Arquivo de agosto, 2017

PORTARIA Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – aprovado pela Portaria MTb n.º 1.109, de 21 de setembro de 2016, da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

12.1.1 Os trabalhadores que realizem, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas no subitem 5.1.1.1, exceto as alíneas “d”, “g” e “h”, e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, alínea “e”, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos, assim como, equipamentos de proteção para a pele.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

LEI N. º 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Art. 2º As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:
I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;
II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;
III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;
V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Art. 3º Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.
§ 4º A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
§ 5º O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.

Art. 4º Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos. A

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA
Grace Maria Fernandes Mendonça


Divulgação/Abiquim
Data: 22/08/2017 / Fonte: Assessoria de imprensa da Abiquim

São Paulo/SP – A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), a empresa Suatrans Emergência e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) assinaram na segunda-feira, 21 de agosto, Acordo de Cooperação Técnica.

A cerimônia, realizada na sede da Codesp, na cidade de Santos, contou com a presença do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Química (FPQuímica), João Paulo Papa (PSDB/SP), que foi prefeito da cidade de 2005 a 2012 e tem apoiado ações mais seguras e eficientes no Porto de Santos; e do atual secretário de Meio Ambiente do município, Marcos Libório. O acordo foi celebrado pelo presidente-executivo da Abiquim, Fernando Figueiredo; pelo diretor-presidente da Codesp, José Alex Oliva; pelo presidente do Conselho de Administração da ABTRA, Bayard Freitas Umbuzeiro Filho; e pelo diretor-presidente da Suatrans Emergência, Giuliano Borlenghi.

O acordo consiste na transferência das informações do Manual de Atendimento a Emergências de Produtos Químicos Perigosos da Abiquim, que auxilia na identificação preliminar de perigos e riscos dos produtos e na proteção de pessoas no local e da população, orientando ações de emergência aos primeiros respondedores de um eventual sinistro, para o Banco de Dados de Produtos Perigosos, criado pelo Grupo de Trabalho de Prevenção de Sinistro (GTPS) da Comissão Local das Autoridades Anuentes do Porto de Santos (CLAPS), que fazem parte do sistema portuário comunitário integrado mantido pela ABTRA no Porto de Santos.

O conteúdo fornecido pela Abiquim provém do aplicativo Pró-Química On-line, criado pela Suatrans. Essas informações vão complementar os dados de localização de cargas perigosas dentro de cada terminal, concentrados desde o ano passado no sistema Janela Única Portuária (JUP/ABTRA), disponível para acesso on-line pela Unidade de Segurança da Codesp.

Todas essas informações estarão integradas e acessíveis em tempo real, o que permitirá ampliar o controle das cargas perigosas movimentadas e armazenadas, além de aumentar a eficiência na prevenção e agilidade no combate aos acidentes com produtos químicos nos terminais portuários de Santos. A consulta às informações será possível por um sistema informatizado, possibilitando que a Autoridade Portuária tenha acesso imediato às informações técnicas da carga, permitindo ao Corpo de Bombeiros e demais agentes portuários a adotarem a melhor estratégia, equipamentos e produtos adequados para resolver o problema em menor tempo.

Em discurso durante a cerimônia, o deputado João Paulo Papa afirmou que um dos seus papéis como presidente da FPQuímica e parlamentar, representante da região da baixada santista, é trabalhar para aumentar a segurança e diminuir as dúvidas da população sobre o sistema portuário. “Hoje colhemos os primeiros frutos da maior aproximação do setor químico com as autoridades do porto”, afirmou. O parlamentar também explicou que trabalhará para que esse acordo seja implantado nos demais portos do Brasil.

O presidente-executivo da Abiquim, Fernando Figueiredo, lembrou que este convênio representa um marco para a entidade, no ano em que se celebra os 25 anos de implementação do Programa Atuação Responsável no Brasil, iniciativa voluntária da indústria química que visa a melhoria contínua de seu desempenho em saúde, segurança, meio ambiente e sustentabilidade. “A parceria é mais uma iniciativa para melhorar a segurança no transporte e trará mais controle por parte das autoridades na logística e manuseio de produtos químicos e permitirá, em caso de ocorrências, atender de forma mais fácil e rápida qualquer emergência”.

Para o presidente do Conselho de Administração da ABTRA, Bayard Freitas Umbuzeiro Filho, o acordo técnico e o desenvolvimento do banco de dados ajudarão eventuais ocorrências com produtos perigosos. “Ele ainda aumentará a eficiência no combate a acidentes, dando mais segurança aos colaboradores do Porto de Santos”.

Já o secretário de Meio Ambiente da cidade de Santos, Marcos Libório, lembrou que o porto faz parte da estrutura da cidade e é um importante gerador de renda e empregos. “Caminhamos para a construção conjunta de ações para prevenir acidentes, sendo que mais uma vez o Porto de Santos é pioneiro no País no desenvolvimento de uma ferramenta que dará mais conforto a toda população”.

Na avaliação do diretor-presidente da Suatrans Emergência, Giuliano Borlenghi, “A Suatrans fez o aplicativo do Pró-Química em 2015 e está feliz em disponibilizar o manual-online do Pró-Química para aumentar a segurança no transporte de produtos químicos”.

O trabalho que gerou o acordo técnico de compartilhamento de dados foi iniciado pela Codesp há mais de oito meses, conforme enfatizou o presidente da Companhia, José Alex Oliva. “O banco de dados funcionará em tempo real e tudo o que acontecer será monitorado pelo nosso sistema de controle de cargas. Dessa forma poderemos ter um porto seguro, que a sociedade confia e que transporta 30% dos produtos que formam a economia brasileira”, finalizou.

Abiquim – Associação Brasileira da Indústria Química (www.abiquim.org.br) é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 16 de junho de 1964, que congrega indústrias químicas de grande, médio e pequeno portes, bem como prestadores de serviços ao setor químico nas áreas de logística, transporte, gerenciamento de resíduos e atendimento a emergências. A associação realiza o acompanhamento estatístico do setor, promove estudos específicos sobre as atividades e produtos da indústria química, acompanha as mudanças na legislação e assessora as empresas associadas em assuntos econômicos, técnicos e de comércio exterior. A entidade ainda representa o setor nas negociações de acordos internacionais relacionados a produtos químicos.

ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados representa as 60 grandes empresas administradoras de recintos alfandegados focados na movimentação e armazenagem de contêineres, cargas soltas, veículos e granéis, nos principais portos do Brasil. E mantém no Porto de Santos sistemas tecnológicos que permitem aos agentes públicos fiscalizadores da atividade portuária e do comércio exterior, como Receita Federal e Alfândega de Santos, Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa, rastrear a movimentação de cargas pelos terminais.

SUATRANS – Empresa especializada em atendimento emergencial a indústrias, transportadoras, rodovias, ferrovias e portos.

Pró-Química – Serviço de utilidade pública sobre os procedimentos de transporte e manuseio de produtos químicos, inclusive nas emergências, podendo ser utilizado gratuitamente por empresas, profissionais e população em geral.
Frente Parlamentar da Química (www.fpquimica.org.br) tem a finalidade de promover o intercâmbio com entidades e associações da sociedade civil e órgãos públicos, visando a integração de ações e propostas no sentido de viabilizar a implementação de políticas públicas que colaborem para a competitividade da cadeia produtiva do setor químico, petroquímico e plástico do Brasil. A FPQuímica é composta por aproximadamente 240 parlamentares, senadores e deputados federais

Data: 22/08/2017 / Fonte: CMR Comunicação

A falta de capacitação técnica das polícias civil e científica em SST, responsáveis pela investigação de ocorrências fatais, é um dos fatores que dificultam o estabelecimento da relação do óbito com a atividade do trabalhador, o que contribui para o aumento da subnotificação dos acidentes laborais. Esta é uma das conclusões do estudo realizado pelo servidor da polícia científica, Adilson Ferreira Magalhães, que avaliou a atuação das polícias de São Paulo nas investigações dos acidentes de trabalho fatais.

Em entrevista ao Podprevenir, Adilson explica que o tema é pertinente, uma vez que existem também diversos estudos no campo da saúde e segurança dos trabalhadores que se utilizam de documentos produzidos pela atuação dessas polícias, como boletins, laudos periciais e inquéritos, para conhecer com mais exatidão as causas dos óbitos de trabalhadores.

O pesquisador chama atenção ainda para a inexistência de uma política institucional de investigação policial dos acidentes de trabalho. “Somam-se a esses fatores as condições penosas de trabalho dos policiais, com jornadas longas e excessivas, além da falta de efetivo”, complementa Adilson.

Ele lembra que o assunto demanda novos estudos para fortalecer a importância da atuação policial na área de SST e avançar na capacitação desses profissionais. O estudo foi tema da dissertação de mestrado do pesquisador no curso de pós-graduação da Fundacentro.

Para ouvir a entrevista na íntegra, acesse aqui. O Podprevenir também está disponível na versão mobile

material considerado tóxico é usado em telhas e caixas d’água
por Encontro Digital 24/08/2017 17:40
APREAA/Divulgação
Apesar da decisão do STF, legislação brasileira permite o uso controlado do amianto do tipo crisotila (foto: APREAA/Divulgação)
  • Após duas semanas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta, dia 24 de agosto, pela proibição da comercialização do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Por cinco votos a quatro, atendendo ao pleito do Ministério Público do Trabalho e de outras entidades, a maioria dos ministros entendeu que a substância deve ser banida do país por causar graves problemas de saúde aos trabalhadores das minas de extração do mineral e ao meio-ambiente.

    Apesar da decisão, a Lei Federal 9.055, de 1995, que permitiu o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra, não foi declarada inconstitucional, porque não houve placar de seis votos contra a norma. Sendo assim, a norma vai continuar em vigor.

    No julgamento, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso estavam impedidos de participar do julgamento e o quórum foi de nove votantes. Dessa forma, o STF não discutiu quando as mineradoras deverão encerrar a produção e se o material que já foi industrializado vai continuar a ser vendido.

    Julgamento

    A votação estava com quatro votos em favor da manutenção do comércio da substância e três contra. A virada no posicionamento ocorreu após os dois últimos votos que foram proferidos, o do ministro Celso de Mello e o da presidente Cármen Lúcia.

    Em seu voto, Mello destacou que os perigos do amianto para saúde dos trabalhadores e para o meio-ambiente levou mais de 50 países a proibir a exploração econômica do material. Para o jurista, o Brasil assinou tratados internacionais e deve cumprir o dever de banir o material.

    “A legislação federal ora em exame mostra-se incompatível com valores básicos de direitos fundamentais consagrados por nossa ordem constitucional, pois dispensa tutela adequada e proteção suficiente ao direito à saúde”, comenta Celso de Mello.

    (com Agência Brasil) 

O estabelecimento das normas técnicas tem como principal finalidade garantir a saúde, a segurança e o exercício de direitos fundamentais dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e no ensaio dos produtos e serviços. Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordene, coordene e balize a produção de bens e serviços.O PIB é a sigla para Produto Interno Bruto e representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos em uma determinada região, durante um determinado período. O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia e tem o objetivo principal de mensurar a atividade econômica de uma região.

Mauricio Ferraz de Paiva

Todo processo de normalização nacional tem a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc. Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica se reveste de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento.

E por que o PIB aumenta com uma maior utilização das normas técnicas? A resposta é muito simples: as normas exigem que os produtos e serviços sejam feitos conforme devem ser, ou seja, uma viga de concreto pré-moldada que segue a norma técnica nacional, mais conhecida como norma ABNT, além de ser muito mais segura, vai utilizar mais matéria prima, como cimento, ferro, etc., além de serviços mais especializados para sua construção e aplicação. Isso quer dizer mais demanda de matéria prima e de serviços que, conforme levantamento em estudo específico, pode chegar ao aumento de 3% do PIB nacional em curto espaço de tempo.

Pensando nisso a Target (www.target.com.br) passou a oferecer acesso a qualquer norma técnica a um preço fixo acessível e percebeu que a demanda reprimida por acesso facilitado às normas técnicas brasileiras era enorme. Isso iniciou uma profunda alteração no mercado, pois pequenas empresas e produtores que, antes, não tinham acesso às normas técnicas brasileiras, por problemas de fluxo de caixa, passaram a conhecê-las e compreender seus benefícios. Só com essa iniciativa, houve uma evidente melhoria na cadeia de abastecimento.

Acreditar na qualidade dos produtos ou serviços é provavelmente uma das razões chave da existência de consumidores para esses produtos ou serviços. Quando o consumidor descobre que a empresa utiliza normas técnicas, há o aumento da confiança em seus produtos ou serviços. Além do que a utilização de certas normas agrega valor à imagem corporativa da empresa. Qualquer processo de normalização nacional deve visar à consecução de normas de forma democrática e com clareza irrepreensível.

Além de tudo isso, as normas técnicas contribuem para que a tarefa de pessoas e máquinas envolvidas na produção seja simplificada e facilitada, resultando produtos e serviços competitivos e de qualidade garantida. Tudo com o propósito de satisfazer as expectativas de demanda do mercado consumidor e as demandas ambientais impostas pela sociedade.

Outro fator que influencia o PIB está relacionado com o comércio internacional, ou melhor, com a balança comercial. Só se venderá mais para o exterior com produtos e serviços normalizados.

Pelos meus estudos, o uso mais pronunciado das normas técnicas nos processos produtivos, em todas as cadeias setoriais, poderá aumentar em até 3% o PIB em dois anos. A Target vem fazendo seu papel para isso, porém o Estado precisa ajudar, exigindo e fiscalizando, por todos os meios disponíveis, a observância obrigatória das normas técnicas, mais conhecidas como normas ABNT.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

Sobre a Target – Há mais de vinte anos a Target vem se consolidando como referência para o desenvolvimento de soluções que facilitam o acesso e gerenciamento de informações tecnológicas críticas para os mais diversos segmentos corporativos. Através de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, a Target oferece hoje muito mais do que simples informações tecnológicas ao mercado em que atua. A Target oferece VANTAGEM COMPETITIVA.

 

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