o que está sendo gasto e o que está sendo arrecadado pela Previdência.

O aumento de alíquota da contribuição ao RAT afronta o artigo 22 da Lei Federal nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. Se provado pela empresa que o aumento da alíquota não foi pautado em estatística devidamente apurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ela não pode ser obrigada a arcar com o tributo.

No julgamento do STJ, dois ministros já entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos impediria o aumento da alíquota. Porém, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e o julgamento foi adiado.

A decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT. O precedente do tribunal será importante para que as empresas discutam no Judiciário a questão. O caso em julgamento deve entrar na pauta novamente do corte até o final desse ano. E o ministro Benedito Gonçalves deve seguir o entendimento dos demais que já votaram.

O tema é de extrema relevância para a saúde financeira das empresas, uma vez que o aumento do SAT poderá afetar seriamente o equilíbrio atuarial dessas companhias. Com a sobrecarga de impostos, as empresas, que já sofrem com uma carga tributária altíssima, poderão evidentemente repensar estratégias de contratações. Isso certamente refletirá em todos os setores da nossa economia.

(*) Danilo Pieri Pereira é advogado especialista em direito e processo do trabalho.

Fonte: Revista Proteção, por Danilo Pieri Pereira, 23.07.2014

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído às empresas pode ser contestado perante a Previdência Social.

O FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, atribuído às empresas, pode ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da data de sua divulgação oficial.

No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão, com acréscimos legais.

– Instrução Normativa RFB nº 1.453, in.: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 39, p. 77, 25.02.2014

(*) IOB – Folhamatic / EBS – Grupo Sage

Fonte: Boletim IOB Folhamatic / EBS (*), 25.02.2014

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Como se sabe, com o objetivo de incentivar as empresas a cuidar da saúde de seus funcionários e diminuir o número de acidentes de trabalho – minimizando, assim, os gastos com pagamentos de benefícios, a Previdência Social utiliza o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Trata-se de uma taxa que interage diretamente no valor que a empresa deve pagar referente à contribuição de Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). Ela divide ou multiplica esta contribuição – aumentando ou diminuindo a despesa da empresa. E, sim, é possível trabalhar para diminuir o FAP.

Vamos explicar do começo. Para ajudar a financiar seus gastos com benefícios de trabalhadores afastados, aposentados por invalidez e pensionistas, entre outros, a Previdência atribui a cada Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) um fator de risco de varia de 1% a 3% sobre a Folha de Pagamento, o RAT.

Trabalhar em um escritório certamente traz menos riscos do que consertar antenas de transmissão no topo de um prédio – e é este tipo de consideração que é levada em consideração.

A Previdência então criou uma espécie de “bonificação” para as empresas com boas práticas: ela comparou as companhias com mesmo CNAE e atribuiu uma taxa de FAP, que multiplica o RAT de 0,5 a 2.

Ou seja, organizações que na comparação se encontram com um menor número de afastados, com afastamentos menos graves, que custam menos à Previdência podem receber um FAP de 0,5, dividindo o valor a ser pago referente ao RAT pela metade. Pelo contrário, companhias com um alto número de funcionários no INSS, podem ter o RAT multiplicado por 2, fazendo com que a contribuição chegue até 6% da Folha.

Em uma empresa com alto risco (RAT = 3), de 1000 funcionários, com um salário médio de R$ 2.000 e FAP 2 teria que pagar um RAT mensal de R$ 120 mil, valor que poderia cair para R$30 mil caso fosse avaliada com FAP 0,5.

Mas como diminuir o FAP? A resposta é muito mais simples do que se imagina. Graças a uma eficiente gestão de afastados, algumas empresas brasileiras já conseguiram economizar milhões, que podem, inclusive, ser reinvestidos na própria qualidade de vida dos funcionários – aumentando a produtividade e, consequentemente, maximizando o lucro da companhia.

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Primeiro, para os funcionários já afastados, a empresa precisa olhar de perto este profissional, acompanhar seu tratamento, auxiliá-lo a encontrar as melhores formas de recuperar sua saúde e voltar ao trabalho.

Outra maneira que traz resultados extremamente positivos é identificar possíveis afastamentos futuros e tratar este funcionário através de campanhas, médico da empresa, programas de saúde e outras ferramentas. Já existem softwares capazes de mapear todos os dados relativos à saúde dos funcionários, de atestados de falta a uso do plano de saúde.

Um profissional que foi ao médico e fez uma ressonância no punho pode ser um candidato a afastamento por tendinite e um programa de fisioterapia prévio pode custar muito menos à empresa do que um aumento no RAT.

Claro que um único caso não vai influenciar, mas quando se analisam grandes populações através de ferramentas de Business Intelligence e realiza-se um trabalho preventivo, isso com certeza faz diferença.

Aliás, tais ferramentas ajudam também em uma terceira forma de derrubar o FAP. Algumas doenças são intrínsecas a algumas atividades: perda auditiva a locais de trabalho muito ruidosos, por exemplo, é considerada acidente de trabalho, pesando mais na atribuição do FAP.

Com o histórico dos pacientes, o advogado e o médico da empresa podem comprovar ao INSS se a doença não foi um acidente de trabalho – e sim algo que ocorreu fora do ambiente profissional, diminuindo, assim, o impacto do FAP.

Em resumo, investir em qualidade de vida com inteligência é a proposta maior e já há um grande número de ferramentas para ver e gerenciar isso claramente, ligando a saúde dos funcionários diretamente às finanças da empresa, beneficiando amplamente pessoas físicas e jurídicas.

(*) – É sócia-fundadora da GST – Gesto Saúde & Tecnologia – (www.gestosaude.com.br).

Fonte: Empresas & Negócios, por Fabiana Salles (*), 11.10.2013

 

 

Com o argumento de estimular a adoção de políticas empresariais voltadas às melhorias do meio ambiente do trabalho por meio de ações de medicina, segurança, saúde e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou em 2010 as regras de fixação de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), incluindo no ordenamento a metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
 
O FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do SAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração ou a diminuição do SAT.
 
Na composição do FAP, o INSS leva em consideração principalmente os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dentro de certo período, que tenham resultado em pagamento de benefícios.
 
Nesse modelo, o FAP serve para aferir o desempenho das empresas, estimular a introdução de políticas de segurança e saúde do trabalho e, consequentemente, reduzir os índices de acidente de trabalho.
 
Em tese, deveria ser oferecido um prêmio (a redução do SAT em até 50%) para as empresas que, em razão de melhorias implantadas no meio ambiente do trabalho, conseguissem reduzir o número de acidentados na sua atividade empresarial.
 
No entanto, na apuração do FAP, além dos acidentes comunicados pela empresa (através da CAT), são utilizados também aqueles estabelecidos pelo próprio INSS por meio dos nexos técnicos previdenciários (NTP), que são os critérios técnicos que possibilitam a presunção de que determinada moléstia esteja direta ou indiretamente relacionada com as atividades desempenhadas pelo empregado, ainda que a empresa assim não entenda.
 
Assim, no momento da perícia médica realizada no empregado pelo INSS, ainda que o afastamento decorra de doença não relacionada com o trabalho, portanto, sem emissão prévia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o perito poderá enquadrar a doença como acidentária, cabendo ao empregador o dever de demonstrar que no caso específico a patologia que incapacitou o cidadão não guarda nenhum vínculo com as tarefas por ele exercidas.
 
Em relação a essa conduta do INSS, é importante salientar que a concessão mediante enquadramento por nexo técnico, bem como aquela decorrente da emissão da CAT, também reflete no cálculo do FAP, pois todos os benefícios decorrentes de acidente de trabalho são considerados para esse fim.
 
Além da majoração do FAP e consequente oneração tributária da empresa, os enquadramentos acidentários do INSS por nexos técnicos podem refletir em outras áreas e gerar prejuízos ao empregador, tais como: implicações trabalhistas decorrentes da obrigatoriedade de manutenção dos depósitos de FGTS durante todo o período de afastamento e dever de respeitar a estabilidade de um ano após o retorno e possíveis ações trabalhistas indenizatórias.
 
Outra possibilidade são as implicações civis decorrentes da possibilidade de ação de regresso por parte do INSS para recuperar as despesas decorrentes da concessão de benefício acidentário. Ainda há as implicações ambientais decorrentes de fiscalizações ambientais, tanto por parte da administração pública, quanto dos sindicatos.
 
É simples concluir que o prêmio representado pela redução do FAP, fundamento da adoção do novo método, está se mostrando cada vez mais como uma penalização às empresas. Por vezes, mesmo as empresas que efetivamente reduziram seus índices de acidente, podem ter os seus índices deturpados por atos unilaterais da perícia médica pela incorreta aplicação dos NTP′s.
 
Cabe às empresas a impugnação legal desses enquadramentos por nexo técnico sempre que verificada a ausência de fundamentos que os justifiquem. Para tanto, é imprescindível a manutenção de uma eficiente gestão de acidentados, com o controle por meio de laudos médicos e de engenharia de segurança do trabalho, relativamente ao cumprimento das normas regulamentadoras (NR′s) e da existência ou não de acidente ou doença do trabalho.
 
De tal modo, tem se mostrado cada vez mais importante que as empresas, principalmente aquelas que em função de sua atividade estão mais sujeitas a acidentes, administrem esse passivo acidentário e avaliem essa contingência de enquadramentos por NTP, pois o sucesso nas impugnações acarreta na diminuição do FAP e, consequentemente, na desoneração da folha das empresas.
 
(*)  é sócio do escritório Duffles e Polycarpo Advogados

 

Fonte: Valor Econômico, por Mauricio Pallotta Rodrigues,14.06.2013
 

 

 

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram portaria com os índices por atividade econômica que serão utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência a partir do ano que vem. Os fatores individualizados por empresa serão divulgados no dia 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita, com acesso mediante senha.
 
A Portaria MPS/MF n. 424/2012, assinada pelo ministro Garibaldi Alves Filho, também regula o processamento e julgamento das contestações e recursos administrativos pelas empresas contra os FAP que serão a elas atribuídos. As companhias terão de 1º de novembro a 4 de dezembro para preencher um formulário eletrônico de contestação.
 
O advogado Theodoro Vicente Agostinho, do Simões Caseiro Advogados, afirma que a divulgação não alterou significativamente o cenário anterior. Com isso, os critérios do polêmico fator continuarão sendo motivos de brigas de diversas empresas na Justiça no próximo ano, cenário que se repete desde 2010.
 
Segundo Daniel Báril, do Silveiro Advogados, os contribuintes devem analisar e confirmar se o número de ocorrências consideradas para cálculo do FAP está de acordo com o registrado pela Previdência. Ele afirma que a tendência do governo tem sido responder que o cálculo do FAP está certo.
 
Mas, mesmo sem a chance de êxito, o escritório deve trabalhar para nos próximos 30 dias preparar os recursos. “Temos visto muitos erros de cálculo e é possível, com a apresentação dos documentos, mudar o fator”, afirma. Segundo o advogado, são muito comuns os erros nos setores aéreo e de construção civil.
 
Theodoro Agostinho afirma que a orientação seguirá a mesma: que a empresa siga atenta ao trabalho na prevenção de acidentes e que vale o questionamento na via administrativa. “Quando o FAP é questionado, sua cobrança é suspensa.
 
Se for negado, pode-se buscar a alteração na Justiça, quando também há a suspensão. São duas estratégias para questionar o FAP”, afirma. Para ele, os erros devem continuar em larga escala e os custos para as empresas acabam sendo transferidos para o consumidor final.
 
Na Justiça ainda há um impasse. A definição final deve vir do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral.
 
O último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora, ministra Cármen Lúcia. Porém, com o julgamento do Mensalão o caso deve demorar a entrar em pauta.
 
“A metodologia segue sendo questionada. O FAP precisa ser mais transparente”, diz Agostinho. Não são divulgados os critérios da alíquota, nem o enquadramento de outras empresas, o que segundo advogados fere o contraditório e a ampla defesa.
 
O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.
 
As empresas devem ter dados de todos os acidentes de trabalho, os laudos obrigatórios de engenharia e segurança de trabalho e todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs).
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Andréia Henriques, 28.09.2012

 

A União está a um passo de obter um importante precedente na discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Falta apenas um voto para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região dar ganho de causa ao governo.
 
Oito dos 15 desembargadores que compõem a Corte Especial do TRF do Sul do país votaram recentemente pela constitucionalidade do fator, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003. Falta apenas o voto do desembargador Álvaro Junqueira para o término do julgamento, que deverá ser retomado em meados de agosto.
 
A maioria seguiu o voto do desembargador Rômulo Pizzolatti. Para ele, a norma é constitucional e justa, pois garante que a contribuição seja recolhida em valores proporcionais ao risco da atividade e da empresa. “Exigir-se que todos os elementos da fixação do valor da contribuição estejam postos na lei formal, mais que levar a ferro e fogo o princípio da legalidade, seria desconsiderar por completo o princípio da proporcionalidade”, diz em seu voto.
 
Para José Diogo Cyrillo da Silva, procurador regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, o entendimento da maioria é que a lei contribuirá para reduzir o número de acidentes de trabalho no médio prazo. “Reduzir gera um custo”, diz.
 
Mesmo com o voto-vista do desembargador Álvaro Junqueira, a Fazenda Nacional ainda teria maioria de votos. Entretanto, advogados que representam as empresas ainda esperam reverter o placar com a mudança de posicionamento de alguns magistrados.
 
A desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, que levou o caso envolvendo as Lojas Renner à apreciação da Corte Especial, mudou seu entendimento, segundo advogados. “Na 2ª Turma, ela já havia votado de forma contrária aos contribuintes. Hoje, entende que há violação ao princípio da legalidade”, diz Rafael Nichele, sócio do Cabanellos Schuh Advogados Associados. “Outros podem seguir o mesmo caminho.”
 
No julgamento, a desembargadora considerou o FAP essencial para a fixação das alíquotas do RAT – que variam de 1% a 3%. Por isso, de acordo com ela, os critérios para o cálculo do fator deveriam estar previstos na lei que o criou. “Tal metodologia de cálculo, adotada por meio de decretos e resoluções, viola o princípio da segurança jurídica”, afirma a desembargadora.
 
Ela levou em consideração ainda o fato de o FAP oscilar muito – de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos – e só ser conhecido após o cálculo de índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
 
Para Rafael Mallmann, sócio do escritório Tozzini Freire em Porto Alegre, que representa as Lojas Renner, a lei só cria o FAP. “Sem o decreto [que regulamentou o FAP], não consigo fazer a lei funcionar”, diz. Segundo ele, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma terá grande impacto sobre as empresas. “Não haveria mais o risco de o contribuinte ter a alíquota do RAT dobrada.”
 
Com a aplicação do FAP, segundo a advogada Camila Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial, empresas passaram a recolher valores muito maiores de RAT. A diferença chega à casa do milhão de reais. “Para a grande maioria dos contribuintes, o fator significou aumento da carga tributária”, afirma.
 
Apesar do precedente do TRF, quem baterá o martelo sobre o assunto será o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros deram repercussão geral ao tema. A constitucionalidade do FAP também está na pauta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo, 16.07.2012