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O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O caso concreto envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A corte entendeu que, independente dos fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois.

Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, atuou no caso. Ele lembra que o TST há anos seguia o entendimento firmado no julgamento de hoje, mas uma virada jurisprudencial no ano passado permitiu a cumulatividade desde que os fatos geradores fossem distintos. “A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT.”

( 1072-71.2011.5.02.0384 )

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Marcelo Galli, 14.10.2016

A Primeira Turma de Julgamento do TRT Piauí confirmou parcialmente decisão da 2ª Vara de Teresina, que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a funcionário da empresa VGR Linhas Aéreas S/A, operador do abastecimento de combustível nas aeronaves. A reforma manteve o adicional de 30% sobre o salário-base, tendo excluído apenas os reflexos sobre repouso semanal e feriados. O acórdão desconstituiu ainda a multa por embargos protelatórios.

Depois de proferida a sentença, a empresa recorreu, pedindo exclusão total do adicional e seus reflexos, por “falta de provas” e devido a “laudo pericial insuficiente”, uma vez que, segundo arguiu, faltava análise do tempo de exposição e perímetro de risco do ambiente. Argumentou ainda que fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) ao operário e controle dos riscos de incêndio.

De acordo com os autos, “não obstante as alegações da defesa, o laudo pericial produzido (…) é claro ao concluir que o autor faz jus ao adicional de periculosidade postulado, por trabalhar em área de risco, com frequência e tempo de permanência bastantes para ensejar o pagamento da parcela.” Conforme o documento, a função do operário incluía “contato permanente com as aeronaves” … e permanência na área de operação, com efetiva exposição aos riscos”, inclusive de explosão.

O relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pelo pagamento do adicional, com exclusão de apenas dois reflexos: sobre repouso semanal remunerado e sobre feriados. Por outro lado, manteve-os sobre férias, 13º salário e FGTS. Decidiu excluir a multa dos embargos, no valor de 1% sobre a causa. Seu voto foi seguido por unanimidade.

( 00032-1664-09-2012-0002 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Piauí, por Mônica Sousa Costa, 23.10.2015

 

O direito ao pagamento do adicional de periculosidade para motoboys ou pessoas que trabalham com motocicletas, cuja portaria foi assinada no último dia 13 de outubro, foi suspenso, em decisão tomada pela 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu o pedido de tutela antecipada, feito pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABTR.

A justiça determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego suspenda os efeitos da Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014 (que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade aos motociclistas) até o julgamento final desta demanda.

A juíza concordou, nesta fase processual, que durante a regulamentação da lei o Ministério do Trabalho e Emprego desrespeitou o devido processo legal, posto que não teria sido minimamente observado o direito ao contraditório pelos empregadores.

Com isso, os próximos pagamentos do adicional de periculosidade dos trabalhadores em moto ficam suspensos até o julgamento final do mérito da ação. A decisão cabe recurso por parte do Ministério do Trabalho, que deverá ser defendido pela Advocacia Geral da União (AGU).

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), central sindical que representa o maior número desses profissionais, vai acionar a justiça, contestando a decisão da Juíza e exigindo o pagamento do adicional de periculosidade, assim como determina a lei.

Foi sancionada

Ao sancionar a lei que inclui o pagamento de adicional de periculosidade para mototaxistas, motoboys e motofretistas, a presidenta Dilma Rousseff, em clima de festa, disse que a medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida.

A lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que os brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o salário. O projeto tramitou por mais de dois anos no Congresso.

Dilma lembrou, na ocasião, que a profissão está presente em todos os grandes centros do país, e citou, por exemplo, o caso de mães que precisam dos serviços da categoria durante a madrugada para receberem remédios para os filhos. A presidenta acredita que a lei não irá gerar desempregos. “Eu duvido que o patrão, que precisa ter um número significativo de motoboys, em uma lei que abrange todo o Brasil, que caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para o qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar”, disse a presidenta.

A presidenta Dilma defendeu ainda a adoção de faixas exclusivas para a circulação dos mototaxistas, motoboys e motofretistas. “Temos dever, como representantes do Poder Público, e no meu caso como presidenta da República, zelar e tomar todas medidas para proteger vocês. Essa medida do adicional de periculosidade é apenas o começo”, concluiu.

De acordo com o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo – Sindimoto-SP, entidade filiadaà UGT, a categoria tem cerca de dois milhões de trabalhadores em todo o país.

 

Fonte: Revista Proteção, 26.11.2014

 

Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de todo o contrato de trabalho. Diante dos documentos que comprovam esse pagamento, ela até dispensou a perícia técnica exigida no artigo 195 da CLT, tendo em vista o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 406 da SDI-I do TST, atualmente, Súmula 453, pelo qual o pagamento em percentual inferior ao máximo legalmente previsto dispensa a realização da prova técnica.

A juíza sentenciante explicou que a atual redação da Súmula 364 do TST, após o cancelamento do item II em maio de 2011, não mais permite que o adicional de periculosidade seja fixado em percentual inferior ao determinado por lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, mesmo que a redução seja pactuada por norma coletiva. Diz a Súmula, em sua nova redação: “Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

No entender da magistrada, o adicional de periculosidade não pode ser pago em percentual inferior ao legal porque resulta em flagrante prejuízo ao empregado e, sendo matéria de ordem pública, relativa à saúde do trabalhador, não pode ser negociada.

Foi, portanto, deferido o pedido de pagamento de diferença de adicional de periculosidade, considerando o percentual devido de 30% sobre o salário base mensal do reclamante e os valores efetivamente pagos, por todo o período imprescrito, com os devidos reflexos. A reclamada recorreu, mas a sentença foi mantida pelo TRT-MG.

( 0002112-40.2012.5.03.0089 AIRR )

 

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, 22.09.2014

 

Um trabalhador admitido em 01/02/2010 procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes pela Lei 12.740/12. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz Marcelo Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, não deu razão ao reclamante. Isso porque a sua admissão ocorreu depois da publicação do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885, do MTE, que regulamentou a Lei em questão. A decisão baseou-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei.

O julgador explicou que, de fato, o inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, conferiu o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados que estejam sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, caso do reclamante. Entretanto, essa lei, embora sancionada, precisou de complemento, por não ser autoaplicável. E o seu regulamente foi efetivado por meio do Anexo 3 da NR-16 pela Portaria nº 1.885, de 02/12/2013 do MTE, ou seja, mais de três meses após o ajuizamento da ação.

“Em respeito à garantia Constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente, que veda a eficácia retroativa da lei, não há respaldo para a juridicidade do pedido. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade dos vigilantes, ali regulamentado, só tem vigência a partir da publicação da referida Portaria”, destacou o magistrado.

Por esses fundamentos, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, por ausência do pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, CPC e do artigo 769 da CLT. Não houve recurso e a sentença já transitou em julgado.

( 01463-2013-098-03-00-1 )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.09.2014

 

A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.

São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuada, como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros.

São consideradas atividades ou operações insalubres as que são desenvolvidas acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15.

O art. 189 e 193 da CLT assim definem estas atividades:

• Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;

• Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas, requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor específico, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, uma vez comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido, podendo ser, conforme art. 192 da CLT, de 10%, 20% ou de 40%.

Por sua vez, conforme dispõe o § 1º do art. 193 da CLT, o trabalho realizado em ambientes periculosos assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Caso, por meio de perícia, se constate que a atividade exercida seja, concomitantemente, insalubre e perigosa, será facultado aos empregados que estão sujeitos à estas condições, optar pelo adicional que lhe for mais favorável, não podendo perceber, cumulativamente, ambos os adicionais.

Portanto, se em determinada atividade o perito indicar que há insalubridade em grau médio (20%) e periculosidade (30%), o empregado não terá direito a perceber, cumulativamente, (50%) de adicional, já que a legislação trabalhista faculta ao empregado o direito de optar pelo mais favorável e neste caso, o de periculosidade.

Esta opção, embora pareça ser óbvia quanto ao mais favorável (analisando os percentuais), não espelha a verdade quando analisamos a base de cálculo para a apuração do referido adicional.

É o caso, por exemplo, de se dizer que o empregado que exerça a atividade em que há, simultaneamente, a insalubridade em grau máximo (40%) e a periculosidade, opte pelo adicional de insalubridade, por ter um percentual maior.

Considerando que a base de cálculo do adicional de insalubridade (frente a toda controvérsia gerada pela súmula vinculante nº 4 do STF) ainda é o salário mínimo, salvo disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva, e que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário do empregado, a condição mais favorável poderá ser o de periculosidade, caso o salário do trabalhador seja consideravelmente superior ao salário mínimo.

(*) Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

 

Fonte: Guia Trabalhista, por Sergio Ferreira Pantaleão (*), 17.09.2014

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garantidos por lei.

Em maio, o Senado aprovou, em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A PEC complementa o Código Brasileiro de Trânsito ao estabelecer a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82 promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.

Motoboys

A segurança no trânsito também foi tratada no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003), aprovado em maio, para assegurar o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.

Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.

A proposta original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Relator da matéria em Plenário, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a atualidade do projeto.
– A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.

Motoristas

Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).

As mudanças feitas no Senado garantiram a manutenção da jornada diária em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas.

Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, ficou como no texto enviado pela Câmara. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.

O senador Romero Jucá, que também relatou a matéria, apontou outros avanços na legislação como a criação dos procedimentos necessários para o teste toxicológico na renovação da carteira do motorista. O projeto retornou à Câmara dos Deputados e ainda poderá ser aperfeiçoado.

Fonte: Agência Senado, 18.07.2014

Veja a materia abaixo. A proposta de pagamento de periculosidade para o Motoboy é mais uma atitude eleitoreira. Deveriamos nos empenhar para acabar com o pagamento da periculosidade e da insalubridade que são consideradas como a monetarização da Saude.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado (SCD 193/2003), um substitutivo a projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), acrescenta “atividades de trabalhador em motocicleta” ao artigo 193 da CLT, que trata das atividades que, por sua periculosidade, asseguram ao empregado um adicional sobre o salário. A lei considera como perigosas aquelas atividades que, “por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. Agora, mototaxista, motoboy, motofrete e mesmo quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna, terá direito ao benefício.

O projeto original, aprovado no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Relator da matéria em Plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a “contemporaneidade” da proposta.

– A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou ainda o fato de que, incluídos entre as profissionais com atividade perigosa, os motoboys terão direito a condições melhores de aposentadoria.

– Reconhecer o perigo desta atividade é obrigação de todos nós e do Senado Federal – afirmou.

Autor do projeto, Marcelo Crivella acrescentou que, com o dinheiro a mais do adicional, os motoboys poderão, entre outras coisas, comprar botas e casacos melhores, aumentando sua proteção no trânsito.

– Hoje no Brasil, a cada 20 minutos, morre um motoboy, um mototáxi, um carteiro. É como se ao final do dia caísse um Boeing 777 todo dia no Brasil – lamentou.

Fonte: Agência Senado, 29.05.2014

Alteração NR 16

Publicado: dezembro 6, 2013 em Segurança do Trabalho
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È incrivel mas é verdade…Veja outros comentarios procurando por periculosidade neste site……

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013

D.O.U.:03.12.2013

Aprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

 ANEXO 3 DA NR16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES 

DESCRIÇÃO 

Vigilância patrimonial 

Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. 

Segurança de eventos 

Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. 

Segurança nos transportes coletivos 

Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. 

Segurança ambiental e florestal 

Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. 

Transporte de valores 

Segurança na execução do serviço de transporte de valores. 

Escolta armada 

Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. 

Segurança pessoal 

Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. 

Supervisão/fiscalização Operacional 

Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. 

Telemonitoramento/ telecontrole 

Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. 

 

 

Energia elétrica enseja adicional de periculosidade apenas para quem atua na produção e transmissão.

 

No caso analisado, uma empresa recorreu ao Tribunal contra a condenação, imposta pela sentença, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não laborava em sistema elétrico de potência, mas sim em sistema de consumo.

 

De acordo com o voto da relatora do acórdão, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, “O legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica e, sim, oferecer um acréscimo salarial àqueles que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente”,  observou.

 

A magistrada destacou também que, apesar de a perícia constatar a existência de condições perigosas nas atividades exercidas pelo reclamante, com fulcro no art. 436, do CPC, não há como acolher integralmente seus fundamentos.

 

O adicional, para os empregados do setor de energia elétrica, teve sua concessão regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, que estabeleceu um quadro das atividades e áreas de risco bem precisas, no qual as operações abrangidas são aquelas incluídas em “sistemas elétricos de potência”.

 

Tais sistemas, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), englobam as operações desde as estações geradoras, as linhas de transmissão e os sistemas de distribuição, terminando o ciclo nos relógios medidores de consumo nos estabelecimentos transmissores.

 

Ante a análise da perícia, a magistrada reformou a sentença, “pois não enquadradas as atividades exercidas pelo autor naquelas previstas no quadro de atividades/ área de risco anexo ao mencionado decreto.”

 

Por fim, os desembargadores da 3ª Turma decidiram dar provimento parcial  ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos e, como consequência, julgar improcedente a reclamação trabalhista, absolvendo a reclamada de todo o pedido inicial, nos termos da fundamentação do voto da relatora.