Arquivo de abril, 2013

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da empresa Atento Brasil S/A para absolvê-la do pagamento de adicional de insalubridade a uma operadora de telefonia pelo uso de fones de ouvido. 
 
O benefício havia sido deferido pelas instâncias anteriores, após exame pericial concluir pela existência de condições insalubres, mas a Turma afastou sua incidência, já que a atividade em questão não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito indispensável para o trabalhador fazer jus ao adicional.
 
Na inicial da reclamação trabalhista, a empregada afirmou fazer jus ao adicional, uma vez que permanecia diariamente no telefone e em frente ao monitor do computador, exposta à incidência de ruídos e radiações ionizantes. Sustentou que sua atividade estaria classificada como insalubre na Norma Reguladora nº 15, anexo 13, ‘operações diversas′, do MTE.
 
Com base em exame pericial, que considerou as atividades desenvolvidas insalubres em grau médio, a 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deferiu o pedido da empregada e determinou o pagamento do adicional de insalubridade, no valor de 20% sobre o salário.
 
Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e afirmou que o anexo 13 da NR 15 do MTE classifica como insalubres as atividades que envolvem telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, o que não seria o caso da trabalhadora.  
 
Mas o Regional não acatou os argumentos e manteve a condenação. Para os desembargadores, o fato de a empregada trabalhar com recepção de sinais via fone daria a ela o direito ao adicional em grau médio.
 
O caso chegou ao TST por meio de recurso de revista interposto pela empresa, que apontou violação ao artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que a atividade da trabalhadora não estaria prevista na relação oficial elaborada pelo MTE.
 
O apelo foi atendido pelo relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira. Ele explicou que o entendimento firmado no TST sobre a matéria é no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR 15 do MTE “não dá ensejo ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não se enquadra na referida norma”.
 
O ministro ainda argumentou que não é porque o laudo pericial atestou a existência de insalubridade que o adicional será devido. O requisito primordial para o trabalhador fazer jus ao benefício é a classificação da atividade insalubre na relação oficial do MTE, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 do TST.
 
Com esses argumentos, a decisão da Turma foi unânime para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade.
 
( RR-72700-12.2008.5.02.0034 )
 
– O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Letícia Tunholi, 25.04.2013
Quando o trabalhador, tanto quanto a empresa, tiverem contribuído para um acidente de trabalho, eventual indenização sempre terá um valor proporcional à responsabilidade de cada um para o evento danoso. Assim vem entendendo juízes e tribunais nestes casos, quando ocorre a chamada “culpa concorrente”.

Foi o ocorrido com uma trabalhadora que atuava na fábrica de uma cooperativa algodoeira, que perdeu a ponta de um dos dedos quando tentava tirar com as mãos o excesso de algodão na entrada da máquina. Ela receberá indenização por danos morais, matérias e estéticos.

No julgamento na Vara do Trabalho de Jaciara, a juíza Bianca Doricci, reconheceu a culpa concorrente e condenou a empresa a pagar 30 mil reais por danos morais, 10 mil por danos estéticos e mais um pensão de 75 reais até a idade de 72 anos da trabalhadora.

A cooperativa recorreu ao Tribunal sustentando que a trabalhadora assumiu o risco do acidente quando resolveu agir de modo diverso para o qual fora instruída, pretendendo que a culpa pelo acidente fosse exclusiva da vítima.

O relator, desembargador João Carlos, entendeu que a empresa não poderia se eximir da culpa, pois, pelas provas dos autos, ficou clara a ausência de técnicos suficientes para dar conta da demanda decorrente de problemas de operação. Também o fato de a empregada ter menos de um mês de trabalho deveria ter motivado um acompanhamento contínuo no seu dia-a-dia.

Quanto ao pedido de redução do valor da indenização, entendeu o relator que os valores atribuídos pelo juiz singular eram um pouco elevados, sendo razoável reduzi-los. Assim, baixou de 30 para 15 mil reais a indenização pelos danos morais e de 10 para 5 mil por danos estéticos.

Também quanto aos danos materiais, o desembargador João Carlos optou por reduzir de 10 para dois o percentual sobre a remuneração, por ter sido neste percentual a redução da capacidade de trabalho. Assim, ao invés de 75 reais por mês, serão devidos apenas 15 reais mensais.

Foi mudada ainda a forma de quitação dessa parte do débito, que totaliza cerca de sete mil reais. Atendendo pedido da empresa, foi autorizado o pagamento em uma única parcela, ao invés de constituir capital para assegurar o adimplemento mensal durante muitos anos. A turma acompanhou o voto de relator por unanimidade.

( Processo 0000903-69.2011.52.23.0071 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Ademar Adams, 26.04.2103

AGU entra com 291 ações para reaver R$ 252 milhões em benefícios previdenciários pagos por acidentes de trabalho

 

Data da publicação: 26/04/2013 Ascom/AGU

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza, nesta segunda-feira (29/4), 291 ações regressivas acidentárias em todo o país. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho. A União, com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213/1991, busca reaver os valores junto aos empregadores que não observaram as normas de segurança no trabalho.

 

Para a AGU, o objetivo das ações regressivas vai além da indenização dos valores dispendidos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social, pois a iniciativa tem um sentido de prevenção contra danos físicos e mortes de trabalhadores no exercício de suas profissões. A Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral, Tarsila Fernandes, confirma que existe, sim, o caráter pedagógico das ações regressivas.

 

A procuradora federal concorda que o ajuizamento das ações em alusão ao dia mundial em que se reivindica mais segurança no trabalho representa um instrumento de apoio às políticas de prevenção contra os acidentes. “Essa data serve para que todas as instituições que trabalham com o tema se unam, para que, cada uma delas, dentro de suas atribuições, possa contribuir para a redução do número de acidentes de trabalho. Assim, o objetivo da AGU é muito mais pedagógico”, define Tarsila Fernandes.

 

Os últimos dois anos da passagem do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho contaram com o ajuizamento de lotes de ações regressivas acidentárias. O número vem aumentando a cada ano. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, ajuizou 174 ações na mesma data em 2011, com expectativa de ressarcimento de R$ 41.575.505,54, e 261 ações, com expectativa de indenização de R$ 66.968.816,00, em 2012.

 

Levantamento da PGF revela que, ao todo, já foram ajuizadas 2.421 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcir aos cofres públicos em R$ 433.392.745,57. O índice de vitória é de cerca de 70%.

 

Amparo legal

 

As ações regressivas acidentárias podem ser ajuizadas pela AGU sempre que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga um benefício previdenciário em razão de um acidente de trabalho. O benefício pode ser gerado para a vítima ou seu dependente, no caso de falecimento do trabalhador.

 

O direito de ressarcimento previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é assegurado caso seja confirmada a atuação dolosa ou culposa do agente empregador. Laudos, perícias e documentos oficiais são essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de segurança e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente. “Contamos com as conclusões de inquéritos policiais, inquéritos civis públicos, processos administrativos, sentenças trabalhistas, entre outros. Por esta cautela, há um índice elevado de vitórias em juízo”, assinala a procuradora federal Tarsila Fernandes.

 

OPAS realiza seminários virtuais sobre doenças ocupacionais

 

Biblioteca Cochrane e OIT também disponibilizam materiais

 

Imagem1.jpg

A Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS está realizando seminários virtuais sobre o tema prevenção das doenças ocupacionais. O objetivo é conscientizar o público no geral sobre as políticas e estratégias para prevenir e diagnosticar esses adoecimentos.

A próxima apresentação abordará “doenças ocupacionais, o caminho global para a prevenção e o diagnóstico”, no dia 29 de abril, às 9h30. Para assistir, acessar o link http://bit.ly/10qjhu1

Já no dia 29 de maio haverá a transmissão do “lançamento da rede de conhecimento sobre doenças ocupacionais: um esforço regional para melhorar a prevenção e o diagnóstico das doenças ocupacionais”.

Esses seminários foram motivados pelo Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado pela Organização Internacional do Trabalho em 28 de abril. A data relembra os trabalhadores que sofreram acidentes, adoeceram ou morreram devido ao trabalho. O tema escolhido pela OIT este ano é a prevenção das doenças ocupacionais, que somam cerca de 2 milhões  de casos fatais por ano.

Até o momento, um seminário já foi realizado no dia 8 de abril. O tema apresentado foi: “higiene ocupacional: uma ciência necessária para a prevenção e diagnóstico das doenças ocupacionais”.

Mudanças na NR 4

Publicado: abril 22, 2013 em Segurança do Trabalho
Tags:

Debate sobre a inclusão do Fisioterapeuta na Norma Regulamentadora 4 (NR4)

Publicado/Atualizado em: 2013-03-12 13:18:36

O portal e-cidadania do Senado está avaliando a possibilidade da realização de um debate sobre a inclusão do fisioterapeuta na Norma Regulamentadora 4 (NR4), entretanto, para que o mesmo ocorra é necessário ter um apoio expressivo da população, uma vez que a proposta de debate somente será encaminhada para a Comissão Parlamentar correspondente se receber 10.000 (dez mil) assinaturas durante seu prazo de publicação (30/04/2013).

Caso isto ocorra, a Comissão Parlamentar irá avaliar a pertinência da proposta e deliberará sobre a conveniência e oportunidade de sua realização. É importante destacar que se trata de proposta de discussão. A efetiva realização da Audiênci a Pública dependerá de aprovação pelo plenário da Comissão respectiva. Também ficará a juízo dos senadores e senadoras a designação de data para sua realização, bem como dos especialistas que serão convidados a participar.

Segue o endereço da proposta: https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=8381

Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períodos máximos de direção dos trabalhadores sem descanso.

Aprovada no ano passado, a lei impõe restrições ao tempo de direção dos motoristas como forma de aumentar a segurança das estradas. Motoristas passaram a ter direito a 30 minutos de parada a cada quatro horas de direção e um total de 11 horas seguidas de descanso diário.

As empresas argumentam que a lei eleva custos ao consumidor e que sua execu- ção é impraticável –argumento refutado pelo Ministério Público do Trabalho e entidades ligadas à segurança no trânsito. Proposta em discussão no Congresso, e também encaminhada à Casa Civil, permite que a jornada passe a ser de seis horas seguidas com 30 minutos de descanso.

E que o tempo de descanso diário possa ser quebrado em oito horas mais três horas. Além disso, o limite de horas extras passaria de duas para quatro. No Congresso, a comissão criada para discutir a mudança é presidida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Ele é da bancada ruralista e favorável às mudanças na lei. Um relatório é esperado em duas semanas.

Marquezelli defende que o tempo de descanso deve ser determinado estrada por estrada, dependendo das condições de cada trajeto. Ele considera que a mudança não terá impacto nos acidentes.

“Não vai aumentar porque vamos obrigar todos os motoristas a fazer exames de sangue e urina uma vez por ano ou a cada dois anos. De todos os veículos. Pode ver: onde tem acidente com caminhão tem um carro ou uma moto”, disse Marquezzelli.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) está na comissão e afirma que a maioria dos parlamentares integrantes do grupo é da área ruralista e que a proposta final será por alterações na lei.

GARANTIR A FADIGA

O procurador do Trabalho Paulo Douglas, que participou da formulação da lei atual, diz que é possível promover flexibilizações como a da quebra do descanso de 11 horas seguidos. Mas que o aumento do número de horas extras e do tempo de direção seguido seria retrocesso.

“A lei que garantia o descanso agora vai garantir a fadiga”, afirma Douglas. “O quadro que se delineia é que as mudanças virão, inclusive com apoio do governo.”

Diretor de medicina de tráfego da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), Dirceu Rodrigues Alves Junior foi ouvido pela comissão e disse que a lei como está já não garante o repouso adequado do caminhoneiro.

Segundo ele, o ideal –pelas condições insalubres, perigosas e penosas– seria jornada de seis horas com 20 minutos de descanso a cada duas horas.

“Quando disse isso, fui ironizado pelo presidente da comissão. Acho que uma comissão como essa não deveria ser presidida por alguém que exerce a atividade no setor.” Procurada, a Casa Civil não havia se pronunciado até a conclusão desta edição.

(*) Veja como fica o controle de jornada.

Fonte: Folha de São Paulo, por Dimmi Amora, 17.04.2013

NR 36

Publicado: abril 22, 2013 em Segurança do Trabalho
Tags:

18/04/2013 às 00h00  – Valor Economico

Norma trabalhista desafia frigoríficos

Por Tarso Veloso | De Brasília

Luis Ushirobira/Valor

“Não somos contra os ganhos dos trabalhadores, mas existem áreas nebulosas no processo”, diz Camardelli, da Abiec

 

Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Classificada pelo setor privado como de “difícil implementação” e “potencialmente prejudicial à produtividade”, a NR foi em frente. O texto muda a metodologia de trabalho em abates de plantas processadoras de carnes e derivados. O principal ponto de polêmica são os intervalos de descanso no expediente.

Pela regra atual, o trabalhador só tem direito a uma hora de intervalo para o almoço. Com a NR, terá direito também a pausas durante o expediente conforme sua jornada de trabalho. Para os que cumprem jornada diária de trabalho de 8h48 minutos, são 60 minutos de pausa. Para a jornada acima de 9h10 minutos, são 70 minutos de descanso e para a jornada de 6h os intervalos variam de 20 minutos a 60 minutos. Caso a jornada ultrapasse 9h58 minutos, as pausas devem ser de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados.

Em todos os casos, as horas de descanso devem ser computadas como efetivamente trabalhadas e está vedado o aumento do ritmo de trabalho para compensar as pausas, de acordo com a NR.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antônio Jorge Camardelli, disse que as preocupações das empresas são a produtividade e os custos para atender todas as modificações da NR. “O receio das empresas não quer dizer que somos contra os ganhos dos trabalhadores, pelo contrário. Porém, existem áreas nebulosas no processo”, afirma Camardelli.

Os descansos em si não são criticados pelas associações que representam as indústrias. O temor é de queda de produtividade das empresas. “Nós somos a favor de medidas de melhoria de saúde dos funcionários, que inclusive podem trazer ganhos de produtividade com mais disposição e menos faltas. Só não foi possível avaliar se esse ganho supera a perda de produtividade”, disse o diretor executivo da Associação Catarinense de Avicultura (Acav) e coordenador da bancada patronal do Comitê Tripartite de Saúde e Segurança do Trabalho, Ricardo Gouvêa.

Segundo ele, haverá perda de produtividade, pois a interrupção de uma linha de produção envolve uma inércia entre a parada e a retomada das máquinas e a entrada e saída dos funcionários da área de produção. “Em uma sala de corte, por exemplo, os intervalos vão prejudicar as outras etapas de produção. Já no frigorífico será necessário passar novamente por todas as etapas de sanidade”, explicou.

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso emhttp://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.