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Muito tem se falado em desaposentação. Mas, o que significa essa palavra? Pois bem, essa matéria é de interesse a todas as pessoas aposentadas e que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a trabalhar formalmente e a contribuir junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do governo federal.

A legislação brasileira atual prevê que o homem se aposente após os 35 anos e, a mulher, após 30 anos de trabalho, sem que seja necessário ter idade mínima para o fim das atividades laborais. Com isso, o homem que iniciou seu trabalho aos 18 anos, tendo trabalhado 35 anos, terá direito a se aposentar com 53 anos. Jovem, não?

No entanto, esse homem que começou a trabalhar ainda menino, após os 35 anos terá concedida pelo INSS a aposentadoria por tempo de contribuição integral. É aqui que começam os problemas, vez que, no cálculo desse benefício dito “integral” entrará uma fórmula chamada Fator Previdenciário, que vai levar em conta a expectativa de vida desse segurado. Ou seja, quanto mais jovem o segurado se aposentar, menor vai ser o valor da sua aposentadoria.

Desta forma, esse “jovem” aposentado aos 53 anos terá uma redução no valor de seu benefício em torno de 40%. Em suma, a aposentadoria só terá o nome de “integral”, mas assim não será, pois o valor não será a integralidade da média de suas contribuições.

Diante dessa situação, o “jovem” aposentado se vê na necessidade de continuar trabalhando para manter seu padrão de vida, já que o valor da aposentadoria será muito menor do que o salário que recebia enquanto estava trabalhando – em torno de 40%, caso o segurado homem tenha 53 anos.

Moral da história: o aposentado continua a trabalhar formalmente e, por conta dessa atividade laboral, continua a contribuir para o INSS, vez que é segurado obrigatório.

Esses recolhimentos ao INSS por parte do aposentado lhe darão o direito, apenas, aos benefícios previdenciários salário-família, salário-maternidade e serviço de reabilitação profissional. Só que, a nossa Constituição Federal, datada em 1988, prevê a regra da contrapartida, que se traduz da seguinte forma: se há contribuição do segurado para o INSS, a União tem de dar a contrapartida ao segurado, concedendo os benefícios previdenciários. Só que não é o que acontece com o aposentado segurado, na maioria das vezes.

Para estes casos, então, surge a tese da desaposentação, pela qual o aposentado que continua a contribuir com o INSS pode pedir cancelamento de sua aposentadoria, ao mesmo tempo em que requer uma nova aposentadoria (mais vantajosa).

Essa aposentadoria mais lucrativa que o aposentado vai solicitar levará em conta as contribuições efetuadas após o seu desligamento do trabalho, aumentando, dessa forma, o valor do benefício a que teria direito. Muitos juízes estão concedendo a desaposentação, vale lembrar.

Inclusive, a matéria chegou ao STF, em Brasília, para a apreciação da tese, bem como se é necessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria que se desejar cancelar.

Todavia, é necessário que os cálculos sejam feitos para se verificar o valor desse novo benefício – se será superior à aposentadoria que já se recebe, por exemplo.

Alerto: a desaposentação não é concedida nas agências do INSS, pois não há previsão legal para ela. Quem tiver interesse por este benefício, deve, necessariamente, ingressar com ação judicial, de preferência, sempre após a verificação dos cálculos!

Hoje, a desaposentação é uma realidade favorável ao aposentado na grande maioria das vezes. Vale a pena se informar!

(*) Luciana Moraes de Farias é presidente da diretoria do Conselho Federal do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal.

Fonte: Boletim Migalhas, por Luciana Moraes de Farias (*), 03.09.2015

  Uma empresa do setor de comércio varejista de ferragens e ferramentas obteve na Justiça Federal, por meio de processo que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), autorização para acessar todas as informações de contribuintes que fazem parte da mesma categoria econômica (CNAE), inclusive a raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão foi proferida pela juíza Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba.

Por meio dos CNPJs, a defesa do contribuinte levantou ilegalidades no cálculo do FAP, o que reforça a argumentação contra o índice referente ao ano de 2012. O fator é aplicado desde 2010 pela Previdência Social e pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). É calculado com base no desempenho do contribuinte – volume de acidentes de trabalho, gravidade e custo – em relação aos demais de mesma atividade econômica.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.

De acordo com a advogada Cláudia Salles Vilela Vianna, do escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria, foram verificadas informações de 2.286 das 4.127 empresas listadas pela União. E chegou-se à conclusão que quase um terço não poderia estar na categoria econômica da autora do processo. Foram encontradas empresas encerradas, firmas individuais e contribuintes de outros setores.

“Há na lista pet shop, cabeleireiro, lanchonete, escola e até sorveteria”, diz a advogada, acrescentando que, pela legislação, devem ser comparadas, no cálculo do FAP, empresas da mesma categoria econômica, “obviamente ativas e com empregados”. “Ao utilizar [a União], no cálculo, empresas de outros segmentos, empresários individuais e sociedades já encerradas, descumpre gravemente a legislação vigente.”

De acordo com a advogada, mesmo sem os CNPJs, já era possível, por meio de ordem judicial e acesso aos dados dessas empresas, identificar várias irregularidades – como duplicidade de ocorrências. “Agora, com a liberação dos números de inscrição [CNPJ], verificou-se que a situação é alarmante. Como há comparação entre empresas no cálculo do FAP, empurra-se os grandes para um tributo maior”, afirma Cláudia.

Para advogados, a decisão é importante por abrir a “caixa-preta” do FAP, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “O FAP é um grande buraco negro. A Previdência Social oculta dos contribuintes informações que pesam no bolso”, diz o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a manutenção do mecanismo. “É uma ferramenta inteligente. O problema é a forma como o FAP é calculado.”

A decisão, segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, ajuda na discussão sobre a constitucionalidade do FAP e em processos contra os índices estabelecidos pela Previdência Social. “É [o FAP] uma caixa-preta. O contribuinte não tem acesso a essas informações, o que demonstra a alta indeterminação normativa da lei e viola a legalidade e segurança jurídica”, afirma.

Calcini está acompanhando de perto a discussão no Supremo, como representante da Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins, que atua como amicus curiae no recurso do Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul.

Por uma questão formal, o leading case foi substituído pelo relator da questão, ministro Luiz Fux. O recurso anterior foi proposto pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais, que não apresentou a preliminar de demonstração da repercussão geral da controvérsia.

O principal argumento dos contribuintes é o de que, embora o FAP esteja previsto em lei – artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelecer não só a metodologia de cálculo como também definir fato gerador e hipótese de incidência, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. “Mas outras inconstitucionalidades estão presentes no cálculo do FAP e agora, com os documentos obtidos pela liberação dos CNPJs de todos os empreendimentos comparados, temos oportunidade de comprová-las”, diz a advogada Cláudia Vilela Vianna.

Procurada pelo Valor, a Previdência Social preferiu não se manifestar.

Fonte: Valor Econômico, por Arthur Rosa, 15.09.2015

 

 

Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determinar se é válido o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O fator é uma nota, que vai de 0,5 a 2, dada às empresas conforme o número de acidentes de trabalho. O índice máximo implica em cobrança dobrada do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). O mínimo, desconto de 50%.

Os ministros do Supremo terão mais quatro oportunidades para julgar o caso antes do recesso de final de ano. Duas na semana que vem (dias 10 e 11) e outras duas na semana seguinte (17 e 18). O recesso vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Como o recurso extraordinário que trata do FAP está paralisando pelo menos 600 processos, que aguardam o parecer do Supremo, os ministros indicaram que querem retomar o assunto o quanto antes. Esse número de casos, contudo, pode ser maior. O levantamento foi feito pelo STF há dois anos.

Na sessão de ontem, os ministros chegaram inclusive a fazer uma votação no intuito de determinar se o julgamento deveria continuar, apesar da falha encontrada. O presidente do STF se posicionou pelo prosseguimento da sessão. “Penso que é importante que julguemos essa matéria. Há flagrante interesse [sobre o caso], que transcende interessa das partes [envolvidas].”

A votação acabou empatada em quatro votos a quatro. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Fux, pediu o adiamento do caso para fazer a correção necessária.

No último dia 26, o recurso já havia sido incluído na pauta do Supremo, mas não foi chamado para julgamento durante a sessão. Na ocasião, assim como ocorreu ontem, o plenário estava lotado de advogados que acompanhavam a sessão.

Além das partes envolvidas no caso específico, por se tratar de recurso com repercussão geral, também foram aceitos como participantes do julgamento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins (Abisa).

Aposentadoria

Outro recurso extraordinário bastante aguardado era o de número 664.335, que trata da possibilidade de aposentadoria especial frente ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O caso também é de repercussão geral.

Por uma questão de quórum – três dos onze ministros estavam ausentes – Lewandowski transferiu o caso para a sessão de hoje. De acordo com ele, o recurso será o primeiro da pauta. A sessão de hoje deve começar após as 14 horas.

O tema é de destaque, pois afeta as perspectivas de aposentadoria dos trabalhadores que utilizam os equipamentos. O ministro relator, Luís Fux, já se posicionou no sentido de que, comprovada a eficácia do EPI na eliminação do risco à saúde, não haveria o direito à aposentadoria especial.

Tendência

Para a advogada Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, sócia do Trigueiro Fontes Advogados, o posicionamento do relator é coerente com entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula 80. Esta diz que ocorre a eliminação da insalubridade se houver fornecimento adequado de aparelhos protetores.

“Se a utilização de EPIs eficazes pode excluir a obrigação da empresa quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, exatamente pela eliminação dos riscos de exposição ao ambiente originariamente insalubre, não há razão lógica para que se defira a concessão da aposentadoria especial nestas circunstâncias”, afirma a especialista.

Ela lembra que as empresas são obrigadas não apenas a fornecer o EPI aos empregados, mas também a treiná-los e a fiscalizar a correta utilização destes, com vistorias e trocas periódicas dos equipamentos, de modo que estes estejam sempre dentro do prazo de validade e adequados ao uso, de acordo com o tipo de atividade do empregado e a natureza e os níveis de exposição aos agentes. Para ela, a concessão de aposentadoria especial nestes casos viola a Constituição.

 

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, por Roberto Dumke, 04.12.2014
 

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa. Com a retirada, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

O FAP foi adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao RAT, com base nos índices de cada empresa. Como varia de 0,5 a dois pontos percentuais, pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota do tributo (de 1% a 3%), que incide sobre a folha de salários.

A Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF, não deve ser computado para o cálculo do FAP. “Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral”, afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma.

O magistrado ainda cita um exemplo: “Se o trabalhador, ao retornar para sua casa após um dia de trabalho, é alvejado por tiros disparados pela arma de um ladrão, isso não pode ser imputado à empresa, que não é responsável pela segurança pública, essa dever do Estado.”

Com a decisão da 11ª Turma, relativa a um acidente de trânsito que resultou na morte de um trabalhador de uma empresa de gerenciamento de energia, o FAP poderá cair para 1,4%, segundo a advogada que a representa no processo, Mariana Neves de Vito, do Trench Rossi Watanabe Advogados Associados. Isso porque os contribuintes têm direito a uma bonificação de 25% se não registram acidentes fatais. “Entramos com o mandado de segurança para contestar a trava de mortalidade e permitir à empresa aplicar a bonificação”, afirma Mariana. “No caso, o acidente de trânsito não poderia ser fiscalizado ou evitado pela companhia. Assim, não poderia influenciar no cálculo do tributo.”

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer. Para a procuradora-chefe da unidade, Soleni Sônia Tozze, o acidente de trajeto deve ser computado no cálculo do FAP por ser relativo ao trabalho. “Para a proteção social do trabalhador não interessa onde o acidente ocorreu. O infortúnio, em qualquer caso, será ônus da Previdência Social, cabendo o custeio a maior pela empresa que lhe dá causa”, diz a procuradora.

A outra decisão do TRF da 3ª Região, nos mesmos termos, é da 1ª Turma e a relatora foi a desembargadora Vesna Kolmar.

Para o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, a decisão do TRF da 3ª Região é acertada. “A empresa pode investir em segurança do trabalho e saúde ocupacional e ocorrer um acidente de trajeto. O empregado pode ser imprudente no trânsito”, afirma. Além disso, segundo o advogado, o empregado que fica menos de 15 dias afastado não gera gastos para a Previdência Social. “Mas o acidente é registrado via Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e acaba afetando o cálculo do FAP.”

Em 2003, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram o SAT constitucional. Mas o FAP e seu cálculo ainda serão debatidos pelo Plenário da Corte, com efeito de repercussão geral. O julgamento, ainda sem data para acontecer, está à espera de um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. O relator do recurso apresentado pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais é o ministro Luiz Fux.

As decisões do TRF, segundo Mazzillo, podem reforçar os argumentos sobre a inconstitucionalidade do FAP. Para ele, o fator é inconstitucional por ser em parte baseado em estatísticas às quais as empresas não têm acesso por serem relacionadas a outros contribuintes e trabalhadores. “Tais dados são sigilosos, o que faz com que o FAP, por natureza, viole o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, diz.

Porém, Mazzillo pondera que só é válido discutir o fator previdenciário na Justiça se for superior a 1. Só acima deste percentual, a alíquota do RAT – que depende do grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte – será elevada. Um FAP de 0,5 sobre um RAT de 3%, por exemplo, reduz a alíquota a pagar para 1,5%. “Nesse caso, é melhor discutir apenas o cálculo do FAP”, afirma o advogado.

 

Fonte: Valor Econômico, por Laura Ignacio, 20.08.2014
 

 

O aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), realizado pela União, sem apresentar justificativas, está em análise do Poder Judiciário. O caso está sendo avaliado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde uma empresa do setor de autopeças discute se é válida a mudança da alíquota do SAT do setor, que passou de 2% para 3% em 2009. A companhia alega que não foram apresentados os motivos para este crescimento.

O Poder Executivo tem entre suas obrigações, previstas tanto na Constituição Federal quanto em diversas leis, o princípio da motivação, e quando vemos o governo elevando a alíquota de um tributo, ele tem de fazer isso atrelado a um motivo. Ou seja, tem de existir uma correlação com o que está sendo gasto e o que está sendo arrecadado pela Previdência.

O aumento de alíquota da contribuição ao RAT afronta o artigo 22 da Lei Federal nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. Se provado pela empresa que o aumento da alíquota não foi pautado em estatística devidamente apurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ela não pode ser obrigada a arcar com o tributo.

No julgamento do STJ, dois ministros já entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos impediria o aumento da alíquota. Porém, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e o julgamento foi adiado.

A decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT. O precedente do tribunal será importante para que as empresas discutam no Judiciário a questão. O caso em julgamento deve entrar na pauta novamente do corte até o final desse ano. E o ministro Benedito Gonçalves deve seguir o entendimento dos demais que já votaram.

O tema é de extrema relevância para a saúde financeira das empresas, uma vez que o aumento do SAT poderá afetar seriamente o equilíbrio atuarial dessas companhias. Com a sobrecarga de impostos, as empresas, que já sofrem com uma carga tributária altíssima, poderão evidentemente repensar estratégias de contratações. Isso certamente refletirá em todos os setores da nossa economia.

(*) Danilo Pieri Pereira é advogado especialista em direito e processo do trabalho.

Fonte: Revista Proteção, por Danilo Pieri Pereira, 23.07.2014

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído às empresas pode ser contestado perante a Previdência Social.

O FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, atribuído às empresas, pode ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da data de sua divulgação oficial.

No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão, com acréscimos legais.

– Instrução Normativa RFB nº 1.453, in.: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 39, p. 77, 25.02.2014

(*) IOB – Folhamatic / EBS – Grupo Sage

Fonte: Boletim IOB Folhamatic / EBS (*), 25.02.2014

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Como se sabe, com o objetivo de incentivar as empresas a cuidar da saúde de seus funcionários e diminuir o número de acidentes de trabalho – minimizando, assim, os gastos com pagamentos de benefícios, a Previdência Social utiliza o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Trata-se de uma taxa que interage diretamente no valor que a empresa deve pagar referente à contribuição de Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). Ela divide ou multiplica esta contribuição – aumentando ou diminuindo a despesa da empresa. E, sim, é possível trabalhar para diminuir o FAP.

Vamos explicar do começo. Para ajudar a financiar seus gastos com benefícios de trabalhadores afastados, aposentados por invalidez e pensionistas, entre outros, a Previdência atribui a cada Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) um fator de risco de varia de 1% a 3% sobre a Folha de Pagamento, o RAT.

Trabalhar em um escritório certamente traz menos riscos do que consertar antenas de transmissão no topo de um prédio – e é este tipo de consideração que é levada em consideração.

A Previdência então criou uma espécie de “bonificação” para as empresas com boas práticas: ela comparou as companhias com mesmo CNAE e atribuiu uma taxa de FAP, que multiplica o RAT de 0,5 a 2.

Ou seja, organizações que na comparação se encontram com um menor número de afastados, com afastamentos menos graves, que custam menos à Previdência podem receber um FAP de 0,5, dividindo o valor a ser pago referente ao RAT pela metade. Pelo contrário, companhias com um alto número de funcionários no INSS, podem ter o RAT multiplicado por 2, fazendo com que a contribuição chegue até 6% da Folha.

Em uma empresa com alto risco (RAT = 3), de 1000 funcionários, com um salário médio de R$ 2.000 e FAP 2 teria que pagar um RAT mensal de R$ 120 mil, valor que poderia cair para R$30 mil caso fosse avaliada com FAP 0,5.

Mas como diminuir o FAP? A resposta é muito mais simples do que se imagina. Graças a uma eficiente gestão de afastados, algumas empresas brasileiras já conseguiram economizar milhões, que podem, inclusive, ser reinvestidos na própria qualidade de vida dos funcionários – aumentando a produtividade e, consequentemente, maximizando o lucro da companhia.

Existem diferentes abordagens quando o assunto é gestão de afastados, que podem ser tratadas pelas empresas de forma individual ou em conjunto. Primeiro, para os funcionários já afastados, a empresa precisa olhar de perto este profissional, acompanhar seu tratamento, auxiliá-lo a encontrar as melhores formas de recuperar sua saúde e voltar ao trabalho.

Outra maneira que traz resultados extremamente positivos é identificar possíveis afastamentos futuros e tratar este funcionário através de campanhas, médico da empresa, programas de saúde e outras ferramentas. Já existem softwares capazes de mapear todos os dados relativos à saúde dos funcionários, de atestados de falta a uso do plano de saúde.

Um profissional que foi ao médico e fez uma ressonância no punho pode ser um candidato a afastamento por tendinite e um programa de fisioterapia prévio pode custar muito menos à empresa do que um aumento no RAT.

Claro que um único caso não vai influenciar, mas quando se analisam grandes populações através de ferramentas de Business Intelligence e realiza-se um trabalho preventivo, isso com certeza faz diferença.

Aliás, tais ferramentas ajudam também em uma terceira forma de derrubar o FAP. Algumas doenças são intrínsecas a algumas atividades: perda auditiva a locais de trabalho muito ruidosos, por exemplo, é considerada acidente de trabalho, pesando mais na atribuição do FAP.

Com o histórico dos pacientes, o advogado e o médico da empresa podem comprovar ao INSS se a doença não foi um acidente de trabalho – e sim algo que ocorreu fora do ambiente profissional, diminuindo, assim, o impacto do FAP.

Em resumo, investir em qualidade de vida com inteligência é a proposta maior e já há um grande número de ferramentas para ver e gerenciar isso claramente, ligando a saúde dos funcionários diretamente às finanças da empresa, beneficiando amplamente pessoas físicas e jurídicas.

(*) – É sócia-fundadora da GST – Gesto Saúde & Tecnologia – (www.gestosaude.com.br).

Fonte: Empresas & Negócios, por Fabiana Salles (*), 11.10.2013