Arquivo de janeiro, 2018

Data: 30/01/2018 / Fonte: MPT/Sergipe

Sergipe – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve na Justiça do Trabalho antecipação de tutela que obriga a empresa Sergifil Indústria Têxtil a implementar, para os seus empregados, medidas de segurança pleiteadas em  ação civil pública.

Os documentos apresentados pelo MPT ao Juízo demonstram que inúmeras normas de segurança não vinham sendo observadas, tais como aquelas que obrigam a possuir documentos técnicos referentes à realização de testes de isolação elétrica dos equipamentos de proteção individual e coletiva, a elaborar procedimentos de trabalho específicos com descrição detalhada de cada tarefa e a utilizar procedimentos para os serviços em instalações elétricas sem atender a norma regulamentadora, dentre outras.

Também segundo a decisão liminar obtida pelo MPT-SE, a empresa deve cumprir as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho no que se refere a medidas de prevenção de incêndios.

Além disso, deve inserir no Prontuário de Instalações Elétricas os resultados dos testes de isolação elétrica realizados nos equipamentos, a documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados e o relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações e cronogramas de adequações.

A realização de serviços em instalações elétricas deve ser permitida somente quando existir ordem de serviço específica, aprovada por trabalhador autorizado ou utilizar ordem de serviço para a realização de serviços em instalações elétricas com o conteúdo mínimo estabelecido na NR 10.

Com exceção da última medida, todas as demais deverão ser cumpridas no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação da liminar, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por dia para cada item não executado e por empregado afetado. O valor da penalidade será revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Data: 25/01/2018 / Fonte: Agência Senado

Brasília/DF – Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para ações decorrentes de acidente de trabalho (PLS 512/2017). Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator.

O texto original do projeto dizia que a reparação decorrente de acidente do trabalho é de natureza civil e poderá ser requerida no âmbito da Justiça do Trabalho. O prazo sugerido por Paim era de três anos, com base no prazo das ações de reparação civil estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Para o senador, a proposição visa a dissipar dúvidas acerca desse prazo surgidas nos meios jurídicos e dar mais segurança ao trabalhador.

Entretanto, para o senador Eduardo Amorim, a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.242/1943) deve ter como base o prazo prescricional para ações trabalhistas estabelecido na Constituição de 1988. Assim, o relator apresentou uma emenda para determinar que a reparação decorrente de acidente de trabalho, de natureza civil ou trabalhista, será requerida perante a Justiça do Trabalho, observado o prazo prescricional de cinco anos.

Amorim diz que o estabelecimento da prescrição no caso de acidentes com base na Constituição e não no Código Civil faz o projeto atingir o seu objetivo da mesma maneira como queria o autor. “Iremos afastar a insegurança jurídica que envolve a questão e também cremos que os trabalhadores serão, em última instância, os maiores beneficiários da segurança normativa”, acrescenta o relator.

Data: 30/01/2018 / Fonte: MPT/Alagoas

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas instaurou procedimento, nessa segunda-feira (29), para apurar a morte de dois trabalhadores que realizavam reparos em uma galeria de esgoto no bairro da Jatiúca, no dia 26 deste mês. A procuradora do MPT Eme Carla Carvalho, designada para conduzir o caso, investigará se os empregados da empresa Engemat utilizavam equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para executar o serviço nas tubulações.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), tomadora dos serviços, e a Engemat, contratada para a execução dos reparos nas galerias, devem ser notificadas a prestar esclarecimentos sobre o caso. O MPT deve apurar a responsabilização pelo acidente e buscar informações de indenizações a serem pagas às famílias das vítimas.

Segundo a procuradora Eme Carla, é prioridade constatar se os trabalhadores receberam treinamento adequado para a função e se utilizavam EPIs mínimos no momento do acidente. Além disso, o MPT investigará se os demais trabalhadores da Engemat laboram diariamente em condições de segurança, a fim de evitar acidentes similares no futuro.

Audiência –  O Ministério Público do Trabalho deverá realizar audiência com as partes no dia 20 de fevereiro, às 10h. Também deve solicitar ao Corpo de Bombeiros o relatório da perícia realizada no local, informações do Instituto de Criminalística e solicitará ao Ministério do Trabalho o relatório de análise de acidente de trabalho, para reunir o máximo possível de provas sobre o caso.


Divulgação Ministério do Trabalho
Data: 30/01/2018 / Fonte: Ministério do Trabalho

Paracuru/CE – As operações de intervenção com sondas na Plataforma de Petróleo do Campo de Xaréu, no município de Paracuru (CE), continuam interditadas. Uma equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho foi até o local e constatou riscos altos à integridade física dos trabalhadores que realizavam as operações. A interdição afeta a produção nos Campos de Petróleo Marítimo PEP-01, PAT-2, PXA-2 e PXA3.

“Nas plataformas fiscalizadas foram encontradas várias situações de risco, como ruído, vibrações, explosões, incêndio e exposição a gases tóxicos”, explica o auditor fiscal do Trabalho, Franklim Rabelo, que comandou a fiscalização.

Além disso, não havia técnicos de segurança no trabalho para acompanhamento das intervenções com sonda nos poços de petróleo. “A Norma Regulamentadora nº 30, que trata de segurança e saúde no trabalho aquaviário, exige a obrigatoriedade da presença de um técnico de segurança no trabalho”, lembra.

A fiscalização constatou ainda que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa é de 2013/2015. “É um programa importante que deve estar em dia. Não encontramos avaliação atualizada posterior a 2015”, afirmou.

A intervenção ocorreu no último dia 19 de janeiro. A empresa foi notificada a apresentar documentos que comprovem a regularização das condições de segurança. “A intervenção só será suspensa após as devidas adequações exigidas pela auditoria. As providências devem ser adotadas sob orientação e supervisão de um profissional habilitado”, explica o auditor.

Em 14 de Abril de 2012 , publiquei post sobre “escassez de mão de obra” e em 16 de junho de 2012, um artigo do MTE sobre o  ” trabalho para estrangeiros no Brasil “,  falei sobre o desafio e a importância de termos normas, treinamentos e pessoas capacitadas para ministrar treinamentos em outros idiomas devido ao crescimento do mercado brasileiro e a grande procura por profissionais e empresas por pessoas com experiências internacionais. Trabalhei em empresas transnacionais e sei das dificuldades nesse tema. Felizmente agora o Ministério do Trabalho começa a traduzir as nossas NR para o Ingles e o Espanhol ( no momento temos ate a NR 10 nos dois idiomas) e estamos dando um grande passo no sentido de tornar mais fácil não so para os trabalhadores, mas para os dirigentes das empresas, conhecerem as nossas normas. Parabéns pela iniciativa, porem indesculpável a demora.

Pesquise no Blog por trabalho estrangeiros e poderá reler os artigos publicados.

Data: 08/01/2018 / Fonte: Ministério do Trabalho

Brasília/DF – A partir desta segunda-feira (8), as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados. Esse grupo representa 13,7 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho. Os órgãos públicos deverão adotar o sistema obrigatoriamente em janeiro de 2019.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, o eSocial para empresas garantirá de forma mais efetiva os direitos dos trabalhadores, simplificar a vida dos empregadores e gerar informações de qualidade para o Estado. “O sistema trará mais segurança para o trabalhador em relação à garantia dos seus direitos. A melhoria na qualidade das informações prestadas pelas empresas possibilitará uma melhor prestação de serviços por parte do governo, assim como uma fiscalização mais eficaz em relação ao cumprimento da legislação trabalhista”, afirma Yomura.

O eSocial Empresas é um novo registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas ao mundo do trabalho. Por meio desse sistema, as empresas terão de enviar periodicamente, em meio digital, informações relativas aos trabalhadores para plataforma no eSocial. Todos esses dados já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. Porém, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único, exclusivamente, por meio do eSocial.

A implantação do eSocial Empresas será realizada em cinco fases:
Fase 1 – Janeiro/2018: deverão ser enviadas apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2 – Março/2018: nesta fase, empresas passam a estar obrigadas a enviar informações relacionadas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3 – Maio/2018: torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4 – Julho/2018: substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social).

Fase 5 – Janeiro/2019: na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

O auditor-fiscal do Trabalho José Maia explica que o novo sistema, além de simplificar os processos para as empresas, passará a subsidiar a geração de guias de recolhimento do FGTS e demais tributos, o que diminuirá a ocorrência de erro nos cálculos, que, hoje, ainda acontece na geração desses documentos. “A entrega de diversas obrigações em apenas uma operação, totalmente padronizada, diminuirá gastos e tempo dedicados pelas empresas à execução dessas tarefas”.


Revista Proteção/Alexandre Gusmão
Data: 10/01/2018 / Fonte: Redação Revista Proteção/Alexandre Gusmão

O ano está começando e o setor de Saúde e Segurança do Trabalho recebe sua primeira boa notícia. Será lançada em março a primeira edição do Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador, obra que se tornará rapidamente referência técnica para os que atuam na área no Brasil. O organizador deste arrojado projeto, que reúne 521 autores e os mais importantes verbetes distribuídos em 1.280 páginas é o professor René Mendes, médico reconhecido como um expoente na prevenção brasileira.

René Mendes é médico especialista em Saúde Pública e em Medicina do Trabalho, mestre, doutor e livre-docente em Saúde Pública pela USP. Foi professor-doutor da Unicamp, por 15 anos, e, a partir de 1991, professor titular da Faculdade de Medicina da UFMG, onde se aposentou. Ao longo de sua carreira profissional, exerceu cargos de direção na Fundacentro, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), em Washington, e na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também presidiu a Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho) e é o atual editor chefe da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho.

O projeto do Dicionário será lançado em março pela Proteção Publicações em duas versões, uma impressa e uma digital. Os 1.237 verbetes estão em ordem alfabética, permitindo uma pesquisa mais rápida e eficiente. O livro ajudará a dirimir dúvidas e a resgatar importantes informações da evolução da SST no Brasil. Nele, além dos conceitos e definições, há também informações sobre a história de instituições e profissionais destacados.
Proteção ouviu o professor René Mendes em São Paulo que falou sobre o Dicionário e sua importância para a prevenção no Brasil.

Como foi este desafio de reunir grandes nomes da área de SST e de outras áreas para falar de saúde e segurança do trabalhador?
Desde 1980 que me preocupo com a produção de textos voltados para a área de Saúde e Segurança. Medicina do Trabalho e Doenças Profissionais foi o primeiro livro e em 1995 ele foi transformado em Patologia do Trabalho e agora já a caminho de uma possível quarta edição. Minha preocupação sempre foi e continua sendo ampliar as oportunidades aos profissionais que necessitam e utilizam este tipo de livro para esclarecer suas dúvidas. Originalmente minha preocupação era para com os médicos do Trabalho; mas já há muito tempo evoluí para a visão de saúde do trabalhador agregando a Segurança do Trabalho. Então, este novo livro partiu da percepção de que há uma carência muito grande de textos relacionados à área para um público muito além dos médicos do Trabalho. Eu não sou suficiente para dar conta desta tarefa e imaginei que o perfil dos usuários tinha que estar retratado no perfil dos autores. Portanto, já se deu um salto muito grande na visão da pluralidade, da multidisciplinaridade e de certa forma da interdisciplinaridade no campo da saúde e segurança do trabalhador. Este salto veio acompanhado da capitalização de uma grande rede de relacionamentos pessoais e profissionais que fui construindo ao longo de 45 anos de contatos no Brasil e no exterior. A questão central foi mobilizar esta rede e de alguma forma conquistá-los para um projeto coletivo; são mais de 520 autores perfeitamente engajados. O grande desafio a esta altura da minha vida, com 72 anos e 45 dedicados a esta área profissional, é justamente a mobilização coletiva dos vários olhares, experiências, percepções e das várias formas de ver. Tenho horror a algo que seja doutrinário, monocrático, com uma visão única e dogmática. Tenho compromisso com a diversidade, com a pluralidade, com a riqueza que é formada por múltiplos olhares e formas de ver, eventualmente, opostas.