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Quase cinco anos depois de o então presidente Lula vetar o fim do fator previdenciário, o governo Dilma fala abertamente em extinguir a polêmica regra implantada em 1999 e substituí-la por uma fórmula conhecida como 85/95 – os números representam a soma de idade e anos de contribuição que seriam necessários para mulheres (85 anos) e homens (95) se aposentarem pelo INSS.

No cargo desde janeiro, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, tem dito que o fator previdenciário é ruim porque não cumpriu o papel de retardar as aposentadorias. Para ele, a nova fórmula vai favorecer o trabalhador. Mas, como tudo em matéria de previdência, a questão não é tão simples assim.

Na comparação com o fator, que reduz o valor da aposentadoria em 31%, em média, a regra em estudo aumentaria o benefício em boa parte dos casos, porque quem atingisse os requisitos receberia aposentadoria integral.

Por outro lado, a fórmula adiaria a aposentadoria de muita gente que, pela regra atual, já poderia se aposentar, ainda que recebendo menos. Além disso, trabalhadores mais velhos e com mais tempo de contribuição, que em alguns casos têm a aposentadoria elevada pelo fator, deixariam de ter essa vantagem.

Rombo

A troca do fator pela fórmula 85/95 tem efeito ambíguo também para as contas da Previdência Social. Nos primeiros anos, daria um alívio para o caixa. Mas, passado esse breve momento, a proposta aumentaria o já crescente rombo do INSS.

Embora o Brasil seja um país com população relativamente jovem, a Previdência responde por quase 40% dos gastos do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). No ano passado, a diferença entre o que ela arrecada e o que paga a aposentados e pensionistas ficou negativa em mais de R$ 50 bilhões.

Com o envelhecimento da população, fenômeno que nas próximas décadas vai reduzir o número de contribuintes e elevar o de beneficiários, o déficit previdenciário, hoje próximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, vai passar de 6% do PIB por volta de 2050.

PIB por volta de 2050.

Sem o fator previdenciário, o saldo ficaria ainda mais negativo. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que, de 1999 a 2012, o fator permitiu uma economia de quase R$ 45 bilhões ao caixa do INSS. Há dois anos, o mesmo ministério – que hoje, sob novo comando, propõe a mudança – alertou que a troca do fator pela regra 85/95 geraria um custo adicional de quase R$ 100 bilhões apenas na primeira década de vigência. Quanto maior o déficit, maior a pressão sobre os contribuintes, pois é o Tesouro quem cobre a diferença.

“Nos primeiros quatro anos, o uso da fórmula 85/95 como regra de acesso promoveria uma economia para a Previdência, porque pessoas já em condições de se aposentar usando o fator teriam que esperar mais alguns anos. Mas, na sequência, a nova regra engoliria metade da economia de custos que o fator garante hoje”, diz o especialista em Previdência Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Para Rolim, a proposta do governo é “um bom começo”. Pelas contas dele, para equilibrar as contas do INSS, a soma de idade e contribuição teria de ser elevada aos poucos, chegando a 100 anos para mulheres e 105 para os homens. “O fator é um mecanismo justo, mas não protege o trabalhador, que não tem cultura previdenciária”, diz. “A pessoa se aposenta por menos e segue trabalhando. Ou seja, sua renda cresce. Depois, quando para de trabalhar, fica só com a aposentadoria. É um choque”, diz.

Para criador da fórmula atual, proposta do ministro é “engodo”

O consultor em Previdência Renato Follador, um dos criadores do fator previdenciário, considera a proposta do ministro Carlos Gabas “um engodo para cima do trabalhador”. Para ele, o governo agora defende a regra 85/95 porque teme que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a chamada “desaposentação”, mecanismo pelo qual aposentados que continuem trabalhando – e contribuindo para o INSS – possam solicitar um reajuste em seus benefícios. O julgamento no STF, interrompido em outubro por um pedido de vista, está empatado em dois votos a dois.

“Se a pessoa contribui após a aposentadoria, faz uma poupança extra que não pode ser apropriada pelo INSS”, diz Follador. Ele defende a manutenção do fator, mas com a permissão para que, a cada cinco anos, o aposentado solicite a desaposentação. Nesse caso, diz, o benefício para o aposentado seria maior que com a regra 85/95.

“O fator é bom porque estabelece a justiça atuarial, ou seja, o trabalhador recebe o equivalente ao que ele efetivamente contribuiu. Se ele se aposentar cedo e contribuiu menos, terá mais anos de vida como aposentado e, portanto, uma parcela mensal menor”, diz. “E a estimativa de sobrevida fica a cargo do IBGE, um órgão técnico adequado para fazer projeções demográficas, e não ao Congresso, que não tem conhecimento de demografia nem de previdência.” (FJ)

Instituto defende solução mista

A proposta de trocar o fator previdenciário pela fórmula 85/95 provocou reações contraditórias entre especialistas, lideranças sindicais e defensores de aposentados. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), por exemplo, que sempre foi contrário ao fator, agora o defende como alternativa para quem não alcançar os requisitos da regra em estudo.

“A regra 85/95 cria, indiretamente, uma idade mínima para a aposentadoria. Mas no Brasil temos um problema sério de empregabilidade para quem tem mais de 50 anos. Quem perde o emprego tem dificuldade para recuperar”, diz Jane Berwanger, presidente do IBDP. “Assim, defendemos que quem não atingir a soma de 85 ou 95 possa se aposentar usando o fator.” (FJ)

Como funciona hoje – e o que pode mudar.

Veja as principais regras em vigor e o que mudaria com a fórmula 85/95:

A aposentadoria hoje

Desde a reforma de 1998, o benefício é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, respeitando-se o “teto” da Previdência, hoje em R$ 4.663,75. Essa regra, por si só, já achata o benefício. E deve seguir em vigor.

Para se aposentar por idade, mulheres têm de atingir 60 anos e homens, 65. Se a pessoa não tiver contribuído por ao menos 30 anos, o benefício diminui. Uma mulher com 60 anos de idade e 26 de contribuição, por exemplo, recebe 96% do benefício integral.

Para se aposentar por tempo de contribuição, a exigência é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Aqui entra o fator previdenciário. A fórmula leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado. Hoje, um homem que se aposenta com 55 anos de idade e 35 de contribuição perde cerca de 30% do benefício.

Quem atinge os mínimos de idade e contribuição pode escolher a fórmula mais vantajosa. Em alguns casos, o fator previdenciário aumenta o benefício. Homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, ganham um “extra” de quase 7%.

A regra 85/95

A fórmula substituiria o fator previdenciário, garantindo o benefício integral para o aposentado. Mas, se ela for adotada como regra de acesso, o trabalhador terá de contribuir por mais tempo para poder se aposentar.

A fórmula mantém o tempo mínimo de contribuição atual. Na soma de contribuição com idade, as mulheres teriam de atingir 85 anos e os homens, 95. Na prática, a regra institui a idade mínima para a aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens).

 

Fonte: Gazeta do Povo, por Fernando Jasper, 16.03.2015
 

 

A nova equipe econômica dá sinais de que vai focar a política fiscal em medidas de curto prazo para recuperar o superávit primário e conter a expansão da dívida bruta. De fato, os desarranjos dos últimos anos foram muitos, sendo necessárias medidas que gerem rápido impacto fiscal: fim de desonerações tributárias, cortes em subsídios, contenção de reajustes remuneratórios, etc.

Nesse afã por resultados imediatos é natural que fiquem de lado reformas de longo prazo, que só melhorarão as contas fiscais daqui a cinco anos ou mais. Todavia, o governo pode ter que lidar com a reforma da Previdência mais cedo do que imagina. Isso porque é grande a chance de que o fator previdenciário (importante instrumento de controle do gasto da previdência) venha a ser, em breve, fragilizado ou extinto, acelerando a degradação das contas previdenciárias.

É bem conhecido o peso fiscal da Previdência Social, hoje o maior item de despesa do Governo Central, equivalente à metade da despesa primária (9,4% do PIB), com tendência crescente no tempo. As reformas previdenciárias de 1998 e 2003 não foram capazes de afastar o risco de insolvência que vem associado ao rápido envelhecimento da população.

Um importante mecanismo criado em 1999 foi o “fator previdenciário”. Dado que no regime do setor privado não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, criou-se uma regra para estimular o trabalhador a retardar sua aposentadoria: no cálculo do valor do benefício agregou-se um fator que leva em conta a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribuição do segurado.

A aplicação desse fator está ameaçada por uma inovação ora em gestação: a “desaposentadoria”. Tendo em vista que muitos aposentados permanecem no mercado de trabalho e, ao fazê-lo, continuam pagando contribuição previdenciária, surgiu a tese de que, passados alguns anos, eles podem requerer o cancelamento de suas aposentadorias e pedir nova aposentadoria. No novo cálculo, o trabalhador teria idade mais avançada e maior tempo de contribuição. Estaria, portanto, sujeito a um menor redutor de fator previdenciário.

Se efetivada, a desaposentadoria tornará inócuo o fator previdenciário nos casos em que o trabalhador continuar no mercado de trabalho. Tomemos como exemplo dois indivíduos (A e B) que têm idênticas carreiras profissionais. “A” decide requerer aposentadoria mais cedo, no valor de R$ 800, e continua trabalhando, com uma renda de R$ 1.000. Terá, pois, uma renda mensal de R$ 1.800.

“B”, por sua vez, opta por esperar mais cinco anos antes de requerer a aposentadoria, para ter menor desconto do fator previdenciário, obtendo, lá na frente, uma aposentadoria de R$ 1.200. Até se aposentar receberá apenas o seu salário de R$ 1.000.

Com a regra da desaposentadoria, “A” poderá, depois de cinco anos de aposentado, e ainda trabalhando, cancelar a sua primeira aposentadoria e pedir outra. Pelos parâmetros atualizados do fator previdenciário, o novo benefício terá o valor de R$ 1.200.

Ou seja, ao longo dos cinco anos, “A” recebeu R$ 1.800 por mês, na soma de aposentadoria e salário, enquanto “B”, que optou pela aposentadoria tardia, recebeu apenas os R$ 1.000 de salário. Agora que “B” vai se aposentar e receber R$ 2.200, na soma de salário e aposentadoria, “A” também passará a receber os mesmos R$ 2.200.

Qual o incentivo que “B” terá para adiar a aposentadoria? Nenhum! Sem a desaposentadoria fazia sentido adiar, pois do quinto ano e até o final da vida “B” receberia R$ 400 a mais do que “A”. Mas com a desaposentadoria, “A” passará cinco anos ganhando mais do que “B” e, depois disso, ambos ganharão a mesma coisa.

Todos que pretenderem continuar no mercado de trabalho após se aposentar vão buscar a aposentadoria o mais rápido possível, e o fator previdenciário perderá grande parte do seu efeito. Como 57% das aposentadorias por tempo de contribuição ocorrem antes dos 55 anos de idade, com pessoas em pleno vigor para continuar trabalhando, o potencial de estrago é grande.

O correto seria que a nova aposentadoria fosse concedida apenas mediante devolução de tudo o que se recebeu a título da primeira aposentadoria. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já confirmou, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem direito à desaposentadoria sem devoluções.

A matéria deve voltar em breve à pauta do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, que ganhou repercussão geral. No caso, a Procuradoria Geral da República deu parecer a favor da desaposentadoria. No STF o placar atual da votação é de 2 x 2. O voto do ministro relator, Roberto Barroso é favorável, sugerindo fórmula que limita os ganhos da nova aposentadoria em uma média de 24,7%. Mas essa limitação não precisa ser seguida pelos seus pares que vierem a votar a favor.

Ainda que haja uma reversão de curso no Judiciário, a desaposentadoria pode vingar por meio da aprovação de um dos 19 projetos que a propõem no Congresso. Some-se a isso o fogo cerrado de centrais sindicais contra o fator previdenciário. Cedo ou tarde, a principal peça da reforma previdenciária de 1998, que tem conseguido precariamente frear o ritmo do desequilíbrio, deve ser removida ou mitigada.

A equipe econômica deveria se antecipar e apresentar uma nova proposta de reforma da previdência, com “R” maiúsculo, em que se contemplem soluções definitivas, tais como a fixação de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, elevação do período de contribuição exigido para aposentadoria por idade, fim de aposentadorias especiais, reforma nos critérios de pagamento de pensões, nova regra para reajuste dos benefícios. Se optar por ser levado pelos fatos, o governo será pautado por propostas mais restritas e ineficientes (como as de soma de idade com tempo de contribuição, por exemplo).

 

Fonte: Valor Econômico, por Pedro F. Nery e Marcos Mendes, 26.01.2015
 

 

 

Diversas alternativas para acabar com o fator previdenciário sem aumentar o deficit da Previdência Social foram discutidas nesta quinta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados.

Segundo especialistas, a simples extinção desse fator – criado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces no regime geral (INSS) – poderia elevar o deficit previdenciário dos atuais 7% para 13,5% do PIB em 2060. De outro lado, entidades ligadas aos trabalhadores reclamam de perdas no valor de aposentadorias e pensões em decorrência da aplicação do dispositivo.

Consultor legislativo da Câmara na área de previdência, Walter Oda destacou que uma das propostas em análise no Congresso propõe a substituição da metodologia atual do fator previdenciário pela fórmula 95/85, segundo a qual a aposentadoria sem perdas na remuneração ocorreria quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95. No caso das mulheres, 85. A fórmula 95/85 está prevista em substitutivo apresentado ao PL 3299/08, do Senado.

“Por essa fórmula, uma mulher que alcance 85 na soma entre a idade e o tempo de contribuição previdenciária passa a ter fator 1 e deixaria de perder cerca de 40% do valor do seu benefício no momento da aposentadoria”, disse Oda.

A metodologia atual do fator previdenciário leva em conta valor e tempo de contribuição do segurado, sua idade e a expectativa de vida do brasileiro (conforme tabela do IBGE). Oda citou o exemplo de uma mulher de 50 anos que tenha somado 30 anos de contribuição para a Previdência. “Caso desejasse se aposentar pelo INSS, teria um fator previdenciário de 0,5, o que poderia reduzir pela metade o valor do benefício a que tem direito”, explicou.

Para o também consultor da Câmara, Mauro Orrego, que é da área de Orçamento, o fator foi pensado como um mecanismo para assegurar a equivalência entre contribuições e benefícios previdenciários. Entretanto, segundo ele, um dos problemas decorre da incerteza causada pela variável expectativa de vida, que é calculada anualmente pelo IBGE. “Se o trabalhador decide se aposentar mais tarde, ele corre o risco de ver aplicada uma taxa de expectativa de vida maior e, logo, mais desfavorável”, observou.

“Desaposentação”

Outra alternativa levantada pelos especialistas consiste na chamada “desaposentação”, que permite ao segurado renunciar à aposentadoria existente e solicitar uma nova, com o objetivo de ter o benefício recalculado com base em critérios atualizados (idade, tempo de contribuição, expectativa de vida).

Na Câmara, a tese da “desaposentação” aparece no substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, que traz consigo mais de dez apensados. O texto, no entanto, só permite o recálculo da aposentadoria a cada cinco anos, para evitar que o segurado “desaposente” todos os meses.

Enquanto aguarda a aprovação na forma de lei, a tese da “desaposentação” está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga pedidos de recálculo de benefícios previdenciários.

Na última sessão do Supremo, realizada no dia 9, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da “desaposentadoria” e apresentou uma nova tese, propondo manter fixos dois dos critérios utilizados no calculo do fator previdenciário: a idade do segurado e a previsão de expectativa de vida. Pela tese de Barroso, ao requerer um novo benefício, os valores desses critérios seriam os usados no momento do primeiro pedido de aposentadoria.

Advogada do Senado, Roberta Simões comentou que a ideia da “desaposentação” decorre de um conceito mais atual de aposentadoria, não mais ligado à inatividade e, sim, à ideia de que, após cumprir determinadas exigências, o trabalhador passa a ter direito a um benefício financeiro que o permita a exercer atividades de seu interesse, laborais ou não.

Íntegra da proposta: PL-3299/2008 | PL-2567/2011

 

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Murilo Souza, 16.10.2014

 

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo.
 
Ele admitiu ontem que as discussões “esfriaram” e que há outros temas importantes na pauta do Congresso – votação dos royalties do petróleo, dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e sobre a cassação do mandato de deputados condenados pelo STF. Ele acredita que esta pauta poderá impedir a análise de mudanças no cálculo das aposentadorias antes de 2015.
 
“Eu vou continuar lutando e há projetos para isso, mas não tenho como impor a pauta. Eu compreendo que nem sempre se consegue as coisas facilmente. Nós vamos ficar no nosso lugar da fila esperando que as coisas aconteçam”, disse Garibaldi. De acordo com ele, o governo não poderá aceitar o fim “puro e simples” do fator previdenciário. O ministério não tem dinheiro para arcar com os custos de uma possível eliminação do redutor das aposentadorias.
 
Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do INSS é aprovada de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que trabalham no campo) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres).
 
Caso a aposentadoria seja feita antes ao cumprimento de algum dos dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário -, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de vida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria.
 
Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento no qual o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no valor a ser recebido. Para o ministro, devem ser negociadas propostas como a 85/95, em que a idade do beneficiário e o tempo de contribuição são somados. Ao chegar ao total de 85 (mulheres) ou 95 (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (R$ 4.159).
 
Ele informou que o governo tem a tendência de aceitar uma proposta em torno desses termos. Não são descartadas outras propostas, como a fixação de idade mínima de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, o que não é bem aceito pelos aposentados.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, 31.01.2013

 

O mecanismo, que garantiu redução de R$ 44 bilhões nas despesas da Previdência em 12 anos, é tema de diversos projetos em tramitação na Câmara que propõem a substituição do fator.

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou a intenção de votar ainda neste ano o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário e propõe uma nova fórmula para a concessão dos benefícios (PL 3299/08).

A regra atual baseia-se em um coeficiente obtido a partir do tempo de contribuição, da idade e da expectativa de sobrevida do segurado à época da aposentadoria. Ela atinge quem se aposenta por tempo de contribuição dentro do Regime Geral da Previdência Social, ou, como se diz popularmente, quem se aposenta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Antes da sua criação, as aposentadorias por tempo de contribuição eram calculadas com base na média dos últimos três anos de salário, como explica o consultor econômico Raul Velloso. “Com o fator, criou-se uma fórmula diferente, que estimula as pessoas a demorar mais contribuindo.

A fórmula diz o seguinte: se você quiser ficar mais um pouco, você vai receber um pouco mais; se quiser sair agora, vai receber um pouco menos. Esta fórmula, que faz este cálculo e ficou conhecida como fator previdenciário, leva em conta vários fatores, que antes não eram levados como, além do tempo de contribuição, quantos anos em média uma pessoa vive, segundo cálculos do IBGE”.

Stephanes: o sistema atinge muito mais o trabalhador celetista.O fator previdenciário, porém, não se aplica a quem se aposenta por invalidez ou pelo regime especial, ou seja, os trabalhadores rurais. No caso de quem se aposenta por idade, 65 anos para o homem e 60 para a mulher, aplica-se o que for mais vantajoso para o segurado. A rigidez da regra é quase consenso.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), ex-ministro da Previdência, enfatiza que o sistema atinge muito mais o trabalhador celetista. “Não há nenhuma dúvida de que o fator é muito forte, muito pesado para o sistema celetista, já que para os outros sistemas de aposentadoria, como os sistemas públicos, de polícia ou de militares não existe um item com tal força para retardar essas aposentadorias ou diminuir o valor das aposentadorias, como o fator previdenciário. Acho muito difícil que o governo concorde em aceitar a mudança do fator previdenciário. Teria que ter outro substitutivo, como a introdução da idade mínima.”

Aposentadoria precoce
De acordo com especialistas, o fator previdenciário não atingiu seu objetivo inicial de desestimular as aposentadorias precoces. Hoje, o homem pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição. A mulher tem direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição.

Um acompanhamento da curva de idade média de aposentadoria por tempo de contribuição mostra que ela tem se mantido em torno de 53 anos e meio nos últimos anos, porque as pessoas preferem perder uma parte do benefício a deixar para se aposentar depois, como constata o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Solon.

“O fator não está atingindo o objetivo, que é fazer com que as pessoas se aposentem mais tarde. Hoje as pessoas se aposentam e continuam trabalhando. Elas só vão ver o tamanho do prejuízo quando saírem do mercado de trabalho, ou por falta de inserção no próprio mercado ou por perda da capacidade laborativa por doença ou outras circunstâncias. Hoje, no Brasil, as pessoas podem se aposentar e continuar trabalhando.”

Embora o fator previdenciário não tenha conseguido evitar as aposentadorias precoces, não se pode afirmar que a regra tenha sido um fracasso do ponto de vista das contas da Previdência Social. Segundo o diretor do Regime Geral da Previdência Social, Eduardo Pereira, em 12 anos houve uma redução na despesa de aproximadamente R$ 44 bilhões.

Mecanismo perverso
A amortização decorre da redução do valor do benefício a ser pago, que pode chegar a cerca de 40% no caso das mulheres e a 30% para os homens. É por isso que o fator previdenciário é comumente tachado de mecanismo perverso.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, se encaixa entre seus críticos. “Para os trabalhadores, o fator foi muito perverso porque tirou benefícios das pessoas que pagaram sua vida inteira e, na hora que mais precisam, perdem 40% do salário.

Do lado do governo foi um grande negócio porque milhões de pessoas se aposentaram nesse período e foram garfadas em 40%. Foi um assalto ao bolso dos trabalhadores durante todo esse período e é isso o que a gente quer evitar daqui para frente.”

Já o consultor econômico Raul Velloso defende o fator previdenciário. “Nós temos um problema de envelhecimento da população e o INSS tem um déficit muito grande, quando a gente compara com outros países, ou seja, não tem dinheiro suficiente para pagar todo mundo se este sistema se mantiver assim pelos próximos anos. Alguma correção vai ter e, se é para ter correção, eu prefiro uma que eu consiga explicar os fatores que entram no cálculo.”

Uma das razões para explicar o fato de o trabalhador optar pela perda no valor do benefício pode estar relacionada à possibilidade de os segurados associarem à renda advinda da aposentadoria à renda obtida no mercado de trabalho ou dos saques mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao trabalhador, além de retirar todo o dinheiro acumulado no FGTS no momento da aposentadoria, sacar todo mês o valor que é mensalmente depositado pela empresa, equivalente a 8% do salário.

Outra razão para aposentadoria precoce pode estar relacionada à incerteza quanto ao valor do benefício gerada pelo fator previdenciário. É que a tábua de expectativa de vida, uma das componentes do fator, é atualizada a cada ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por isso, o trabalhador não sabe exatamente qual será a sua renda mensal, caso decida adiar a aposentadoria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 01.11.2012

 

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram portaria com os índices por atividade econômica que serão utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência a partir do ano que vem. Os fatores individualizados por empresa serão divulgados no dia 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita, com acesso mediante senha.
 
A Portaria MPS/MF n. 424/2012, assinada pelo ministro Garibaldi Alves Filho, também regula o processamento e julgamento das contestações e recursos administrativos pelas empresas contra os FAP que serão a elas atribuídos. As companhias terão de 1º de novembro a 4 de dezembro para preencher um formulário eletrônico de contestação.
 
O advogado Theodoro Vicente Agostinho, do Simões Caseiro Advogados, afirma que a divulgação não alterou significativamente o cenário anterior. Com isso, os critérios do polêmico fator continuarão sendo motivos de brigas de diversas empresas na Justiça no próximo ano, cenário que se repete desde 2010.
 
Segundo Daniel Báril, do Silveiro Advogados, os contribuintes devem analisar e confirmar se o número de ocorrências consideradas para cálculo do FAP está de acordo com o registrado pela Previdência. Ele afirma que a tendência do governo tem sido responder que o cálculo do FAP está certo.
 
Mas, mesmo sem a chance de êxito, o escritório deve trabalhar para nos próximos 30 dias preparar os recursos. “Temos visto muitos erros de cálculo e é possível, com a apresentação dos documentos, mudar o fator”, afirma. Segundo o advogado, são muito comuns os erros nos setores aéreo e de construção civil.
 
Theodoro Agostinho afirma que a orientação seguirá a mesma: que a empresa siga atenta ao trabalho na prevenção de acidentes e que vale o questionamento na via administrativa. “Quando o FAP é questionado, sua cobrança é suspensa.
 
Se for negado, pode-se buscar a alteração na Justiça, quando também há a suspensão. São duas estratégias para questionar o FAP”, afirma. Para ele, os erros devem continuar em larga escala e os custos para as empresas acabam sendo transferidos para o consumidor final.
 
Na Justiça ainda há um impasse. A definição final deve vir do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral.
 
O último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora, ministra Cármen Lúcia. Porém, com o julgamento do Mensalão o caso deve demorar a entrar em pauta.
 
“A metodologia segue sendo questionada. O FAP precisa ser mais transparente”, diz Agostinho. Não são divulgados os critérios da alíquota, nem o enquadramento de outras empresas, o que segundo advogados fere o contraditório e a ampla defesa.
 
O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.
 
As empresas devem ter dados de todos os acidentes de trabalho, os laudos obrigatórios de engenharia e segurança de trabalho e todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs).
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Andréia Henriques, 28.09.2012
O governo deve apresentar na terça-feira uma proposta com mudanças no fator previdenciário, segundo disse na manhã de ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A votação, entretanto, deverá ocorrer somente após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.Nos próximos dias, técnicos dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social deverão se reunir para debater a proposta a ser apresentada como contrapartida à sugestão feita pelas centrais sindicais, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for igual a 95 para homens e 85 para mulheres.A ministra disse que a negociação deve considerar, inclusive, o aumento da expectativa de vida da população e que, portanto, deverá ser apresentada uma “fórmula móvel”, que seria ajustável. A ministra não detalhou, entretanto, qual deve ser a solução a ser apresentada pelo governo.

“Vamos aproveitar para discutir e dar uma sustentabilidade maior à Previdência”, disse a ministra. “Houve sinal por parte dos líderes da possibilidade de fazermos uma espécie de fórmula móvel”.

Sem confirmar a informação dada por Ideli, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse ontem que “até dezembro teremos uma novidade na reforma da Previdência”. Segundo ele, a mudança pode ser tanto no fator previdenciário, quanto nas pensões por morte.

Sobre o fator previdenciário, Alves disse que o projeto que está no Congresso, de autoria do atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, está na fase de discussão entre lideranças e governo.

“Queremos um consenso, não posso dizer o que vai prevalecer”, disse. Ele acredita que as tratativas não estão caminhando para o fim do fator previdenciário, mas para a sua substituição. Alves também descartou a possibilidade de uma negociação entre a aprovação da pensão por morte, de iniciativa do governo, e o fator previdenciário, cuja discussão se iniciou no Parlamento.

Fonte: Valor Econômico, por Bruno Peres e Lucas Marchesini, 04.07.2012